HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DANO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, § 4º, I E IV, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADOS COM O ART. 69). DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DO SIGILO DE DADOS. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. APREENSÃO LEGÍTIMA DE TELEFONE CELULAR CUJO CONTEÚDO CULMINOU NA DESCOBERTA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DEMAIS DELITOS. INTELECÇÃO DO ART. 244 DO CPP. PRECEDENTES DA CORTE. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE NÃO MAIS PERSISTIREM OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA A PAR DE RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DA LEI ADJETIVA PENAL APERFEIÇOADOS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INEFICAZES NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS INSUFICIENTES PARA A ELISÃO DA CLAUSURA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073207-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS ALIADOS À CONFISSÃO E À APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA PRESCINDÍVEL, ATESTOU A POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO QUE SERVE À MAJORAÇÃO DA PENA. AUMENTO DE PENA MANTIDO. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE DE SE ATESTAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA TAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e pela confissão do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "É prescindível a confecção de laudo psicológico para que a personalidade do agente seja considerada desfavorável no cálculo da pena-base, e é possível a negativação dessa circunstância judicial com fundamento na existência de três condenações definitivas que não foram sopesadas em outro momento da aplicação da pena". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030589-6, da Capital, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 23/06/2015). 3. Verificada a reincidência e as desfavoráveis circunstâncias do delito, o regime de cumprimento da pena deve ser o fechado. 4. "[...] A matéria concernente ao período de cumprimento de pena necessário à obtenção da progressão de regime é afeta ao Juízo da Execução Penal". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.059805-2, de Sombrio, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/04/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078143-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA ALIADOS ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE TAMBÉM CONSTITUI PROVA PLENAMENTE VÁLIDA. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE VEICULA SOMENTE AS RECOMENDAÇÕES À PRODUÇÃO DA PROVA. ADEMAIS, EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO. APREENSÃO DO ARTEFATO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA À CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porque tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 3. É cediço que "a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). 4. A sanção aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 5. Adequada se mostra a fixação de regime prisional fechado, quando verificado que o réu, além de ser reincidente, também possui maus antecedentes. 6. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu durante toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. REQUERIMENTO DO DEFENSOR DATIVO DO APELANTE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. ADVOGADO NOMEADO QUE ATUOU NO PROCESSO DESDE A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. Os honorários relativos à apelação somente são devidos quando o mandatário tenha atuado especialmente para esse fim. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.083028-9, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE RESIDEM EM COMARCAS DISTINTAS - INSURGÊNCIA - RÉU QUE FORNECE APENAS O NOME DOS MUNICÍPIOS, SEM APONTAR OS ENDEREÇOS - ÔNUS DO DENUNCIADO - FORNECIMENTO DOS ENDEREÇOS QUE COMPETEM À PARTE INTERESSADA NA OITIVA - TESE RECHAÇADA. "Compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa [...]" (STJ, Min. Og Fernandes). PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - APELANTE QUE PRESTAVA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E CONTÁBIL AO PASTOR PARA CONSULTORIA ACERCA DA COMPRA DE UMA RÁDIO - NECESSIDADE DE ADQUIRIR-SE UMA FUNDAÇÃO PRIVADA PARA OUTORGA - FUNDAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE ALIENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INVIABILIDADE - COMPROVANTES QUE EVIDENCIAM PAGAMENTOS FEITOS PELA VÍTIMA AO CONTADOR - RETRATAÇÃO DO OFENDIDO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. O delito de estelionato imputado ao réu é crime de ação penal pública incondicionada, impossibilitando, assim, a retratação do ofendido. DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO - PATAMAR DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE EXARCEBADO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042542-5, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FILMAGEM E ARMAZENAMENTO DE FILMAGEM DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTS. 240 E 241-B, AMBOS DO ECA). ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO POR GENITOR CONTRA FILHA DE OITO ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GENITOR DA VÍTIMA QUE FILMOU ATO LIBIDINOSO CONTRA SUA FILHA, ENQUANTO ESTA DORMIA EM SUA CAMA, CONSISTENTE EM MANIPULAR A VAGINA E PASSAR A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA PSICÓLOGA POLICIAL E DA CONSELHEIRA TUTELAR. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. DELITO QUE SE CONSUMA COM O MERO CONTATO FÍSICO. TENTATIVA IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PERSONALIDADE DO ACUSADO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES. ADEQUAÇÃO. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE VEZES EM QUE O DELITO TERIA SIDO COMETIDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). APELO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS DELITOS DO ESTATUTO DO ARMAMENTO. INVIABILIDADE. INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO (ADAPTADA) ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. MUNIÇÕES "PICOTADAS". AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080628-5, de Turvo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTOR QUE PERDE O CONTROLE DE SEU AUTOMÓVEL E INVADE A PISTA EM CONTRAMÃO, CAUSANDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE LEVOU A ÓBITO INDIVÍDUO QUE NAQUELA TRAFEGAVA REGULARMENTE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PELA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). 2. O condutor de automóvel que, ao perder o controle de seu veículo, ingressa na pista de sentido contrário e colide com o veículo que transitava regularmente, causando a morte de uma pessoa, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor. 3. Descabe reconhecer a culpa exclusiva da vítima pela geração do sinistro automobilístico fatal se as provas contidas nos autos não dão respaldo à aludida versão. 4. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.079730-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO TITULAR DA CÁRTULA FURTADA INCONTESTES. RÉU QUE OFERECE COMO PAGAMENTO CHEQUE FRAUDADO COM INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes colhidas nos autos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que se utiliza de cheque sabidamente furtado para realizar compras no comércio, induzindo em erro a vítima, subsumindo-se a conduta, desse modo, à figura delitiva prevista no art. 171, caput, do Código Penal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2015.059651-4, de Curitibanos, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 12/11/2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067575-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA, POR MOTIVO FÚTIL E COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DA LEI DE ARMAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ASSEGURADAS AO RÉU. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DE QUE UM DOS AGENTES ATUOU SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS QUE, DE IGUAL FORMA, ENCONTRAM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quando entre os marcos interruptivos da prescrição transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109, 110 e 115, todos do Código Penal. 2. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 3. "[...] Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indícios em sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.000722-9, de Canoinhas, Rel. Des. Torres Marques, j. em 08/03/2005). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081519-5, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO SIMPLES MAJORADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, AMBOS COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO ART. 302 DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA (DOLO EVENTUAL). "Para a submissão do acusado por homicídio simples no trânsito ao Tribunal do Júri exige-se, tão-somente, convincentes indícios de autoria e a prova de materialidade do delito, cabendo ao Conselho de Sentença, decidir, em definitivo, após a apreciação das teses da acusação e da defesa, pela condenação ou absolvição do réu" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). INSURGÊNCIA MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO, A QUAL FOI AFASTADA PELA MAGISTRADA - VIABILIDADE - ACUSADO QUE INVADE O ACOSTAMENTO DA RODOVIA E ATROPELA AS VÍTIMAS PELAS COSTAS - SUBMISSÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. "Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do juiz natural, somente é possível afastar as qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, haja vista que a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005947-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DA VÍTIMA DE CRIME CONTRA OS COSTUMES COM TERCEIRO. ART. 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS COMETIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.106/05. VIOLÊNCIA REAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Como a violência e grave ameaça compõem os delitos previstos nos arts. 213 e 214, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.015/09, porquanto retratam as formas de constrangimento da vítima, a causa de extinção da punibilidade do inciso VIII do art. 107 do Código Penal, vigente à época dos fatos, só pode ser aplicada se havidos com violência ficta, que correspondia à inteligência do revogado art. 224 do referido Código. 2 Evidenciado na narrativa da denúncia e nos termos da sentença que os delitos foram cometidos com violência real, ainda que tenham feito menção apenas à antiga presunção de violência em razão da idade da ofendida, impedido está o reconhecimento da extinção da punibilidade pela união estável desta com terceiro. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048510-1, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (CP, ART. 184, § 2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE . Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, 'cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada' (precedente STF). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054376-4, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PAI QUE, DURANTE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS, PRATICA COM A INFANTE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL VEZ QUE, DURANTE O BANHO, INTRODUZIA O DEDO EM SUA VAGINA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE EXAME PSICOSSOCIAL NA VÍTIMA E PELO INDEFERIMENTO DE RELATÓRIO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROVA PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. INDEFERIMENTO DE PLEITOS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIOS. ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. VÍCIO AFASTADO. RECLAMO ACERCA DE RELATO DA CRIANÇA NO MOMENTO DO EXAME PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A ANÁLISE EFETUADA PELO EXPERT. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, QUE NARROU À IRMÃ, À MÃE, À CONSELHEIRA TUTELAR E AO MÉDICO PERITO DE FORMA UNIFORME OS ABUSOS SOFRIDOS NO MOMENTO EM QUE SEU PAI LHE DAVA BANHO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A MANTENÇA DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054195-9, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. ADEMAIS, RÉ QUE CONFIRMOU EM INTERROGATÓRIO QUE CONSENTIU COM A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS CORRÉS PELAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA A COMPRA COSTUMEIRA DE DROGA DAS DENUNCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DO ENVOLVIMENTO DAS RÉS NOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DEDICAÇÃO DAS DUAS À ATIVIDADE CRIMINOSA DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA. AFASTADA A HIPÓTESE DE MERO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELAS ACUSADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA GISLAINE QUE REGISTRA MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACUSADA JOICE QUE JÁ FOI BENEFICIADA POR ESTE ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064496-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. ART. 244, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE DEIXA DE QUITAR INTEGRALMENTE AS PRESTAÇÕES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDAS AO FILHO MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO LEVANTADA PELA DEFESA NÃO EFETIVADA. MÉRITO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DEVE COMPROVAR A JUSTA CAUSA PARA DEIXAR DE PAGAR OS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DESTA COMPROVAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO QUE SE VERIFICA PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REALIZADA. QUANTUM APLICADO EM UM ANO E DOIS MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DA MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030909-0, de Itá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO TRÁFICO. INSURGÊNCIA DE TRÊS RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, DO ATO DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO E PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE RELATIVA. ART. 571, DO CPP. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A DEFESA DA REALIZAÇÃO DO ATO NO JUÍZO DEPRECADO. ART. 222, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS PELAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. VÍDEOS DE MONITORAMENTO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NO CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELOS ACUSADOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES PARA O RÉU RUDI E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA DE TODOS OS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS EM FAVOR DO ACUSADO RUDI. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDOS OS DOS ACUSADOS JEREMIAS E ROBSON E PROVIDO PARCIALMENTE DO ACUSADO RUDI. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027325-2, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCS. I E II, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE EMBORA ADMINISTRADOR DA EMPRESA NÃO DETINHA O AGENTE O DOMÍNIO DOS FATOS E POR ISSO NÃO TERIA AGIDO COM DOLO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DE QUE O ACUSADO DETINHA O CONTROLE DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. DOLO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EVIDENCIADO (CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL). SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA, REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA ATINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO FISCAL QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE 20 (VINTE) ATOS DELITIVOS DA MESMA ESPÉCIE E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. ESCORREITO INCREMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037302-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RÉU QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NO INTERIOR DE SEU AUTOMÓVEL EM PLENA VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035237-6, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS. EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO MANTIDA. Constatado que o ato infracional foi praticado mediante violência à pessoa - tentativa de homicídio -, a medida excepcional da internação se justifica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.058226-1, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que justifiquem e fundamentem a segregação. A gravidade abstrata do delito e a mera presunção de ofensa à integridade física da vítima não constituem fundamentos idôneos para a segregação provisória. Da mesma forma, não justifica a prisão cautelar o fato de ser o paciente proveniente de outro Estado da Federação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, mesmo que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080742-4, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). PLEITO PELA NULIDADE DO PROCESSO E APLICAÇÃO DO RITO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL PELA MAGISTRADA A QUO. NULIDADE NÃO OBSERVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. Havendo concurso de crimes para os quais a lei preveja ritos processuais distintos (especial e comum), a adoção do especial pelo critério da especificidade não acarreta, por si só, prejuízo ao réu, porquanto a observância do contraditório e da ampla defesa é regra constitucional aplicável a qualquer espécie de procedimento. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083892-4, de Timbó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).