APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4.º, IV). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima e de policiais militares, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. A concessão de liberdade provisória ao apelante ocasiona a perda do objeto do pleito de recorrer em liberdade. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. Tendo a sentenciante aumentado a reprimenda aplicada ao réu na segunda fase dosimétrica utilizando-se de processo em que foi declarada extinta a sua punibilidade, deve-se proceder a adequação da pena. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. Afastada a agravante da reincidência, a qual motivou a fixação de regime mais severo, é devida a sua alteração para o aberto, de ofício, tendo em vista o quantum de reprimenda impingido. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. Preenchidos todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, em decorrência do afastamento da agravante da reincidência, o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO NÃO PROVIDO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS REALIZADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074435-9, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.º, I E II). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL. No roubo, para o reconhecimento da circunstância do uso de arma (CP, art. 157, § 2.º, I), não é necessária sua apreensão e a realização de perícia para comprovar a sua potencialidade lesiva. Bastam os testemunhos firmes e coerentes das vítimas que sofreram a violência ou a grave ameaça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066561-3, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I). PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. Apresenta má conduta social o acusado que, em saída temporária do ergástulo público, pratica nova conduta delituosa, demonstrando não estar empenhado e interessado em ressocializar-se. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AFASTAMENTO. Não deve ser valorada negativamente a personalidade do réu quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069850-2, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO DEVIDAMENTE REPRESENTADO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO DEDUÇÃO DE TESE DEFENSIVA DE MÉRITO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO. DEFENSOR QUE BUSCOU A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUE FORA ACOLHIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. DISCORDÂNCIA QUANTO A ESTRATÉGIA ADOTADA NÃO IMPLICA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS CABÍVEIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO ART. 563 DO CPP. VÍCIO PROCESSUAL AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. MULTIRREINCIDÊNCIA A INVIABILIZAR A INTEGRAL COMPENSAÇÃO. CRIME TENTADO. PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. ACUSADO ABORDADO JÁ EM VIA PÚBLICA ENQUANTO TENTAVA EMPREENDER FUGA NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069186-6, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, II, A, DO CP), INCÊNDIO TENTADO (ART. 250, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP), TODOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, II, A, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO QUE INICIA CHAMAS DE PROPORÇÕES SIGNIFICATIVAS NA QUITINETE LOCALIZADA EMBAIXO DA CASA DE SEUS PAIS E AO LADO DA RESIDÊNCIA DE SUA IRMÃ. TESE DEFENSIVA DE INCÊNDIO ACIDENTAL NÃO COMPROVADA PELO IMPUTADO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, A EXEMPLO DE LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DA INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCÊNDIO CULPOSO OU DELITO DE DANO. INCÊNDIO TENTADO (ART. 250, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RÉU QUE ARRANHOU O CARRO DE SUA IRMÃ E QUE TAMBÉM JOGOU GASOLINA EM CIMA DE ALUDIDO VEÍCULO. AUTOMOTOR QUE ESTAVA NA RUA E NÃO CHEGOU A SER INCENDIADO. CONDUTA QUE NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM. PRESENÇA DE INFRAÇÃO PENAL DE DANO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO OU DECRETAÇÃO DA DECADÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE AMEAÇOU SUA FAMÍLIA DE MORTE, INCLUSIVE NA POSSE DE UMA FACA. FUNDADO TEMOR PROVOCADO NOS OFENDIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO IMPLEMENTADA PARA MAIS DE UMA AGRAVANTE EM EFEITO "CASCATA". INCIDÊNCIA DE UMA SOBRE O PRODUTO DA OUTRA. INVALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 003/2008 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. NECESSIDADE DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC). ATUAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005303-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081587-8, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083220-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO E ATINENTES AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 185, § 2º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PRESENCIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085972-2, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA E PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085948-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, EM SUA FORMA TENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM TÍTULO DIVERSO DAQUELE QUE ENSEJOU O WRIT. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPOS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073096-5, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE MANTER EM CATIVEIRO ANIMAL DA FAUNA SILVESTRE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081670-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. MATERIAL BÉLICO, EM SUA GRANDE MAIORIA, CLASSIFICADO COMO DE USO PERMITIDO. EFETIVA PRESENÇA, CONTUDO, DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 16, VI, DO DECRETO N. 3.665/00. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA A QUE FAZEM ALUSÃO OS ARTS. 30 A 32 DA LEI N. 10.826/03 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.922/09) PARA AS ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. VACATIO LEGIS INDIRETA QUE SOMENTE SE APLICA, APÓS 23.10.05 E ATÉ 31.12.09, PARA AS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AUTORIA IGUALMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REPUTADAS DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO APREENDIDAS. PRESENÇA TÃO SOMENTE DE UM ARTEFATO BÉLICO DE USO RESTRITO E NÃO ABARCADO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. VETOR NEGATIVO AFASTADO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ APLICADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DE SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040026-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES DA VÍTIMA E DO PRÓPRIO RÉU. CONTEXTO A REVELAR A CONSCIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DA RES. MÁQUINA DE LAVAR À PRESSÃO FURTADA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A ORIGEM IDÔNEA DO BEM. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A OPERAR DE OFÍCIO. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO AQUÉM DA RAZOÁVEL À CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041754-8, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) NA FORMA DO ART. 73 DO CÓDIGO PENAL (ERRO NA EXECUÇÃO). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AVENTADA CONTRARIEDADE MANIFESTA ENTRE O VEREDICTO E A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. INVOCADO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPUTADAS DESFAVORÁVEIS POR CONTA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EXCEDERAM À NORMALIDADE DO TIPO. VETOR NEGATIVO AFASTADO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA BEM IDENTIFICADA NA ORIGEM (ART. 61, INC. II, C, DO CÓDIGO PENAL). CONDUTA DO ACUSADO, POR OUTRO LADO, DO QUAL NÃO RESULTARA PERIGO COMUM ART. 61, INC. II, D, DO CP). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044134-3, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E ACUSATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA CARÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. NARRATIVAS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES E NO FLAGRANTE QUE SE REVELAM UNIFORMES. DEPOIMENTO DE USUÁRIO QUE ATESTA O EXERCÍCIO DA MERCANCIA DO MATERIAL ILÍCITO. APREENSÃO DE PORÇÃO DE COCAÍNA E UM CIGARRO DE MACONHA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO OU DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INSURGÊNCIA COMUM. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DO DENUNCIADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AFASTAMENTO DA MINORANTE QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADO PRIMÁRIO. QUANTUM DE PENA APLICADO INFERIOR A 8 ANOS. POSSIBILIDADE DE RESGATE EM REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NOCIVISADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE EXIGE MAIOR REPREENSÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069021-4, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO-DESVIO, FRAUDE À LICITAÇÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRETENSÃO RECHAÇADA EM OUTRO INCIDENTE RELACIONADO AO MESMO CASO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPOSTO EMPREGO DE VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS PELA UNIÃO. PAGAMENTOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUPOSTAMENTE DESVIADOS COM BASE EM RECURSOS EXTRAÍDOS DOS COFRES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056586-3, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 121, § 2°, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. No que diz respeito à custódia cautelar, não haverá violação do princípio da presunção de inocência, quando a ordem prisional vier acompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INDICAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA, COM CONFIRMAÇÃO DA DINÂMICA DOS FATOS POR FILMAGEM DE CÂMERA DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE LEGAL, NO PRESENTE MOMENTO. Teses como a atipicidade da conduta, negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se admitem das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. Fica ainda mais evidente a impossibilidade de atendimento ao reclamo, quando a vítima que sobreviveu ao ataque indica seus autores, havendo consonância do desenrolar dos acontecimentos por ele narrados, com registro em câmera de segurança existente no local. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA, JUNTO COM OUTRO AGENTE, ABORDADO A VÍTIMA EM UMA ESCOLA E EFETUADO DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO. SITUAÇÃO AGRAVADA PELA PRESENÇA DE INÚMEROS ESTUDANTES QUE ESTAVAM AGUARDANDO O INÍCIO DAS AULAS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083204-9, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. ATO JUDICIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM DENEGADA. "É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o recebimento da denúncia, por não ser ato decisório, não reclama fundamentação. Precedentes" (STF, ARE n. 845.341, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 8.9.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085815-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE RECHAÇADA EM RAZÃO DO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. VÍCIO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083904-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES; DANO QUALIFICADO; INCÊNDIO QUALIFICADO; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; DISPARO DE ARMA DE FOGO; E CORRUPÇÃO DE MENORES; CUMULADOS COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083877-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).