HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, PELO MODUS OPERANDI E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073219-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078739-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PADRASTO QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A ENTEADA. GENITORA QUE TINHA CONHECIMENTO DOS ABUSOS E MESMO PODENDO E DEVENDO AGIR, NADA FEZ PARA IMPEDIR O RESULTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CRIME SEM VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, AMPARADA PELOS RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS E PELOS DEPOIMENTOS DE UMA AGENTE DE SAÚDE E DE UMA PSICÓLOGA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. PADRASTO QUE PRATICAVA OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO E GENITORA QUE NÃO FAZIA NADA PARA IMPEDIR MESMO TENDO CONHECIMENTO DOS ABUSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA RÉ. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085802-6, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II, IV DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, POR 18 (DEZOITO) VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DAS PROVAS POR MEIO ILÍCITO. DOCUMENTOS FISCAIS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER SIGILOSO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA APREENSÃO POR FISCAIS DA FAZENDA. PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052116-7, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUISITOS MÍNIMOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA VERIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO NESTA FASE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE PENAL DO GERENTE NOS TERMOS DO ART. 137 DO CTN. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064386-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO [ART. 21,CAPUT, DO CP]. INVIABILIDADE. AGENTE QUE VIVIA EM MEIO URBANO, EXERCENDO A FUNÇÃO DE MECÂNICO, BEM COMO POSSUIA ESTUDO NECESSÁRIO PARA CONHECER A ILICITUDE DOS FATOS. ALEGADA FALTA DE DOLO ESPECÍFICO. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FINALIDADE DETERMINADA. PLACA DE VEÍCULO QUE É CONSIDERADA COMO SINAL IDENTIFICADOR (ART. 115 DO CTB). ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019962-6, de Catanduvas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS POR DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART.15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELO PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA INDEPENDETEMENTE DE DANO EFETIVO. PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA QUE DEMONSTRA QUE O LOCAL ERA HABITADO. CONDUTA DO ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03 PLENAMENTE CONFIGURADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO POR TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. ART. 156 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027816-6, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 66 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. APELANTE QUE CONFIRMOU EM JUÍZO QUE ASSINOU LAUDO DE VISTORIA SEM A VISITA IN LOCO NA ÁREA. OMISSÃO NO RELATÓRIO DE QUE A ÁREA ERA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELANTE QUE ASSUMIU, NO MINIMO, O RISCO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO RELATÓRIO SEREM FALSAS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, OU NO MÍNIMO, DE DUVIDOSA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010209-4, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, III E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE ORDENS DE HABEAS CORPUS PRETÉRITOS. PACIENTE QUE JÁ FOI SOLTO PELO FUNDAMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS. NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. PARTICULARIDADES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. De acordo com o artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)". Sendo assim, quando há notícias de descumprimento de medidas cautelares alternativas aplicadas em anterior habeas corpus, assim como informações de possível cometimento de outros crimes, justifica-se a segregação pela garantia da ordem pública. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO. ARTIGO 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE JÁ ANALISADA POR ESTE COLEGIADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. Sem que haja fato novo, não se conhece de reiteração de pedido de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071790-5, de Urubici, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3.º, IN FINE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO DOLOSO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECISÃO QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 581, II. ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.079603-5, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DEFENSIVA. JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. DECISÃO POR MAIORIA. VOTO DISSIDENTE. POSICIONAMENTO PELO REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 - LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. MONTANTE DE PENA. 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES. RÉU PRIMÁRIO. ARTIGO 59 DO REFERIDO CÓDIGO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AVALIAÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. SOPESAMENTO SOMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE BIS IN IDEM. TÓXICO APREENDIDO. APROXIMADAMENTE 5 KG (CINCO QUILOS) DE MACONHA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. POTENCIAL LESIVO. INFLUÊNCIA NA DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. SOPESAMENTO PARA DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. SITUAÇÃO NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA POR IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE. AUSÊNCIA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da imposição obrigatória de regime fechado aos réus condenados por crimes hediondos ou equiparados não corresponde apenas à mudança jurisprudencial e, por isso, deve ser aplicada, desde logo, a todos os casos semelhantes. No crime de tráfico, apesar do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade de droga, como fator indicativo de potencial lesivo da conduta, não poderá ser sopesada na primeira e última etapas da dosimetria, pois isso caracterizaria bis in idem. Assim, tem havido casos nos quais se apreende uma quantidade considerável de entorpecentes, porém, em razão de ter sido aplicado o artigo 33, § 4°, da Lei de Drogas, essa peculiaridade vem sendo utilizada somente na última fase, a fim de evitar, como dito, dupla apenação pelo mesmo fato. Em tais hipóteses, mesmo que quizesse, o Magistrado não poderia utilizar a quantidade de droga para analisar desfavoravelmente uma das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Por isso, compreende-se ser viável a revisitação dessa particularidade para fins de definição de regime prisional possivelmente mais severo, mesmo que, na prática, por proibição de bis in idem, não haja consideração negativa de nenhuma circunstância judicial. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.023262-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRETENSO AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA NO QUE SE REFERE À CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS CRIME - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.047044-7, de Navegantes, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 297, § 1º, C/C ART. 71) - DOSIMETRIA - PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A NEGATIVAR A PERSONALIDADE - EXASPERAÇÃO RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA - PENA READEQUADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.043777-7, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR CONTRA QUATRO MENORES DE 14 ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ANTERIOR À LEI 12.015/09) E FOTOGRAFIA DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇAS (ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), EM CONCURSO MATERIAL. SUPOSTA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NO TOCANTE AO CRIME DE REGISTRO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FOTOGRAFIAS AOS AUTOS OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO APELO, QUE NÃO FOI FORMULADO. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO, ADEMAIS, QUE SE CONSUMA COM O ATO DE FOTOGRAFAR CRIANÇA EM POSIÇÃO OBSCENA. SENTENÇA QUE APONTOU A COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS E RELATOS DAS VÍTIMAS, EVIDENCIANDO A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória. - A ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame das provas que dão sustentação à decisão condenatória em substituição à apelação criminal, com prazo transcorrido in albis, não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do Código de Processo Penal. [...]" (Revisão Criminal n. 2014.004219-7, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.06.2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.080075-0, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E REFUTADA NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] A revisão criminal se mostra cabível nas reduzidas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma, impede o conhecimento da demanda a mera reiteração de argumentos, sem demonstrar inovação factual, ou sem indicar em que consiste a violação a dispositivo de lei ou a manifesta contrariedade às provas. [...]" (Revisão Criminal n. 2013.080114-1, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 25.06.2014) (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.018228-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO SIMPLES (CP, ARTS. 121, § 2º, II, 211 E 155, CAPUT) - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, I) - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS DO DELITO DE HOMICÍDIO UTILIZADAS PARA MAJORAR A PENA-BASE DO CRIMES DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO - OFENSA À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CARACTERIZADA - READEQUAÇÃO DEVIDA - REVISÃO PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027970-4, de Bom Retiro, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMBOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTS. 129, § 9º, E 146, § 2º, C/C A LEI N. 11.340/06, ART. 7º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO LIVRE DE CUSTAS. Não há interesse no pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto a ação revisional é isenta de custas. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CP, ART. 621, I) - PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. "É assente o entendimento nesta Corte de que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.077585-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE O CONDENADO SER USUÁRIO DE DROGAS, NÃO TER OCUPAÇÃO LÍCITA E VIVER DO TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS CONSIDERADOS INIDÔNEOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO CORRÉU IGOR. VIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REDUÇÃO DA PENA AO REVISIONANDO, NA FORMA DO ART. 580 DO CPP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO, NA SEGUNDA FASE, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. QUESTÃO PACIFICADA NA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO PARCIALMENTE. REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA PENA DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA (ART. 33, CAPUT, DO CP). ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO, EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO REVISIONANDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.035969-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE, INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA A AMPARAR A PRETENSÃO. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos utilizados nada mais são do que uma reiteração daqueles já explanados anteriormente nas razões de recurso da apelação criminal, tornando-se impossível que sejam outra vez discutidos, sob pena de transformar a revisional em nova apelação criminal, fato que, por si só, autoriza o seu não conhecimento. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.071671-4, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO JULGADOR, INDEFERIU O PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA NESTA REVISÃO CRIMINAL NA FORMA DO ART. 580 DO CPP. AGRAVANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA DAQUELA QUE FOI PARCIALMENTE RESCINDIDA POR ESTA SEÇÃO CRIMINAL. AGRAVANTE PROCESSADO EM AÇÃO PENAL CINDIDA, PORQUE RESPONDIA PELO PROCESSO, AO CONTRÁRIO DOS CORREÚS, EM LIBERDADE. SENTENÇAS PROFERIDAS EM ÉPOCAS E POR MAGISTRADOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA PARA ANALISAR EVENTUAL OFENSA À SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2010.060093-5, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 09-12-2015).