PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL. MATRÍCULA BLOQUEADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.I - O bloqueio da matrícula do imóvel determinada por medida liminar proferida em ação civil pública, máxime em razão de sua provisoriedade, não afasta o domínio daquele que, de acordo com o registro, figura como proprietário. Inteligência dos art. 1.228 e 1.231 do Código Civil.II - A tutela da propriedade por intermédio da ação reivindicatória requer, como condição da ação, a definição da área reivindicanda, com a descrição de todos os seus elementos caracterizadores. Nesse contexto, a apelante é carecedora do direito de intentar a reivindicatória, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto não é possível a perfeita identificação da coisa.III - Estando o proprietário a reclamar indenização fundada na alegação de perda propriedade em prol do Poder Público, por intermédio de ação por apossamento administrativo, é patente a ausência de interesse de agir na ação reivindicatória, cujo objetivo é a restituição do mesmo bem.IV - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DISSOCIADA DO PEDIDO - NULIDADE DA SENTENÇA.- O art. 460 do Código de Processo Civil informa ser defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida. Assim, ocorrendo prestação jurisdicional dissociada do pedido, o qual representa o limite da lide posta em Juízo, a sentença padece de nulidade, devendo ser cassada para que outra seja produzida, com observância aos limites da relação jurídica discutida.- Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Sentença cassada. Recursos voluntário e ex officio prejudicados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. BANCO ITAÚ S/A. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO-CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE TERMO A QUO.1. O prazo para interposição da ação principal, previsto no artigo 806 do Código de Processo Civil, conta-se a partir da efetivação da medida, e não de sua concessão.2.Não comprovado nos autos haver o Apelado cumprido a medida liminar deferida anteriormente, não há como se auferir o início da contagem do prazo para interposição da ação principal, não se podendo extinguir o processo cautelar sob tal fundamento.3.Apelo provido para tornar sem efeito a r. sentença proferida, devendo os autos baixarem ao juízo de origem, para regular processamento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA DO ALIMENTANDO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTAMENTO. PRECLUSÃO OPERADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO INDISPONÍVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 320, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A competência territorial deve ser argüida por meio de exceção, conforme determina o artigo 112 do CPC. Operada a preclusão, em face da não-oposição de exceção, prorroga-se a competência, a teor do disposto no artigo 114 do CPC. 2. Quando se trata de direitos indisponíveis, não se operam os efeitos da revelia em face da ausência de contestação pela parte ré, de acordo com o disposto no artigo 320, inciso II, do CPC. Assim, não se reputam como verdadeiros os fatos alegados pelo autor da ação de exoneração de alimentos, cabendo ao alimentante demonstrar que o alimentando não mais necessita de alimentos, ou seja, os fatos constitutivos do seu direito.3. O cancelamento da pensão alimentícia devida ao filho que completa a maioridade civil não se efetiva de forma automática, segundo entendimento já consagrado no e. Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do enunciado da Súmula nº 358.3. Recurso provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO -RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO -OMISSÃO DO ESTADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a conduzir o processo, onde será discutida a relação jurídica de direito material deduzida em juízo. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa ou de dolo da Administração, sendo suficiente a demonstração do prejuízo (material ou moral) e sua relação causal com o evento. Não obstante, se os danos decorrem de omissão do Estado, além de tais elementos, exige-se a comprovação da inércia da Administração no cumprimento de seus deveres. Demonstrado o dano, o nexo de causalidade e a conduta omissiva do Estado, que descurou-se de seu dever legal de vigilância, impõe-se a obrigação de indenizar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE DE NUMERÁRIO DO DEVEDOR. SISTEMA BACENJUD. ARTIGO 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O convênio BACENJUD é um instrumento facilitador e célere quanto à constrição de eventuais numerários dos devedores, que constem em contas bancárias, auxiliando os credores quanto ao recebimento de seus débitos.O artigo 655-A, do Código de Processo Civil, dispõe que para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.Agravo conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS - BRESSER E VERÃO. RECOMPOSIÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO IPC.1. Em se tratando de cobrança de valores atinentes à correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não incide a regra da prescrição qüinqüenal (Art. 178, § 10, III, CCB/16), mas a prescrição vintenária, eis que a atualização, por visar apenas a manter a integridade do principal, com este se confunde e, como tal, não possui natureza acessória. Precedentes do STJ.2. Está consolidado o entendimento no sentido de que é devida aos titulares de depósitos em cadernetas de poupança a respectiva correção dos saldos pelo IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%), alusiva às perdas decorrentes da implantação dos planos econômicos Bresser e Verão, respectivamente. Precedentes da Corte e do STJ.3. Levando-se em consideração a simplicidade da causa, bem como o seu julgamento antecipado, não se mostra razoável a fixação dos honorários no percentual máximo previsto no Artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser minorados.4. Apelo parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.I - O art. 285-A do Código de Processo Civil só tem aplicação quando a matéria controvertida for unicamente e exclusivamente de direito e no juízo haja sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.II - A capitalização indevida de juros, embora se afigure similar a diversas demandas, não é, via de regra, idêntica, tampouco se consubstancia matéria de eminentemente de direito, mas de fato, exigindo, pois, análise individualizada, caso a caso, atenta aos termos do contrato, imprescindindo de instalação do contraditório e, quiçá, de dilação probatória, com a oportuna instrução do feito, mormente em se tratando de arrendamento mercantil, que se consubstancia negócio complexo, sem o quê resulta configurada a negativa de jurisdição.III - Apelo provido para cassar a sentença.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.I - O art. 285-A do Código de Processo Civil só tem aplicação quando a matéria controvertida for unicamente e exclusivamente de direito e no juízo haja sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.II - A capitalização indevida de juros, embora se afigure similar a diversas demandas, não é, via de regra, idêntica, tampouco se consubstancia matéria de eminentemente de direito, mas de fato, exigindo, pois, análise individualizada, caso a caso, atenta aos termos do contrato, imprescindindo de instalação do contraditório e, quiçá, de dilação probatória, com a oportuna instrução do feito, sem o quê resulta configurada a negativa de jurisdição.III - Apelo provido para cassar a sentença.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128, 293 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA RESCINDIDA. USO. VALOR. REFERÊNCIA. ALUGUEL ATUAL. DANO MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO FRUSTRADO. RESTITUIÇÃO DA PARCELA PAGA. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO.I - Ainda que o jurisdicionado não haja sintetizado devidamente sua pretensão, quer seja ao final da exordial, da contestação ou mesmo da reconvenção, na forma de pedido explícito, apreender da narrativa dos fatos o que ele verdadeiramente busca, tutelando o direito que daí exsurge, não significa julgar além do pedido. Destarte, em sendo possível identificar facilmente a pretensão da parte e seu alcance, ainda mais quando nenhum prejuízo ao direito de defesa resta particularizado, o juiz, nessas circunstâncias, decide, sim, nos limites em que a lide é proposta. Entendimento contrário redunda em negativa de jurisdição.II - Findo o contrato de locação, a permanência do locatário no imóvel sem promover qualquer contraprestação pelo seu uso não configura liberalidade do locador, mormente quando exsurge inconteste dos autos que tal situação deu-se em face de tentativa judicial frustrada de aquisição do bem e, portanto, em detrimento da vontade do proprietário, impondo-se ao ocupante resistente promover o devido ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa deste.III - A indenização pelo uso gratuito de imóvel deve ter por base o valor de mercado do aluguel mensal, mostrando-se bastante razoável que tal importe seja calculado em 0,5% (meio por cento) do valor do bem.IV - O locatário ou promitente comprador que permanece durante anos no imóvel indevidamente, ao seu alvedrio, após extinto o permissivo contratual para tanto, equivale ao esbulhador, obrigando-se a indenizar o proprietário não apenas pelos danos materiais decorrentes do mau uso e conservação do bem, mas também pelo seu desgaste natural, tendo em vista a posse não consentida.V - Frustrado o negócio de compra e venda do imóvel, impõe-se ao promitente vendedor proceder à devolução dos valores que lhe foram pagos a tal título, podendo haver compensação desses com os relativos à indenização devida pelo promitente comprador pela posse e uso gratuitos do bem no período e pelos danos materiais verificados.VI - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CENTRUS. SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO. INPC. TABELA PRICE. ELEVAÇÃO IRREGULAR DO SALDO DEVEDOR. TAXAS DE JUROS. DIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que é legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga.II - O INPC é o índice pactuado livremente pelas partes para a correção do saldo devedor, o qual deve ser mantido em razão da força obrigatória dos contratos, máxime porque não demonstrada a existência de qualquer ilegalidade.III - No âmbito do conhecimento científico específico, bem como na doutrina e jurisprudência, persiste a controvérsia acerca da contagem de juros sobre juros em decorrência da utilização da Tabela Price. Assim sendo, deve ser prestigiado o entendimento de que somente uma perícia contábil pode apontar eventual irregularidade.IV - Eventual irregularidade acerca de aumento irregular do saldo devedor, em virtude da utilização de duas taxas de juros - efetiva e nominal - somente poderia ser detectada por intermédio de prova pericial, que não foi produzida no caso em apreço.V - A insuficiência do depósito na ação consignatória não conduz à improcedência, mas o acolhimento em parte do pedido deduzido nela deduzido para declarar a extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. Inteligência do art. 899, § 2°, do Código de Processo Civil.VI - Negou-se provimento ao recurso dos autores e deu-se provimento ao da ré na ação revisional. Deu-se parcial provimento à apelação interposta na ação de consignação em pagamento.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CENTRUS. SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO. INPC. TABELA PRICE. ELEVAÇÃO IRREGULAR DO SALDO DEVEDOR. TAXAS DE JUROS. DIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que é legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga.II - O INPC é o índice pactuado livremente pelas partes para a correção do saldo devedor, o qual deve ser mantido em razão da força obrigatória dos contratos, máxime porque não demonstrada a existência de qualquer ilegalidade.III - No âmbito do conhecimento científico específico, bem como na doutrina e jurisprudência, persiste a controvérsia acerca da contagem de juros sobre juros em decorrência da utilização da Tabela Price. Assim sendo, deve ser prestigiado o entendimento de que somente uma perícia contábil pode apontar eventual irregularidade.IV - Eventual irregularidade acerca de aumento irregular do saldo devedor, em virtude da utilização de duas taxas de juros - efetiva e nominal - somente poderia ser detectada por intermédio de prova pericial, que não foi produzida no caso em apreço.V - A insuficiência do depósito na ação consignatória não conduz à improcedência, mas o acolhimento em parte do pedido deduzido nela deduzido para declarar a extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. Inteligência do art. 899, § 2°, do Código de Processo Civil.VI - Negou-se provimento ao recurso dos autores e deu-se provimento ao da ré na ação revisional. Deu-se parcial provimento à apelação interposta na ação de consignação em pagamento.

APELAÇÃO CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TRANSAÇÃO EFETIVADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1025 E 1036 DO CÓDIGO CIVIL/1916. ATRIBUIÇÃO À RECORRENTE DE BEM DE TERCEIRO. INEFICÁCIA DO OBJETO. ATO HOMOLOGADO. RESCISÃO.I - O malfadado negócio jurídico processual é de fato absolutamente inválido, pois além de malferir as normas inscritas nos artigos 1.025 e 1.036 do Código Civil então em vigor, atribuiu-se à recorrente bem de terceiro, circunstância que por si só já é suficiente para sua nulificação, por absoluta ineficácia do objeto.II - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.Os Embargos de Declaração são manejados ante a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente verificadas no julgado e que dizem respeito à questão posta e não resolvida com a decisão proferida.Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos de declaração merecem ser rejeitados, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador originário não profere nova decisão, mas somente aclara a anterior. Daí não poder, salvo quando manifesto o erro do julgamento, modificar o conteúdo da decisão embargada, reexaminando o julgado.Embargos de Declaração não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.Os Embargos de Declaração são manejados ante a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente verificadas no julgado e que dizem respeito à questão posta e não resolvida com a decisão proferida.Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos de declaração merecem ser rejeitados, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador originário não profere nova decisão, mas somente aclara a anterior. Daí não poder, salvo quando manifesto o erro do julgamento, modificar o conteúdo da decisão embargada, reexaminando o julgado.Embargos rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PRISÃO CIVIL - CABIMENTO - VALOR EQUIVALENTE DO BEM A SER DEPOSITADO - ALTERNATIVIDADE - VALOR DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.A via estreita da ação não permite a discussão de eventuais ilegalidades perpetradas nas cláusulas do pacto firmado. Caso o devedor tenha interesse na discussão do contrato, deverá utilizar-se de via própria para tanto (20060410012049APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, DJ 18/10/2007).Não se reveste de inconstitucionalidade o ato judicial que determina a prisão do alienante fiduciário, porquanto o STF assentou que a atual Constituição Federal recepcionou o Decreto-lei 911/69, que altera o artigo 66 da Lei n.º 4.728/65. Aplicabilidade da Súmula n.º 09 deste Tribunal.Na ação de depósito, resultante de conversão de ação de busca e apreensão, acolhendo-se o pedido, o valor a ser pago será o valor do bem, ou, alternativamente, o do saldo devedor, em sendo menor do que aquele. Precedentes do e. STJ.

CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. TENDTUDO. PEDIDO NOVO EM RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 311, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.1. Encontrando-se o pleito de indenização por perdas e danos completamente descontextualizado na peça exordial, sem menção a qualquer causa de pedir que o justifique, verifica-se a inépcia da petição inicial.2. Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir após a citação, sem o consentimento do réu.3. A inovação em sede de réplica, ventilando matéria nova, inclusive, com relação ao valor da causa, revela desatenção da parte ao dever de lealdade processual. O reconhecimento de inépcia da inicial é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida pelo julgador a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 311, inciso III, do Código de Ritos.4. Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSE INJUSTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.1 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Inteligência do artigo 1.228 do Código Civil.2 - Incumbe à parte demonstrar nos autos a prova da titularidade do domínio do bem, sua individuação e a posse injusta exercida por terceiro, de forma a amparar o seu pleito de antecipação dos efeitos da tutela.3 - A existência de decisão judicial que assegura ao possuidor do bem nele permanecer até a apuração de haveres e rescisão do contrato de comodato com o seu antigo proprietário afasta o requisito consubstanciado na verossimilhança da alegação de exercício de posse injusta.Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETRO-LEI Nº 911/69. MÚTUO BANCÁRIO. VEÍCULO. EMENDA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DO BANCO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO FIEL DEPOSITÁRIO. DECRETAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO CASSADA.1 - A purgação da mora, com base no art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, deverá abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e as vincendas, para fins de elidi-la, porquanto não se mostra plausível o depósito módico de valor inferior ao realmente devido, já que insuficiente para os fins a ele destinados.2 - Após o transcurso dos 5 (cinco) dias que sucedem a execução da medida liminar concedida e efetivada a busca e apreensão do veículo, torna-se nula a decisão que defere a purga da mora ao devedor fiduciante e, por conseqüência, a que decretou a prisão civil do fiel depositário, haja vista a consolidação da propriedade e posse plena do bem alienado no patrimônio do credor fiduciário.Agravo de Instrumento provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÂMBITO RESTRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE AUTUAÇÃO PERPRETADA PELA CAESB. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.1 - A discussão acerca da validade da autuação perpetrada pela Caesb nos autos da Ação de Consignação em pagamento se mostra indevida, tendo em vista que referida ação tem índole especial e é de âmbito restrito.2 - Se não ocorre nenhuma das hipóteses descritas no artigo 335 do Código Civil, não se mostra adequado o ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento.Apelação Cível desprovida.