HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRANDO QUE O PACIENTE SE ASSOCIOU AOS DOIS CORRÉUS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO, ESTANDO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083645-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. ART. 244 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. TESE ACOLHIDA NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DA AÇÃO VOLUNTÁRIA (SEM JUSTA CAUSA) DE NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NULIDADE NÃO DECLARADA PELA POSSIBILIDADE DE RESOLVER O MÉRITO DE MODO FAVORÁVEL AO RÉU. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060880-2, de Mafra, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PLEITO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUANTIA APREENDIDA DETINHA VÍNCULO COM O ILÍCITO PENAL PRATICADO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA ACERTADAMENTE OPERADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inexistindo vínculo dos bens apreendidos com o delito praticado pelo réu, devida a restituição. Recurso parcialmente provido" (TJ/PR. Apelação Criminal n. 651085-4, de Marechal Cândido Rondon, rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, Quarta Câmara Criminal, j. 27-5-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078458-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2º, I, IV e VI e art. 347, parágrafo único, ambos do Código Penal). ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS QUE SOMENTE SE FAZ NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO QUE AFASTOU A TESE DE LATROCÍNIO SUSTENTADA PELA DEFESA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE, EM TESE, DESFERIU 9 (NOVE) DISPAROS CONTRA CÔNJUGE, TENDO 8 (OITO) ATINGIDO AS COSTAS DESTA, E ALTEROU A CENA DO CRIME A FIM DE SIMULAR A OCORRÊNCIA DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO APTOS A VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073204-8, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. GRAVIDADE DO DELITO CARACTERIZADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO, O QUAL DEMONSTRA, TAMBÉM, A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083364-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. ATO DO JUIZ CONSISTENTE EM SOBRESTAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, ATÉ A CONCLUSÃO DO LAUDO CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE DISPENSA A CONFECÇÃO DO REFERIDO EXAME. FACULDADE DO MAGISTRADO. EXIGÊNCIA QUE SE MATERIALIZOU POR DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439, do Superior Tribunal de Justiça). Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal)" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044118-2, j. em 17/7/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083559-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083870-4, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DA MEDIDA APLICADA PARA RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS NOS QUAIS O RECURSO FOI RECEBIDO. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREFACIAL AFASTADA. Deve ser recebido somente no efeito devolutivo o recurso interposto contra a sentença que confirma a contenção provisória, nos moldes do que dispõe o art. 520, VII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 108 da Lei n. 8.069/90. ALEGADA A FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REPETIDA, PARCIALMENTE, EM JUÍZO. RECONHECIMENTO PRECEDIDO PELA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXCULPANTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. 1 "Constatado nos autos que a confissão da adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, não há falar em insuficiência de provas" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039159-5, j. em 26/2/2015). 2 A jurisprudência proclama a validade do reconhecimento fotográfico, ainda que procedido sem a observância dos rigorismos formais, especialmente quando corroborado pelos demais elementos coligidos. 3 Na espécie, não ficou demonstrada a ocorrência de coação moral irresistível, ônus que incumbia à defesa, a teor do que dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PRATICADA EM CONCURSO DE TRÊS PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. GRAVE AMEAÇA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO PRESERVADA. A internação é adequada e necessária, tendo em vista a conduta perpetrada, que foi de extrema gravidade, uma vez que praticada com a utilização de arma de fogo municiada e, ainda, com grave ameaça em concurso de pessoas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.066780-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADOS PELOS RELATOS DE USUÁRIOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Consoante entendimento desta Corte, "os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). PLEITEADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA MENSURADA NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. Via de regra, o desvalor advindo da natureza e quantidade do estupefaciente deve ser sopesado na última fase da dosimetria, porquanto serve por excelência como indicativo da narcotraficância promovida pelo agente, uma vez que a causa especial de diminuição de pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 visa a "evitar uma padronização severa e com o intuito de diferenciar o grande do pequeno traficante" (Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho, 2008). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061318-8, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU O FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. POSICIONAMENTO UNÂNIME DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). INADMISSIBILIDADE. BEM AVALIADO EM QUANTIA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001469-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CORROBORADAS EM JUÍZO PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA SEGURA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PENA READEQUADA E MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064054-9, de Sombrio, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE DESFERE UM GOLPE DE FACÃO NA CABEÇA DE UM DE SEUS IRMÃOS, APÓS ENTREVERO FAMILIAR QUE SEQUER PARTICIPOU E QUE JÁ ESTAVA APAZIGUADO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA GENITORA DO APELANTE E DA VÍTIMA, ALIADAS AO DEPOIMENTO DE UMA VIZINHA E AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO, QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE GOLPEOU O OFENDIDO ENQUANTO ESTE TOMAVA CAFÉ SENTADO À MESA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE DEMONSTRAM PERFEITA COMPREENSÃO ACERCA DA ILICITUDE DO ATO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, I, "C", DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA AGIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081498-3, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. VIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064859-0, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 306 E 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. PONTO DE INSURGÊNCIA ESTRANHO À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063676-0, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA ANTE O SUFICIENTE CONJUNTO DE PROVAS, A CONFIRMAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, ASSIM COMO A TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.062090-1, de Videira, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIADE. RÉU QUE CONFESSA QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, AO PUXAR SEU CABELO VIOLENTAMENTE E LHE DAR TAPAS. DOLO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES NO OMBRO E NO BRAÇO ESQUERDO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARCIAL MUDANÇA NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL E RECONCILIAÇÃO DO CASAL. ATITUDES INCAPAZES DE ISENTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010207-0, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, §9º, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060284-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, UMA VEZ QUE O CRIME DE FURTO PRATICADO É QUALIFICADO. ACOLHIMENTO. TIPO PENAL ELENCADO NO § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL QUE É JURIDICAMENTE MAIS REPROVÁVEL. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SATISFEITOS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085410-7, de Xaxim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTADAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTA INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE MODO FUNDAMENTADO. ACOLHIDA DE DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA DA PARTE CONTRÁRIA NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, MANTIDA A CONDENAÇÃO. PROVA SUFICIENTE A CONFIRMAR DE FORMA SEGURA O FATO IMPUTADO, ASSIM COMO OS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME IMPUTADO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL DE FORMA IMPRUDENTE, INTERCEPTANDO TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO E OCASIONANDO COLISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060946-4, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. ART. 244 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE PERÍODO MAIOR QUE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064509-9, de Tubarão, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).