APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM QUE ERA PRESCINDÍVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO. "Mostra-se prescindível a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes que não deixam vestígios, máxime quando há nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento" (STJ; HC 177.980/BA, rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.6.2011). PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA INFRACIONAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DENUNCIADO QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS COM O PRIMO DE APENAS QUATRO ANOS DE IDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E DETALHADAS QUE ESTÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (ACrim n. 2011.052362-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). MEDIDA SOCIOEDUCATIVO. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE, SOBRETUDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.066827-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE REPARAÇÃO DO DANO.RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A INDICAR A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOTA FISCAL PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DA BICICLETA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUTORIA DEMONSTRADA. NEGATIVA DO REPRESENTADO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E SUA IRMÃ QUE RECONHECERAM O REPRESENTADO COMO AGENTE DO DELITO EQUIPARADO AO FURTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECISUM SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019489-1, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, POR DUAS VEZES, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE APRESENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085901-4, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IDONEIDADE DO PROCEDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE PROVA IMPRESTÁVEL NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO INAUGURAL QUE DESCONSIDEROU OS DOCUMENTOS IMPUGNADOS E INCLUSIVE ORDENOU O SEU DESENTRANHAMENTO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS LÍCITOS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. NULIDADES AFASTADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES TRANSPORTANDO NO SEU VEÍCULO, EM MARGINAL DE RODOVIA FEDERAL, APROXIMADAMENTE TRÊS QUILOS E MEIO DE MACONHA. IMPUTADO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DO MATERIAL ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A EFETIVA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VETORES CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VALORADOS NEGATIVAMENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS TÃO SOMENTE PARA QUE SE REPUTE A PRIMEIRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMO DESFAVORÁVEL, INCLUSIVE COM A MIGRAÇÃO DE ARGUMENTOS DECLINADOS NA ORIGEM. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA BIS IN IDEM OU REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STF. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ESTUPEFACIENTE EM CONSONÂNCIA COM A APLICAÇÃO PELA METADE DA MINORANTE DO 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA E PLEITEADA A SUA REDUÇÃO. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MONTANTE SIGNIFICATIVO DE ESTUPEFACIENTE E VETOR NEGATIVO REMANESCENTE QUE JUSTIFICAM TANTO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DESTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PONTUAL. INOCORRÊNCIA DAS AVENTADAS VIOLAÇÕES. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093749-4, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DO REPRESENTADO QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O REPRESENTADO COMO UM DOS ROUBADORES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO, COMETIDO NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO QUE NÃO ESTÁ OBRIGATORIAMENTE VINCULADA A REGRA DO ART. 226 DO CPP. LEGALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.013770-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081602-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081600-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATO DE MERCANCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O DELITO E AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CONDUTA DE TRAZER CONSIGO. REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS EVIDENCIADOS. PLEITO DA ACUSAÇÃO PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06) AUSENCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM ANIMUS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MERO CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. ADEMAIS, DENÚNCIA QUE NÃO NARRA DE FORMA CLARA QUAL SERIA A FORMA DESA ASSOCIAÇÃO, LIMITANDO A DESCREVER QUE OS ACUSADOS ASSOCIARAM PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS EVIDENCIADOS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM A DIMINUIÇÃO EM 1/2. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO. ART. 63 DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020050-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N.10.826/03). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELA ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. FORMALIDADE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. RÉU E AMIGOS QUE FAZIAM USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE POSSIBILITAM A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ADEMAIS, INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS FOI FRANQUEADA PELO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082940-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE RECEBER A DENÚNCIA (SÚMULA 709 DO STF). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.079744-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. DISPOSTIVO QUE APRESENTA RECOMENDAÇÕES ACERCA DO MODO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. TESE DE OBSCURIDADE DO INTERROGATÓRIO INDICIÁRIO. DESCABIMENTO. OITIVA REALIZADA NA PRESENÇA DE DEFENSOR. ACUSADO QUE FAZ USO DO SEU DIREITO AO SILÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DEFENSOR NOMEADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL PARA A DEFESA DO PACIENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS QUE SERÃO ARBITRADOS NA AÇÃO PENAL E CONTEMPLAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E DEMAIS MEDIDA JUDICIAIS INERENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076479-1, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida mais sucintamente, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas" (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 25314, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 26.5.2015). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085818-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, não há falar em exclusão da tipicidade da conduta do réu que porta arma de fogo. Ademais, a eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. In casu, apesar de o réu preencher os requisitos objetivos, a prática de um crime hediondo, posteriormente, com pena de 14 anos de reclusão, demonstra não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.065442-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. VENDA DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE COMPROVA QUE O ACUSADO NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO BEM ALIENADO À VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR PREVISTO NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RESSARCIMENTO QUE NÃO SE DEU POR ATO VOLUNTÁRIO OU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEPOIMENTO FIRME DA VÍTIMA DE QUE PROCUROU O ACUSADO POR 5 (CINCO) ANOS PARA OBTER O RESSARCIMENTO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. MOTIVO, ENTRETANTO, QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. MIGRAÇÃO QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DO NO REFORMATIO IN PEJUS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, CP), IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, BEM COMO DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076748-8, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE RESISTÊNCIA [ARTIGO 129, § 9º, e 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉU QUE ALEGA LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E HARMÔNICA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DE UMA TESTEMUNHA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059668-6, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL E RESPONDER A PROCESSO-CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONTINUIDADE DO FEITO. VIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1°, DA LEI N. 12.594/12, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROCESSO EM FASE DE APURAÇAO DE ATO INFRACIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.012719-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C LIBERDADE ASSISTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA JÁ APLICADAS QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002228-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE CIGARROS A ADOLESCENTES (ART. 243 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA QUE FOI CORROBORADA POR UMA DAS VÍTIMAS E CONSELHEIRA TUTELAR EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. RETRATAÇÃO DE UM DOS MENORES QUE NÃO AFASTA A CERTEZA NECESSÁRIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051926-8, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES ALIADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CENA DELITUOSA. 3 (TRÊS) TABLETES DE MACONHA ENCONTRADOS ESCONDIDOS DENTRO DE COMPARTIMENTOS DO VEÍCULO. ACUSADO QUE TRANSPORTAVA/TRAZIA CONSIGO AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ALEGAÇÃO DE QUE É APENAS USUÁRIO DOS ENTORPECENTES. CONDUTA DE "TRANSPORTAR" E "TRAZER CONSIGO" QUE COMPORTAM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NÃO NECESSIDADE DA VENDA DA SUBSTÂNCIA, POIS SE O RÉU PRATICA APENAS UMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO TIPO, JÁ CARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE É USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA BASE AUMENTADA NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS PELA QUANTIDADE. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENÁRIO DO STF DE QUE O ART. 2º, §1º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS É INCONSTITUCIONAL. CONTUDO, FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 E DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, UMA VEZ QUE CONDENADO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO. ART. 63 DA LEI DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087115-8, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO AO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. ADIMPLEMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS RECONHECIDO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. DÉBITOS QUE DERAM ORIGEM A DENÚNCIA QUE FORAM COMETIDOS ANTERIORMENTE A LEI 12.382/2011. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO. CASO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 10.684/03. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079863-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).