RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO EMPREGO DE MEIO DE QUE TERIA RESULTADO PERIGO COMUM E PELO EMPREGO DE MEIO QUE TERIA DIFICULTADO OU IMPOSSIBILITADO A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV) E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). INCONFORMISMO DA DEFESA CIRCUNSCRITO À POSSÍVEL INCIDÊNCIA DAS TRÊS QUALIFICADORAS. DECISÃO JUDICIAL VINCULADA À PROVA DA MATERIALIDADE E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS TENDENTES A QUALIFICAR A INFRAÇÃO PENAL. MOTIVAÇÃO BANAL E EMPREGO DE MEIO QUE TERIA PREJUDICADO A DEFESA DO OFENDIDO. COEXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS PARA OS FATOS DESCRITOS NA INCOATIVA. PROBABILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS QUALIFICANTES NÃO ENJEITADA. INVIABILIDADE DE AS DESCARTAR NESTA FASE. NECESSIDADE DE SE RELEGAR O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES AO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. UTILIZAÇÃO DE MEIO DE EXECUÇÃO DO QUAL RESULTARA PERIGO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO REFUTAM A POTENCIALIDADE DE A AÇÃO AFETAR UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS CIRCUNDANTES. CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA QUE TERIA OCORRIDO EM VIA PÚBLICA DE PASSAGEM PARA A PRIA EM ÉPOCA DE VERANEIO. ELEMENTOS MÍNIMOS A INFLETIR A SUJEIÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS A RISCO. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.080374-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

NOTÍCIA CRIME. MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. (TJSC, Notícia Criminal n. 2011.080126-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 02-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À MULTIRREINCIDÊNCIA E NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081601-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPERTINÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO ADEMAIS ENCERRADA. INTELECÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito no aguardo das alegações finais, descabe cogitar de excesso de prazo na formação da culpa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080928-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I, IV E V, COMBINADO COM ART. 29, CAPUT). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO, NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPERTINÊNCIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTRITAMENTE OBSERVADOS. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA. DEFENSOR DO RÉU QUE REQUEREU A POSTERGAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PARA APÓS O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA. RETARDO CAUSADO PELA DEFESA. REVERÊNCIA À SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXI). POSTULADO QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRAS ALTERNATIVAS À PRISÃO (CPP, ART. 319). INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073139-0, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, COMBINADO COM 71 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSTULADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DO ICMS. CONDIÇÃO DOS ACUSADOS DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE SE REVELA TÍPICA. TESE DE INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO PODE SER ANALISADA NA ESTREITA VIA DO WRIT. PLEITEADA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. REPARAÇÃO DO DANO, CONSUBSTANCIADA NO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, PROJETADA PARA ÉPOCA QUE EXTRAPOLA EM MUITO O PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI 9.099/1995. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079981-1, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, 304 E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA DO PRONUNCIAMENTO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM OUTRO CRIME NA REGIÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081650-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B, CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INSUFICIENTE MOTIVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR APÓS A COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA EM PRETÉRITO JULGAMENTO DE IDÊNTICA POSTULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS OU FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DESCABIDA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A OCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA POR PARTE DO JUÍZO PROCESSANTE. PROCEDIMENTO EM FASE DE DILIGÊNCIAS (CPP, ART. 402). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA. Não é possível cogitar-se da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa e consequente constrangimento ilegal quando não existirem indicativos de que houve inércia ou desídia por parte do Poder Judiciário. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083658-0, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS E ENCONTRO, EM PODER DO ACUSADO, DE DOCUMENTO DA VÍTIMA. 3. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EXPRESSIVO VALOR DA RES FURTIVA, INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS E ACUSADO REINCIDENTE. 4. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 4.1. EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NEGATIVADOS COM BASE EM FATOS POSTERIORES. 4.2. QUALIFICADORAS ELENCADAS NO ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CP APLICADAS COMO CAUSAS DE AUMENTO. MODIFICAÇÃO. 4.3. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. 5. DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. 1. Não se conhece da parcela do recurso que aduz a ocorrência de inépcia da inicial se tal alegação não foi deduzida em momento anterior à prolação da sentença condenatória, porque configurada a preclusão sobre o tema. 2. Os depoimentos dos Agentes Públicos que atuaram no feito, somados às provas colhidas no momento da abordagem do acusado, evidenciam a materialidade e a autoria delitivas, sem dar margem ao acolhimento do pleito absolutório fundado na dúvida. 3. As circunstâncias do crime, praticado por acusado reincidente, em concurso de agentes e mediante arrombamento, caracterizam o maior grau de reprovabilidade da conduta, o que impede a aplicação do princípio da insignificância, sobretudo quando a avaliação dos bens furtados excede em duas vezes o salário mínimo vigente à data dos fatos. 4.1. A condenação transitada em julgado, quando relativa a fato posterior àquele apurado na ação penal, não justifica a má valoração dos antecedentes nem autoriza a exasperação da pena-base. 4.2. Sem que haja previsão normativa no sentido de aplicar as hipóteses elencadas no § 4º do art. 155 do CP como causas de aumento da reprimenda, há de se retificar a sanção para reconhecer o furto como qualificado pelo concurso e agentes e aplicar o rompimento de obstáculo como circunstância judicial a ser sopesada na primeira etapa dosimétrica. 4.3. Deve ser fixado o regime inicialmente semiaberto ao agente reincidente condenado à pena não superior a quatro anos que conta com circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis. 5. Faz jus à remuneração, fixada de modo equitativo, o Defensor nomeado que apresenta as razões de apelação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, MINORAÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051344-8, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. SUSCITADA CARÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA DOCUMENTAÇÃO POSTULADA - EXIGÊNCIA RESTRINGIDA ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO - INCONFORMISMO INACOLHIDO. É cediço que a exigência de prévio requerimento formal dos documentos perante a empresa de telefonia é exigível somente para as ações cautelares de exibição de documentos, regulamentada nos arts. 844 a 845 do Código de Processo Civil, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 982.133/RS, aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), e pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça, por intermédio do Enunciado XI. Tratando-se, "in casu", de pedido de exibição incidental formulado nos autos da ação de adimplemento contratual, desnecessária a comprovação do requerimento formal da documentação na via administrativa. AVENTADA INCONSISTÊNCIA DO PLEITO EXIBITÓRIO DOS INSTRUMENTOS FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, POIS PERTENCENTE À TELEBRÁS - RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ANTECESSORAS - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E 358, III, DO CPC) - TESE REJEITADA. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e legitimidade para a exibição dos documentos determinados no interlocutório. POSTULADO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ALUDIDA SANÇÃO PELO "DECISUM" OBJURGADO - COMANDO QUE, PORTANTO, NÃO IMPLICA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE, COM RELAÇÃO A "QUAESTIO" - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. Inexistindo no "decisum" combatido qualquer determinação para incidência da penalidade concernente ao delito de desobediência, a decisão não causa desvantagem à empresa de telefonia em relação ao tópico e, portanto, não sobeja interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055562-8, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INC. I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PENA DE MULTA. MONTANTE. VALOR INDIVIDUAL. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PAR. ÚN.). 2. RECONHECIMENTO. NULIDADE. PROCEDIMENTO (CPP, ART. 226). VALOR PROBATÓRIO. 3. MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DO FATO. APREENSÃO DA RES FURTIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TESTEMUNHOS. 4. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. 5. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. PALAVRAS DA OFENDIDA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. 6. ATENUANTE. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE (CP, ART. 65, INC. I). REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 7. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO. REGIME SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 2º, "B"). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA (CPP, ART. 804). 1. Carece de interesse o pedido de redução da pena de multa se os dias-multas foram fixados no menor montante possível e individualizados no mínimo legal. 2. A inobservância do procedimento formal previsto no art. 226 do CPP quando do reconhecimento do acusado não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 3. O registro da ocorrência e a prova testemunhal são suficientes para a demonstração da existência do fato, sendo dispensável à comprovação da materialidade a apreensão da res furtiva. 4. O inequívoco reconhecimento pessoal e fotográfico realizado pela vítima, confirmado em declarações nas quais, inclusive, menciona que já conhecia o acusado e ratificado em juízo, é prova suficiente da autoria do crime de roubo. 5. As declarações firmes e seguras das vítimas em ambas as fases procedimentais quanto ao emprego de arma de fogo no cometimento do delito bastam para o reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, e autorizam, por consequência, a dispensa de apreensão e perícia. 6. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário do tipo penal. 7. O regime inicial de cumprimento de pena para o acusado não reincidente condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão é o semiaberto. 8. Acolhida a imputação inicial, é imperativa a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037284-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. 1.1. LEGÍTIMA DEFESA. PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA E INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. 1.2. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS PENAIS DEMONSTRADOS. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Em caso de violência doméstica, as palavras da vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que esses delitos acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 1.1. Para o reconhecimento da legítima defesa, devem estar provados os requisitos previstos no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, fato não comprovado no presente caso. 1.2. São suficientes, como prova da ocorrência do delito de ameaça, as declarações da vítima quando especificam que o acusado ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que iria matá-la, além de atear fogo na residência. 2. Deve ser concedida a suspensão condicional da pena quando preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E CONCEDIDA, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042842-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO (LEI 11.343/06, ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. 1.1. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS ÀS MENSAGENS DE TEXTO CONSTANTES NO APARELHO CELULAR DO ACUSADO, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. 1.2. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 SE COMPROVADA A MERCANCIA DO NARCÓTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.1. É lícita a prova obtida mediante a consulta das mensagens de texto existentes no celular do acusado, pois "a proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados. [...] Art. 6º do CPP: dever da autoridade policial de proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração penal. Ao proceder à pesquisa na agenda eletrônica dos aparelhos devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a autoridade policial, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente, colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito" (STF, HC 91867, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.4.12). 1.2. Ainda que o acusado também fosse usuário de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para a figura típica descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR DE 1/6; AFASTADO, DA PENA-BASE, O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, SOB PENA DA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078682-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. CONDENAÇÃO APENAS PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO. PENAS MÍNIMAS INFERIORES A 1 ANO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (STJ, SÚMULA 337). SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95. 1. A ausência de manifestação acerca de tese defensiva arguida em alegações finais constitui vício de fundamentação da sentença, o que a torna nula, em face do prejuízo causado ao acusado, sobretudo por afronta ao princípio da ampla defesa. 2. O fato de o acusado, denunciado por seis crimes, ter sido condenado à pena de 6 meses e 15 dias de detenção apenas pela prática dos delitos previstos nos arts. 330 do Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro impõe a suspensão do processo, o sobrestamento dos efeitos da condenação e a remessa dos autos ao Ministério Público de Primeira Instância para avaliar a possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E, EX OFFICIO, DECRETADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA E SUSPENSO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.074955-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168) E EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (STJ, SÚMULA 273). 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELA PROFISSÃO. 2.1. PROVA. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DO ESCRITÓRIO. RECIBOS ASSINADOS PELO AGENTE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. REPASSE DA QUANTIA NÃO EFETUADO. 2.2. DOLO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. 2.3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345). AUSÊNCIA DE PROVA DA PRETENSÃO LEGÍTIMA. 2.4. CAUSA DE AUMENTO. APROPRIAÇÃO EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ESTÁGIO. 2.5. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. BIS IN IDEM. 3. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. PROVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADO NA CONDIÇÃO DE ESTAGIÁRIO. 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Se a defesa foi intimada da expedição da carta precatória para a oitiva de uma das testemunhas arroladas, não há nulidade a proclamar pela ausência de cientificação quanto à data da audiência no juízo deprecado. 2.1. Os recibos emitidos pelo acusado, estagiário de escritório de advocacia, atestando o recebimento de quantia destinada ao pagamento de custas processuais, aliados ao depoimento de testemunhas, no sentido de que tais valores, apesar de recebidos pelo denunciado, não foram repassados ao escritório, são provas suficientes para a condenação pela prática de apropriação indébita. 2.2. O fato de o agente receber dinheiro que deveria repassar ao escritório e decidir reter a quantia para si evidencia o dolo de se assenhorear de coisa alheia, sendo desnecessário, para que fique demonstrado o elemento subjetivo do tipo, que o acusado seja instado a devolver os valores e se recuse a assim agir. 2.3. Não é possível a desclassificação do crime de apropriação indébita para o delito de exercício arbitrário das próprias razões se não demonstrada a existência de pretensão legítima que fundamente o assenhoreamento indevido de valores. 2.4. É aplicável a causa de aumento de pena do art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal ao estagiário que se apropria de coisa ou valor recebido em razão do estágio que desempenha. 2.5. Não há bis in idem na majoração da pena da apropriação indébita praticada em razão da profissão com a acusação de exercício ilegal desta. O abuso da confiança que justifica o incremento da reprimenda não se confunde com a atuação irregular como profissional. 3. O depoimento de testemunhas, no sentido de que o acusado, na condição de estagiário de escritório de advocacia, prestava consultoria jurídica sem qualquer supervisão de advogado e anunciou que abriu escritório próprio, é prova suficiente da prática da contravenção penal de exercício irregular de profissão. 4. A fixação do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve levar em conta a proporcionalidade com a sanção corporal aplicada e a condição socioeconômica do agente, sendo imprescindível fundamentação concreta para o arbitramento acima do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064591-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SENTENCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA DIANTE DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPERTINÊNCIA. DEFENSOR DATIVO QUE, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, RATIFICA A ADMISSÃO DA PRÁTICA DO FATO APURADO NOS AUTOS PELO ADOLESCENTE E POSTULA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. DEFESA QUE VAI AO ENCONTRO DOS INTERESSES DO REPRESENTADO. CONCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (STF, SÚMULA 523). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073336-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE QUANTO AO SEGUNDO DELITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA - NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 93, IX da CF/88 não conduz à nulidade da sentença em razão da discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pelo Juiz. Deve o Magistrado dissertar sobre suas razões de convencimento, sendo desnecessária expressa menção sobre a tese aventada pela defesa. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VIABILIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - DECLARAÇÕES QUE APRESENTAM DISCREPÂNCIAS SIGNIFICATIVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045211-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA DÚBIA E DESTITUÍDA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A CONFIGURAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ACUSADO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o magistrado pode livremente apreciar as provas, adotá-las ou recusá-las mediante convicção motivada. Contudo, há proibição expressa de fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas" (STJ, Min. Gilson Dipp). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059619-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E CRIMES. DEMORA JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 O fato de ter a acusada permanecido presa durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos idôneos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação da sentença condenatória. 2 "O prazo para processo e julgamento da apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC n. 62.865/RJ, j. em 13/10/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083838-8, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA MAJORADA PELO SEQUESTRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 1º, I, "A", § 4º, III, DA LEI N. 9.455/97 E ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. EMPREGO DE TORTURA MAJORADA PELO SEQUESTRO (AGRESSÕES FÍSICAS E DISPAROS DE ARMA DE FOGO PRÓXIMO AO OUVIDO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE SURDEZ TEMPORÁRIA), ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. AMEAÇA DE MORTE À VÍTIMA EM CASO COMUNICAÇÃO DO CRIME À POLÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E CONDUTAS SOCIAIS FAVORÁVEIS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE OBSTAM A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083837-1, de Correia Pinto, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).