APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTA CALÚNIA. CRIME DE FURTO QUE TERIA SIDO ATRIBUÍDO À AUTORA PELA RÉ. PERDA DA CREDIBILIDADE NO LOCAL DE TRABALHO. FATOR DETERMINANTE PARA DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ILÍCITO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070503-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/1993. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE PERMITE COMPREENSÃO DO FATO DELITUOSO E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA IMUNIDADE DOS VEREADORES QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADOTADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE EM CAUSAR DANO AO ERÁRIO, BEM COMO DO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. MAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. (TJSC, Inquérito n. 2014.002361-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT,DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. FACULTANDO A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073203-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO E COM REGISTRO DE FURTO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS DELITOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079520-8, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OUVIDA DO PACIENTE NA FASE INDICIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE FUNDAMENTAM OS APONTADOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AMPLITUDE DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS CUJA OBRIGATORIEDADE NÃO SE ESTENDE À FASE ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, VÍCIOS QUE, SE OCORRENTES, ESTÃO SUPERADOS COM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. "Por constituírem peças meramente informativas, eventuais vícios na sindicância ou no inquérito policial não contaminam a ação penal, que tem instrução própria." (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 117.299, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 4 de fevereiro de 2014). FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE AFIRMAM A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME E DE INDICAÇÃO DE SEUS AUTORES, TENDO HAVIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RESPECTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DEMONSTRAR INILUDIVELMENTE A AUSÊNCIA DE PROVA NO QUE SE REFERE À AUTORIA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. Para se admitir a ausência de indicativos de autoria e/ou participação em ilícitos penais, deve haver identificação específica da ausência de dados, e consequente equívoco da autoridade judiciária ao reconhece-los. Isso, no entanto, deverá estar evidente, pois a incursão no exame da prova não é própria ao ambiente da ação constitucional. MOTIVAÇÃO EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA DO PRIMEIRO ARGUMENTO E AFASTAMENTO DA VALIDADE DO SUBSEQUENTE. INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA UMA QUADRILHA FORMADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE REINCIDENTE E COM PROCESSO SUSPENSO POR FORÇA DO ART. 366 DO CPP. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. SUPOSTO RECEIO DE TESTEMUNHAS. INVALIDADE QUANDO NÃO HÁ O APONTAMENTO DE SITUAÇÕES CONCRETAS. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar, portanto, quando fundada no apontamento de elementos concretos que a justifiquem, não é passível de ensejar a concessão de habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079519-8, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE PARA UM CENTRO DE TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE USURPAR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR DO MÉRITO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. Não é possível o deferimento de pedido de modificação da medida socioeducativa aplicada na sentença, no âmbito estreito do habeas corpus, quando já há recurso de apelação contra a decisão, sob pena de usurpação da competência do órgão julgador do mérito recursal. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE "NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO". ARGUMENTO INIDÔNEO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE, APARENTEMENTE, É REGULAR E ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. JULGAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE EM CONCRETO E A REITERAÇÃO DO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO. SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO CASEP DE BLUMENAU/SC NÃO EVIDENCIADAS AO PONTO DE TORNAR FLAGRANTEMENTE ILEGAL A SENTENÇA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA SINGULAR. NOTÍCIA DE QUE O ADOLESCENTE ESTÁ RECEBENDO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076204-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. [ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. TESTEMUNHA PROTEGIDA INFRATOR QUE CORROBORA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA O QUAL CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NA PRÁTICA DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO (ART. 122, §1º DO ECA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.052934-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO DE DOIS DOS QUATRO RÉUS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE UNIFORME. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS EFETUADO POR PARTE DAS VÍTIMAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DOS OBJETOS DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO ASSENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONFIRMADA RECENTEMENTE PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RÉU MARCOS. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. RÉU QUE TEM ATUAÇÃO DECISIVA NA CONSECUÇÃO DO DELITO. RÉU EXECUTOR DO VERBO NUCLEAR DO TIPO PENAL. PRETENSÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O RÉU MARCOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MINORANTE JÁ APLICADA EM SENTENÇA. REPRIMENDAS MANTIDAS. AUSÊNCIA DE REPAROS A OPERAR DE OFÍCIO. RECURSO DO RÉU MARCOS CONHECIDO EM PARTE. AMBAS PRETENSÕES RECURSAIS DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060022-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ASSALTO À RESIDÊNCIA. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE AO MENOS 2 (DOIS) COMPARSAS, EM POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, RENDEU A PROPRIETÁRIA DA CASA E A NORA DELA E ROUBOU R$300,00 (TREZENTOS REAIS). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SÓLIDO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RATIFICADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento do réu. DETRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.079881-9, de Timbó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 294 DO CTB). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO CLAMOR SOCIAL. PERIGO A ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CRIAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS. ADEMAIS, LAPSO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA EXCESSIVO. PERÍODO QUE SUPERA POSSÍVEL PRAZO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. DENUNCIADO PRIMÁRIO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. REVOGAÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.061152-4, de Capinzal, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DISCIPLINAR POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DO REEDUCANDO NA FASE ADMINISTRATIVA RATIFICADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA IDÔNEA A AMPARAR O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO DO APENADO. DECRETAÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081314-2, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO PRETÉRITA JÁ PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso nesse ponto. In casu, a conversão da pena restritiva de direitos em reprimenda corporal foi determinada em decisão diversa da ora impugnada, contra a qual não houve insurgência, o que impede o conhecimento da matéria. REGIME PRISIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO FECHADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não pode o Tribunal de Justiça analisar pleito defensivo que não foi analisado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. SOMA DE PENAS. DEFINIÇÃO DE NOVO REGIME. RESULTADO SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. PENA EM EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME FECHADO, DE ACORDO COM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO DAS PENAS, INICIANDO PELO REGIME MAIS SEVERO. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (LEP, art. 111, parágrafo único). Se o resultado da soma estiver entre 4 e 8 anos de pena privativa de liberdade, deve-se fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena. Entretanto, não se pode alterar a sentença transitada em julgado pelo novo crime, para o qual foi fixado o regime fechado pelo reconhecimento da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais negativas. Dessa feita, deve a apenada cumprir a fração relativa à nova pena pelo regime mais gravoso (fechado) para, após progressão, resgatar, no regime semiaberto, cumulativamente, a fração da reprimenda restante com aquela imposta na anterior condenação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043211-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT C/C ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO DOS RÉUS OSMAIR, RAFAEL E GUSTAVO. ACUSADOS OSMAIR E RAFAEL QUE TAMBÉM FORAM CONDENADOS PELA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. POLICIAIS QUE, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, REALIZARAM LEITURAS DE MENSAGENS CONSTANTES NO APARELHO CELULAR DO RÉU. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATUAÇÃO QUE FAZ PARTE DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA PELO RÉU OSMAIR. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS RAFAEL E GUSTAVO PELAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DO ACUSADO OSMAIR ALIADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS PROTEGIDAS QUE DÃO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS TRÊS DENUNCIADOS NO CRIME DE TRÁFICO. DEDICAÇÃO DE TODOS À ATIVIDADE CRIMINOSA DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA. AFASTADA A HIPÓTESE DE MERO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PLEITO DO RÉU RAFAEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA, CONTUDO, IMPOSSÍVEL DE APLICAR A DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DE A PENA-BASE JÁ ESTAR NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 231, DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO DO RÉU GUSTAVO. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE ELEVAÇÃO (1/4) DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELO TOGADO SINGULAR. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E DELITO COMETIDO DE DENTRO DA PRISÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU GUSTAVO PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045077-5, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DE MARCELO. RECURSO DO PARQUET NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE AO RÉU DHIEGO DIANTE DA CISÃO DO FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELA DEFESA RECLAMANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE AUMENTO EM CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NEGATIVA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTENTE. MAJORAÇÃO QUANTIFICADA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DE POLICIAL NAS DUAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS FIRMES E HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE RECEBERA DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DE VENDA DE DROGAS POR DOIS INDIVÍDUOS DEVIDAMENTE DESCRITOS. CAMPANA QUE CONFIRMOU A VERACIDADE DA NOTICIA CRIMINIS. CLARA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES. CORRÉU RESPONSÁVEL PELA VENDA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ENQUANTO O APELANTE ATUAVA COMO "CAIXA". OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR ESTA VERSÃO. ALEGADA PERSEGUIÇÃO OU INTERESSE EM INCRIMINA-LO INJUSTAMENTE NÃO DEMONSTRADO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA OBJETO DE INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS) QUE RESULTARAM EM AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETOR. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AUMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) EM RAZÃO DE TEREM SIDO APREENDIDOS 218,3G DE "CRACK" (512 PEDRAS) E 7,6G DE MACONHA (2 PORÇÕES). AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO A MAJORAÇÃO MÍNIMA. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA COM BASE NOS ELEMENTOS DA SITUAÇÃO CONCRETA. AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PEDIDO DE AUMENTO DO PATAMAR DE AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LIMITES ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) MANTIDA. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.053370-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 2º, II, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÕES DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES E DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPERTINÊNCIA DOS PLEITOS. PRÁTICA DO CRIME POR DOIS AGENTES, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, EVIDENCIADAS PELOS DEPOIMENTOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL TANTO DA VÍTIMA QUANTO DO ACUSADO. FUGA E NÃO IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. IMPUTADO QUE TEVE A POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO ASSENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONFIRMADA RECENTEMENTE PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058253-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DECORRENTE DA DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO. INACOLHIMENTO. POLICIAIS QUE ABORDARAM O ACUSADO APÓS CONFIRMAREM A VERACIDADE DA NOTÍCIA CRIMINIS RECEBIDA. MÁCULA NÃO PRESENTE. 2) NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. ADEMAIS, RÉU QUE CONFIRMOU EM INTERROGATÓRIO QUE CONSENTIU COM A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS COM O DA TESTEMUNHA OCULAR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE REGISTRA MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. ORIGEM ILÍCITA NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM ERA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NA PRÁTICA DO TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057511-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM A AGRESSÃO SOFRIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REQUERIDA EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA PENA, EM DETRIMENTO DO SEMIABERTO FIXADO NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE QUE AUTORIZAM O RESGATE DA PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM DE REPRIMENDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA DECISÃO DE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA, SOMADA À NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, QUE AUTORIZA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI, ADEMAIS, REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.081763-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA (DENUNCIADO ROBSON). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE COERENTES ENTRE SI E SUFICIENTES. VERSÃO CONFIRMADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. ACUSADO FLAGRADO COM OITO BUCHAS DE MACONHA ESCONDIDAS NO BANCO DO AUTOMÓVEL QUE CONDUZIA. CONTEXTO A DEMONSTRAR COM SEGURANÇA A PROPRIEDADE DO MATERIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DO ACUSADO A REVELAR O EXERCÍCIO DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA APTA A CARACTERIZAR O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. SUSCITADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A BENESSE. QUANTUM DA SANÇÃO E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM O REGIME INICIAL FECHADO E QUE INVIABILIZAM A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066491-0, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE FORNECE GUARIDA À DECISÃO DOS JURADOS. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E A DINÂMICA DO CRIME. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO CONTIDO NO §1º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. PROVA ORAL QUE COMPROVA O ANIMUS NECANDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE DEVE SER SOPESADO EM FAVOR DO ACUSADO. OFENDIDO QUE DEU INÍCIO À DISCUSSÃO E PUXOU A FACA QUE POSTERIORMENTE FOI USADA PARA CEIFAR-LHE A VIDA. REPRIMENDA MITIGADA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE DEMONSTRAM A MULTIREINCIDÊNCIA DO ACUSADO. ACRÉSCIMO MANTIDO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076507-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE ESTAVA NA POSSE DA DROGA BEM COMO QUE AS INFORMAÇÕES RELATAM O TRÁFICO EXERCIDO POR ELE. PALAVRA DO POLICIAL QUE MERECE CREDIBILIDADE, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ENCARTADAS. CONSELHEIRA TUTELAR QUE CORROBOROU O DEPOIMENTO POLICIAL. NEGATIVA DO REPRESENTADO DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO.TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCÂNCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB/SC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.051270-7, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).