CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. Habeas Corpus. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. Erro de tipo. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. WRIT DENEGADO. Presentes os indícios suficientes de autoria, somados aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto preventivo devidamente fundamentado em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade do Paciente, o risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal. A tese de erro de tipo, por se confundir com matéria de mérito, deve ser examinada pelo Juízo de origem quando do julgamento da ação principal. 4. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. A multiplicidade de acusados e a complexidade do processo justificam a necessidade de maior dilação de prazo para prolação da sentença, ante o princípio da razoabilidade. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.(Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite criminal. 2. Revogada a prisão domiciliar e presentes os requisitos para a manutenção da custódia preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria e, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva em decisão devidamente fundamentada, incabível a revogação da medida segregacional. 2. O prazo para encerramento da instrução deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.O conjunto fático-probatório comprova a autoria e materialidade do delito, com ênfase nas declarações e reconhecimento pessoal do autor do fato. 2.Devem ser mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis quando fundamentadas de forma escorreita, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade do julgador. 3. Há concurso formal quando mediante uma só ação, o agente pratica dois crimes idênticos ou não, contra vítimas diferentes. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASFIXIA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DE UMA QUALIFICADORA COMO TIPIFICADORA PENAL E OUTRA COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Nos crimes de homicídio com pluralidade de qualificadoras, uma poderá tipificar o delito e as demais poderão ser classificadas como circunstâncias agravantes. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. ADEQUAÇÃO DE CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FATO NARRADO NA DENÚNCIA. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. MUDANÇA DE REGIME INICIAL. VIABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Não há impedimento quanto à aplicação do instituto da emendatio libelli, em sede recursal, quando interposto, somente, pela acusação. 2. O réu se defende dos fatos, assim, admissível emendatio libelli para adequação da capitulação jurídica aos fatos narrados na denúncia. 3. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42 da Lei nº 11.343/06. 3. O regime prisional para cumprimento da pena atendeu à intelecção do art. 33, § 3º, do Código Penal, ante a presença de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. 4. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. INACEITABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DO MENOR CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. A simples alegação verbal não autoriza a desclassificação da conduta do crime de tráfico para consumo de drogas. 3. Demonstrado o envolvimento do adolescente no tráfico de drogas, a pena deve ser majorada. 4. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. 1.O conjunto fático-probatório comprova a autoria e materialidade do delito. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Impossível anulação do Júri Popular quando os depoimentos das testemunhas, em consonância com as demais provas dos autos, confirmam uma das teses adotadas pelo Conselho de Sentença. 2. Confissão qualificada inviabiliza o reconhecimento de atenuante, vez que o agente admite a autoria, mas acrescenta teses defensivas à mesma. 3. Comprovado que o agente era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, deve ser reconhecida e aplicada a atenuante da menoridade penal. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉUS CONFESSOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Comprovadas a autoria e materialidade, além de serem os réus confessos, não há que se falar em absolvição. 2. Havendo concurso de pessoas, não há como excluir a qualificadora do art. 157, §2º, II, do Código Penal. 3. Para que seja aplicada a atenuante do arrependimento posterior, se faz necessário o preenchimento dos requisitos do art. 65, III, "b", do Código Penal. 4. Apelos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito de tráfico, não há que se falar em absolvição. 2. A simples alegação verbal não comprova a dependência toxicológica. 3. Demonstrado que os Apelantes associaram-se para o fim de praticar, o crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, incabível absolvição. 4. Apelos conhecidos e desprovidos.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART, 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal apenas quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao acusado. 2. Apelação conhecida e provida parcialmente.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROVIMENTO. 1. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME DE RESISTÊNCIA: PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. O laudo pericial é prescindível para comprovação do rompimento de obstáculo. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS E DA SUA MAJORANTE. INAPLICABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU NÃO CONFESSO. APLICAÇÃO DA PRIMARIEDADE. RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. Configurado o emprego de violência e/ou grave ameaça, não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para furto. 2. Incabível a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado, quando demonstrado que o agente estava na posse mansa e tranquila da res furtiva. 3. Comprovado o concurso de pessoas deve ser aplicada a majorante de acordo com a discricionariedade do Juiz Sentenciante. 4. As circunstâncias judiciais desfavoráveis quando fundamentadas de forma escorreita, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade do julgador, deverão ser mantidas. 5. Impossível aplicação da atenuante da confissão espontânea quando o agente não confessou o crime, tampouco o reconhecimento da primariedade, eis que já fora reconhecida pelo juízo a quo. 6. A pena de multa, assim como a reparação de danos prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve ser arbitrada de acordo com os princípios da discricionariedade, razoabilidade e adequação. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Para possível concessão da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todos os requisitos devem ser preenchidos. 2. Apelo conhecido e desprovido.

Habeas Corpus. Transporte de madeira sem autorização do Órgão competente. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Concessão em parte. - Diante das condições pessoais do paciente, impõe-se a concessão da Ordem, em parte, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes a impedir a reiteração do delito. - Habeas Corpus parcialmente condedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001822-13.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder em parte a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.