APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRÁFICA. RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando encontra-se provada nos autos a autoria e a materialidade do delito tipificado no art. 311, caput, do Código Penal. 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES NÃO PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. CENÁRIOS DISTINTOS. CO-AUTORIA. PLEITO DE REFORMA NO QUANTUM DA CONTINUIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/4. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. 1. As características reveladas pelo modo de ação do Agravante na perpetração dos crimes de roubo revelam que houve mera reiteração no crime, e não continuidade delitiva, convergindo para a condução de que o paciente adotou o crime como meio de vida 2.O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras justificam um incremento na pena, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DE INTERPOR EVENTUAL RECURSO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA DO APELADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E NON REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Constatando-se a existência de decisão que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a desconstituição da decisão deve ser imposta, sob pena de cercear o direito subjetivo da acusação de interpor eventual recurso para aumentar a pena do acusado. 2. Demonstrado nos autos o exclusivo interesse recursal para tão somente desconstituir a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, a aplicação dos princípios do tantum devolutum quatum appellatum e da non reformatio in pejus autorizam o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal e consequente extinção da punibilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Sendo o acusado preso portanto ilegalmente arma de fogo no dia seguinte ao cometimento do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, não há como aplicar o princípio da consunção, uma vez que são condutas criminosas autônomas, com violação de bens jurídicos diversos. 2. Inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção, devendo ser mantido o concurso material de crimes.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEÚDO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE. APELO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, impõe-se a manutenção da condenação. 2. Apelo a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrados cabalmente os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, bem como preenchidos os seus pressupostos, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. Os prazos processuais devem ser analisados sob a ótica dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, não restando configurado, no caso em tela, o alegado excesso de prazo. 3. As condições pessoais, presentes de forma isolada, não autorizam a revogação da medida cautelar.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição quando a autoria e materialidade estiverem devidamente comprovadas nos autos, sobretudo, pela prova testemunhal produzida. 2. Em crimes contra o patrimônio, que geralmente são cometidos na clandestinidade, deve ser dado relevante valor probatório à palavra da vítima, especialmente se corroborada por outras provas dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. INCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA À ANÁLISE DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. O art. 44, II, do Código Penal veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso seja o réu reincidente, o que é o caso dos autos. Justifica-se a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que a quantidade de pena imposta permitiria uma vez constatado os maus antecedentes do réu. No tocante ao pleito de aplicação da prisão domiciliar, sua concessão se restringe às hipóteses previstas no artigo 117, da Lei de Execução Penal, não sendo o caso dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO EVIDENCIADA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RÉU APENAS REINCIDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Impossível é o afastamento da majorante do concurso de agentes vez que referida causa de aumento de pena se encontra devidamente evidenciada. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ADVOGADO DATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. VEDAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. O crime de corrupção passiva é delito próprio, praticado por funcionário público ou, nos termos do art. 327 do Código Penal, por quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 2. Embora não sejam servidores públicos propriamente ditos, pois não são membros da Defensoria Pública, os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde o referido órgão não se encontra instituído, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal. 3. Tendo o recorrente, na qualidade de advogado dativo, exigido para si vantagem indevida da vítima, impossível considerar a sua conduta atípica. 4. Estando autoria e materialidade comprovadas em relação ao crime de corrupção passiva, sobretudo diante das provas testemunhais angariadas aos autos, inviável o pleito absolutório.

APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS RIGORES DO ART. 155, § 4º, IV. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS CABAIS. UNIÃO DE DESÍGNIOS. LIAME SUBJETIVO ENTRE AÇÃO DOS APELADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação, cabendo desse modo, reparos na decisão oriunda da instância singela. 2.Estando devidamente comprovada a participação ativa de mais de um agente na empreitada criminosa, contribuindo cada um a seu modo para o êxito da conduta ilícita, Impossível é o afastamento da majorante do concurso de pessoas. Referida causa de aumento de pena se encontra devidamente evidenciada. 3. Apelo provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MUDANÇA REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. CRIMES HEDIONDOS. RESTITUIÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. USO NA PRÁTICA DE CRIME. DESPROVIMENTO. 1. A simples contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita. 2 .Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 3. Não há constrangimento ilegal a ser reparado com fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto no art. 33, §1º, alínea 'b', e §2º, alínea 'b', do Código Penal, se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis e fixado com motivação idônea. 4. Mantém-se o confisco de bem apreendido quando comprovado o uso na prática do tráfico de entorpecentes. 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DAS PENAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DO ART. 33 § 2º, "B". CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo ilegalidade nem tampouco reparos a operar no ponto em referência. 2. A aplicação de regime prisional mais brando, pleiteada por um dos Recorrentes é obstada pela ostentada pela condição de reincidência do mesmo, a teor do que estabelece o Art. 33, § 2º,'b', do Código Penal. 3. Apelo desprovido.

Habeas Corpus. Corrupção passiva. Favorecimento real. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Negativa. Prisão. Requisitos. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Estando a Sentença que manteve a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, fundamentada em motivos concretos e que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, não há que se cogitar em constrangimento ilegal. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1002041-26.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Furto qualificado. Trancamento da Ação Penal. Denúncia genérica. Fato atípico. Presença dos requisitos. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se que a Denúncia proposta contra os pacientes preenche os requisitos previstos na legislação processual penal e os fatos nela descritos, em tese constituem crime, afasta-se o argumento de ausência de condições para a Ação Penal com o qual é pretendido o seu trancamento. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1002024-87.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade / por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Devem ser mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis quando fundamentadas de forma escorreita, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade do julgado. 2. Incabível aplicação do cumprimento da pena em regime inicial aberto, havendo circunstância judicial desfavorável. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. DELITOS AUTÔNOMOS. DESPROVIMENTO. 1. Inaplicável o princípio da consunção se os delitos forem praticados em contextos fáticos distintos. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. 3. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser preenchidos todos os requisitos. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL. Quando a análise do recurso se faz de forma integral não ocorre nulidade por cerceamento de defesa, ainda que o advogado constituído, intimado, não tenha apresentado as razões. A ausência de contrarrazões do Ministério Público de Primeiro Grau é suprida pela manifestação Ministerial, quanto ao mérito recursal, ofertada em segunda instância. Comprovadas materialidade e autoria do delito, incabível absolvição. A incidência de duas majorantes (violência exercida com o emprego de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas) autoriza a elevação da pena, na terceira fase dosimétrica, acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). Não configura crime único o roubo praticado em detrimento do patrimônio de quatro vítimas distintas, mediante uma única ação, no mesmo contexto fático. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Conforme preceito insculpido no art. 168, § 3º, do Código de Processo Penal, a falta do exame complementar disciplinado pelo § 2º, do mesmo dispositivo legal, pode ser suprida por prova testemunhal. 2. A perícia inaugural foi confirmada com as declarações da vítima e testemunha, portanto, aplicável o art. 129, § 1º , Inciso I, do Código Penal. 3. Apelo conhecido e provido.