APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. Não pode ser promovida a absolvição dos apelantes, com a tese de não ter participado do delito, se a autoria e a materialidade restaram cabalmente comprovadas sob o crivo do contraditório. Provada nos autos a autoria delitiva imputada aos apelantes, através do reconhecimento pessoal destes pela vítima e pelas provas orais produzidas, inviável a solução absolutória em seu favor.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDO NA UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em error in judicando, quado o Juízo a quo deixa de utilizar a causa de aumento de pena do crime de furto qualificado, praticado durante o repouso, para levá-la em consideração na primeira fase da dosimetria, à guisa de demonstrar o maior grau de reprovabilidade da conduta dos Apelantes. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. A decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, de todo o conjunto fático-probatório, situação que não se vislumbra no presente feito, devendo por isso ser mantida a decisão proferida pelo Conselho de Sentença.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Verificado o lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia a prolação da sentença, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do Art. 109, V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VEREDICTO QUE CONDENOU O RECORRENTE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DA ACUSAÇÃO ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses da acusação constantes na ação penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual a defesa pretende anular o julgamento, mantendo-se a Sentença a quo, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VEREDICTO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DA DEFESA ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses de defesa constantes na ação penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual o Ministério Público pretende anular o julgamento, mantendo-se a Sentença a quo, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. PLEITO JÁ ATENDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 1. Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o recurso que pretende ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), quando se verifica que tal benesse foi reconhecida pela instância de origem, porém não aplicada por observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. PENA SUPERIOR A 04(QUATRO) ANOS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO. O REGIME PRISIONAL FECHADO JUSTIFICA-SE EM SENDO O RÉU REINCIDENTE, MESMO QUE A PENA SEJA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. 1. Não há óbice à fixação de regime fechado, diante da quantidade da pena imposta, que foi superior a 04(quatro) anos, e da reincidência do réu. Proíbe-se ao réu reincidente a fixação do regime semi-aberto, quando a pena for superior a 04(quatro) anos, o que é o caso dos autos, cuja pena foi de 05(cinco) anos e 04(quatro) meses de reclusão.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTEFATO BÉLICO DESMUNICIADO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE À SEGURANÇA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO FORMAL E ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não se pode cogitar em atipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido perpetrada pelo agente, posto que este delito se trata de um crime formal e abstrato, sendo consumado antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto, sendo, portanto, irrelevante para a sua configuração o fato do artefato bélico encontrar-se desmuniciado no momento da apreensão. Precedentes. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE SER A ARMA DE BRINQUEDO. INADMISSÃO. AFIRMAÇÃO NÃO COMPROVADA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO DE BENS DE QUATRO VÍTIMAS DISTINTAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIMENTO DO APELO Não havendo provas nos autos de que a arma utilizada fosse de brinquedo, impossível a decotagem da qualificadora do emprego de arma, devendo ser mantida a condenação do apelante, conforme a capitulação contida na sentença. A elevação da pena-base encontra-se devidamente justificada em razão das consequências do delito, haja vista o elevado prejuízo causado, além do concurso de pessoas. 3. A prática de roubo, em face de quatro vítimas, com violação de patrimônios distintos, não configura delito único, mas sim concurso formal de crimes (Art. 70 do CP). 4. O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes deve ser aferido em razão do número de delitos praticados o que, in casu, justifica a eleição da fração de 1/3 (um terço) pela prática de quatro delitos, com subtração da res de quatro vítimas distintas. 5. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Diante da insuficiência das provas da prática do delito de lesão corporal, com prevalência de relações domésticas imputado ao réu, a sua absolvição é medida que se impõe, por força da aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. A prova carreada aos autos, composta, primordialmente, pela mudança de versão fática apresentada pela vítima em juízo, corroborada pela ausência de testemunhas dos fatos, não demonstra, de forma clara e segura, que o apelante a agrediu, restando duvidosa a autoria delitiva. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREVALÊNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO APELO A materialidade e a autoria do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido encontram-se devidamente comprovadas nos autos, não havendo que se falar em absolvição, notadamente diante da prevalência dos depoimentos dos agentes públicos, coerentes e harmônicos prestados em juízo, corroborando os elementos indiciários. Precedentes. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA ANTE AS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR E OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Se constituiu em ônus da defesa, a teor do Art. 156, do Código de Processo Penal, comprovar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor, de modo que, inexistindo prova eficiente, rejeita-se a preliminar de nulidade do feito por ausência de pressuposto processual e de condição para o exercício regular da ação penal. 2. O conjunto probatório mostra-se suficiente para amparar o édito condenatório, notadamente pela apreensão de parte da res furtiva em poder dos agentes, após cumprimento de mandado de busca e apreensão em suas residências, fatos corroborados por prova testemunhal, não devendo prosperar o pedido de absolvição. 3. A elevação da pena-base encontra-se devidamente justificada, a exemplo das consequências do delito, haja vista o elevado prejuízo causado, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e da culpabilidade exacerbada, posto que a vítima foi amarrada, sofrendo coação moral de morte. 4. Escorreita a aplicação da fração de 1/6 diante do reconhecimento da confissão parcial e menoridade relativa do réu na segunda fase da dosimetria, dada a discricionariedade do julgador e o atendimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Não provimento dos apelos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada. 2. A reincidência ou o trânsito em julgado de sentença condenatória no curso da ação penal não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. 3. Provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE DAS VÍTIMAS NA PROSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável exige a prostituição ou outra forma de exploração sexual habitual da vítima para a sua consumação. Portanto, ausente tal requisito, não há que se falar em crime. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO É mister reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição no que pertine ao crime previsto no Art. 150, § 1º, do Código Penal, na medida em que a pena concreta fora fixada em 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, que prescreve em 03 (três) anos, consoante o disposto no Art. 109, VI, do Código Penal. Havendo provas da materialidade e da autoria delitiva, deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime de disparo de arma de fogo. Provimento parcial do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO PROVIDO O objeto material do crime previsto no Art. 297, do Código Penal, é o documento público, entendendo-se como tal toda peça escrita que condensa graficamente o pensamento de alguém, emanado por agente público no exercício das suas funções. Ocorre que o documento objeto da denúncia (fls. 07) não foi assinado por autoridade pública com atribuição para tanto, mas pela vítima, o que torna a falsidade grosseira e a conduta atípica. Apelação que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O direito do réu a uma defesa técnica é indisponível e irrenunciável. 2. É nula a sentença proferida sem as alegações finais da defesa por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ - HC 312262 SP 2014. 3. Recurso de apelação provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABIMENTO.  Somente se aplica a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) quando esta efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. Para que o réu seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é necessário que ele preencha os requisitos do art. 44 do Código Penal. Ausentes um ou mais requisitos é defeso tal substituição.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO E JULGAMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO QUINQUENAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O prazo para interposição do Recurso de Apelação Criminal é de cinco dias, contados da última intimação válida, seja do condenado ou do seu defensor. Sendo intempestivo o Recurso interposto após aquele prazo, impõe-se o não provimento do Recurso em Sentido Estrito.