APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE UM DOS APELANTES. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APELOS DESPROVIDOS. 1. As declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos apelantes constitui meio de prova idôneo a embasar a condenação, principalmente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão o crime de tráfico de drogas havido e a impossibilidade de absolvição, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. 2. A simples alegação verbal não comprova a dependência toxicológica. 3. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo previsto, o Juízo a quo, considerou a presença de circunstância judicial desfavorável ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA TRAFICÂNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA AO DELITO QUE ENVOLVE MENOR – ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. PROVA CONCRETA DA PARTICIPAÇÃO DA MENOR APREENDIDA. MUDANÇA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Existindo nos autos provas robustas acerca da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei de Drogas, não há que se falar em desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente. 2. Demonstrado que o tráfico foi exercido com a participação de pessoa menor de idade, faz-se necessário a manutenção da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06. 3. Em face da pena concretamente aplicada, torna-se inviável a imposição de regime semiaberto. 4. Desprovimento total do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RÉ REINCIDENTE. 1. As provas dos autos são suficientes a demonstrar que a Apelante tinha conhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos em sua residência, evidenciando-se o seu dolo. 2. Fixada a pena inferior a quatro anos, mas sendo a ré reincidente impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos moldes do disposto no art. 33 , § 2º , alínea b, c/c § 3º, do Código Penal . 3. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EFICAZ. AFASTAR CONCURSO FORMAL E RECONHECER CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. EXCLUIR VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Demonstradas autoria e materialidade do delito, com ênfase às declarações das vítimas e reconhecimento pessoal do autor, não há que se falar em absolvição. 2. Comprovado que mediante uma só ação – roubo - foram atingidos vítimas e patrimônios diversos, mostra-se inviável o reconhecimento de crime único. 3. Os valores arbitrados a título de reparação servem como forma de minimizar os danos causados à vítima e, havendo pedido formal, não pode ser desconsiderado. 4. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. 1. Ausentes os pressupostos legais, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que traduzem mero inconformismo com a decisão prolatada. 2.Embargos de Declaração conhecido e rejeitado.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo provas suficientes da participação do agente nas tratativas para a realização do carregamento da droga, inevitável sua condenação pelo tráfico, eis que evidente o dolo genérico de praticar uma das condutas do tipo previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06. A delação prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06, não deve ser reconhecida se o agente deixou de colaborar espontaneamente para a recuperação do entorpecente e suas palavras se traduzem apenas na confissão espontânea do tráfico. A substituição da pena privativa de liberdade prescinde do preenchimento dos requisitos elencados no art. 44 do Código Penal. Encontrando-se a pena pecuniária fixada pelo Juízo a quo dentro da proporcionalidade da pena corporal, bem como fixado o valor unitário no mínimo legal, não há que se falar em redução por conta do estado de pobreza do Apelante. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. INACEITABILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 1. Incabível a absolvição em relação ao crime previsto no art. 244-B do ECA, quando o conjunto fático-probatório comprova a participação de menor no delito. 2. Devem ser mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis quando fundamentadas de forma escorreita, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade do julgado. 3. Comprovada a reincidência e, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado para cumprimento da pena é medida que se impõe. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA. DIMINUIÇÃO - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DESPROVIMENTO. 1. Considerando-se as circunstâncias pelas quais o Apelante foi flagrado, com destaque para a expressiva quantidade e nocividade do entorpecente (maconha), correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Demonstrada a prática de atividade típica a membro de organização criminosa, não é cabível diminuição da pena com amparo no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para encerramento da instrução deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade. 2. Demonstradas materialidade e indícios suficientes de autoria, e, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, incabível a revogação da medida segregatória. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva. 4. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação cautelar é decretada de acordo com fatos concretos. 5. Habeas corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite criminal. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos apurados até o momento. Habeas Corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. INACEITABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A nomeação de defensor dativo, em face da ausência de Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, não gera nulidade processual. 2. Comprovadas materialidade e autoria do delito, impossível absolvição. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. No crime de latrocínio, o dolo se exige somente no roubo. 5. A "participação de menor importância" não se aplica nos casos de latrocínio, pois todos os agentes que participam da ação criminosa, ainda que não estejam armados, assumem diretamente o risco de cometer um crime mais grave, qual seja, a morte da vítima. 6. Acusado que não assume a autoria do crime, não merece ser beneficiado pelo instituto da delação premiada. 7. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O CONSUMO. INACEITABILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INACEITABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade, impossível a absolvição. 2. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de usuário. 3. Comprovado o envolvimento de menor no crime, deve ser aplicado o aumento de pena previsto no art. 40, VI, da Lei de Drogas. 4. Para a concessão da redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser atendidas todas as exigências legais. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PERMANENTE. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA OU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO § 2º, IV, PARA O § 1º, I E II, do ART. 129, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INACEITABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1.Incabível falar-se em cerceamento de defesa, quando devidamente fundamentada a Decisão que não suspendeu o processo para aguardar devolução de carta precatória. 2. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 3. Levando-se em consideração não só a desproporcionalidade da agressão, como também a ausência de injusta provocação pela vítima, impossível reconhecer a excludente da legítima defesa. 4. Afigura-se como requisitos indispensáveis à configuração do § 4º do artigo 129 do Código Penal: a) existência de uma violenta emoção; b) provocação injusta por parte da vítima; e; c) reação imediata. Não configurados os requisitos, inaplicável o redutor. 5. Para caracterização da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, não pode ser utilizada a alegação de legítima defesa. 6. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7. Não há como desclassificar o delito para lesão grave, pois, conforme se afere do Laudo de Exame Complementar, a ofensa resultou em deformidade permanente. 8. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade, impossível a absolvição. 2. A pena encontra-se devidamente proporcional ao delito, vez que estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1.A simples contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. A atenuante da confissão espontânea deverá ser reconhecida somente quando a manifestação do réu concorrer para a formação do juízo condenatório. 3. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. INADMISSIBILIDADE. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Se os elementos informativos trazidos aos autos revelam que o réu iniciou as agressões contra a vítima e extrapolou a moderação imprescindível para interromper a presumível agressão que estava sendo praticada, inviável o reconhecimento da legítima defesa, não havendo, portanto, que se falar em absolvição. 3. Comprovado que, em razão dos atos praticados pelo Apelante, a vítima padece de debilidade permanente, inadmissível a desclassificação para lesão corporal privilegiada. 4. Devidamente evidenciado nos autos o prejuízo que a conduta delitiva gerou à vítima, não há porque se reduzir o valor da reparação de danos, quando arbitrado nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Apelo conhecido e desprovido.

Agravo em Execução Penal. Permanência de preso em Presídio Federal de segurança máxima. Possibilidade. - Observadas as disposições legais aplicáveis à hipótese, justifica-se a prorrogação da permanência de preso em Presídio Federal de segurança máxima. - Agravo em Execução Penal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0010611-15.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Permanência de preso em Presídio Federal de segurança máxima. Possibilidade. - Observadas as disposições legais aplicáveis à hipótese, justifica-se a prorrogação da permanência de preso em Presídio Federal de segurança máxima. - Agravo em Execução Penal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0010610-30.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Permanência de preso em Presídio Federal de segurança máxima. Possibilidade. - Observadas as disposições legais aplicáveis à hipótese, justifica-se a prorrogação da permanência de preso em Presídio Federal de segurança máxima. - Agravo em Execução Penal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0010605-08.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Critério objetivo. Lapso temporal. Não cumprimento. Impossibilidade. - A concessão da progressão de regime de cumprimento de pena tem como pressuposto o cumprimento do requisito objetivo estabelecido na Lei. Ausente tal requisito, correta a Decisão que indeferiu a pretensão. - Recurso de Agravo em Execução Penal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0000711-81.2017.8.01.0009, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.