APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SEU GRAU MÁXIMO. INAPLICABILIDADE. COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SENTENÇA. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA A QUO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em aplicação da pena-base em seu mínimo legal, quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis. O quantum de diminuição pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não está estipulado no Código Penal, de forma que devem ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. No caso dos autos, houve a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, eis que ambas são preponderantes. A prisão cautelar domiciliar já foi imposta na sentença a quo, devendo ser mantida fiscalizações pertinentes, não havendo que se falar em alteração, bem como do regime imposto. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1.À míngua de provas mais robustas a dar suporte à condenação pretendida pelo Parquet, deve ser o apelado socorrido pelo princípio do "in dubio pro reo", nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, haja vista que meros indícios da prática do crime não são suficientes para dar certeza da autoria delitiva. 2.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DO MILICIANO. CONFISSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHE O REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. A existência de provas suficientes de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. A fixação de regime prisional mais brando, no caso o regime aberto, sendo o agente reincidente, encontra óbice no art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal. 3. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando ausentes os requisitos legais, no caso o agente ostenta a condição de reincidente 4. Apelo desprovido.

Ementa: VV. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Pena base. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - Recurso improvido. .

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA RÉ PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O não comparecimento da ré na sessão de julgamento do Júri, em razão da ausência de sua regular intimação, quando não foram empreendidos todos os esforços para a realização da diligência, bem como não esgotadas todas as formas de localização da pronunciada, acarreta indiscutível prejuízo à defesa, devendo, portanto, ser reconhecida a nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por consectário, determinada a realização de nova sessão de julgamento. 2. Preliminar de nulidade acolhida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Comprovadas a autoria e materialidade, a condenação se faz necessária. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MUDANÇA DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento, e, de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos para fixação da pena-base (art. 33, § 3º, do Código Penal). 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. INACEITABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. A simples alegação verbal não autoriza a desclassificação da conduta do crime de tráfico para o consumo de drogas. 3. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser preenchidos todos os requisitos. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EFICAZ. EXCLUIR MAJORANTE DO USO DE ARMA. NÃO CABIMENTO. AFASTAR CONCURSO FORMAL E RECONHECER CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Demonstradas autoria e materialidade do delito, com ênfase às declarações das vítimas e reconhecimento pessoal do autor, não há que se falar em absolvição. 2. Desnecessária a apreensão da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal(Precedentes). 3. Comprovado que o Apelante, mediante uma só ação (roubo), atingiu vítimas e patrimônios diversos, inviável o reconhecimento de crime único. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DESPROVIMENTO. 1. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. 2. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, todos os requisitos devem ser preenchidos. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A simples alegação verbal de portar arma de fogo para se defender, não exclui a ilicitude e culpabilidade, porquanto não comprovado de que essa era a única conduta exigível. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DO QUANTUM EM RELAÇÃO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1.O Juízo a quo possui discricionariedade para aumentar a agravante da reincidência acima da fração de 1/6, eis que o agente é multirreincidente. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. INACEITABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. A simples alegação verbal não autoriza a desclassificação da conduta do crime de tráfico para o consumo de drogas. 3. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. 4. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, devem ser preenchidos todos os requisitos. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, impossível a absolvição. 2. A simples alegação verbal não autoriza a desclassificação da conduta do crime de tráfico para o consumo de drogas. 3. Apelos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1.O conjunto fático-probatório comprova a autoria e materialidade do delito, com ênfase nas declarações e reconhecimento pessoal do autor do fato. 2. Devem ser mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis quando fundamentadas de forma escorreita, com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade do julgado. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. INACEITABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 2. A simples alegação verbal não autoriza a desclassificação da conduta do crime de tráfico para o consumo de drogas. 3. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. 4. Apelos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SIMPLES DECLARAÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Para concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples declaração da parte sob as penas da lei. 2. Inadmissível a absolvição com base no principio in dubio pro reo, ante o robusto conjunto probatório. 3. Diante da comprovação do dolo na prática delituosa, impossível a desclassificação para peculato culposo. 4. Não se exclui, reduz ou substitui pena pecuniária ou prestação de serviço à comunidade por outra restritiva de direito quando a substitutiva de uma privativa de liberdade foi fixada adequadamente. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR DEPOSITADO EM FIANÇA DESCONTANDO O VALOR DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, pode ser constatada por depoimentos de testemunhas, e comprovada pelo teste de alcoolemia. 2. Mantida a condenação, descontados o valor das custas, emolumentos e multa fixada, deverá ser devolvido o remanescente do valor ao agente. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA CONCLUSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE VALOR MENOR. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. A prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que o réu desferiu um soco no rosto e um chute no corpo da vítima, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, caracterizando o delito de lesão corporal. A fixação na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados à ofendida, nos termos do que dispõe o Art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, requer pedido expresso e formal, de modo a oportunizar o devido contraditório, requisitos devidamente adimplidos no presente caso. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. DESCONFORMIDADE COM O ART. 13, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA TIPICIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O crime de desacato não encontra óbice na Constituição Federal, tampouco na Convenção Americana de Direitos Humanos. 2. Restando provado nos autos que o apelante cometera o delito de desacato, não há que se falar em absolvição por não recepção pela Constituição Federal ou incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. 3. Tipicidade da conduta reconhecida pela 3ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça. HC 379.269/MS. 4. Não provimento do apelo.