APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSUBSISTÊNCIA. ATO REGIMENTAL N.º 18/92. ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO EM FACE DE TAL JULGADO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-06-2012). MÉRITO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO AO ARGUMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 179 DO ECA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE QUE NÃO CONSTITUI ATO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 182, §2º, DO ESTATUTO MENORISTA. DIPLOMA LEGAL QUE DESLOCA TODA A COLETA DE PROVAS PARA A FASE JUDICIAL. ESPÍRITO DO LEGISLADOR DE ASSEGURAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. (STJ/AgRg no HC 244.399/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.11.2012) [...] (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050755-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 19-03-2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050707-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ILÍCITA DECORRENTE DO ATENDIMENTO DE CHAMADA TELEFÔNICA POR POLICIAL MILITAR. CELULAR DO ACUSADO. BEM APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA VÁLIDA. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DELITO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCÂNCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE, POIS A PENA JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DIFUSO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTOS COMPARTILHADOS POR ESTA CÂMARA. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO CONSOANTE § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA COM BASE NA TABELA DA OAB. TABELA POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. ADVOGADO QUE TRABALHO COM ZELO DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. AUMENTO DA VERBA PARA R$ 1.500,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056859-1, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). ADOLESCENTE QUE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA, SUBTRAIU UMA CARTEIRA COM DINHEIRO E DOCUMENTOS DA VÍTIMA, NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA CASA DE PROSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Sabe-se que as palavras da vítima, quando harmônicas e amparadas pelo acervo probatório, gozam de especial valor probatório, tendo em vista que os crimes dessa natureza, via de regra, são cometidos à vista unicamente dos seus protagonistas. "Constatado nos autos que a confissão da adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, não há falar em insuficiência de provas" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039159-5, j. em 26/2/2015). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SEU CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. EQUÍVOCO DA DEFESA. ADOLESCENTE QUE CUMPRIU MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. ART. 108 DO ECA. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO MESMO DIPLOMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. A internação provisória possui natureza jurídica de medida cautelar processual, já a medida socioeducativa de internação tem natureza jurídica protetiva, fixada em favor da educação e socialização do adolescente em conflito com a lei, sendo institutos que não podem ser confundidos. Em tendo o adolescente cumprido a internação de 45 dias prevista no art. 108 do ECA, por evidente que não há se falar em cumprimento da medida socioeducativa de internação, prevista no art. 122 do mesmo estatuto. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040287-7, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK E DINHEIRO EM NOTAS MIÚDAS. INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO COPOM DANDO CONTA DE UM MASCULINO VESTINDO MOLETOM VERMELHO VENDENDO ENTORPECENTES NA FRENTE DE UM BAR. RÉU ENCONTRADO NESTAS CONDIÇÕES. DROGAS FRACIONADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. EQUÍVOCO NA PARTE DISPOSITIVA. MENÇÃO À CONDENAÇÃO ÀS PENAS SUBSTITUTIVAS E PENA PECUNIÁRIA, SEM MENÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IRROGADA. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, MANTIDA A TRANSMUDAÇÃO EFETUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009198-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL PARA AVERIGUAÇÃO. ARBITRARIEDADE COMPROVADA NA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS EM DECISÃO CONDENATÓRIA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. ABALO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM PELO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO E CONFORME PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. ENCARGOS LEGAIS. AJUSTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil é independente da criminal. Não se poderá, porém, questionar sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime, conforme regramento do art. 935 do Código Civil. O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044474-2, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E O NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 359 E 475-B, § § 1° e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. AGRAVANTE QUE SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NAS AÇÕES PROMOVIDAS PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. DISCUSSÃO RELACIONADA AO AFASTAMENTO DA PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE É INÓCUA, INEXISTINDO A REFERIDA CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047358-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÁTICA ENGANOSA DE VENDA DE ASSINATURA DE REVISTAS. EXEMPLARES GRATUITOS. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E DE DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prática de propaganda enganosa é vedada e considerada crime contra as relações de consumo. Considera-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito de dados considerados essenciais sobre produtos e serviços. (art. 37,§1º e 67 do CDC). A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano (REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052666-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO QUE VISA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 158, § 1º). INDÍCIO DE MATERIALIDADE. SUPOSTA AUTORIA EMBASADA NO FATO DE SER O INDICIADO O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO EXTORSIONÁRIO PARA DEPÓSITO. CONTA EXISTENTE. CRÉDITO EFETIVADO EM RAZÃO DO TEMOR INFUNDIDO PELA AMEAÇA TELEFÔNICA INFUNDIDA À VÍTIMA, DE PRÁTICA DE MAL À FAMILIAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, APESAR DE RESTRITOS, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA PERMITIR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.037295-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO. ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR DA PREFEITURA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM FACE DO JULGAMENTO NA ESFERA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC. QUESTÃO REFERENTE À CULPABILIDADE DECIDIDA DEFINITIVAMENTE NO CRIME. MORTE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE TAMBÉM NO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051654-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ROBUSTO CONJUNTO DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A DROGA APREENDIDA PELOS POLICIAIS MILITARES PERTENCIA AO RÉU. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3-11-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010530-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGOS 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE PREVALENTE QUE EVIDENCIA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034737-5, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO AGRAVADO EM VIRTUDE DO AGENTE NÃO PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO APELANTE NA CAUSA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CULPA EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA DE TRÂNSITO (CAPÍTULO III DO CTB). ACUSADO QUE FOI IMPRUDENTE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E OBSTRUIR O TRÂNSITO DA PISTA DE ROLAMENTO DO SENTIDO CONTRÁRIO, DE MODO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE MULTA REPARATÓRIA EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA (ART. 297 DO CTB). INEXISTÊNCIA DE PROVA REFERENTE AOS DANOS SOFRIDOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042318-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DEFENSIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (STF, RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg no AREsp 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049199-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS. RECURSO DO REEDUCANDO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (STF, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. DATA-BASE ALTERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020361-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS. CÓDIGO PENAL, ART. 273, § 1.º, § 1.º-A, § 1.º-B, I, II E III. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063852-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITO OBJETIVADO APENAS A DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICÁCIA DA FACA USADA NA CONDUTA DELITUOSA. NÃO APREENSÃO, CONTUDO, DO ARTEFATO E DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA SE QUALIFICAR O CRIME EM TELA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DISSE TER O RÉU APONTADO O INSTRUMENTO PARA SI E DO PRÓPRIO ACUSADO, QUE CONFESSA APENAS HAVER USADO OSTENSIVAMENTE, PORQUANTO MOSTRANDO TÊ-LA NA CINTURA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA PALAVRA DO OFENDIDO NESTE TIPO DE DELITO, COMUMENTE PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRESENTE. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043442-7, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ADMITE TER DISPENSADO ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA DO ARTEFATO LESIVO. ALMEJADAS FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS. PRÁTICA DE DELITO NO GOZO DE LIBERDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO. BENEFÍCIOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À REPRESSÃO E À PREVENÇÃO DO ILÍCITO PRATICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044434-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA REJEITADA (ART. 395, II E III, CPP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, FINALIZADO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, MANIFESTA-SE, NO PRAZO LEGAL (ART. 46, CPP), PELO NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA OS QUERELADOS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DO CRIME QUE O QUERELANTE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.045492-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II, III E IV). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado na prática criminosa, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047016-2, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO QUE VISA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA E DE EMPREGO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DADO CONCRETO PARA FUNDAMENTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE PRISÃO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO (PERÍODO NOTURNO) E LUGAR (REGIÃO CENTRAL DA CIDADE), ASSIM COMO POR TER O ACUSADO SE OPOSTO À PRISÃO PELA POLÍCIA MILITAR. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA REAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE RAZÕES SUFICIENTES A JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. ADEMAIS, PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035113-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).