APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, CORROBORADA PELA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051415-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE (MOTIVO TORPE) - INSURGÊNCIA DA DEFESA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. PENA-BASE - ATOS INFRACIONAIS UTILIZADOS PARA DESABONAR A CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - TODAVIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO RÉU - AUMENTO MANTIDO - PRECEDENTES DO STJ. "O envolvimento em atos infracionais durante a adolescência demonstra a 'personalidade voltada para o mundo do crime' e inclinação para a prática delitiva, o que é suficiente para justificar o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria" (STJ, HC n. 198.223, Min. Jorge Mussi, j. 19.02.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052914-2, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO DA APELAÇÃO. ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE INTERNADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062820-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ART. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA TACITAMENTE PRORROGADO PELOS SUCESSIVOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES PROTOCOLADOS PELO PRÓPRIO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DA FORMA RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO. SENTENÇA MANTIDA. - É possível a revogação do sursis processual após o período de prova desde que verificado o descumprimento de alguma das condições estabelecidas durante a suspensão. - O período de prova da suspensão condicional do processo prorroga-se tacitamente quando o próprio agente posterga o cumprimento das condições aceitas através de sucessivos pedidos de substituição de uma das condições. Eventual entendimento em sentido contrário conduziria ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e privilegiaria o próprio agente com sua torpeza. - A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas por ocasião da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo exige o cumprimento de todas as condições. - A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada quando a sentença transitar em julgado para o Ministério Público, consoante art. 110, § 1º, do Código Penal. - Na hipótese em que não é verificado o decurso do prazo prescricional inserto no art. 109 do código Penal, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046110-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO POR CINCO VEZES (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE RESULTARAM NA CONDENAÇÃO DA ACUSADA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 364, III, "M", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. - A sentença que condena a acusada sem expor os motivos de fato e de direito em que se fundam a decisão padece de fundamentação idônea e deve ser declarada nula, por afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República de 1988, c/c art. 381, III, do Código de Processo Penal, com base no art. 564, III, "m", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004503-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DROGAS ENCONTRADAS COM O RÉU, DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. 20 (VINTE) PORÇÕES DE CRACK, 5 (CINCO) PORÇÕES DE COCAÍNA E 3 (TRÊS) BUCHAS DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE DROGAS DO APELANTE, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, PORQUE JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073133-5, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, ART. 309) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTAS TÍPICAS DEMONSTRADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR, j. 18.04.2013). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade" (Guilherme de Souza Nucci). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - BEM FACILITADOR DA FUGA - INTELIGÊNCIA DO ART. 91, II, "A", DO CP. Não se mostra cabível a devolução do bem que está diretamente atrelado à empreitada criminosa. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VERBA JÁ GARANTIDA NA SENTENÇA. "O arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo na sentença abrange a eventual interposição de recurso, não sendo devida nova verba por ocasião do julgamento deste pelo Tribunal competente" (TJSC, ACrim n. 2013.081656-8, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 05.08.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051245-3, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NÃO ADMITIDO PELA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINISTRO RELATOR QUE DETERMINOU A REVISÃO DA PENA APLICADA AO RÉU. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS APENAS EM UMA FASE DO CÁLCULO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTADA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REFERENTE À NATUREZA DA DROGA. FIXAÇÃO DA PENALIDADE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. TERCEIRA FASE. CONFIGURADO O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE ACONSELHAM A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). PENA REDUZIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059435-0, de Imbituba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DISTINTOS, COM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PENA IN ABSTRATO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA, SEM CONSIDERAR EVENTUAL AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE - TAREFA ADSTRITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSIDERÁVEL MONTANTE CONSOLIDADO DA EVASÃO FISCAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061378-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA (ART. 155, CAPUT E ART. 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU COM DISPENSA DE PAGAMENTO DE FIANÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRIDO DEVIDAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, SOBRETUDO QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.045619-3, de Timbó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - SOMATÓRIO DE PENAS - SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO NA QUAL FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ADOÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS, NOS PATAMARES DE 2/5 (DOIS QUINTOS) E 3/5 (TRÊS QUINTOS), A INCIDIREM SOBRE O REMANESCENTE DE PENA DE CADA DELITO - EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE COEXISTÊNCIA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO OU EQUIPARADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056375-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 ANALISADOS DE FORMA CONJUNTA. AGENTE REINCIDENTE, CONDENADO POR CRIMES COMUNS. NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da leitura do Decreto Presidencial n. 8.380/2014, denota-se que os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º não são exigidos de forma isolada, mas, sim, de maneira conjunta e complementar. A inexigência de qualquer fracionário no art. 3º justifica-se, aliás, pela narrativa do artigo anterior, o qual estabelece os lapsos necessários para o preenchimento da almejada comutação. Assim, não preenchido o cumprimento de 1/3 (um terço) da reprimenda aplicada, mostra-se impossível o deferimento do pleito de comutação da pena. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.043670-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓGIDO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE NO MOMENTO DA INFRAÇÃO DELITIVA PORTAVA UM REVÓLVER. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. ARTEFATO CAPAZ DE IMPINGIR EXTREMO TEMOR À VÍTIMA E ASSIM DIMINUIR SUA POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. APREENSÃO DO ARTEFATO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM QUESTÃO. MAJORANTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA, AINDA, DIRECIONADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL MEDIANTE O EMPREGO DE AMEAÇA CONTRA AS PESSOAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Este Relator, filiado à chamada teoria subjetiva, tem compreendido que prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a comprovação do efetivo potencial lesivo da arma de fogo, bastando, para tal, que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir sobremaneira seu poder de resistência. Desse modo, ''não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato" (STF - Habeas Corpus n. 96099/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 19/02/2009). 2. A escolha da medida socioeducativa pelo julgador deve dar-se conforme as particularidades do caso concreto, não podendo transpor os limites previstos no § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040804-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO LEVADA A EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE FALAR EM INÍCIO DA FLUÊNCIA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO OU DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CRIMINAL APRESENTADO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devem ser intimados da decisão de pronúncia tanto os acusados quanto os seus defensores, não importando, porém, a ordem dos referidos atos processuais, sendo certo que o prazo para a interposição de recurso criminal será contado da data da última intimação levada a efeito. 2. "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem" (Súmula n. 710 do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.050749-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DA PACIENTE NA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. PACIENTE QUE POSSUI COMO DEPENDENTES 2 FILHOS MENORES DE IDADE E GENITORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063807-0, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONDUTA QUE NÃO SE REVELA MINIMAMENTE OFENSIVA E GRAU DE REPROVABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA REDUZIDO. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. CONFISSÃO NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. ELEMENTO CONSIDERADO PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERTINÊNCIA. DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071651-5, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 1º, INCISO I). RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR TER O REPRESENTADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA ESTREME DE DÚVIDAS A EXCLUDENTE INVOCADA. DUPLA VERSÃO PARA A OCORRÊNCIA. TESE RECHAÇADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À FORMA SIMPLES DO DELITO. DESCABIMENTO. AGRESSÃO COM SOCO QUE RESULTOU NA FRATURA DO MAXILAR. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELA EXTENSÃO DO RESULTADO DA AÇÃO E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI PRATICADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. IMPERTINÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA MAIS RIGOROSA. CONCOMITANTE REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PERPETRADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELANTE ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DOS ARTS. 141, § 2º, E 198, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.063124-8, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA DILIGÊNCIA, EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES. APREENSÃO, NA CASA DO APELANTE, DE 233,5G DE CRACK, 20,8G DE COCAÍNA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UMA ARMA DE FOGO CALIBRE .38 COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO E NOVE MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 156 DO CPP. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066966-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ARTIGO 180, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. PRÁTICA DO ATO CONFESSADA PELO ADOLESCENTE NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VERSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELO COAUTOR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. EVIDENTE DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR E O PREÇO DO VEÍCULO ADQUIRIDO. VENDEDOR DA RES QUE SERIA USUÁRIO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS RAZOÁVEIS PARA PÔR EM DÚVIDA A ORIGEM LÍCITA DO AUTOMÓVEL E PRESUMIR A SUA OBTENÇÃO POR MEIO CRIMINOSO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E COERENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO PELO RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 180, PARÁGRAFO 5º, DO ESTATUTO REPRESSIVO). INVIABILIDADE. BAIXO VALOR DA COISA E REDUZIDA CULPA DO AGENTE NÃO CONSTATADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038714-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA, AINDA, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM A TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. PREQUESTIONAMENTO DA LEI 8.906/1994. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A atenuante da menoridade prepondera sobre qualquer uma das agravantes, inclusive, a reincidência. - Diante da presença de duas atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea), a primeira é preponderante em relação à agravante da reincidência, sendo viável, então, a redução da reprimenda em decorrência da presença da segunda atenuante. - A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo. - O Magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051489-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).