ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART 129, § 1º, INCISO I, DO CP). ADOLESCENTE NA COMPANHIA DE OUTROS INDIVÍDUOS QUE AGREDIRAM A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES DIVERSAS E, POR CONSEQUENCIA, INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUANTO À INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA JULGAMENTO DE MATÉRIAS ATINENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ATO REGIMENTAL 18/92. MANIFESTAÇÃO RECHAÇADA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DAS FILMAGENS FEITAS POR POLICIAIS CIVIS NO MOMENTO DOS FATOS, QUE DEMONSTRAM O ADOLESCENTE AGREDINDO A VÍTIMA COM SOCOS E CHUTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES INFRACIONAIS, TEM OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. ALTERAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, PORQUE CONDIZENTE COM O FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081771-4, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSA CONDENAÇÃO DE RÉU ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU NÃO RECONHECIDO EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS - ÁLIBI CORROBORADO POR PROVA JUDICIALIZADA - RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA EM SUA POSSE - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL - VÍTIMAS QUE SÃO ENFÁTICAS AO NARRAREM AS AMEAÇAS PERPETRADAS MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A MAJORANTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS - REGRA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL APLICÁVEL AO CASO - PRECEDENTES DO STJ - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO PELO MAGISTRADO - CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS E OFENSA À SÚMULA 443 DO STJ - EQUÍVOCOS VERIFICADOS - PENA READEQUADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉU NÃO APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016531-9, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CUSTÓDIA MANTIDA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ESTUPRO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE VÍTIMA, AMPARADOS POR DECLARAÇÃO TESTEMUNHAL, QUE CONFIRMAM A DINÂMICA DOS FATOS E CARÁTER NÃO CONSENSUAL DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se desarrazoada a liberação do réu em fase de apelação quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Nos crimes de natureza sexual, em especial, a palavra da vítima possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente, conforme remansoso entendimento jurisprudencial. 3. Não sendo reconhecida nenhuma circunstância judicial desfavorável ao réu, a pena-base, na primeira etapa da dosimetria, deve ser aplicada no patamar mínimo legal previsto pelo dispositivo infringido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041124-7, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO TIPIFICADO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME. SUSTENTADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. TESE ISOLADA NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DO RECORRENTE QUE DÃO CONTA DE QUE HAVIA EMPRESTADO A MOTOCICLETA DE UMA AMIGA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO FORAM CORROBORADAS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS OU TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO EM PRIMEIRO GRAU PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO À DEFESA EXERCIDA NO SEGUNDO GRAU. RECURSO PROVIDO NO ITEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044137-4, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 - COMUTAÇÃO DE PENA - PLEITO INDEFERIDO - - ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO - EXEGESE DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA REFERIDA NORMA - APENADO REINCIDENTE - CONDENAÇÃO POR CRIMES COMUNS E EQUIPARADO À HEDIONDO - NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO (ART. 8.º, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057483-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO E DE POSSE DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA NECESSÁRIO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há falar em excesso de prazo. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente por meio de denúncias efetuadas, demonstra a gravidade concreta do delito e também justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061484-3, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O cometimento de novo delito pelo recorrente quando em curso do benefício de prisão domiciliar demonstra a concreta possibilidade de que o réu, em liberdade, venha a praticar novos crimes. Presente o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de manutenção da ordem pública" (STJ, RHC n. 60.877/RS, j. em 8/9/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064689-5, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E FURTO SIMPLES (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, E ART. 155, CAPUT) - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA - EVENTUAIS INCOERÊNCIAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRETENSA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE VERSÃO QUE ATESTA, A PRINCÍPIO, O ANIMUS NECANDI DO RÉU - CRIME CONEXO - ANÁLISE RESERVADA AO TRIBUNAL POPULAR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PREJUDICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.053358-1, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA POR ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - É penalmente típica a conduta de agente que ingressa no interior de veículo e subtrai uma bateria veicular e um som automotivo avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). - Os princípios constitucionais da segurança e propriedade (CF, art. 5º, caput e XXII) legitimam a intervenção estatal na esfera penal, o que afasta por completo a possibilidade de rejeição de denúncia na qual se imputa a prática de furto, ainda que a res furtiva não apresente valor considerável. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052272-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS AGENTES MILITARES - REAÇÃO VIOLENTA DIRIGIDA A AUTORIDADE POLICIAL NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO (PRISÃO) - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP E SÚMULA N. 269 DO STJ - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078708-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA A NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO, DE OFÍCIO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 311 DO CPP. PRECEDENTES. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (23G DE CRACK) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS APETRECHOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS (BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO OU EMBALAGENS). PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA QUE MILITAM EM FAVOR DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061902-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU. ACUSADO QUE PRATICOU ATOS SEXUAIS COM PESSOA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DURANTE CONVÍVIO CONJUGAL ESTÁVEL, COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E DE SUA MÃE. CONTORNOS ÍMPARES DO CASO QUE REVELAM A INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE (NULLUM CRIMEN SINE INIURIA). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. O art. 217-A, caput, do Código Penal tipifica a conduta de "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos". Trata-se, sem dúvida, de legítima escolha do legislador, que, estabelecendo critério objetivo, optou por criminalizar a prática de atos sexuais com pessoas de idade inferior a 14 (quatorze) anos, por compreender que tais jovens encontram-se em desenvolvimento e em estado de vulnerabilidade. Não obstante, "a tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para se verificar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado'". (STF - HC n. 118359/PR, Rela. Mina. Carmen Lúcia, j. em 05/11/2013). Nesse contexto, se a conduta praticada pelo acusado, a despeito de adequar-se à previsão abstrata insculpida no art. 217-A do Código Penal, não atentou contra a liberdade sexual ou desenvolvimento da vítima, é de se reconhecer que não houve a produção de qualquer lesão ou risco de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, revelando-se a atipicidade material do ato. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043157-9, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DECOTOU A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DO ASSENTO DIFERENCIADO DESTINADO À DEFENSORIA PÚBLICA NO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONSTA DA ATA DE JULGAMENTO. DEFESA QUE, POR OCASIÃO DOS DEBATES ORAIS, AFIRMA QUE NÃO PRETENDE ARGUIR NULIDADE. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SEM DEMONSTRAÇÃO. MERA DISPOSIÇÃO DOS ASSENTOS NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR QUE NÃO ACARRETA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FUNDAMENTADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE O AGENTE DESFERIU GOLPES DE FACA QUANDO A VÍTIMA JÁ ESTAVA DE COSTAS, COM A INTENÇÃO DE FUGIR. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE CONFESSA O DELITO MAS AGREGA TESE ESCUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PARA DENOTAR A AUTORIA E AFASTAR LEGÍTIMA DEFESA. ALÉM DISSO, ATENUANTE QUE NÃO INFLUENCIA NO MONTANTE DA PENA, PORQUANTO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DISPOSIÇÃO DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME. ABRANDAMENTO. HEDIONDEZ DO DELITO INSUFICIENTE PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59). ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. - Carece de interesse recursal pedido de decotamento da qualificadora do motivo torpe quando o Corpo de Jurados decidiu nesse sentido. - Preclusa a matéria atinente à irregularidade na disposição dos assentos no Tribunal do Júri quando não consignada na ata de julgamento, consoante dispõe o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Descabe a valoração da atenuante da confissão quando ela é qualificada, mormente quando existente outros elementos de convicção a denotar a autoria e ausência de legítima defesa. - Faz jus ao regime semiaberto o agente condenado à pena corporal de oito anos, é primário e possui todas as circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59), nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041731-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. A desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal) somente ocorreria no caso de o acusado comprovar o desconhecimento da origem criminosa do veículo adquirido, circunstância essa não evidenciada no caso em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044393-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LE N. 10.826/03, ART. 16, P. UN., IV) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO COM EXPOSIÇÃO A PERIGO (CTB, ART. 309). PORTE DE ARMA - TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO - AGENTE QUE SUPOSTAMENTE IGNORAVA O PORTE DE UM REVÓLVER NO INTERIOR DE SUAS VESTES - IMPROCEDÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE AMPARADA PELOS RELATOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - VERSÃO ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÂNSITO - TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DO DOCUMENTO PERMISSIVO QUE MOTIVOU A TRANSPOSIÇÃO DE BLOQUEIO POLICIAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - APELANTE QUE SUPOSTAMENTE FAZIA PARTE DO QUADRO DE MOTORISTAS HABILITADOS - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A DEFESA (CPP, ART. 156) - CERTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA - PENA INTERMEDIÁRIA - PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO QUE ESTÁ INSERIDA NO ÂMBITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES (CP, ART. 67) - COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083136-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS VENTILADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. ERRO DE PROIBIÇÃO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EIVA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, OS QUAIS AFASTARAM, IMPLICITAMENTE, OS PEDIDOS. EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. "O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (STF, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 712.670, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 5/8/2008). MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS COMERCIANTES COM ENSINO MÉDIO COMPLETO. CONDIÇÕES CULTURAIS DE TER CIÊNCIA DA ILICITUDE DA ATIVIDADE PENALMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE PRODUTOS DESTINADOS A GRAVAÇÃO DE MÍDIAS VIRGENS, EXPOSTAS À VENDA COM O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029208-4, de Urubici, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (CTB, ART. 305) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FATO QUE NÃO CONSTITUI CRIME - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (CPP, ART. 386, III) - DESACATO (CP, ART. 331) - PRETENSA CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES - INVIABILIDADE - AGENTES PÚBLICOS QUE RECORDAM DOS FATOS, EM JUÍZO, APENAS APÓS A LEITURA DO TERMO DE DEPOIMENTO COLHIDO NA ETAPA INDICIÁRIA - DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - VEDAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO (CPP, ART. 155) - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005272-0, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL DE VEREADOR. FLAGRANTE PREPARADO PELOS DEMANDADOS E AUTORIDADE POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTADA. "O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão." (AgRg no AI 624.779/RS, rel. Min. Castro Filho). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037892-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 9-5-2013). PREFACIAL DE NULIDADE DE OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DO NOME DE UM DOS REQUERIDOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. PLEITO AFASTADO. MÉRITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO-CRIME. NÍTIDA INTENÇÃO DO VEREADOR DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA, EM RAZÃO DO CARGO PÚBLICO QUE EXERCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA, SUPRINDO-SE, APENAS, A OMISSÃO CONSTATADA NO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051075-2, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO (CP, ART. 250, § 1º, II, "B") - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE, DE FORMA IMPLÍCITA, AFASTA A QUESTÃO EXPOSTA PELOS REPRESENTADOS - ADEMAIS, INSTITUTO QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MAGISTRADO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO - ADOLESCENTES QUE COLOCAM FOGO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO - OUTRAS OCORRÊNCIAS DANDO CONTA QUE INCENDIARAM, AINDA, A ÚNICA ESCOLA PÚBLICA DE GRÃO PARÁ E UM ÔNIBUS PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DA REMISSÃO. O magistrado não está obrigado a responder todas as questões levantadas pela defesa, quando a decisão expõe, com clareza, os motivos que levaram o julgador a afastar a tese defensiva. Conforme disposição do caput do art. 126 do ECA e do § 1º do art. 186, a oferta de remissão constitui faculdade do Ministério Público e do magistrado, respectivamente, os quais considerarão as circunstâncias e as consequências do fato, ao contexto social, bem como a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA PREJUDICADO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Sobrevindo decisão superveniente que defere pedido feito nas razões recursais, impõe o não conhecimento no ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.013318-5, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO AFETA PROCESSOS PENDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. "O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto" (STJ, Min. Rogério Schietti Cruz). INSURGÊNCIA MINISTERIAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DEVIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. "O cometimento de delito pelo apenado, durante o resgate da reprimenda, justifica a regressão de regime, sendo desnecessário, para tanto, o trânsito em julgado da nova condenação, inocorrendo, na espécie, ofensa ao princípio da presunção de inocência" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050242-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).