HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM POLICIAL E POSTERIOR DESLOCAMENTO À RESIDÊNCIA DO PACIENTE, TOTALIZANDO A APREENSÃO DE NARCÓTICOS CONHECIDOS COMO COCAÍNA (29,4G) E MACONHA (179,1G), ALÉM DE VALORES EM ESPÉCIE, BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066250-7, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Não há falar em ausência de fundamentação quando a autoridade impetrada aponta, mesmo que de forma sucinta, a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso o paciente seja colocado em liberdade. [...]" (Habeas Corpus n. 2015.001073-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20.01.2015). "[...] A presença de antecedente apto a gerar a reincidência, além de constituir argumento válido à decretação da prisão preventiva (art. 313, inciso II, do CP), demonstra a periculosidade do agente e a real possibilidade de reiteração da prática criminosa, justificando, assim, a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública (art. 312 do CP), principalmente quando somada à existência de ação penal em curso imputando ao ora paciente o cometimento de outro delito. [...]" (Habeas Corpus n. 2015.008012-1, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31.03.2015) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063784-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIMES CONEXOS DE TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, "a", DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, DOS LAUDOS PERICIAIS E DA PROVA ORAL COLHIDA. ETAPA PROCESSUAL EM QUE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE SÃO SUFICIENTES PARA SUBMETER O RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DEFENSIVO REJEITADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. DELITOS CONEXOS QUE, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS, DEVEM TAMBÉM SER SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.034327-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO QUE AO RECORRIDO FINDA A INSTRUÇÃO, SERIA APLICADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR INFRAÇÃO AO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RECORRIDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E POSTERIORMENTE REVOGADA, ANTES MESMO DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITEADO O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE NÃO É FUNDAMENTO VIÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECORRIDO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELO COMÉRCIO DE DROGAS NA REGIÃO. DECLARAÇÕES DE USUÁRIO DE DROGAS INFORMANDO QUE ACABARA DE ADQUIRIR PEDRAS DE CRACK DO RECORRIDO E QUE JÁ O FEZ EM OUTRAS OPORTUNIDADES. APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS (CRACK E MACONHA) EMBALADAS PARA A VENDA, ALÉM DE R$ 657,05. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE SE REVELA COMO RISCO PARA A SOCIEDADE. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PREENCHIDOS. Inconcebível o magistrado utilizar como fundamento para revogar prisão preventiva, questões de mérito e de dosimetria de pena, em indevida antecipação de sentença condenatória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050969-0, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE SE APROVEITANDO DO FATO DE PRESTAR MANUTENÇÃO EM ALARMES, MEDIANTE ATITUDE ARDILOSA, SUBTRAI DA PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS QUANTIA EM DINHEIRO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA, EM VIRTUDE DE TER SIDO DECRETADA A REVELIA DO APELANTE SEM QUE SE ESGOTASSEM TODAS AS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE FOI CITADO E POSTERIORMENTE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. ÔNUS QUE LHE IMCUMBIA. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367 do CPP) (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021201-7, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 22-04-2014). MÉRITO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL (FURTO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA. ART. 64, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DA OAB. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047931-1, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PERPETRADO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DA VÍTIMA E A AGRESSÃO PERPETRADA PELO AGENTE. ALIÁS, ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034166-5, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DOS REEDUCANDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DA ACTIO NOS TERMOS DO ART. 121, § 5º, DO ECA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. INEXISTÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ADOLESCENTES OU DE SEUS GENITORES SOBRE O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OS FINS DO ART. 184, § 3º, DA LEI N. 8.069/1990. LEI DE REGÊNCIA QUE PREVÊ O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO FICTA. JULGAMENTO DO RECURSO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR SEM O CONHECIMENTO DOS ADOLESCENTES. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EM RELAÇÃO AO INFRATOR QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, PAR. ÚNICO E 121, § 5º, AMBOS DO ECA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.053691-0, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGOU A REMISSÃO CONCEDIDA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA IN TOTUM DA DECISÃO. VIABILIDADE. JUIZ A QUO QUE DEVERÁ HOMOLOGAR NA INTEGRA A REMISSÃO OU, CASO DISCORDE, REMETER OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 181, § 2º, DO ECA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DA DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITO PREJUDICADO. PROCESSO NÃO INSTAURADO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO FEITO PELO PODER JUDICIÁRIO, PRERROGATIVA QUE CABE AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.084976-6, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. A hipótese do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal conduz à aferição da congruência da opção do Conselho de Sentença com as provas dos autos, motivo pelo qual deve ser interpretada "como regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados" (Eugênio Pacelli de Oliveira, 2010). ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUALIFICADORAS DO CRIME CONTRA VIDA EMPREGADAS PARA MAJORAR A PENA-BASE E O RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE. BIS IN IDEM. CORREÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Na hipótese de se configurar a pluralidade de qualificadoras, é plenamente possível a utilização da primeira para qualificar o delito e das subsequentes para exasperação da pena-base ou agravamento da pena intermediária na segunda fase do critério trifásico" (STJ, HC n. 162.101/RJ, j. em 28/4/2015). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056329-2, de São Carlos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (ARTS. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL, 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. SEGREGAÇÃO MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES CONEXAS QUE CONTAM COM 4 RÉUS, COM DIFERENTES DEFENSORES E SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DIVERSOS. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066146-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FEMINICÍDIO POR MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA E DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (POR DUAS VEZES) (ART. 121, § 2º, I E VI, C/C § 2º-A, I C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. PEDIDOS PREJUDICADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCARCERAMENTO DERIVADO, AGORA, DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058902-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03, NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061894-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. VALOR DA RES FURTIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO DA RES. INSUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. 2 "O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância [...]" (STJ, AgRg no AREsp 388.697/RS, j. em 18/9/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051805-3, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA A QUO DANDO CONTA DE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA E RECEBIDA. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062012-1, de Orleans, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE LOCAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. HIPÓTESE DO ART. 302, I, C/C O ART. 303, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS. NÃO CABIMENTO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, e possua trabalho e residência fixa. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058903-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (POR SETE VEZES) E NO ART. 244-B DO ECA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DESCRITAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058963-6, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO "ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA". IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CABIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO AT. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE DEIXAM CLARA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO, O QUAL, EMBRIAGADO, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS PELOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054497-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA, EM AMBAS AS FASES, PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE IMPEDIRAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. AGENTE QUE TRANSPORTOU O COMPARSA E AGUARDOU A AÇÃO. COAUTORIA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça - mormente quando confirmada em Juízo e corroborada por outros elementos de convicção. 2 "Havendo planejamento conjunto e divisão de tarefas entre os agentes, onde cada um executa parte do plano delituoso, não pode ser considerado autor apenas aquele que pratica o núcleo do tipo penal, mas todos os que colaboraram para o sucesso da empreitada criminosa [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.018969-2, j. em 3/3/2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055217-2, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM O MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIA INADEQUADA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES. 1 Foi apreciado por esta Câmara o Habeas Corpus em que se discutiam os fundamentos da sentença quanto à manutenção do decreto prisional, razão pela qual não se conhece da insurgência, por reiteração de tese. 2 Da mesma forma, "não [pode] ser conhecido o insurgimento referente ao pleito de exclusão de condenação de sua certidão de antecedentes criminais, eis que já extinta sua punibilidade, tendo em vista existência de procedimento próprio para o pleito (pedido de reabilitação), tornando inviável a via eleita. E, mesmo que possível, abstraindo-se a formalidade, sua submissão deveria, prima facie, estar no juízo a quo, pena de supressão de instância" (Raul Shaefer Filho, Procurador de Justiça). HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA TENTADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NEGATIVA MOTIVADA. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DA PRECLUSÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. 1 "Se o julgado, confirmando a pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem" (STJ, Habeas Corpus n. 144.842/DF, DJUe de 5/2/2015). 2 Os argumentos expedidos pelo Juiz sentenciante mostraram-se suficientes para indeferir a diligência solicitada pela defesa, em obediência ao art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Ademais, "as nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do artigo 571 do CPP)" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011477-3, da Capital, j. em 30/6/2015), sob pena de preclusão. IMPRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO PRESERVADA. Consoante se extrai da leitura do art. 415 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou patente a inexistência do fato, este não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. As majorantes do motivo torpe e da surpresa, nesta etapa, devem ser mantidas, haja vista que encontram respaldo mínimo necessário na prova. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.044419-8, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PENA DE RECLUSÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA SEGUNDA. DECISÃO QUE RECUSOU SUA CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA. CABIMENTO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As penas de multa e de prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas distintas e, enquanto o não pagamento da primeira gera dívida de valor a ser exigida sob as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, o inadimplemento injustificado da segunda, por se tratar de sanção restritiva de direitos, acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade" (Recurso de Agravo n. 2015.036762-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 1º-9-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057036-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).