HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DE BENS/PRODUTOS DE CRIMES PATRIMONIAIS COMO MOEDA DE TROCA E INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. Presentes indícios de autoria e prova da materialidade, é razoável a manutenção da prisão preventiva com fundamento na necessidade de salvaguardar a ordem pública quando a gravidade do delito refoge à normalidade do tipo penal e indica o risco de reiteração criminosa diante da periculosidade do agente. PRIMARIEDADE NÃO DEMONSTRADA - PACIENTE REINCIDENTE - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052777-7, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE OS PACIENTES SEGREGADOS. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (13G DE HAXIXE E 198,3 DE MACONHA), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. EVIDÊNCIAS DE QUE OS PACIENTES FAZIAM DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. ADEMAIS, PACIENTES QUE ESTÃO RESPONDENDO AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061441-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUE DEMONSTREM O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PELO PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (12,3G DE COCAÍNA) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059292-5, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE OS PACIENTES SEGREGADOS. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS (24,2KG DE MACONHA), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO E ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO, DIVERSOS TELEFONES CELULARES, RELÓGIOS E JÓIAS. EVIDÊNCIAS DE QUE OS PACIENTES FAZIAM DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. PADRÃO DE VIDA DOS PACIENTES QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. ADEMAIS, PACIENTES QUE ESTÃO RESPONDENDO AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SERIAM COLABORADORES DA JUSTIÇA, DE MODO QUE NÃO HAVERIA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE RECHAÇADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUENCIA NO DECRETO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063777-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO (TRÊS VEZES) E AMEAÇA (CP, ART. 171 E 147) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA NO PONTO. CRIMES DE ESTELIONATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ANGARIADA - ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS - INVIABILIDADE - APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS PARA AUMENTO DA PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL - PRECEDENTES DO STJ - PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - RECURSO DESPROVIDO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072658-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO À HIPÓTESE. ACUSADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.048621-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. TRÊS DELITOS DE AMEAÇA, DOIS DELES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA ANAMARI), COMBINADO COM O ART. 147, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA, ESTE POR DUAS VEZES (VÍTIMAS ANAMARI E VALDEMAR), NA FORMA DO ART. 70, CAPUT; TODOS EM CONCURSO MATERIAL, INCIDINDO SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA ANAMARI AS DIRETRIZES DO ART. 5º, I E ART. 7º, II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COERENTES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081698-7, de Palmitos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BENS JURÍDICOS TUTELADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS INSIGNIFICANTES. INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E PROTEÇÃO À FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061556-0, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS COM AMPARO NO FEITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Havendo duas versões nos autos, o Conselho de Sentença tem liberdade para optar por aquela que lhe pareça mais coerente com a realidade dos fatos e, em respeito ao veredicto do Tribunal Popular, não incumbe a este Sodalício alterar a interpretação das provas dada pelos jurados, salvo se a decisão fosse afastada completamente do acervo probante, o que não revela ser o caso dos autos. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, CUJA PENA FOI EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL ACERTADA. 1 A existência de condenação definitiva cuja pena foi extinta há mais de 5 (cinco) anos é incapaz de caracterizar a agravante da reincidência, porém é suficiente para a qualificação negativa dos antecedentes criminais. 2 Devidamente fundamentada a mensuração negativa das circunstâncias dos crimes, uma vez que o acusado efetuou os disparos de arma de fogo em via pública, em frente a um supermercado, mostra-se inviável a redução da pena-base. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046574-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. O Conselho Popular tem a liberdade de optar por uma das versões verossímeis dos autos, aquela que lhe parecer mais convincente, e, assim, o fato de os jurados adotarem uma das teses apresentadas - ainda que não seja unânime - não é motivo hábil a ensejar a realização de novo julgamento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047935-9, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO POR PARTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE UMA SEMANA DEPOIS POR CRIME ANÁLOGO, PRATICADO COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087405-1, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INC. II, C/C CP, ART. 71, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO CALCADA NA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO GENÉRICO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ACUSADA SÓCIA MAJORITÁRIA QUE EXERCIA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. RECOLHIMENTO INFERIOR DE ICMS COM BASE NO SIMPLES/SC. CONSTITUIÇÃO DE OUTRA EMPRESA POR SÓCIO QUE CONFIGURA INTERDEPENDÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DELE COM 99% DO CAPITAL SOCIAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA. ADMINISTRADORA QUE DETINHA A OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMUNICAR A SITUAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. DESENQUADRAMENTO OPERADO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O IMPOSTO QUE RETROAGE AO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE À PERDA DE DIREITO AO SIMPLES. REDUÇÃO DE ICMS CONFIGURADA. FRAUDE CARACTERIZADA. AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO CONTRATO SOCIAL E DECLARAÇÕES COLHIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA APLICADA A CADA DELITO DE 2 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; EX OFFICIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073976-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 7.473/11 QUE NÃO ESTENDEU O PRAZO PARA A ENTREGA ESPONTÂNEA DE ARMAS DE USO PERMITIDO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA PELO APELANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. AFASTAMENTO DA PRETENSA BENESSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087744-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, COM ANIMUS REM SIBI HABENDI E NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO DE EMPRESA, RECEBE E APROPRIA-SE DE VALORES PAGOS POR CLIENTE/VÍTIMA PARA CONSERTO DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMAS/SÓCIOS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA/CLIENTE, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ÁLIBI APRESENTADO NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086514-8, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORRELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA E A SENTENÇA DEMONSTRADA. RÉU, EM JUÍZO, ADMITIU TER COMPRADO A MOTOCICLETA (RES FURTIVA) POR QUANTIA MUITO INFERIOR À PRATICADA NO MERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA, DO COACUSADO E DE TESTEMUNHA EM HARMONIA. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. MULTA-TIPO, CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DA NORMA, ALÉM DE NÃO HAVER LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A REFERIDA ISENÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECUSAIS. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA ARBITRADA NESTA CORTE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068350-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA RESTRITA À APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO CONSTANTE NA CERTIDÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA JUNTADA AOS AUTOS APTA A CONFIGURAR A AGRAVANTE. LAPSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA NÃO ULTRAPASSADO. DOSIMETRIA REFEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043436-2, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DAS PERGUNTAS PELO MAGISTRADO ANTES DAS PARTES QUE NÃO IMPLICA ANULAÇÃO. PREJUÍZO NÃO INDICADO NEM COMPROVADO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PREFACIAL REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DECLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 1 (UMA) PORÇÃO DE COCAÍNA QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO E DE OUTRAS 9 (NOVE) DESSA MESMA SUBSTÂNCIA DEPOSITADAS NA CORRESPONDENTE RESIDÊNCIA, AS QUAIS PERFAZIAM A QUANTIA DE 30,3G (TRINTA GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS), ALÉM DE MACONHA (52G), 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 435,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. FORMA DE EMBALO, QUANTIDADE E VARIEDADE QUE DEMONSTRAM A FINALIDADE COMERCIAL DO MATERIAL ENTORPECENTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUSTENTADA A FALTA DE PROVAS DO CRIME ANTECEDENTE. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS QUE ENCONTRARAM A CHAVE DO VEÍCULO ROUBADO COM O APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ESPECIALMENTE A ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO, QUE EVIDENCIAM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. BEM ROUBADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E TERMO DE RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO CAPAZES DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DELITO ANTERIOR. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO, COM O APELADO, DE VEÍCULO COM PLACAS TROCADAS E ROUBADO, NA ÉPOCA DOS FATOS, HÁ APROXIMADAMENTE 1 (UM) MÊS. NEGATIVA DA POSSE ISOLADA NOS AUTOS. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 05-03-2013). DOSIMETRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA BENESSE EM RAZÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS APLICADAS QUE SUPERAM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO (ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). PENA SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO NA HIPÓTESE (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS CONHECIDOS E AFASTADA A PRELIMINAR. DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031284-6, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INACOLHIMENTO. EVENTUAL ERRO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE PODE ENSEJAR TÃO SOMENTE A REFORMA DO JULGADO NO PONTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO, EM RESIDÊNCIA DE MADEIRA LOCALIZADA NO MORRO DO 25, DE 85,4G (OITENTA E CINCO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, 929,7G (NOVECENTOS E VINTE E NOVE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA, R$ 148,00 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS) EM ESPÉCIE, 3 (TRÊS) BALANÇAS DE PRECISÃO E 2 (DOIS) ROLOS DE FITA ADESIVA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE SÃO CAPAZES DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APELANTE QUE RESIDIA SOZINHO NO LOCAL, ONDE ESTAVA AO LADO DE UMA MESA COM ENTORPECENTES NO MOMENTO DA OPERAÇÃO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS. REQUISITO CUMULATIVO NÃO PREENCHIDO. DETRAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL EM VIRTUDE DA DETRAÇÃO. DESPROVIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO TEM QUALQUER INFLUÊNCIA NA HIPÓTESE. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA DEVIDO À REINCIDÊNCIA E AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO. PEDIDO DE "REMIÇÃO AUTOMÁTICA". NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 117, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. BENESSE INVIÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031101-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO (ART. 69 DA LEI N. 9.605/1998). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. TESE RECHAÇADA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MATÉRIAS NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062826-8, de Tangará, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS ANOS, A SER CUMPRIDA JUNTO AO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - CASE PRÓXIMO AO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE VAGA NA INSTITUIÇÃO. PERMANÊNCIA DO ADOLESCENTE NO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO - CASEP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DAR-SE JUNTO AO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, DESDE QUE RESGUARDADOS OS DIREITOS E AS GARANTIAS CONFERIDAS AO ADOLESCENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO, OUTROSSIM, EVIDENCIADA PELO HISTÓRICO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057733-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).