HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO PELO FIM LIBIDINOSO, ESTUPRO, HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 148, § 1º, V; 213, CAPUT; 121, § 2º, III, IV E V; 211 E 155, CAPUT, COMBINADOS COM ART. 69). DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS ESTRITAMENTE OBSERVADOS. PREDICADOS SUBJETIVOS INSUFICIENTES PARA A ELISÃO DA CLAUSURA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (CPP, ART. 319). INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059864-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALTA DE COMPARECIMENTO DO APENADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE TÃO SOMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A ADOÇÃO DE IDÊNTICA PROVIDÊNCIA NO TOCANTE À SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PERTINÊNCIA. EXEGESE DO § 4º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As penas de multa e de prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas distintas e, enquanto o não pagamento da primeira gera dívida de valor a ser exigida sob as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, o inadimplemento injustificado da segunda, por se tratar de sanção restritiva de direitos, acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade" (Recurso de Agravo n. 2015.036762-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 1º-9-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060307-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 184, §§ 1º e 2º, COMBINADOS COM 69). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE FAMILIARES DEPENDENTES E ALUGUEL MENSAL. TESE ACOLHIDA EM PARTE. SIMPLES COMERCIANTE CUJA RENDA É INCOMPATÍVEL COM A QUANTIFICAÇÃO DE CADA DIA-MULTA. OBSERVÂNCIA DAS NECESSIDADES BÁSICAS ATINENTES AO SUSTENTO DIGNO DE QUALQUER INDIVÍDUO (CF, ART. 1º, III). INTELECÇÃO DO ART. 60, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGALMENTE PERMITIDO. REDUÇÃO DESCABIDA. PLEITO DE PARCELAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À ANÁLISE PROSPECTIVA DO JUÍZO EXECUTIVO. LEITURA DO ART. 169 DA LEP. PRECEDENTES DA CÂMARA. PARCELA DA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038937-3, de Orleans, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO (ESTUPRO DE VULNERÁVEL). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA EM ELEMENTOS ABSTRAÍDOS DO CASO CONCRETO. DEMORA NA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E PROCESSO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048319-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CASAL PRESO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE JUDICIAL ESPECIALIZADA. DECRETO CONSTRITIVO ALICERÇADO EXCLUSIVAMENTE NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, CONSUBSTANCIADA NO ENVOLVIMENTO DELE COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MOTIVOS QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO EM MAIS NENHUM OUTRO FATO CONCRETO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE FAZEM MAIS PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA COM A POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU APLICAR AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE ENTENDER PERTINENTES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060799-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AMEAÇA NÃO OCORREU, SENDO INSUFICIENTES AS PROVAS PARA COMPROVAR O COMETIMENTO DO CRIME. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA FORTE E COERENTE QUE AUTORIZA O PLEITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025794-2, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). AGENTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR SEU DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055549-1, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CP). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA AO ART. 482 DO CPP QUANDO DA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PLENÁRIO. INTELECÇÃO DO ART. 571, VIII, DO CPP. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESITO ADEQUADAMENTE REDIGIDO. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. DELAÇÃO DOS CORRÉUS QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDOS DE DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL OU PARA HOMICÍDIO TENTADO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO DE PROVAS QUE, ADEMAIS, NÃO REVELAM A SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE (ART. 13, § 1º, CP). TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO ART. 121, § 1º, DO CP. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064586-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. [ART. 38 DA LEI 9.605/98]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA CONDENAÇÃO. FALTA DE PROVAS DA SUPRESSÃO DE FLORESTA. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NÃO ABRANGE OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS ALÉM DAS FLORESTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PROVA DOS AUTOS NÃO PODE SUPRIR A OMISSÃO. DÚVIDA SOBRE EXISTÊNCIA DE FLORESTA [FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E HOMOGÊNEA] ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072805-3, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. PROVAS CONCRETAS PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA E AINDA QUE OCORRIDA É INCAPAZ DE LEVAR A ABSOLVIÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE É DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO EMANADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONVIVÊNCIA HARMONIOSA APÓS OS FATOS QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELAS AGRESSÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. RÉU QUE REPELIU EVENTUAL AGRESSÃO COM MEIOS INADEQUADOS (SOCOS). ADEMAIS, VÍTIMA QUE RELATOU TER SIDO O RÉU QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO TAMBÉM MEDIANTE A ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER QUE SÃO BENS JURÍDICOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DIMINUTOS A PONTO DE O ESTADO NÃO TUTELAR REFERIDOS DIREITOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015444-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97, AQUELE COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PROVAS DOS AUTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE ACUSOU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA EM NÍVEIS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO QUE NARRAM DE MANEIRA FIRME E HARMÔNICA QUE O RÉU ESTAVA VISIVELMENTE EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS E NÃO POSSUÍA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DÚVIDA INEXISTENTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. BR MOVIMENTADA, VINDO O RÉU, INCLUSIVE A SER ENVOLVER EM UM ACIDENTE. DANO, ADEMAIS, CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. TOGADA SINGULAR QUE APLICOU EM QUANTIDADE IGUAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (SEIS MESES). PENA QUE DEVE OBEDECER O MESMO PADRÃO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIMINUIÇÃO PARA MÍNIMO PREVISTO (DOIS MESES). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049144-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERTINÊNCIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR EM AUDIÊNCIA SEM VISTA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 5º, § 5º, DA CF, ART. 128, I, DA LC 80/1994 E ART. 46. I, DA LC 575/2012. NULIDADE QUE GEROU PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021143-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAL DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA SOMADAS À APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DO ADOLESCENTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DE SUA CONDUTA ILÍCITA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE DUAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PELA PRÁTICA DE UM ATO INFRACIONAL (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA). POSSIBILIDADE. CÚMULO QUE ENCONTRA SUPORTE NOS ARTS. 99 E 113 DO ECA. COMPATIBILIDADE NO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.056621-2, de Imaruí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU USUÁRIO DE DROGAS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE ADVERTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE INFUNDADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NO SUBSTRATO PROBATÓRIO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEGISLADOR QUE PREVIU HIPÓTESE DE CRIMES APENADOS DE FORMA DIFERENCIADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO USURPAR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E NÃO APLICAR A NORMA VIGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036267-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, DA LEI N. 9.605/98). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR EXPERT. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054389-5, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CORRÉU GILBERTO. ACOLHIMENTO. CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA QUE ATRIBUI A GERENCIA A AMBOS OS SÓCIOS. APELANTE, TODAVIA, QUE EXERCE APENAS FUNÇÕES COMERCIAIS NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TER PARTICIPADO OU CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. PROVA ORAL UNÍSSONA EM ATRIBUIR A ATIVIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA EMPRESA EXCLUSIVAMENTE AO RECORRENTE FAUSTINO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILEGALIDADE DA PRISÃO POR DÍVIDA, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM SIMPLES INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA CONDIÇÃO DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. SUSCITADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. REPARAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO. VÍTIMA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES SONEGADOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL, MEDIANTE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PLEITO PELA ALTERAÇÃO, DIANTE DO CÔMPUTO INDIVIDUAL DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DA SOMA DAS REPRIMENDAS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ABSOLVER O CORRÉU GILBERTO E AFASTAR A REPARAÇÃO DE DANOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021576-2, de Tangará, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS À ADMISSÃO, PELO RÉU, DE QUE CAUSOU AS LESÕES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. FATO TÍPICO E ILÍCITO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA APÓS A AGRESSÃO QUE NÃO DESCONSTITUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. Demonstrado o dolo do agente de ofender a integridade física da vítima e não havendo comprovação da existência de causas justificantes ou exculpantes, caracterizada está a responsabilidade penal do acusado, pouco importando se a ofendida permanece em sua companhia após a agressão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082678-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). CRIME PRATICADO CONTRA EX-MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DO ACUSADO. PLEITEADA INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO CONSTANTES DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041643-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, II, § 3º, PRIMEIRA PARTE, LEI N. 9.455/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME EM COAUTORIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS QUE NÃO IMPEDIU A CADA RÉU A EXATA COMPREENSÃO DO QUE ESTAVA SENDO ACUSADO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SUSCITA DÚVIDAS RELEVANTES ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089210-1, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA, MAJORADA PELO GRAVE DANO À COLETIVIDADE (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CP E ART. 12 DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM SIMPLES INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA CONDIÇÃO DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. SUSCITADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, DA LEI N. 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE SE MOSTRA VULTOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA FRAÇÃO. INVIABILIDADE. DELITO PERPETRADO POR 14 (CATORZE) VEZES. APLICAÇÃO CORRETA DO PATAMAR DE 2/3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO PARA O PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070341-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).