EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA DO DELITO COMPROVADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA QUE COMANDOU A OPERAÇÃO POLICIAL. TESTEMUNHA PROTEGIDA. USUÁRIO DE DROGAS QUE CONFIRMA A COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013502-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. TESE ENFRENTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE APRESENTADA PELA DEFESA DO REVISIONANDO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. DISPARO DA ARMA DE FOGO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL VIOLADO (HOMICÍDIO). VETOR EXCLUÍDO. PENA DEFINITIVA READEQUADA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.036096-4, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. MAGISTRADA CONSIDEROU DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO REQUERENTE (PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL). APENADO DETENTOR DE DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR PERSONALIDADE MARCADA PELA SUCESSIVA REITERAÇÃO CRIMINOSA E CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL PERANTE A SOCIEDADE. ELEMENTARES MANTIDAS. REDUÇÃO DA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPEITADA. REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.047425-6, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O PEDIDO REVISIONAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE FIXADO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR APLICADO SEGUNDO OS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONTA DE DOIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TESE IMPLICITAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE EXPRESSO ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER O PEDIDO REVISIONAL. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.028316-7, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO DA PENA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO AO AGENTE. CONFISSÃO QUANTO À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO COM ADEQUAÇÃO PARA O VETOR CONDUTA SOCIAL. REFORMATIO IN PEJUS INOCORRENTE. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.040950-3, de Ascurra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. AUMENTO DE PENA. VETOR JUDICIAL (CP, ART. 59). CONDENAÇÃO. MESMO FATO. 2. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, INC. I). MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, INC. I). ATENUANTE NÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A mesma circunstância fática não pode ser utilizada para justificar a condenação do acusado pela prática de um delito e, ao mesmo tempo, evocada como fundamento para a má valoração de uma circunstância judicial referente a outro crime. 2. Se é inconteste, e comprovado por documentação juntada aos autos, que o agente contava com menos de 21 anos à época do delito, ele tem direito à atenuante da menoridade penal relativa. A decisão condenatória que não reconhece tal circunstância, ainda que amparada em deliberação do Conselho de Sentença proferida antes de 9.8.08, é contrária à evidência dos autos, o que autoriza o Tribunal, em revisão criminal, reduzir a reprimenda imposta ao acusado. REVISÃO DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.049976-0, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I E IV). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU DEFENDIDO POR ADVOGADO NOMEADO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA VIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADES DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA NO ENDEREÇO PESSOAL TAMPOUCO NO PRESÍDIO EM QUE SE ENCONTRAVA RECOLHIDO. OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS DEMAIS TESES AVENTADAS NO BOJO DO PLEITO REVISIONAL. DISCUSSÃO QUE PODERÁ SER LEVADA A EFEITO EM RECURSO PRÓPRIO, CUJO PRAZO SERÁ REABERTO APÓS A CORRETA INTIMAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.050028-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA NEGATIVA DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. TESES ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE APRESENTADA PELA DEFESA DO REVISIONANDO. UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÕES NÃO CONHECIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS. AUMENTO DA PENA-BASE SEGUNDO O ÍNDICE CONSOLIDADO NESTA CORTE (UM SEXTO). INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. USO DE ALGUMA SUBSTÂNCIA PARA DOPAR O OFENDIDO. INCREMENTO MANTIDO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.047371-1, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. ACÓRDÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. RECURSO DA DEFESA. VOTO VENCIDO PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO QUE VISA À REFORMA O ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS DIVERSOS DO VOTO DIVERGENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E DE QUE É INVIÁVEL O SEQUESTRO DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO ACUSADO POR SE TRATAREM DE VERBA ALIMENTÍCIA. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DO DISSENSO. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 609 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. - O conhecimento do recurso de embargos infringentes restringe-se à matéria objeto de divergência, nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.040605-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CÓPIA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO JUNTADA AO FEITO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO, ADEMAIS, JÁ ANALISADA EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Impossível a análise do pedido absolutório quando, além de não juntada cópia integral dos autos, a insurgência contra a condenação já foi analisada em revisão anterior. ALEGADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE DIMINUÍDA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO USO DE DROGA. "O reconhecimento da condição de semi-imputabilidade, em razão de dependência química, no tocante ao delito de uso de entorpecentes, não importa na extensão dessa condição ao delito de tráfico, mormente quando o laudo pericial expressamente ressaltou que o Paciente tinha imputabilidade plena no que diz respeito ao último delito" (STJ, HC n. 164.338/SP, j. em 12/4/2011). ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REVISIONANDO QUE ADMITE A PROPRIEDADE, MAS ALEGA QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO USO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA. BENESSE NÃO CARACTERIZADA. "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, Habeas Corpus n. 129.278/RS, j. em 27/4/2009). CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRIMARIEDADE VERIFICADA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA, NO ENTANTO, DEMONSTRADA. NEGATIVA AO BENEFÍCIO PRESERVADA. "As circunstâncias do crime (dentre elas, a expressiva quantidade de drogas apreendidas - 1,10 Kg de "maconha") justifica o afastamento da minorante, eis que há indicativo de que o paciente se "dedica a atividades criminosas", inocorrendo, portanto, o permissivo legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (Precedentes)" (STJ, HC n. 291.495/SP, j. em 6/11/2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.039825-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/1976, ART. 12, CAPUT, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS) - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA ETAPA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADOS - MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. A reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal somente é possível excepcionalmente, nos casos de evidente contrariedade à lei, à prova dos autos ou teratologia. "O intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.049406-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. VIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO INVIÁVEL, CONTUDO. FRAÇÃO REDUTORA ESTABELECIDA EM 1/3 (UM TERÇO). CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO ALIADA AO MATERIAL ENTORPECENTE E NUMERÁRIO APREENDIDOS. ELEMENTOS QUE REVELAM INTIMIDADE DO APELANTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER SOPESADAS NA APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO EM PARTE. - Embora inquéritos policiais e ações penais em curso não possam ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes criminais, conforme o verbete 444 da Súmula do STJ, é possível embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando os elementos dos autos permitem concluir que o agente se dedica à atividades criminosas ou integra organização criminosa. Precedentes do STJ. - Apesar da presença de fortes indícios de que o revisionando se dedicava ao tráfico de drogas, a ausência de provas em juízo a permitir o seu reconhecimento, bem como o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, autoriza a redução da pena. - A apreensão de material entorpecente diversificado (30 g de maconha e 21 g de crack), aliada a outras circunstâncias, tais como o desforço econômico e de contatos necessários para a aquisição e venda do produto, bem como a confissão extrajudicial de que costumeiramente vendia entorpecentes, constituem elementos aptos a revelar sua maior intimidade com o tráfico de drogas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e indeferimento do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida e deferida em parte. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.022880-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 12 DA LEI N. 6.368/76, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. ERRO TÉCNICO PARCIALMENTE VERIFICADO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. APENADO DETENTOR DE DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR NÃO SÓ OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, MAS TAMBÉM PERSONALIDADE MARCADA PELA SUCESSIVA REITERAÇÃO CRIMINOSA E CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL PERANTE A SOCIEDADE. ELEMENTARES MANTIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU QUE MANTINHA AS ARMAS DE FOGO ESCONDIDAS EM UMA PAREDE FALSA DA SUA RESIDÊNCIA. QUESTÃO INERENTE AO TIPO PENAL E, AINDA, QUE SE CONSUBSTANCIA EM PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TODAVIA, EXPRESSIVIDADE DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO E OUTROS ARTEFATOS APREENDIDOS QUE PERMITE NEGATIVAR A ELEMENTAR. CULPABILIDADE ACENTUADA. VALORAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS INERENTES À CULPABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ELEMENTAR AFASTADA. PENA, TODAVIA, MANTIDA INCÓLUME, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. ART. 12 DA LEI N. 6.368/76. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. APENADO DETENTOR DE DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR NÃO SÓ OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, MAS TAMBÉM PERSONALIDADE MARCADA PELA SUCESSIVA REITERAÇÃO CRIMINOSA E CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL PERANTE A SOCIEDADE. ELEMENTARES MANTIDAS. CULPABILIDADE ACENTUADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DO MESMO VETOR PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA PELO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM RECONHECIDO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA REDUZIDA. EXTENÇÃO DO EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.032079-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO REVISIONAL RESTRITO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTAR DO TIPO PENAL EXPRESSAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. HIPÓTESE DE SEGUNDA APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.030054-2, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. 2. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRAZO DE CINCO ANOS (CP, ART. 64, INC. I). 1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. 2. É reincidente o agente que comete novo delito após ter sido condenado por crime anterior, se a partir da data da extinção da pena, ainda que exclusivamente a de multa, não transcorreram cinco anos até a infração posterior. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.011835-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA (ART. 621, III, DO CPP). DESCABIMENTO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ELEMENTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE EMBASAR A AÇÃO REVISIONAL, POR NÃO SE TRATAR DE PROVA NOVA. PRETENSÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ALMEJA A REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. A excepcionalidade da ação impugnativa que é a Revisão Criminal, exige que "a prova nova deve ser conclusiva e suficiente para alterar a substância da sentença, de modo a ilidir os fundamentos da condenação ou demonstrar a injustiça da pena aplicada" (Revisão Criminal n. 2012.042679-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29 de agosto de 2012) PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUSTAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079509-2, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 29-07-2015).

REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - ACRÉSCIMO DECORRENTE DE PROCESSOS EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ - MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CULPABILIDADE INERENTES AO CRIME - EXASPERAÇÕES AFASTADAS - CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM SENTENÇA - NEGATIVAÇÃO MANTIDA - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.007622-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR AMBOS OS CRIMES. PLEITO DE REVISÃO DA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. DECISÃO ALICERÇADA NA NATUREZA DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO PELO ORA REVISIONANDO (COCAÍNA). FUNDAMENTO IDÔNEO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42, DA LEI N. 11.383/2006. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTO GRAVAME. PLEITO DEFENSIVO RECHAÇADO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048164-6, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO, ROUBO MAJORADO, ESTUPRO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR (CP, ARTS. 155; 157, § 2º, I; 213 E 311) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA FUNDADO EM LAUDO PSIQUIÁTRICO ANTERIOR AOS FATOS - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - DOCUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE DO ACUSADO NO MOMENTO DOS FATOS - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - PEDIDO DE NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - PEÇAS DEFENSIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE EXITOSO - PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.020404-4, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I E IV). CONDENAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL ALMEJANDO CORREÇÃO DA PENA APLICADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADO EM OUTRA AÇÃO REVISIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL NÃO EXISTENTE. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.037330-5, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 30-09-2015).