RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. "Se o julgado, confirmando a pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem" (STJ, Habeas Corpus n. 144.842/DF, DJUe de 5/2/2015). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTROVERSA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A legítima defesa real ou putativa só enseja a absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa, circunstâncias não visualizadas de plano" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.072107-3, j. em 24/2/2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.088508-5, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, e art. 12 da Lei n. 10.826/03). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Se o julgado, confirmando a pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem" (STJ, Habeas Corpus n. 144.842/DF, DJUe de 5/2/2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035406-4, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. ENTREGA DE ARMA DE FOGO A CRIANÇA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O DECISUM NA SUA INTEGRALIDADE, FAZENDO REFERÊNCIA À PEÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA. REPORTAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS COMO PARTE INTEGRANTE DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE ENTREGOU ARMA DE FOGO A CRIANÇA COM O INTUITO DE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO DO MENOR CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE VIU O APELANTE ENTREGAR UM OBJETO À CRIANÇA D. B. ALÉM DE DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DO OUTRO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E DA IRMÃ DO APELANTE, DANDO CONTA DE QUE ELE POSSUÍA UMA ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064764-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE QUE REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA AO REFERIDO DISPOSITIVO, QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA EFETUADO NA POLÍCIA, E CONFIRMADO EM JUÍZO PESSOALMENTE POR UMA DAS VÍTIMAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVIDADE DO ARTEFATO BÉLICO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EMPREGO DE REVÓLVER NA AÇÃO DELITUOSA. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005570-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÍNIMO (1/6). ACOLHIMENTO, EM PARTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (18,2 GRAMAS DE CRACK), QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PRECEDENTES. SANÇÃO CORPORAL READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022849-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENSÕES ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. A reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior, impede o conhecimento da parte em que se verifica a duplicidade, ante a falta de interesse de agir da impetrante, tendo em vista que já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO A POUCO MAIS DE CINCO MESES. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO VERIFICADA. PROCESSO QUE, ADEMAIS, ESTÁ EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049413-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (QUATORZE VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO (PROCESSOS N. 2014.011458-4, 2014.011460-1 E 2014.011459-1) IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO QUE, ADEMAIS, APUROU A AUTORIA E QUE NÃO SOFREU ATAQUE DIRETO, O MESMO OCORRENDO QUANTO À MATERIALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção (DOLO) DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ART. 15, ANEXO 2, DO RICMS/SC. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SETOR TÊXTIL, MAS QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. VALORES SUPRIMIDOS QUE, SOMADOS, MOSTRAM-SE SIGNIFICATIVOS A PONTO DE REPRESENTAR GRAVE DANO À COLETIVIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA, CONSIDERANDO A QUANTIA SONEGADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 14 (QUATORZE) DELITOS. ELEVAÇÃO DA PENA EM 2/3, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE ACERCA DO TEMA. PENA MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011458-4, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL POR 13 (TREZE) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 71 DO CP). AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE EMPRESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, A FIM DE SE APROPRIAR DE CRÉDITOS DE ICMS. VENDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E SEM A ESCRITURAÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção (DOLO) DE FRAUDAR O Fisco. ALEGADO ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. DELITO QUE EXIGE TÃO SOMENTE O DOLO GENÉRICO. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO FISCAL DA FIRMA. NÍTIDA INTENÇÃO DE SE APROPRIAR INDEVIDAMENTE DE VALORES, MEDIANTE FRAUDE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. VALORES SUPRIMIDOS QUE SE MOSTRAM SIGNIFICATIVOS A PONTO DE REPRESENTAR GRAVE DANO À COLETIVIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA ADEQUADA. Prequestionamento. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068680-3, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MENÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS RECONHECIDOS EM DESFAVOR DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Embora os atos infracionais praticados pelo paciente enquanto ininmputável não possam ser sopesados como antecedentes criminais, podem ser citados como fundamento para a segregação cautelar, a fim de denotar o risco para a ordem pública acaso ele seja colocado em liberdade. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049684-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO §3º DO ART. 282 DO CPP EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE ENCONTRA EXCEPCIONADA PELA PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E A POSSÍVEL CONCRETIZAÇÃO DA AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A primeira parte do §3º do art. 282 do CPP autoriza o magistrado a determinar provimento cautelar sem a prévia oitava da parte contrária, quando há urgência ou perigo de ineficácia da medida. - A presença de elemento concreto que indica o risco de novas agressões contra a vítima justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048826-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE, ADEMAIS, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DECLARADA, AINDA QUE DE MODO DIFUSO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA. TESE DEFENSIVA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. MULTA-TIPO QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE DEVE SER APLICADO NO MESMO MONTANTE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029306-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA POR CONTA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA FORMULADO EM FAVOR DA ACUSADA MARILUZ. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIMENTO ABSOLUTAMENTE GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, NESTA ETAPA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ACRÉSCIMO EFETIVADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ADEQUA A GRAVIDADE DA CONDUTA. NATUREZA NOCIVA (CRACK) E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICA A OPERAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDO AFASTAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA. CONFIRMAÇÃO DOS ACUSADOS QUANTO AO TRANSPORTE DA DROGA QUE FOI UTILIZADA COMO ARGUMENTO PARA CONDENAÇÃO. ATENUANTE QUE DEVE SER APLICADA, AINDA QUE OS RELATOS DOS ACUSADOS NÃO TENHAM ESCLARECIDO OS FATOS NA SUA INTEGRALIDADE. PATAMAR DE REDUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO EM 1/6. CRITÉRIO DE REDUÇÃO QUE, EMBORA NÃO POSSA SER TARIFADO, SOB PENA DE ENGESSAMENTO E MALFERIMENTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, ALÉM DE GUARDAR PROPORÇÃO AO PATAMAR DE ELEVAÇÃO UTILIZADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO § 4º DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDO AFASTAMENTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. REDUTORA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGENTES FLAGRADOS TRANSPORTANDO A DROGA. INFORMAÇÃO APENAS DE QUE TRAZIAM DE OUTRO ESTADO. NEGATIVA NO SENTIDO DE QUE OPERAVAM NO TRÁFICO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À VENDA. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE OPERAVAM, NA HIPÓTESE, COMO "MULAS" DO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EVENTUALIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO EM RELAÇÃO À BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA JÁ UTILIZADAS COMO CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM POR TEREM SIDO CONSIDERADOS TAMBÉM PARA SE IMPOR UM MENOR GRAU DE REDUÇÃO, NA TERCEIRA ETAPA. GRAU DE MINORAÇÃO ELEVADO AO MÁXIMO LEGAL (2/3). PENAS READEQUADAS. Regime prisional. FIXAÇÃO do fechado. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO CP. REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REFORMA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO GM/KADET DE FORMA DEFINITIVA AO ACUSADO SEBASTIÃO. PRETENSA CASSAÇÃO DA RESTITUIÇÃO MEDIANTE DEPÓSTIO. VIABILIDADE. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA POSSE DO BEM INEXISTENTE. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE CONFIRMOU TER VENDIDO AO ACUSADO E QUE NÃO HAVIA PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. SUPOSTA NEGOCIAÇÃO DO CARRO QUE NÃO PREJUDICA O INTERESSE DO ACUSADO. EVENTUAL COMPRADOR QUE, ADEMAIS, NÃO SE MANIFESTOU, POR MEIO DE RESTITUIÇÃO INCIDENTAL. RESTITUIÇÃO QUE NÃO IMPEDE EVENTUAL DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024909-3, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA VINGANÇA, CRUELDADE E SURPRESA (ART. 121, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA impronúncia. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DOS LAUDOS PERICIAIS. Indícios suficientes da participação do recorrente no ilícito. PROVA ORAL E OUTRAS EVIDÊNCIAS A APONTAR QUE O ACUSADO TERIA AUXILIADO NO EVENTO CRIMINOSO AO FORNECER OS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO HOMICÍDIO E NA FUGA DOS EXECUTORES. Suficiência. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029263-0, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS. ARTIGO 63, I, DA LEI 3.688/41. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS EM CURSO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAGISTRADA QUE SE UTILIZOU DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. São requisitos indispensáveis para aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no parágrafo segundo do artigo 155 do Código Penal, entre outros, a primariedade do réu, ficando, portanto, inviável a concessão da benesse ao acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008276-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TESE DEFENSIVA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA SUSTENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA AFASTADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE NÃO OCORRENTE. Não se mostra citra petita a decisão de pronúncia que não acolhe tese de defesa relativa à desistência voluntária arguida em alegações finais. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. ANIMUS NECANDI COM SUPORTE PROBATÓRIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA EXTREME DE DÚVIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. Havendo elementos de prova a indicar que o réu não desistiu voluntariamente de prosseguir nas agressões que evidenciavam, segundo a denúncia, o intento homicida e havendo outra versão para os fatos, deve-se manter a decisão de pronúncia pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada, para ser o acusado submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da comarca. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.014547-2, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, III. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO DA VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031835-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua ex-esposa, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessa de que iria matá-la. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090222-6, de Catanduvas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, MESMO CIENTE DE DISTRATO COMERCIAL ENTRE A CORRENTISTA E A PORTADORA DOS CHEQUES POR ELA EMITIDOS, EQUIVOCADAMENTE SUSTOU AS CÁRTULAS POR MOTIVO DIVERSO (ALÍNEA 28 "FURTO OU ROUBO"). ILÍCITA CONDUTA ACARRETADORA DA INSTAURAÇÃO DE 03 (TRÊS) INQUÉRITOS POLICIAIS CONTRA A DEMANDANTE PARA A INVESTIGAÇÃO DE COMETIMENTO, POR ELA, DE POSSÍVEL CRIME DE ESTELIONATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. APELO DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DESÍDIA DO DEMANDADO QUE ACARRETOU À AUTORA DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. (CDC ART. 14; CC ARTS. 186 E 927). CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM, TODAVIA, A MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA, PARA MODULÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS (CC ART. 944, CAPUT). CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E NÃO DO EVENTO DANOSO. VOTO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, PORQUE BEM DOSADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA. SUJEIÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCERNENTES AO SEU PATROCÍNIO NAS DEMANDAS CRIMINAIS. ACOLHIMENTO. DESPESAS CABALMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA FIRMADO ENTRE A REQUERENTE E OS RESPECTIVOS PATRONOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053599-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O SOMATÓRIO DE PENAS. RECURSO DO REEDUCANDO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. DA DATA-BASE PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (STF, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. DATA-BASE ALTERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021118-0, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NEGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO ANALISADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR AO JUIZ QUE SE MANIFESTE ACERCA DAS TESES ARGUIDAS PELA DEFESA NA SUA PEÇA PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA. NOVA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044614-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).