APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RÉU QUE, VALENDO-SE DA HOSPITALIDADE DAS VÍTIMAS, SUBTRAIU PARA SI DIVERSOS OBJETOS DO INTERIOR DO IMÓVEL. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021252-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROPRIEDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADAS ESTREME DE DÚVIDA. INCERTEZA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. Não comprovada a propriedade da droga e a sua destinação mercantil remanesce a dúvida acerca do comércio proscrito realizado pelo Acusado, pois meros indícios e presunções não bastam para condená-lo. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005759-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - PRELIMINARES - NULIDADES NA SENTENÇA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE (CPP, ART. 222) - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADOS - ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE CRIME CULPOSO - INOCORRÊNCIA - CONFRONTAÇÃO DAS PROVAS QUE CONDUZIRAM À CONDENAÇÃO PELA FIGURA DOLOSA - TESE DEFENSIVA RECHAÇADA POR CONSEQUÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RÉU FLAGRADO NA POSSE DE MOTOCICLETA OBJETO DE FURTO ANTERIOR - versões INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIAS CONFERIDAS PELO ACUSADO EM AMBAS AS ETAPAS - CONDUTA DOLOSA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018758-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO E, VALENDO-SE DA RELAÇÃO DE CONFIABILIDADE NELE DEPOSITADA, SUBTRAIU PARA SI, POR DIVERSAS VEZES, AVES E RAÇÃO DO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO AVÍCOLA QUE TRABALHAVA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024893-6, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15)- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DISPAROS REALIZADOS EM LOCAL NÃO HABITADO - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O TIPO PENAL - RECONHECIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002366-4, de Urussanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT) - APREENSÃO DE 3 (TRÊS) MUNIÇÕES DE CALIBRE .380 INTACTAS - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - TIPO PENAL INCRIMINADOR DE PORTE DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE RESULTADO LESIVO - CONDUTA TÍPICA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.037386-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM RECURSO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (STJ, SÚMULA 438). IMPOSSIBILIDADE. A prescrição da pretensão punitiva estatal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, regula-se pela pena máxima prevista para o crime. É inviável declarar extinta a punibilidade de acusado com fundamento no art. 107, inc. IV, do Código Penal levando-se em consideração prognóstico de sanção a ser eventualmente imposta na hipótese de condenação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Criminal n. 2015.002088-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI 10.826/03, ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV) E PORTE IRREGULAR DE ARMA BRANCA POR PESSOA CONDENADA POR VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 19, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. POSSÍVEL VIOLÊNCIA POLICIAL. MEDIDAS CABÍVEIS TOMADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 2. PORTE DE FACÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO NA POSSE DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHAS. 3. DOSIMETRIA. PORTE DE ARMA. 3.1. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DUPLA REINCIDÊNCIA. MIGRAÇÃO. 3.2. PENA EM CUMPRIMENTO. 4. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). DUPLA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 1. Carece de interesse o pedido para que sejam tomadas as medidas cabíveis tocante a suposto crime de tortura praticado pelos Policiais Militares no momento da prisão do Acusado se o Juízo, a pedido do Ministério Público, já requisitou à Autoridade Policial a instauração de inquérito para apuração dos fatos. 2. Os depoimentos dos Policiais Militares, no sentido de que apreenderam um facão na posse do Acusado, e o de testemunha relatando que, durante um churrasco realizado em sua casa, ele entrou sem ser convidado e foi expulso e, momentos após, retornou proferindo ameaças e portando uma arma de fogo e o facão, são provas suficentes da prática da contravenção penal de porte irregular de arma branca. 3.1. Quando o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva caracterizadora de reincidência é possível a migração de uma delas para a etapa dosimétrica inicial, a fim de valorar negativamente seus antecedentes. 3.2. O cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena por condenação anterior em regime aberto justifica o aumento da pena-base. 4. Para acusado que ostenta dupla reincidência e contra o qual militam duas circunstâncias judiciais negativas deve ser fixado o regime fechado. Se na sentença, ainda assim, lhe foi imposto o regime semiaberto, inaplicável a detração do art. 387, § 2º, do CPP, para fins de abrandamento do sistema de resgate da reprimenda. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023672-8, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171 C/C ART. 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA ACUSADA ZELIA SILVEIRA - VIA INADEQUADA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL ANTE A INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU SAMUEL SCHELTER - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DO DOLO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - APELANTE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS - ALMEJADA ADIÇÃO DE OUTRA PENA ALTERNATIVA - POSSIBILIDADE - PENA APLICADA SUPERIOR A UM ANO - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CP - SUBSTITUIÇÃO READEQUADA - RECURSO PROVIDO. ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - DIMINUIÇÃO OPERADA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030285-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA EFETUADO NA POLÍCIA. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL. RÉU NÃO REINCIDENTE E ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, 'B', DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039984-8, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO DA FRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. REGIME CARCERÁRIO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C OS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI DE TÓXICOS. CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APREENSÃO DE 140KG DE MACONHA, NO LITORAL CATARINENSE, EM ÉPOCA DE FESTAS DE FINAL DE ANO, NO INTERIOR DE VEÍCULO ADREDEMENTE PREPARADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA. QUANTIDADE QUE TINHA POR OBJETIVO ATINGIR MILHARES DE CONSUMIDORES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SANÇÃO CORPORAL QUE SE MANTEVE INALTERADA. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032522-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.268G DE MACONHA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO IMPOSSÍVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A apreensão de grande quantidade de droga, associada à incompatibilidade com a condição de mero usuário (financeira e fática), demonstra a infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2 Consoante o art. 42 da Lei n. 11.343/06, na fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas o magistrado deve considerar, com preponderância sobre as operadoras previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044694-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034880-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ADEMAIS, ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048322-4, de Xanxerê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047463-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Agente pronunciado pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio duplamente qualificado, constrangimento ilegal e porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido (art. 121 , § 2º, I e IV c/c art. 14, II e art. 146, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA SUSCITADA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O DELITO DEVE SER DESCLASSIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023540-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei de Armas). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, EM TESE, DESFERE DISPARO DE ARMA DE FOGO ENQUANTO O OFENDIDO TRANSITA DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. ELEMENTOS QUE AMPARAM O POSSÍVEL RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM SOLUCIONADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM SEDE DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.058269-1, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. PLEITEADA APLICAÇÃO DO ART. 44, § 3º DO CP. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RÉU CONDENADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO ANTERIOR AO FATO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092356-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O RESGATE DAS REPRIMENDAS DEVE OCORRER DE FORMA SUCESSIVA, COM INÍCIO PELA REPRIMENDA MAIS GRAVE (RECLUSÃO). CASO CONCRETO, TODAVIA, POSSIBILITA O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS, ANTE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA AMBAS AS REPRIMENDAS (RECLUSÃO E DETENÇÃO). PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO PARA A CONDENAÇÃO ANTERIOR AO SOMATÓRIO DAS PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO QUE DEVE CONSIDERAR O QUANTUM TOTAL DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS, INDEPENDENTE DE SUA NATUREZA (RECLUSÃO E DETENÇÃO). QUANTUM UNIFICADO, IN CASU, QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 (QUATRO) ANOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ABERTO). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 111 E 118, II, AMBOS DA LEP C/C O ART. 33, § 2º, "C", DO CP. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031026-8, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). ALEGAÇÃO DO SUSCITANTE DE QUE O FATO NÃO SE ENQUADRA NA LEI MARIA DA PENHA. SUPOSTOS ABUSOS QUE NÃO FORAM MOTIVADOS PELO FATO DE A VÍTIMA SER MULHER, MAS SIM ADOLESCENTE. FATO QUE DESTOA DO OBJETIVO DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA QUE NÃO DEVE SER ENQUADRADA COMO DOMÉSTICA. CONFLITO PROCEDENTE. "Hipótese em que o crime foi cometido contra jovem do sexo feminino, enteada do réu, não se identificando no fato a violência de gênero, nos moldes preconizados pela lei, razão pela qual não há deslocamento da competência, que é a ordinária, para as varas especializadas" (TJRS, Conflito de Jurisdição n. 70045333812, rel. José Conrado Kurtz de Souza, Sétima Câmara Criminal, j. 15-12-2011). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.049054-2, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).