APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 437, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ADITAMENTO DA DENÚNCIA EXTEMPORÂNEO. EIVA INEXISTENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. NOVA CAPITULAÇÃO DOS FATOS. CONTUDO, NARRATIVA MANTIDA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE PASSAGENS DELITUOSAS E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO INVESTIGADO, NA FASE DO ART. 427 DO CPPM. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A PROVA REQUERIDA E A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE COMANDANTE DA GUARNIÇÃO, SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DE PLACAS DE CORONHAS DE ARMA, MUNIÇÕES E ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS DURANTE A OPERAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. PROVA TESTEMUNHAL APTA A COMPROVAR A CONDUTA ILEGAL. ESCUSA APRESENTADA DESTITUÍDA DE PROVAS. DOLO EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO MATERIAL APENAS APÓS REGISTRO DA VÍTIMA. DROGAS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS. Animus REM SIBI HABENDI EVIDENCIADO. CONDUTA QUE SE SUBSOME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001648-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (NOVE VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DITADOS PELOS ARTS. 33, 44 E 59, TODOS DO CP. OBSERVâNCIA PELO TOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046124-9, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E VOLUME DE DINHEIRO MOVIMENTADO POR DIA PELA ATIVIDADE ILÍCITA QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. TESE DE HAVER VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, UMA VEZ QUE FUTURAMENTE SERÁ APLICADA PENA SUBSTITUTIVA E EM REGIME MAIS BRANDO. ARGUMENTO SEM BASE LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE ENCONTRA LASTRO NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046806-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR, POR SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIME DE SEQUESTRO. USO DE ALGEMAS. ABALO ANÍMICO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. SEGREGAÇÃO QUE TERIA SIDO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SOBREDITA ORIENTAÇÃO NORMATIVA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE ILÍCITO PELO EMPREGO DO BRACELETE METÁLICO. RACIOCÍNIO ESCORREITO. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REPARATÓRIO. DEMAIS PECULIARIDADES DA LIDE QUE DEVEM SER SOPESADAS. MOTORISTA AUTOR DETIDO APENAS PARA INTERROGATÓRIO. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO DELITO. SOLTURA IMEDIATA. IMPRENSA QUE, TODAVIA, VEICULOU SUA IMAGEM JUNTO A DOS DEMAIS SUSPEITOS. PUBLICIDADE INDEVIDA. FOTOGRAFIAS REGISTRADAS NO INTERIOR DA DEIC. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE CORRIA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO DOS AGENTES POLICIAIS EM PERMITIR O ACESSO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 5º, INC. X, DA CF. VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. FALHA EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELO PREJUÍZO INFLIGIDO. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 20.000,00. OBJETIVADA MINORAÇÃO. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 10.000,00, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DE REPRESÁLIA SOFRIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PLEITO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA QUE PUGNA PELA RESPECTIVA REDEFINIÇÃO PARA 10% DAQUELE MONTANTE. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADO PELOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021711-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORA QUE ADUZ TER SOFRIDO AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS DE POLICIAIS MILITARES. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO ESTADO POR TAL FATO. SUBSTRATO PROBATÓRIO, TODAVIA, INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ARRAZOADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES E AS LESÕES EXPERIMENTADAS, INDEMONSTRADO. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. SEGREGAÇÃO QUE TEVE ORIGEM EM DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO. RESISTÊNCIA DA AUTORA À PRISÃO. RESPECTIVA CONDUÇÃO À DEIC, PARA AVERIGUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. MANUTENÇÃO DA DEMANDANTE NO AUDITÓRIO DAQUELA DIRETORIA. REBELDIA. ARREMESSO DE CADEIRAS CONTRA A PORTA. DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONDUTA NÃO IMPUGNADA. ESCORIAÇÕES QUE PODEM ESTAR RELACIONADAS COM TAL REVOLTA. AMEAÇAS E XINGAMENTOS PROFERIDOS PELOS POLICIAIS. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSADA PELA SUPOSTA VÍTIMA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO DO EXCESSO PRETENSAMENTE COMETIDO PELOS POLICIAIS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, INC. I, DO CPC. ULTERIOR RECONHECIMENTO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXTORSÃO QUE EM NADA INFLUENCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE OBEDECEU ÀS FORMALIDADES LEGAIS. SITUAÇÕES ESTATUÍDAS NO ART. 3º E ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 4.898/65, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE DA AFERIÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL. ESCORREITA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REPARATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056494-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/2014) - EXAME DA BENESSE SUSPENSA - INSTAURADO INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - CRIME PRATICADO NO PERÍODO A QUE ALUDE O ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046147-9, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, §2º, I, II E IV, C/C ART. 14, II) - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CPP, ART. 312) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO FINALIZADA - COMPLEXIDADE DOS AUTOS CONDIZENTE COM O DECURSO DO TEMPO - ELEVADO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO NA ORIGEM - DESIGNAÇÃO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO - VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045685-6, de Itapoá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS SIMPLES E QUALIFICADA PRATICADAS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIVERSAS (ARTS. 129, CAPUT E § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. DELITOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL FIRMES A ATESTAR AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. ADEMAIS, PERÍCIA QUE COMPROVOU QUE A AGRESSÃO RESULTOU EM DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA RIXA OU VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDOS. Aplicação, no entanto, do SURSIS. REQUISITOS DO ART. 77 DO CP VERIFICADOS. Recursos conhecidos. Provido o apelo ministerial E desPROVIDO O DEFEnSivo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063499-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI 1.060/1950, ARTS. 11 E 12). RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. AGENTE QUE ADMITIU QUE, POR CIÚMES, ENCAROU SUA EX-COMPANHEIRA E EMPURROU O RAPAZ QUE DANÇAVA COM ELA. PRETENSA REDUÇÃO DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA FASE INTERMEDIÁRIA ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. PENA MINORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O réu que é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e possui o benefício da justiça gratuita não tem interesse recursal para pleitear eventual isenção prevista na Lei 1.060/1950. - O agente que ameaça sua ex-esposa, causando-lhe mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal, c/c 7º, II, da Lei 11.340/2006. - É possível que o magistrado fixe o aumento ou a diminuição da reprimenda em fração diversa, desde que haja fundamentação e simetria entre a proporção elencada tanto na primeira como na segunda etapas, quanto à pena mínima cominada ao delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento em parte do recurso. - Recurso conhecido parcialmente e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027784-1, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA EM NOVA OPORTUNIDADE. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANTECIPAÇÃO DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como a significativa quantidade de ecstasy apreendida em seu poder, juntamente com outros dois adolescente, todos se dirigindo para uma festa, e a possibilidade de reiteração na mesma conduta ilícita, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não configura antecipação de pena quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048785-1, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "O pedido expresso de desistência, ratificado por advogado que detém poderes especiais, revela o conformismo com a sentença condenatória, impondo-se sua homologação e, por consequência, a decretação da perda superveniente do objeto recursal" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059599-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 09-06-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070555-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPANHEIRA DO SUSPEITO QUE TRAZ INFORMAÇÕES PERTINENTES AO CADERNO INVESTIGATIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, havendo, ainda, indícios de que, solto, possa afetar a instrução processual, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ação parcialmente conhecida e ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049420-3, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PROFANAÇÃO DE SEPULTURA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E MUTILAÇÃO DE ANIMAL DOMESTICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO IMPÔS CONSTRANGIMENTO ILEGAL À PACIENTE AO DEIXAR DE APRECIAR PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU ENCERRADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE NOVA DELIBERAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLTURA DOS INTERESSADOS I.V.V. E D.G. DA S. À PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A SITUAÇÃO DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Proferida sentença condenatória pelo Juízo a quo, na qual foi indeferido o direito de a paciente recorrer em liberdade, e ausente qualquer fato superveniente que justificasse nova deliberação da autoridade judiciária de primeira instância, não há se falar em negativa de prestação judicial pelo não exame de pedido de revogação da segregação cautelar. - A prisão preventiva é atrelada à circunstâncias de caráter exclusivamente pessoais, de modo que eventual revogação da medida para um dos denunciados não implica necessariamente na extensão dos efeitos para os demais, sendo necessária, para tanto, identidade fático-jurídica da situação da parte que pretende ser beneficiada pela decisão proferida em favor de corréus. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038185-8, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA SOMENTE QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENDIDA A EXTENSÃO DA PRONÚNCIA QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS E DE PEDIDO - CARÁTER SUPLETIVO DO APELO ASSISTENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 598 DO CPP - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073129-4, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NO INTERIOR DE RECINTO DE DIVERSÃO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU SUFICIENTEMENTE OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE RECOMENDARAM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficientemente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou e manteve a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047024-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUSCINTA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 - INEXISTÊNCIA. "A fundamentação suscinta não se confunde com a ausência de fundamentação" (TJSC, Des. Jorge Schaefer Martins). PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INDEFERIMENTO - BENS QUE INTERESSAM À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 118 E SEGUINTES DO CPP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deferir a restituição do numerário à apelante, neste momento, significa reconhecer que o denunciado, nos autos principais, praticou a conduta delitiva do roubo e entregou parte da res furtiva (dinheiro) a sua companheira, conclusão que seria precipitada, porque ainda não foi proferida a sentença condenatória" (TJSC, Des. Volnei Celso Tomazini). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044717-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO - INVIABILIDADE - INDÍCIOS DE POSSE PRETÉRITA DA ARMA - PRÁTICA DOS ILÍCITOS EM MOMENTOS DIVERSOS - OBJETOS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.032862-9, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK), ALÉM DA NATUREZA EXTREMAMENTE LESIVA À SAÚDE DO SER HUMANO DOS DOIS ÚLTIMOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O AUMENTO DA FRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. REGIME CARCERÁRIO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C OS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI DE TÓXICOS. REPRIMENDA, IN CASU, FIXADA ABAIXO DE 8 (OITO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, ALIADA À PRIMARIEDADE DO RÉU, A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E À CONCESSÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034758-8, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES C/C LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (CP, ARTS. 345 E 129) - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DO ART. 157 DO CP DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS COERENTES E SEGUROS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DANDO CONTA DO CRIME PATRIMONIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Ausente prova de que a subtração de bem da vítima deu-se com o fito de satisfazer pretensão legítima do acusado, não se cogita a desclassificação da conduta para aquela referente ao exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal)" (ACrim n. 2014.024989-4, Des. Paulo Roberto Sartorato). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CULPABILIDADE ACENTUADA - AGRESSIVIDADE E IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO À VÍTIMA QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO TIPO PENAL. "Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: as circunstâncias do delito, diante do fato de o paciente ter desferido um chute contra a vítima - fator que refoge, sensivelmente, às circunstâncias inerentes ao delito, denotando especial reprovabilidade da conduta, ultrapassando a grave ameaça e a violência ínsitas ao delito de roubo" (STJ, HC n. 301.232, Min. Nefi Cordeiro). SEGUNDA FASE - ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA A CONFISSÃO QUALIFICADA - INOCORRÊNCIA DA ATENUANTE. "A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013)" (STF, HC n. 119.671, Min. Luiz Fux). PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - ERRO MATERIAL APONTADO - DECISÃO QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, MAS AO FINAL TRATA DE RISCO DE RECONVERSÃO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VÍCIO VERIFICADO E CORRIGIDO SEM, CONTUDO, ALTERAR A CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA PROVIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041753-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO. LAUDO JUNTADO POSTERIORMENTE. MATÉRIA PREJUDICADA. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA. PERDA DE OBJETO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. PRIMARIEDADE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. 1. Uma vez juntado o laudo de constatação, fica prejudicado o argumento acerca da ausência de materialidade do crime por conta da inexistência do mencionado laudo. 2. "Ofertada a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento" (TJSC - Habeas Corpus n. 2015.016928-3, de Pomerode, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 16/04/2015). 3. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 4. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. "[...] inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045677-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).