REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI PENAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. HIPOTÉTICA OFENSA AO ARTIGO 457, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. AFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO INTIMATÓRIO. INFORMAÇÕES REPASSADAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA PELO FILHO DO REQUERENTE. NOTÍCIA DE VIAGEM DO ACUSADO A ESTADO DIVERSO DA FEDERAÇÃO SEM PREVISÃO VOLTA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. "De regra, a ausência do acusado solto, do assistente de acusação e do advogado do querelante, desde que devidamente intimados da data e da hora da sessão, não é causa de adiamento do julgamento afeto ao tribunal do júri. Logo, a mesma deverá ser realizada. "Nessa ordem e consideração, não se fazendo presente no plenário o réu será julgado a revelia, quer se cuide de crime afiançável ou inafiançável. [...] "É o que preceitua o art. 457, caput, do Código de Processo Penal" (MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 330). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.005887-0, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 39 E 41, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO CONHECIDO. Na revisão criminal, se a pretensão, teoricamente, encontra respaldo no artigo 621 do Código de Processo Penal, deve ser conhecida, uma vez que juridicamente possível. A verificação sobre efetiva ocorrência de hipóteses preconizadas em tal dispositivo relaciona-se ao mérito da causa. Caso se conclua não haver situação que enseja revisão do julgado, isso não inviabiliza o conhecimento do pedido, mas implica em seu indeferimento. ÉDITO CONDENATÓRIO. DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 41, CAPUT, DA SOBREDITA LEI. REQUERIMENTO DE ADMISSÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 26, "E", DA LEI N. 4.771/1965 - ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL. PRETENSÃO SUCESSIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ABOLITIO CRIMINIS. ALUSÃO À SOLUÇÃO ADOTADA EM AÇÃO PENAL AJUIZADA CONTRA PROPRIETÁRIO DE ÁREA VIZINHA. CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS. AVALIAÇÃO PONDERADA PELO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. "O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.071525-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA NEGATIVA DE AUTORIA DA TOTALIDADE DAS LESÕES. AFASTAMENTO. CONFISSÃO QUANTO À AGRESSÃO COM DUAS CINTADAS. LESÕES CORPORAIS CONFIGURADAS. PROVAS ROBUSTAS A COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL, MATERIAL FOTOGRÁFICO E RELATOS DOS POLICIAS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR QUE O APELANTE APENAS AGIU PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. ÔNUS DA DEFESA. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE MINORAÇÃO. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040670-3, de Palmitos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, §4º, I E IV, E ART. 155, §4º IV, AMBOS DO CP, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS E IRRECORRIDAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). AGENTES QUE PRATICAM DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE EM AÇÕES DISTINTAS. CRIME ÚNICO AFASTADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA DIANTE DO TRABALHO DESENVOLVIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO NEGADA. Segundo a orientação firmada por esta egrégia Corte de Justiça, estabelecida em atenção à Deliberação n. 01/2013, da Seção Criminal deste Tribunal, a fixação dos honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados após o término do lapso temporal de vigência da Lei Complementar Estadual n. 155/97, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 4.270/SC (14-3-2013), e enquanto não for possível o atendimento de forma plena pela Defensoria Pública de Santa Catarina, deve ser aplicada de forma equitativa, nos termos da norma estabelecida no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, devendo-se, de forma prioritária, considerar como parâmetro à fixação da verba honorária, os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, que seriam concedidos na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO DO PARQUET. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088900-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO FERIMENTO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO RÉU, ATINGIDO QUE FOI POR DISPARO EFETUADO PELO POLICIAL QUE TENTOU, SEM ÊXITO, REALIZAR A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A EVIDENCIAR, INCLUSIVE, QUE A GRAVE AMEAÇA DEU-SE ATRAVÉS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA ALUDIDA MAJORANTE. ENTENDIMENTO PRECONIZADO NESTA CORTE E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MERECEM DESTAQUE. MEDIDA ACERTADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. FIXAÇÃO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082365-2, de Forquilhinha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU. ACUSADO QUE PRATICOU ATOS SEXUAIS COM PESSOA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DURANTE CONVÍVIO CONJUGAL ESTÁVEL E DURADOURO, COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E DE SUA FAMÍLIA. GERAÇÃO DE UM FILHO NO DECORRER DA UNIÃO. CONTORNOS ÍMPARES DO CASO QUE REVELAM A INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE (NULLUM CRIMEN SINE INIURIA). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. O art. 217-A, caput, do Código Penal tipifica a conduta de "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos". Trata-se, sem dúvida, de legítima escolha do legislador, que, estabelecendo critério objetivo, optou por criminalizar a prática de atos sexuais com pessoas de idade inferior a 14 (quatorze) anos, por compreender que tais jovens encontram-se em desenvolvimento e em estado de vulnerabilidade. Não obstante, "a tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para se verificar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado'". (STF - HC n. 118359/PR, Rela. Mina. Carmen Lúcia, j. em 05/11/2013). Nesse contexto, se a conduta praticada pelo acusado, a despeito de adequar-se à previsão abstrata insculpida no art. 217-A do Código Penal, não atentou contra a liberdade sexual ou desenvolvimento da vítima, é de se reconhecer que não houve a produção de qualquer lesão ou risco de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, revelando-se a atipicidade material do ato. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042352-7, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTAS GRAVES PELO REEDUCANDO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA (LEP, ART. 52) E POSSE DE CHIP DE TELEFONE CELULAR (LEP, ART. 50, VII). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). A AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 50, VII, DA LEP, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - O PAD visa apurar a ocorrência da própria falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a aplicação de diversas sanções disciplinares pela autoridade administrativa; enquanto a oitiva do apenado em Juízo tem como único objetivo a aplicação da sanção concernente à regressão de regime, exigindo-se, por óbvio, que já tenha sido reconhecida a falta grave pelo diretor do presídio. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Inviável reconhecer a prática de falta grave em desfavor do agravado quando ausente sua apuração em procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533 do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044693-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II; CP, ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE EFETIVA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CASA DO ALBERGADO NA COMARCA DE ORIGEM. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66, V, "A", E VI, DA LEI 7.210/1984. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO ESCORREITA. - Eventual insurgência sobre a ausência de efetiva execução e fiscalização da reprimenda substitutiva (limitação de final de semana), bem como de Casa do Albergado ou estabelecimento congênere na comarca de Lages compete ao Juízo da Execução Penal, órgão jurisdicional competente para zelar pelo correto cumprimento da pena, nos termos do disposto no art. 66, V, "a", e VI, da Lei 7.210/1984. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFESA. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO DE NOVA REMUNERAÇÃO. VERBA QUE ABRANGE TODA A DEFESA DO ACUSADO. - A verba fixada pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios ao defensor nomeado é destinada a toda defesa do acusado, inclusive à interposição de recursos, motivo pelo qual não há arbitrar nova remuneração, inclusive quando fixada em patamar superior ao máximo pela sentença. Somente é devida nova remuneração quando fixada em valor desproporcional ou quando o defensor é nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. Pedido defensivo indeferido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047839-5, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEIS, RESISTÊNCIA E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 148, § 1º, INCISO I C/C ART. 217-A C/C ART. 329, TODOS DO CP; E ART. 15 DA LEI 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRESENTADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA NOS PONTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A SUPOSTA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. PERÍODO QUE BENEFICIA O PACIENTE HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADEMAIS, VERIFICADA A PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS PROCESSUAIS E QUE A DELONGA PODE SER ATRIBUÍDA A DEFESA. PROCURADOR QUE PERMANECEU COM OS AUTOS EM CARGA POR CERCA DE TRÊS MESES. VERBETE 64 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não se conhece do writ quando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos ventilados pelo impetrante já foram objeto de análise em ordem anterior. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, a não ser por ato da própria defesa do paciente, que permaneceu com os autos em carga por cerca de três meses, não há se falar em excesso de prazo para formação da culpa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040157-6, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OU PROVA JUDICIAIS DEMONSTRANDO QUE O PACIENTE PODERÁ SUBVERTER A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A ausência de elementos de informação ou provas judiciais demonstrando que o paciente poderá subverter a ordem pública reiterando na mesma conduta ilícita permite a revogação da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046715-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, §1º E § 2º CAPUT, E ART. 311, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A CADEIA DE NEGOCIAÇÕES QUE ENVOLVEU O VEÍCULO RECEPTADO PELO RECORRENTE E QUE TEVE OS SINAIS IDENTIFICADORES POR ELE ALTERADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE RETIRAVA SEU SUSTENTO DO COMÉRCIO INFORMAL DE AUTOMÓVEIS USADOS. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 180 DO CP. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS E DE ESPÉCIE DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta. - Comprovado que o agente, em exercício da atividade comercial informal de compra e venda de automóveis usados, adquiriu veículo objeto de furto e alterou seus sinais identificadores, na tentativa de ocultar a origem ilícita do bem, correta sua condenação pela prática dos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 180 e no caput do art. 311, todos do Código Penal. - Inviável o afastamento do concurso material quando o agente, por meio de duas ou mais ações, pratica crimes que atingiram bens jurídicos diversos (patrimônio e fé pública). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074243-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. (arT. 213, c/c art. 224, alínea "b," do Código Penal) ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE EVIDENCIADAS. VÍTIMA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL GRAVE COMPROVADA POR PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA INCONTESTE. DEPOIMENTO DETALHADO DA MÃE DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, ALIADO AO LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066138-2, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal" (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049405-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 155, CAPUT, ART. 157, § 2º, I, ART. 157, § 2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ROUBO NA IMOBILIÁRIA AQUINO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA EXTRAJUDICIALMENTE, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS FIRMAS E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS ALIADO A DEPOIMENTO DE POLICIAL CIVIL QUE ACOMPANHOU A INVESTIGAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO NO AUTO POSTO NOVO CAMPECHE. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE FOI COAGIDO A AJUDAR A RETIRAR O COFRE DO LOCAL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO E DERRUÍDO PELAS PROVAS AMEALHADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA AFIRMANDO QUE DOIS HOMENS ANUNCIARAM O ASSALTO. IMAGENS DE MONITORAMENTO COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS DOIS HOMENS NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS DE ROUBO (ART. 71 DO CP). INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU TRINTA DIAS. REQUISITO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. ADEMAIS, HABITUALIDADE DELITUOSA VERIFICADA. RÉU QUE FAZ DA DELINQÜÊNCIA SEU MODO DE VIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS E RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM LIBERDADE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER REVOGADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017161-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE UM USUÁRIO TER SIDO FLAGRADO NO ESTABELECIMENTO DO PACIENTE E TER CONFIRMADO A AQUISIÇÃO REITERADA DE "CRACK" NO LOCAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049430-6, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO REFERIDO PRINCÍPIO. ADEMAIS, APLICAÇÃO QUE PODERIA SERVIR DE INCENTIVO À PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049951-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, CRIME E CONTRAVENÇÃO CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, ART. 65, CAPUT, E ART. 66, I, DA LEI N. 4.591/64). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E TESES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APRESENTADOS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU AS TESES DE DEFESA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. "Apresentada resposta à acusação em que são arguidas preliminares que podem acarretar a absolvição sumária, com base em uma das quatro hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, não se pode exigir do Estado-Juiz fundamentação exauriente, sob pena de julgamento prematuro da causa. Porém, impõe-se, um mínimo, de fundamentação a fim de pelo menos demonstrar que examinou as matérias aduzidas e eventuais provas apresentadas pelo denunciado com os demais elementos probatórios existentes nos autos, ainda que faça menção genérica sobre eles, sob pena de resultar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, como ocorre no caso em que profere decisão padrão em que afasta eventuais teses preliminares, indicando tão-somente o dispositivo legal" (Habeas Corpus n. 2013.057933-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.050859-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 121, § 2º, I E IV, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, PARTE FINAL, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO VEÍCULO AUTOMOTOR DO APELANTE. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA EM RAZÃO DO TEMPO E PELO FATO DO VEÍCULO NÃO TER FICADO APREENDIDO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA TER O AGENTE AGIDO COM DOLO DIRETO AO LANÇAR SEU VEÍCULO SOBRE AS VÍTIMAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida, porquanto, na condição de destinatário da prova, ostenta a prerrogativa de indeferir a repetição da perícia sem que essa providência resulte em prejuízo à defesa. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária ou dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018791-3, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, NA PRIMEIRA FASE, EM 2 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA E CRACK) QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE, TODAVIA, QUE NÃO SE MOSTRA EXARCEBADA A PONTO DE AUTORIZAR A ELEVAÇÃO DA PENA NO PATAMAR UTILIZADO PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036724-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADQUIRIR, POSSUIR E ARMAZENAR IMAGENS CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ART. 241-B DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA (PERITO) NÃO ARROLADA PELAS PARTES. TESTEMUNHA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 209 DO CPP. INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. TESTEMUNHAS ABONATÓRIAS E ARROLADAS A DESTEMPO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NO EXATO MOMENTO EM QUE ASSISTIA AO CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE O AGENTE ARMAZENAVA NO DISCO RÍGIDO DE SEU COMPUTADOR VÍDEOS E FOTOS DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em nulidade do processo quando o Juízo, em busca da verdade real, entendendo necessário à elucidação dos fatos, proceder a oitiva de testemunhas não arroladas pelas partes (art. 209 do CPP). - Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de oitiva de testemunha arrolada intempestivamente. - O juiz detém a faculdade de negar a produção de provas inúteis, protelatórias ou desnecessárias para a arpreciação da infração penal, pois o indeferimento de tais diligências não constitui cerceamento de defesa. - O agente que adquire, possue e armazena no disco rígido de seu computador vídeos e fotografias contendo cenas de sexo explícito e pornográficas envolvendo crianças e adolescentes, pratica o delito descrito no art. 241-B da Lei 8.069/1990. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017275-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).