HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO CONCLUÍDO. DENÚNCIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE MODO A VIABILIZAR A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS. REQUERIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA PELA VIA ESTREITA DO WRIT, PORQUANTO DEMANDA A VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DE PROVAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA RESOLVER O INCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044636-7, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. MANIFESTA ILEGALIDADE QUE NÃO PODE SER APRECIADA POR AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047461-0, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO E GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - 1 (um) pacote de "maconha" pesando aproximadamente 8,99 (oito gramas e noventa e nove centigramas), 50 (cinquenta) micropontos de "LSD" e 10 (dez) comprimidos de "ecstasy", prontas para serem comercializadas em festa "rave". FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048754-5, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DE DOR POR, APROXIMADAMENTE, TRÊS ANOS APÓS OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO. PLEITO DE VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Para a configuração do crime de lesão corporal "é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhes abalos psíquicos comprometedores. Não é indispensável a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor" (Guilherme de Souza Nucci). 2 Não estando comprovado nos autos que o comportamento da vítima contribuiu de forma significativa para o evento danoso, inviável a redução da pena-base. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039815-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONCLUSÕES DIVERSAS NOS LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS NA ARMA APREENDIDA. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO LAUDO QUE SE TRATA DE MERA COMPLEMENTAÇÃO DO PRIMEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO FATO, DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, IV E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS SEU PEDIDO DEVE SER PROVIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061614-3, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E A SEGURANÇA NO TRÂNSITO. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, E AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA EM UMA LANCHONETE, SAIU EM ALTA VELOCIDADE COM SEU VEÍCULO, SENDO, NA SEQUÊNCIA, ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES. RECORRENTE QUE, AO SER ABORDADO PELOS MILICIANOS, PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E XINGAMENTOS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,44 ML DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL ACIMA DO LIMITE PERMITIDO POR LEI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038770-2, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CP). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO, PELA VÍTIMA, DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NO JUÍZO CÍVEL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O aproveitamento da sentença penal no juízo cível exige a definitividade da condenação, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa. De sorte que o reconhecimento da prescrição, na modalidade retroativa, impede a análise da materialidade e da autoria delitivas neste grau de jurisdição e, por conseguinte, sua utilização no juízo civil, para fins de eventual reparação. Por outro lado, tais questões poderão ser discutidas no juízo cível, com base em elementos probatórios produzidos pelas partes em tal esfera, "ficando-lhe apenas vedado utilizar como subsídio definitivo e determinante a sentença penal condenatória que, por extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, não transitou em julgado" (STJ, 678.143). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033728-5, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030931-3, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO. IRRELEVÂNCIA. DANO AMBIENTAL CONSTATADO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO CIRCUNSTANCIADO E AUTO DE CONSTATAÇÃO COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO QUE ATESTAM A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. RÉU QUE VIVIA EM MEIO RURAL E DETINHA CONDIÇÕES DE SABER DA ILICITUDE DA CONDUTA DE DESTRUIR VEGETAÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA PROTEGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026179-0, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I, DA LEI REFERIDA. DANO EXPRESSIVO À COLETIVIDADE NÃO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO. REPRIMENDA AJUSTADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1 Comprovado que o réu, na condição de representante de firma individual, deixou de registrar operações relativas à saída de mercadorias nos livros fiscais, sonegando valores relativos a ICMS, configurado está o delito do art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90. 2 "A sonegação sempre resultará em prejuízo ao bem comum, implicando, invariavelmente, a redução dos recursos financeiros de que poderá o Estado dispor para a consecução dos seus fins sociais. Assim, para a caracterização da citada majorante, exige-se um dano de especial gravidade - o que não é o caso dos autos" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077997-2, j. em 8/10/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010490-2, de São João Batista, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE DESFERE, TRÊS TIROS CONTRA VIZINHO, DOIS DELES PELAS COSTAS E O ÚLTIMO ENTRE AS SOBRANCELHAS DESTE, EM VIA PÚBLICA, NA PRESENÇA DE PESSOAS, MOTIVADO POR VINGANÇA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E DEMAIS PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE OBSTAM A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048133-0, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048168-4, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 70, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE. CRITÉRIO MATEMÁTICO E SOMA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RÉU QUE RESPONDE A DUAS AÇÕES PENAIS. CONEXÃO. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS. ARROLAMENTO DE MAIS DE 20 TESTEMUNHAS. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUTOS QUE AGUARDAM O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE UMA DAS VÍTIMAS, AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA. INTERROGATÓRIOS AINDA NÃO REALIZADOS. CAUSA COMPLEXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047008-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO CONTIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA E CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTS 38-A E 39 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA PARA ATESTAR A MATERIALIDADE. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER COMPROVADA PELAS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATÓRIO DE VISTORIA, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E TERMO DE APREENSÃO QUE ATESTAM A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, BEM COMO DE CORTE DE ÁRVORES, AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 53, INCISO II, ALÍNEA "C" DA LEI 9.605/98. ÁRVORES EXTRAÍDAS QUE INTEGRAM A LISTA OFICIAL DAS ESPÉCIES DA FLORA BRASILEIRA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005055-1, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCS. I, II, E IV, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A PRISÃO EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CRIME. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, ALÉM DA AUSÊNCIA DO DOLO EM FACE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS COMETIDOS MEDIANTE FRAUDE CONTRA O FISCO QUE NÃO EXIGEM DOLO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO QUANTUM SONEGADO. AINDA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS QUE, POR SER INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA QUE DEIXA DE REPASSAR AO FISCO O MONTANTE DEVIDO QUE É BENEFICIADA PELA SONEGAÇÃO, AINDA QUE INDIRETAMENTE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO PREVISTA EM LEI, REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO FISCAL QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE DEZENOVE CONDUTAS, O QUE IMPLICA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005936-0, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DA PACIENTE, BASEADO EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS, ALÉM DO ARROLAMENTO DE QUATRO TESTEMUNHAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE QUATRO HABEAS CORPUS. AUTOS QUE AGUARDAM O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA JÁ CUMPRIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045747-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA CONTRA PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA CONSIDERADA ATÍPICA. PACIENTE QUE EMITE PARECERES FAVORÁVEIS À DISPENSA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROCURADORA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA CONSTANTE DA DENÚNCIA E A OFENSA AO OBJETO JURÍDICO EM TUTELA. OMISSÃO DE DESCRIÇÃO DA AÇÃO DOLOSA NA ELABORAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA À PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045854-4, de Fraiburgo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE AMEAÇAVA A VÍTIMA, POR MEIO DE TELEFONEMAS E MENSAGENS DE CELULAR, POR NÃO CONCORDAR COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS, PRINCIPALMENTE, POR UMA CARTA ESCRITA PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "- O agente que ameaça sua ex-companheira de morte por meio de mensagem de celular, conduta que demonstradamente provoca mal injusto e grave à vítima, comete o delito descrito no art. 147, caput, do Código Penal. - Nos crimes cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos." (Apelação Criminal n. 2015.007283-2, de Ibirama, Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-6-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064496-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA, INCOLUMIDADE PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP), PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003), PORTE DE MUNIÇÕES (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) E VENDA DE REMÉDIO SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACOSTADA AOS AUTOS. ARGUMENTOS SUCINTOS QUE NÃO CONFIGURAM AUSÊNCIA DE DEFESA. ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 523 DO EXCELSO PRETÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOLUÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. DUAS VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO ANIMUS NECANDI DO ACUSADO QUE COMPETE AO CORPO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E POSSE DE MUNIÇÕES. DELITOS AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE VENDA DE REMÉDIOS PROSCRITOS IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA PELA ABSORÇÃO DA CONDUTA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA PELA POSSE DE MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012885-4, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 121, CAPUT, E ART. 129, § 1º, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). decisão DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA absolvição sumária ou impronúncia. Não cabimento. DECISÃO QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO E EXAME DE CORPO DELITO REALIZADO NA VÍTIMA SOBREVIVENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRENTE QUE ADMITE SER O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM AMBAS AS VÍTIMAS. TESE DEFENSIVA DA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA EM AMBOS OS DELITOS. VERSÃO NÃO COMPROVADA LIVRE DE DÚVIDAS. OFENDIDO QUE, SUPOSTAMENTE, PARTIU PARA VIAS DE FATO CONTRA O ACUSADO, ESTE QUE, POR SUA VEZ, DESFERIU SEIS TIROS CONTRA ELE, UM DELES ATINGINDO PESSOA DIVERSA, EM ABERRATIO ICTUS. INDICATIVOS DE PRÉVIA INTENÇÃO HOMICIDA. DESPROPORÇÃO DOS MEIOS. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDAS A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. OUTROSSIM, ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP). TESE CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E O § 1º DO ART. 413 DO CPP. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030929-6, de Ituporanga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).