APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO RÉU EM CUMPRIMENTO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE DESCRIMINANTE PUTATIVA (ART. 20, § 1º, PRIMEIRA PARTE, CP) OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 38-A, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 9.605/1998). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A PLENA CIÊNCIA DO ACUSADO EM RELAÇÃO À ILICITUDE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE AGIR DE MODO DIVERSO NÃO EVIDENCIADA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA (ART. 2º, LEI N. 9.605/1998). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077366-3, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA DESCRIÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, LEI 8.137/90. INVIABILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. SUSCITADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE A ESTE DELITO (ARTIGOS 107, INC. IV, 109, INC. VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010, 110, §§ 1º E 2º, E 117, INC. IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PENA SUBSTITUTIVA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA A DE MULTA OU OUTRA LEGALMENTE PREVISTA. EVENTUAL PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS EXERCIDA PELO RÉU NÃO COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR EM APLICAR A SANÇÃO QUE MELHOR SE AMOLDA AO FIM RESSOCIALIZADOR DA PENA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA A SER RESOLVIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TAO SOMENTE PARA REDUZIR A REPRIMENDA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049107-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU EM JUÍZO SOLICITANDO A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ANUINDO À NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR, DIANTE DA RENÚNCIA DO PRIMEIRO NOMEADO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAR INTERESSE EM ESCOLHER OUTRO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MÁCULA INOCORRENTE. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO DENTRO DOS LIMITES PROFISSIONAIS. NÃO CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. VEREDICTO QUE ACOLHE UMA DELAS. VALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS ENCONTRADIÇOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068784-0, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AFRONTA AO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E LAVRADO POR MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA QUE A PERÍCIA SEJA REALIZADA POR DOIS ESPECIALISTAS, APENAS QUANDO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL RECHAÇADA. 2) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE JUNTADA AOS AUTOS DE RELATÓRIO RELATIVO ÀS PASSAGENS POLICIAIS DA VÍTIMA. PROVA DESNECESSÁRIA E IRRELEVANTE AO CASO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES FIRMES, HARMÔNICAS E EM CONSONÂNCIA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E COM A VERSÃO APRESENTADA POR UM POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA OCORRÊNCIA, O QUAL CONFIRMOU A AGRESSÃO PRATICADA PELO APELANTE. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 209, § 6º, CÓDIGO PENAL MILITAR). INVIABILIDADE. DANOS FÍSICOS QUE NÃO SE TRATARAM DE LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001652-5, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E INCONSISTENTE APRESENTADA PELO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO CRIME PELO QUAL O AGENTE FOI CONDENADO. DOLO ESPECÍFICO, ADEMAIS, DE SATISFAZER A LASCÍVIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA COM O AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SE COADUNA COM O QUANTUM DE 1/2 EMPREGADO NO PRIMEIRO GRAU. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO COM BASE UNICAMENTE NA VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 8.072/90. PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E RÉU NÃO REINCIDENTE. MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029867-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 2.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de policiais, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a responsabilidade penal do acusado. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. VIABILIDADE. ORIGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOMÓVEL ERA PREPARADO E USADO EXCLUSIVAMENTE NA PRÁTICA DO ILÍCITO. É possível a restituição de veículo automotor, utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, quando provada a sua origem lícita e constatada que a sua utilização não era exclusiva para o delito, ou seja, que foi adaptado para este fim,e desde que a sua apreensão não seja mais útil ao processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040007-6, de Lauro Müller, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS CONTINUADOS E RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, E ART. 180, CAPUT. RECURSOS DEFENSIVOS. FURTOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA À VÍTIMA. RESULTADO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. Tratando-se de crime de furto, a não restituição da res furtiva à vítima não pode servir para exasperar a pena basilar, porquanto o despojamento dos bens é inerente ao próprio delito em questão. RECEPTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU MANTIDA COM BASE NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Se a prova amealhada aos autos não é capaz de oferecer a formação de um juízo seguro acerca da responsabilidade penal do apelante, exsurgindo-se, assim, a dúvida, deve ser mantida a absolvição nos termos do inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA ORIGEM. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o acusado que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando já possui defensor nomeado pelo juízo a quo. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DE OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014816-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. ARTIGO 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA QUE CONFIRMA TER VISTO O ACUSADO COLOCANDO FOGO EM SUA RESIDÊNCIA. RÉU QUE FEZ AMEAÇA PARA A MÃE DA VÍTIMA, AFIRMANDO QUE COLOCARIA FOGO NA RESIDÊNCIA DESTA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO EM PROCESSOS NÃO FINDOS E EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, CONDUTA SOCIAL QUE DIZ RESPEITO À INTERAÇÃO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS INFORMAÇÕES NESSE PARTICULAR. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. Súmula n. 444 do STJ - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, II, "A" E "F". IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL. ACUSADO QUE NÃO ACEITAVA O FIM DO RELACIONAMENTO. MAJORANTE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). RELAÇÃO ÍNTIMA CARACTERIZADA PELAS PRÓPRIAS PALAVRAS DO RÉU. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES. É irrelevante, para a caracterização da violência doméstica, o título conferido ao relacionamento pelas autoridades estatais ou mesmo pelas partes envolvidas - se namoro, noivado, união estável ou outros. Importa, sim, a situação fática vivenciada por agressor e vítima. Se, não obstante a inexistência de coabitação, agente e ofendida mantenham, ou tenham vivenciado, relação íntima de afeto e de convivência, eventual violência por aquele praticada deverá ser submetida aos ditames da Lei Maria da Penha. (Apelação Criminal n. 2013.011776-9, Rel. Des.Paulo Sartorato, julgado em 09/04/2013). PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA EM RELAÇÃO AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 804 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. CONHECER EM PARTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046212-4, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO NO CURSO DE UM INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM JUDICIAL DIRECIONADA AO GERENTE DA ÁREA DE QUEBRA DE SIGILO DA EMPRESA DE TELEFONIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO WRIT. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DE EXIBIÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS QUE EFETUARAM E RECEBERAM LIGAÇÕES E MENSAGENS, INCLUSIVE A COBRAR, POR MEIO DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE LOCALIZADAS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E BARRA VELHA. PLEITO RESTRITO A UM PERÍODO DE 10 DIAS, QUE ALCANÇA O FERIADO DE CARNAVAL. INVASÃO DA PRIVACIDADE DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES DE DANO E DISPARO DE ARMA DE FOGO COMETIDOS CONTRA UMA AGENTE DE POLÍCIA. FRAUDE NA APLICAÇÃO DA PROVA TEÓRICA PARA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS LINHAS DE INVESTIGAÇÃO, IGNORADAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DE UM SUSPEITO E DO ENVOLVIMENTO DE AUTO-ESCOLAS. OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. EXTENSÃO DA ORDEM AOS DEMAIS GERENTES DAS OUTRAS EMPRESAS DE TELEFONIA OBRIGADAS A CUMPRIR A MESMA DECISÃO JUDICIAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046143-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, III E IV, C/C ART. 29, CAPUT. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, II, C/C OS ARTS. 14, II, E 29, CAPUT. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. CONFLITO ENTRE DEFESAS. RÉUS REPRESENTADOS POR APENAS UM DEFENSOR. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA A UM DOS CORRÉUS, O QUAL ALEGA TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. COLIDÊNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há falar em prejuízo por conflito de defesa entre acusados se as suas declarações são harmônicas e se complementam. No caso, três acusados imputaram a prática do crime a outro denunciado, o qual, em seu interrogatório, sustentou ter cometido o fato em legítima defesa. Nesse contexto, não se vislumbra colidência de defesa pelo patrocínio das defesas dos recorrentes por apenas um defensor. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, TODAVIA, NÃO VERIFICADOS NO MOMENTO. DECISUM MANTIDO. Constatado nos autos que os motivos ensejadores da segregação cautelar realmente não subsistem e que, a princípio, as medidas cautelares fixadas pelo juiz a quo mostram-se suficientes, inviável o restabelecimento da prisão preventiva dos réus. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031273-6, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO QUE NARRA O FATO CARACTERIZADOR DO ATO INFRACIONAL SEM MENCIONAR QUE O REPRESENTADO NÃO POSSUÍA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR INÉPCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO CONTENDO BREVE RESUMO DOS FATOS E A CLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL, ALÉM DA CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO REPRESENTADO. DESNECESSIDADE DE CONSTAR QUE O MENOR NÃO POSSUI HABILITAÇÃO. FATO NOTÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032361-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TIO QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS COM O SOBRINHO (CRIANÇA DE OITO ANOS DE IDADE). NATUREZA DOS ABUSOS RELATADOS QUE PRESCINDE DE PROVA PERICIAL QUANTO A EVENTUAL CONJUNÇÃO CARNAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRIMENDA JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040671-0, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM NA FORMA CONSUMADA E DOIS TENTADOS. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECEBEU A DENÚNCIA. TEMA NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DOS DELITOS. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, EM VIA PÚBLICA DE INTENSO MOVIMENTO E COM VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PACIENTE FORAGIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047458-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 155, § 1º E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MENCIONADA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE, COM SEGURANÇA, AFIRMAR QUE O RÉU PRATICOU O FURTO DURANTE A MADRUGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030309-8, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM A AGRESSÃO SOFRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042184-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006. CONCESSÃO DE REMISSÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. ARTIGO 181 § 1º DO ECA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA REDUÇÃO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O MÁXIMO DE 5 (CINCO) MESES. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGISLAÇÃO DE DROGAS QUE PREVÊ MEDIDAS MENOS RIGOROSAS AO ADULTO. IMPOSSIBILIDADE DE O ADOLESCENTE RECEBER TRATAMENTO MAIS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, I, DA LEI N. 12.594/2012. IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE RECONHECER A INVALIDADE DA MEDIDA APLICADA, IMPONDO-SE, DE OFÍCIO, A MEDIDA DE ADVERTÊNCIA PRECONIZADA NO ART. 112, INCISO I, DA LEI 8.069/90. Ao se constatar que a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente para a prática de infração penal análoga ao porte ilegal de entorpecentes se mostra mais gravosa que o apenamento do tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas, há que se ponderar os princípios da legalidade e da igualdade. Ademais, considerando-se o vetor axiológico do art. 35, I, da Lei n. 12.594/2012, impõe-se a mitigação da medida aplicada ao adolescente, sob pena de se conferir tratamento mais rigoroso ao menor de idade do que aquele praticado ao adulto. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.067422-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049645-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO SOMADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO NOS AUTOS. AGENTE NÃO SURPREENDIDO NO ATO DA MERCANCIA. PRESCINDIBILIDADE. Concebido como crime de ação múltipla, "para a caracterização do tráfico não é imprescindível que o agente seja encontrado no ato da mercancia, bastando a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do art. 33 da Lei de Drogas [...]" (ACrim n. 2012.044963-2, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 27.8.2012). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046428-6, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. DEMORA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM INDICAR OUTRO DEFENSOR PARA ASSUMIR A DEFESA DE UM DOS CORRÉUS. TESES COLIDENTES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045391-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETO PREVENTIVO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMÉRCIO ILÍCITO REALIZADO EM LOCAL DE ACESSO POR DIVERSAS PESSOAS (DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS). PERICULOSIDADE E NECESSIDADE DE INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DOS USUÁRIOS. DESINTERESSE DO PACIENTE NA PRESERVAÇÃO DA PROVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA NÃO VERIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TRANSCORRIDO (MAIS DE DOIS MESES) RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE E À QUANTIDADE DE AUTORES, QUE SÃO TRÊS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA OUTUBRO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049252-2, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).