ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º, IV, E 155, § 4º, IV, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL (FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUBTRAÍDO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. ADEMAIS, MULTIPLICIDADE DE COMPORTAMENTO IRREGULAR EVIDENCIADA. É patente a ofensividade lesiva e a reprovabilidade da conduta do agente que, mediante rompimento de obstáculo, subtrai do interior da residência objeto - avaliado em montante superior a um salário mínimo vigente na época da infração - assim demonstrando completo desrespeito às regras mais elementares de convívio social (Apelação Criminal N. 2011.092702-3, de Criciúma, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. 11-4-2013). PLEITO SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DAS MEDIDAS APLICADAS QUANDO DA CONCESSÃO DA REMISSÃO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E REPARAÇÃO DE DANOS). ADOLESCENTE COM HISTÓRICO INFRACIONAL EM ATOS EQUIPARADOS A DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA MAIS BRANDA. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. Em já tendo o adolescente descumprido prévia aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e obrigação de reparar o dano quando da concessão da remissão, não é possível a reforma da sentença para determinar medida mais branda, na medida em que, por certo, a advertência não surtirá os efeitos reparadores necessários à ressocialização. Em se tratando de Direito da Criança e do Adolescente, a imposição de medida socioeducativa não tem somente caráter punitivo (retributivo), embora este também se apresente. Existe um objetivo predominantemente educativo e ressocializador, que, com base no princípio da proteção integral, objetiva reeducar o menor, enquanto pessoa em desenvolvimento. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081634-1, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE DESFERIU CONTRA A VÍTIMA DUAS FACADAS NA REGIÃO DO TÓRAX E ABDOME. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU TANTO A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS QUANTO O PERIGO DE VIDA. ACUSADO QUE CONFESSOU O DELITO, MAS INVOCOU A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo que, no sistema acusatório, cabe ao órgão do Ministério Público provar a materialidade e autoria delitiva, e, por outro lado, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder punitivo estatal. Alegando legítima defesa, cabe demonstrar a presença dos requisitos estabelecidos em lei, pena de afastamento da possibilidade de absolvição por referida motivação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036500-5, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO INSTAURADO PELA CÂMARA DE VEREADORES CONTRA PREFEITO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CAPITULADA NO INCISO X DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 201/1967 - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE E O DECORO DO CARGO ELETIVO - CASSAÇÃO DO MANDATO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA CÂMARA DE VEREADORES - PREVISÃO CONSTITUCIONAL, NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PROCEDIMENTOS DISCRIMINADOS NO ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 201/1967 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA OU ILEGALIDADE - MÉRITO DA CASSAÇÃO E DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTE A NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme o Decreto-Lei n. 201/1967, compete à Câmara de Vereadores processar e julgar o Prefeito por infrações político-administrativas (art. 4º), restando ao Poder Judiciário, os procedimentos relacionados com crimes de responsabilidade (art. 1º) e os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal n. 8.429/1992. Para obter a segurança almejada, ao impetrante cabe demonstrar, por prova pré-constituída incontestável, seu direito líquido e certo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.010218-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL. VETORES INERENTES À PERSONALIDADE E À CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A AFERIÇÃO. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO. RÉU REINCIDENTE. QUANTUM DA REPRIMENDA E CONDIÇÃO DO RÉU QUE REMETEM À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DO VALOR EM DINHEIRO APREENDIDOS. VIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOMOTOR CONDUZIDO PELO RÉU QUANDO DA ABORDAGEM ERA UTILIZADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM ERA PRODUTO DE CRIME OU DE QUE SERIA EMPREGADO PRECIPUAMENTE PARA FINS ESCUSOS. QUANTIA EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO A CONTENTO DE SUA ORIGEM IDÔNEA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047707-0, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA A BALIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA A OFERTA DE RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046511-6, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. RÉU E VÍTIMA QUE NÃO FORAM OUVIDOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO EMBASADA, PRINCIPALMENTE, EM DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITIVA E EM TESTIGO DE AUTORIDADE POLICIAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À CONFIRMAR A ACUSAÇÃO CONTIDA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ÉDITO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. IN DUBIO PRO REO EVIDENTE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Deixando-se de ouvir a vítima em juízo, tendo em conta que em crimes dessa natureza seu depoimento assume especial relevo, corre-se o risco de não se lograr a comprovação da acusação. A circunstância de haver a vítima incriminado o réu na fase investigatória, sem que se encontre no contraditório suficiente conforto, mostra-se insuficiente à solução condenatória, impondo-se o reconhecimento da dúvida. Esta, como cediço, leva à absolvição. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035631-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO I E III DO CÓDIGO PENAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOTÉTICA POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a prognose de pena inferior a 4 (quatro) anos, aplicação de regime mais brando, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - CAMINHÃO COM UMA TESOURA NA IGNIÇÃO. MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SUFICIÊNCIA PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DA CÂMARA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049407-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA REVELIA DO ACUSADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. FUNDAMENTO DA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE COMPROVOU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. A apresentação espontânea do acusado na sessão de julgamento torna insubsistente a segregação motivada pela anterior decretação de sua revelia, principalmente, considerando a regularização de seu endereço atualizado nos autos do processo. A imposição das medidas cautelares que é suficiente para assegurar a aplicação da lei penal e viabilizar o direito de recorrer em liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051582-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA. DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031846-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048134-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DESTAS MEDIDAS. NÃO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO DELITO. ENDEREÇO NÃO INFORMADO AO JUÍZO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048784-4, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (MACONHA, ECSTASY E LSD). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049896-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. PACIENTE EQUIVOCADAMENTE POSTA EM LIBERDADE PELO AGENTE PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DO MANDADO DE PRISÃO CAUTELAR QUANDO DO CUMPRIMENTO DE UM ALVARÁ DE SOLTURA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA APÓS O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DE UM HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051077-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PRONTA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO, EM TRÂMITE NA COMARCA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046249-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. DELITO CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE TERIA DESFERIDO DIVERSOS GOLPES COM INSTRUMENTO CORTANTE NO PESCOÇO DE SUA EX-COMPANHEIRA EM UM BAILE. COMPORTAMENTO SUPOSTAMENTE MOTIVADO PELA NEGATIVA DA OFENDIDA EM REATAR O RELACIONAMENTO. NOTÍCIA DE QUE NÃO FOI O PRIMEIRO EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA FÍSICA ENVOLVENDO O CASAL. RISCO CONCRETO NA REITERAÇÃO DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048769-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA, COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO. ALEGADA APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA (REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL). FATO ARGUIDO NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI COMO TESE DEFENSIVA. DOCUMENTO JUNTADO COM O RECURSO DE APELAÇÃO. TESE INDIRETAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO CRIMINAL. ÁLIBI SUSTENTADO COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL. PARALISAÇÃO EM OPERAÇÃO POLICIAL NO MESMO DIA EM QUE PRATICADO O FATO CRIMINOSO, INCLUSIVE SUPOSTAMENTE NO MESMO HORÁRIO. REQUERENTE EM ROTA DE FUGA DO LOCAL DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DOS JURADOS. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.041077-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ARTS. 213, CAPUT, C/C 224, "A"). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO SÃO CONTRÁRIOS A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS E À PROVA DOS AUTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO EM REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ ANALISADAS NA SENTENÇA E NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NESSE PONTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO COMETIDO NO ANO DE 2008. APLICAÇÃO DO ARTIGO 110, § 1º COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ATUAL. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO EM DOZE ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE NA DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO REVISONAL INDEFERIDO. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória e no acórdão confirmatório. - Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena privativa de liberdade de seis anos prescreve em seis anos, quando o agente era, ao tempo dos fatos, menor de vinte e um anos, na forma do artigo 109, inciso III, c/c 115, ambos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e indeferimento do pedido revisional. - Revisão Criminal parcialmente conhecida e indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027957-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÕES CARNAIS CONTRA FILHA MENOR DE CATORZE ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM GRAU DE APELAÇÃO, PARA CONDENAR O REQUERENTE, CONSIDERANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 217-A DA LEI N. 12.015/2009. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DIANTE DA NULIDADE DO PROCESSO, DESDE O CONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PELA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EVIDENTE INTERESSE PELA REFORMA DO DECISUM. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 514 DO CPC PREENCHIDOS. "1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ - REsp 1156982/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15-3-2011). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO REVELA-SE CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO NO DECISUM ATACADO. DECISÃO FULCRADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO CONTEXTO DE PROVAS PRODUZIDO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. "[...] 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do CPP), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento [...]" (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.080637-5, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30-10-2013). ANULAÇÃO DO FEITO, DESDE O RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PARQUET, POR SER INTEMPESTIVO, MANTENDO-SE A PENA MAIS BRANDA APLICADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM 22-3-2011 PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DO ALUDIDO RESP QUE NÃO COMPETE A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL CATARINENSE. RECLAMO CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO PROCEDIMENTAL SUPERADA NAQUELA CORTE. REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.092541-3, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM BASE EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDA EM NOME DE HOMÔNIMO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO NO CURSO DA AÇÃO PENAL, ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EQUÍVOCO IGNORADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA E PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. FATO CRIMINOSO IMPUTADO AO HOMÔNIMO PRATICADO QUANDO O REVISIONANDO TINHA 10 ANOS DE IDADE. AGRAVANTE EXCLUÍDA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO, COM REDUÇÃO DAS PENAS. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.039407-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621, I. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA APRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. ERRO GROSSEIRO INOCORRENTE. Somente quando demonstrado flagrante erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, caberá a desconstituição da coisa julgada pela via da revisão criminal. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.092586-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-08-2015).