APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. TABELA SUGESTIVA, QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. VERBA FIXADA, NA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O 3º DO CPP, E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO QUE, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE ADEQUADA COM O TRABALHO PRESTADO PELO CAUSÍDICO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. No arbitramento da verba honorária, os parâmetros a serem utilizados para a fixação judicial são de livre convencimento motivado do magistrado, v.g., o trabalho desempenhado, o grau de zelo profissional, tempo e labor exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, haja vista tratar-se de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado. Por isso que a tabela da OAB, disciplinando de modo apenas sugestivo e não obrigatório, não vincula o Juízo na fixação da verba honorária ao defensor dativo, sob pena de quebrar financeiramente o Estado se aplicada sistematicamente, de modo a tornar duvidosa a capacidade do erário de suportá-los. "O valor a ser fixado a título de verba honorária não deve ter por base o dispositivo legal mencionado pela defesa, porquanto este último se refere à remuneração dos defensores constituídos, tornando-se apenas uma norma de caráter sugestivo sem efeito vinculante, diferentemente da verba devida aos defensores nomeados pelo Estado, que era fixada de acordo com a tabela constante do Anexo Único da Lei Complementar Estadual n. 155/97, antes de ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" (Apelação Criminal n. 2013.083236-6, Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, de Joinville, j. 25/2/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041739-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE QUE POSSUI VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSIVE COM SENTENÇA DEFINITIVA QUE LHE IMPÔS MEDIDA DE SEMILIBERDADE, MAS QUE, DURANTE O SEU CUMPRIMENTO, FUGIU DA INSTITUIÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.037285-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO EM RELAÇÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ALEGADA INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM, ANTE A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA PARA EXACERBAR A PENA NA PRIMEIRA FASE E NÃO APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA NA REFERIDA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA A SER SOPESADA EM APENAS UMA ETAPA, PORÉM, OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). DIVERSIDADE (COCAÍNA E MACONHA) E QUANTIDADE DE DROGAS. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXAURIDA COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045637-5, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E TRAIÇÃO, E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, AO ARGUMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS NO CASO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. ACUSADO EM LIBERDADE HÁ QUASE 1 ANO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS, NOS AUTOS, DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO DO RECORRIDO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se após a revogação da prisão preventiva não sobrevieram notícias de descumprimento das medidas cautelares estabelecidas (CPP, art. 319) ou de novo envolvimento do réu em fatos ilícitos, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a princípio, não se mostra necessária" (Recurso Criminal n. 2013.053506-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 22.4.2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018442-9, de Taió, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO MANIFESTADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA EM VIRTUDE DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADA À FUGA EM OUTRA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE HIPOTÉTICA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO PERMITE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ANTECIPAÇÃO DE PENA E VIOLAÇÃO A PACTOS INTERNACIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A ausência de manifestação do Juízo da origem sobre a impossibilidade de vedação da liberdade provisória, com fundamento no art. 44 da Lei 11.343/2006, importa no não conhecimento do recurso neste ponto. - A presença de elementos concretos que indicam a possibilidade de reiteração na mesma conduta ilícita, a exemplo da significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A fuga do paciente em decorrência de prisão preventiva oriunda de outro processo é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. - A tese defensiva de que na hipótese de futura condenação será possível substituir a pena corporal por restritivas de direito não permite a revogação da prisão preventiva. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende princípios constitucionais, tampouco pactos internacionais e não configura antecipação de pena quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049925-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEBATE SOBRE TESE REFERENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DE TENTATIVA DE FUGA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente diante da possibilidade de reiteração criminosa, além da possível tentativa de fuga quando do flagrante, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos do paciente não obstam a segregação cautelar, quando a fundamentação lançada pela autoridade impetrada, à luz das circunstâncias concretas dos autos, amolda-se aos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ação parcialmente conhecida e ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051208-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE TRÂNSITO. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP), OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304 DO CTB) E DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, EMBRIAGADO, APÓS PRÉVIA DISCUSSÃO COM CICLISTAS EM POSTO DE GASOLINA, RETORNA, IMPRIMINDO VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL, E REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS ("CAVALINHO DE PAU"), JOGA VEÍCULO EM CIMA DE PESSOAS E BICICLETAS, COLHENDO DUAS VÍTIMAS NÃO FATAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES NÃO ACOLHIDA. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ADMISSÃO A PRIORI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086278-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO-DESVIO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO DE MODO ISOLADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO QUE EMBASE A PRETENSÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. OUTROSSIM, CONFISSÃO CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DESFILOU NOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO § 2º DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL, POR NÃO HAVER PROVA DE QUE O ACUSADO FUNCIONAVA EM CARGO DE CHEFIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÕES DO ACUSADO QUE SE DIFERENCIAVAM DAS DOS DEMAIS SERVIDORES OCUPANTES DO MESMO CARGO. ACUSADO QUE OPERAVA EM CONSOLIDAÇÃO DE PAGAMENTOS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA EVIDENTE. CARGO, INCLUSIVE, DENOMINADO "CHEFE DE SEÇÃO". AUSÊNCIA DE SERVIDORES SUBORDINADOS QUE NÃO DESNATURA A NATUREZA DO CARGO DE CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O ACUSADO POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062047-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO DE CARGA. FORTUITO EXTERNO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE. TRANSPORTADOR QUE NÃO RESPONDE PELO PREJUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO TRANSPORTADOR, MEDIANTE AÇÃO OU OMISSÃO, NA ATIVIDADE CRIMINOSA. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 333, INC. I, DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em regra, a transportadora não responde pelo roubo da carga transportada, tendo em vista ser o crime fortuito externo ao contrato de transporte" (STJ - AgRg no AREsp 624.246/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10-3-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088422-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL APENAS EM RELAÇÃO À SAÍDA TEMPORÁRIA. AVENTADO O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O AGRAVO NÃO FOI INTERPOSTO POR TERMO NOS AUTOS, NÃO HOUVE PEDIDO DE RETRATAÇÃO AO JUÍZO A QUO, E NÃO INDICOU AS PEÇAS QUE PRETENDIA JUNTAR NO AGRAVO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO QUE FOI INTERPOSTO POR PETIÇÃO, CUJAS RAZÕES FORAM DIRIGIDAS A ESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE RETRATAÇÃO IMPLICITAMENTE INSERIDO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PEÇAS DO PROCESSO ORIGINAL QUE, NÃO OBSTANTE A FALTA DE INDICAÇÃO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, FORAM JUNTADOS AO AGRAVO PELO RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 578 DO CPP PREENCHIDOS. RECLAMO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO CONDIÇÃO AO GOZO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, NÃO OBSTANTE O DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF E NA SÚMULA 439 DO STJ, RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A, C/C OS ARTS. 226, II, E 71, CAPUT, TODOS DO CP (ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA). CRIME HEDIONDO. REEDUCANDO, ADEMAIS, QUE COM O GOZO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, PODERÁ VOLTAR AO LAR ONDE RESIDE A VÍTIMA. NECESSIDADE, IN CASU, DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, A FIM DE AFERIR SE O APENADO POSSUI CONDIÇÕES DE VOLTAR AO CONVÍVIO PREMATURO EM SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035887-3, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (QUATORZE VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO (PROCESSOS N. 2014.011458-4, 2014.011460-1 E 2014.011459-1) IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO QUE, ADEMAIS, APUROU A AUTORIA E QUE NÃO SOFREU ATAQUE DIRETO, O MESMO OCORRENDO QUANTO À MATERIALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção (DOLO) DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ART. 15, ANEXO 2, DO RICMS/SC. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SETOR TÊXTIL, MAS QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. VALORES SUPRIMIDOS QUE, SOMADOS, MOSTRAM-SE SIGNIFICATIVOS A PONTO DE REPRESENTAR GRAVE DANO À COLETIVIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA, CONSIDERANDO A QUANTIA SONEGADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 14 (QUATORZE) DELITOS. ELEVAÇÃO DA PENA EM 2/3, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE ACERCA DO TEMA. PENA MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011459-1, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (QUATORZE VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO (PROCESSOS N. 2014.011458-4, 2014.011460-1 E 2014.011459-1) IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO QUE, ADEMAIS, APUROU A AUTORIA E QUE NÃO SOFREU ATAQUE DIRETO, O MESMO OCORRENDO QUANTO À MATERIALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção (DOLO) DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ART. 15, ANEXO 2, DO RICMS/SC. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SETOR TÊXTIL, MAS QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. VALORES SUPRIMIDOS QUE, SOMADOS, MOSTRAM-SE SIGNIFICATIVOS A PONTO DE REPRESENTAR GRAVE DANO À COLETIVIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA, CONSIDERANDO A QUANTIA SONEGADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 14 (QUATORZE) DELITOS. ELEVAÇÃO DA PENA EM 2/3, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE ACERCA DO TEMA. PENA MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011460-1, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PERIGO ACERTADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016973-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DIANTE DA PENA APLICADA. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V; 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031007-9, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL AMPARADO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Conquanto os elementos informativos produzidos no inquérito policial não possam ser utilizados como fonte exclusiva para formação da convicção do magistrado, conforme o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, pode-se aproveitá-los de modo secundário, a fim de corroborar a prova produzida na fase jurisdicional. 2 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a justiça -, mormente quando corroborada pelos demais elementos constantes no feito. 3 O álibi invocado não foi comprovado, ônus que cabe a quem alega, a teor do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046071-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR, COM SEGURANÇA, O DECRETO CONDENATÓRIO. SUPOSTA VÍTIMA QUE SE MACHUCOU ACIDENTALMENTE. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061047-1, de Ibirama, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO, COM DOLO EVENTUAL. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS POR ESTA CORTE. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1 "A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior" (STJ, Habeas Corpus n. 307.720/PR, DJUe de 18/6/2015). 2 "Inviável se mostra a alteração das medidas cautelares fixadas, resguardando-se, assim, a preventividade e a instrumentalidade, razão pela qual não há falar em constrangimento ilegal" (Dr. Carlos Abreu Sá Fortes, Procurador de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048812-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA E POSSIBILIDADE DE FUGA PARA OUTRO PAÍS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051073-4, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVE AMEAÇA À PESSOA PERPETRADA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROGNÓSTICO DO REGIME A SER APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico do regime a ser aplicado em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049895-7, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE AFASTADA. Deve ser recebido somente no efeito devolutivo o recurso interposto contra a sentença que confirma a contenção provisória, nos moldes do que dispõe o art. 520, VII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 108 da Lei n. 8.069/90. MÉRITO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente uma orientação e um apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.042636-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).