HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 121, §2º, II E III DO CP E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REFERÊNCIA À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO EM COAUTORIA. BRIGA EM BAR. PACIENTE QUE TERIA DESFERIDO O TIRO FATAL NA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RÉU QUE ESTARIA NA POSSE DE ARTEFATO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA POR PROCESSO DE "LIXAMENTO". CRIME QUE TERIA SIDO COMETIDO POR MOTIVO BANAL. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043230-6, de Quilombo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DENÚNCIA OFERTADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REVIGORAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE TERIA RESULTADO NA DESCOBERTA DE ENTORPECENTES, DE ELEVADA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO E DE ANOTAÇÕES RELATIVAS À CONTABILIDADE DA MERCANCIA DE TÓXICOS NA POSSE DO DENUNCIADO. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE DELITO TAL COMO O APURADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC 126.879 AgR/SP, relª Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 12.5.2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038949-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 12 DA LEI 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA AO FIM DA INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO RECURSAL PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NOS AUTOS. MODUS OPERANDI QUE DENOTA A ESPECIAL PERICULOSIDADE DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes" (AgR no HC n. 125.298/RJ, relª Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. em 5.5.2015, in Informativo 787 do STF). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.027292-0, de Armazém, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RELATOS DA VÍTIMA FIRMES E CONSISTENTES. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. PROVA IDÔNEA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS QUE REPELEM O PLEITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR SUSPENSO POR AMEAÇA CONTRA A MESMA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO PARA AMBOS OS DELITOS. SEGUNDA FASE. CRIME DE AMEAÇA. AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032537-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PADRASTO QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM A ENTEADA (CRIANÇA ENTÃO COM SETE ANOS DE IDADE). NATUREZA DOS ABUSOS RELATADOS QUE PRESCINDE DE PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS BASTANTES DE QUE A AÇÃO CRIMINOSA FORA COMETIDA POR VÁRIAS VEZES. INCERTEZA SOBRE A QUANTIDADE QUE NÃO INFIRMA A REITERAÇÃO. MAJORAÇÃO, ADEMAIS, QUE INCIDIU PELA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM SEXTO SOBRE A PENA DE UM DOS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035369-1, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO CIRCUNSCRITO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA ORIGEM. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPROCEDÊNCIA. AGENTE QUE OSTENTA MULTIRREINCIDÊNCIA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045093-3, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INC. IV; ART. 155, § 4º, INCS. I E IV; ART. 155, § 4º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PROEMIAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ SUSCITADA PELO ACUSADO GABRIEL. NULIDADE VERIFICADA. INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS CONDUZIDOS PELO MAGISTRADO DE FORMA TENDENCIOSA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE ENTÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031094-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO E FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA DE TALONÁRIO E FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031849-1, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO COMETIDO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (ART. 342, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACUSADA QUE FALSEOU A VERDADE EM DEPOIMENTO JUDICIAL COMPELIDA POR SEVERAS AMEAÇAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. 22 DO CÓDIGO PENAL). INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo o direito penal pátrio, o agente que comete fato típico e ilícito compelido por ameaça irresistível, ou seja, capaz de inviabilizar qualquer resistência sua, não poderá ser considerado culpável, por não se poder exigir daquele um comportamento diferente do realizado (art. 22 do Código Penal). Nesse contexto, há exclusão da culpabilidade se as particularidades do caso revelam que a acusada, alterando versão anteriormente prestada, falseou a verdade em depoimento judicial impelida por severas ameaças de morte proferidas por familiares e amigos da pessoa a quem anteriormente incriminara. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085117-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. PREFACIAL ACOLHIDA. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. RÉU QUE, NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO, ESTAVA PRESO EM RAZÃO DE OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE AO INTERROGATÓRIO E EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO PARCIAL DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. 1. Impõe-se dizer que a revelia no direito penal não pode ser interpretada em prejuízo do réu, seus efeitos resumem-se apenas e tão somente à dispensa da intimação para os atos subsequentes do processo, excetuando-se a intimação da sentença condenatória do art. 392 do Código de Processo Penal. 2. O fato de o réu estar recolhido à prisão é motivo legítimo a lhe tirar suas faculdades de comparecer para seu interrogatório e exercer a autodefesa. Assim, "[...] reconhecendo-se que foi mal decretada a revelia, são nulos todos os atos praticados durante o período em que o réu foi indevidamente considerado revel, o que obriga sejam eles repetidos [...]". (MIRABETE. Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo: Atlas. 11ª. ed. 2007, p. 946). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005221-8, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO), VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (CP, ART. 151, § 1º, II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ATO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. "A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados no âmbito desta Corte Superior, pode ser realizada de ofício pelo Juiz tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM A UTILIZAÇÃO DE RÁDIO COMUNICADOR NA FREQUÊNCIA DA POLÍCIA, ALÉM DA APREENSÃO DE ARMAMENTO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA NÃO CONHECIDA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES - PACIENTE, ADEMAIS, QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A alegação de insuficiência de provas da autoria do crime de associação criminosa não pode ser conhecida quando não se constata de plano a veracidade das alegações do impetrante, diante de indícios - como a utilização pelos comparsas de rádio comunicador da polícia e os maus antecedentes de todo os denunciados - de que estão associados para o fim de cometer crimes. Tal análise adentra o mérito da ação penal e não pode ser conhecida na via estreita do writ. "Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada" (STJ, Min. Jorge Mussi). PRIMARIEDADE TÉCNICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045678-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE CERCA DE 350 GRAMAS DE MACONHA - GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO, REPERCUSSÃO SOCIAL, EFEITOS NEGATIVOS PARA A SOCIEDADE E RISCO DE FUGA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PACIENTE PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, não bastam a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar-se a imposição da prisão cautelar" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). De outra parte, também já decidiu o STF que "inexistindo dados concretos a respeito do comportamento processual do acusado, não é possível justificar a prisão preventiva para a aplicação da lei penal apenas na presunção de que o acusado pode vir a fugir" (STF, Min. Roberto Barroso). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043902-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMETIMENTO, EM TESE, DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR DUAS VEZES, E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CP, ART. 157, § 2º, I E II; LEI N. 9.503/97, ART. 309, RESPECTIVAMENTE) - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA - AVENTADA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ADOLESCENTE PARA A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CORREPRESENTADO - RENOVAÇÃO DO ATO COM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ECA, ARTS. 111, III, 184, § 1º, 186, §§ 2º e 3º, e 207) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido" (CPP, art. 659). INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. "Tendo a representação detalhado suficientemente os fatos e os vinculado ao adolescente, tornou apta a justificar o processamento do feito, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). ILEGALIDADE DAS PROVAS INDICIÁRIAS RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA APÓS O ADITAMENTO DA REPRESENTAÇÃO - ACRÉSCIMO QUE SE LIMITA A APONTAR MAIS UM AUTOR PARA OS ATOS INFRACIONAIS - PRESCINDIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045742-5, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. MAGISTRADO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO. ARGUMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO SE HARMONIZA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 52). TODAVIA, A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E A APLICAÇÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 533 DO STJ. ADEMAIS, A PRETENSÃO DE RECONHECER A INFRAÇÃO DISCIPLINAR ENCONTRA-SE PRESCRITA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CP. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA NO PONTO. REALIZADO O SOMATÓRIO DAS CONDENAÇÕES DO AGRAVADO (LEP, ART. 111). PENAS SOMADAS QUE ULTRAPASSAM O PATAMAR DE OITO ANOS. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA RESTANTE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - Inviável reconhecer a prática de falta grave em desfavor do agravado quando ausente o procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533 do STJ. - Em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a aplicação de seu menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido dispositivo. - O resultado do somatório de condenações determinará o regime de cumprimento, de modo que, ultrapassado o patamar de oito anos, impõe-se o regime fechado para o cumprimento de reprimenda restante (CP, art. 33, § 2º, "a"). - Parecer da PGJ pelo reconhecimento da perda do objeto recursal. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041286-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA E ENTEADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CAPUT DO ART. 217-A C/C INCISO II DO ART. 226 NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR TAIS PRESSUPOSTOS. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - A ausência de notícias de que o acusado descumpriu a medida cautelar diferente da prisão fixada pelo Juízo a quo, que proíbe a aproximação e contato dele com as vítimas, afasta o receio de reiteração criminosa e, por conseguinte, o risco para a ordem pública. - A conclusão é a mesma em relação à conveniência da instrução criminal, pois não há qualquer elemento concreto que indique a possibilidade de que o acusado vai influenciar negativamente da colheita de provas. - Não obstante a notícia de que o recorrido havia mudado para outra cidade logo após o início da investigação, o seu comparecimento a todos os atos processuais revela ser desnecessária a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.044075-0, de Sombrio, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO PATRIMONIAL - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DO OFENDIDO E DE SUA MÃE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORROBORADO PELO DOS GUARDAS MUNICIPAIS EM JUÍZO - PEQUENAS DISTORÇÕES INCAPAZES DE COMPROMETER A CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES - ADEMAIS, VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ADOLESCENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. A plena assunção da responsabilidade pelo adolescente deve ser encarada com ressalvas, sobretudo se a versão apresentada pela defesa carece de plausibilidade. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022799-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - QUESTÕES DISCUTIDAS EXAUSTIVAMENTE NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU PREJUÍZO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ANÁLISE DA PROVA - AVENTADA NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 383 DO CPP ATENDIDOS - PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - AGENTE NA POSSE DA RES FURTIVA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INVIABILIDADE - INTENÇÃO DE ASSEGURAR O BEM SUBTRAÍDO MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS - RÉU QUE ADERE AO PROPÓSITO CRIMINOSO DO COMPARSA, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MAIS GRAVE (MORTE) - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE NÃO SER O AUTOR DOS DISPAROS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF PELA VALIDADE DA AGRAVANTE (RE n. 453000, MIN. MARCO AURÉLIO) - INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA - MULTA - PLEITO DE REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS - PRECEITO LEGAL OBSERVADO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE FRAÇÃO DESPROPORCIONAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE 4/6 - REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/2, POR QUATRO CONDENAÇÕES APTAS A GERAR A REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES - PENA CORPORAL REDUZIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007399-9, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E PELO ATESTADO MÉDICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. "I - Com o advento da Lei n. 11.705/2008, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a dispor acerca da comprovação de no mínimo 0,6 g (zero vírgula seis decigramas) de álcool por litro de sangue para se atestar a embriaguez do condutor de veículo automotor. II - Desse modo, embora o tipo penal preconize que a materialidade do crime deverá se limitar à utilização do bafômetro ou exame de sangue, de acordo com o novel entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'esta pode ser suprida (se impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão), pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal, esta, em casos excepcionais, por exemplo, quando o estado etílico é evidente e a própria conduta na direção do veículo demonstra o perigo potencial a incolumidade pública, como ocorreu no caso concreto' (STJ, RHC 26.432/MT, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 22-2-2010)" (RESE n. 2011.008053-8, Des. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040373-8, de Ipumirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - AGRESSÕES RECÍPROCAS INICIADAS PELA VÍTIMA - EMPREGO DE MEIO PROPORCIONAL - RÉU QUE, APÓS RECEBER DUAS BOFETADAS NO ROSTO, PEDE PARA A VÍTIMA PARAR E, NÃO SENDO ATENDIDO, DESFERE UM TAPA NA FACE DELA - ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. Quanto à proporcionalidade dos meios empregados para a legítima defesa, "a apreciação deve ser feita objetivamente, mas sempre, de caso em caso, segundo um critério de relatividade ou um cálculo aproximativo. Não se trata de pesagem em balança de farmácia, mas de uma aferição ajustada às condições de fato do caso vertente" (Nelson Hungria e Heleno Fragoso). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO - OBSERVÂNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040481-6, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADO), EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 155, § 4º, I E IV C/C 14, II E 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade"(STJ, AgRg no AREsp n. 297871, Min. Campos Marques - convocado do TJPR, j. 18.04.2013). "Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório" (TJSC, ACrim n. 2011.099476-3, Paulo Roberto Sartorato, j. 14.08.2012). PLEITO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÍNIMO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, ALIADA À DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (STF, HC n. 125.772, Mina. Rosa Weber, j. 17.03.2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041374-6, de Tangará, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).