HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ PLANTONISTA DE COMARCA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PLANTÃO CIRCUNSCRICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA NO PONTO. Não há se falar em incompetência de magistrado plantonista de comarca diversa na decretação de prisão preventiva, pois, de acordo com o art. 31 do Código de normas da Corregedoria-Geral da Justiça, "o plantão judiciário compreenderá as comarcas integrantes da circunscrição judiciária, observada a escala elaborada pelo diretor do foro da comarca que lhe servir de sede, devendo dela participar todos os juízes com exercício na circunscrição, independentemente da natureza de sua jurisdição, os quais deverão ser previamente ouvidos". EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CPP, QUE ESTIPULA O PRAZO DE CINCO DIAS EM CASO DE RÉU PRESO. CONSULTA AO SISTEMA SAJ. INICIAL ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO JUÍZO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044685-5, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE PREFEITO MUNICIPAL. CÓDIGO PENAL, ART. 330. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. (TJSC, Inquérito n. 2012.085584-2, de Mondaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 13 DA LEI N. 6.368/76). DECISÃO QUE ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA VIA INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL FIRMADA NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, COM BASE NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044209-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO URBANO QUALIFICADO (ART. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LEI N. 6.766/1979). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO CRIME NA VIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUPERADO ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ARTS. 111, I, E 117, I, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038411-6, de Mondaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 38-A E 39 DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Por se tratarem de delitos que deixam vestígios, é indispensável a realização de perícia técnica, nos moldes do art. 158 do CPP e de acordo com os ditames dos dispositivos subsequentes. Ausente o laudo pericial detalhado, faltam elementos suficientes para a embasar a condenação, pois de incumbência da acusação a comprovação do alegado. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083269-6, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§ 1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. PALAVRA DA VÍTIMA FRÁGIL E EIVADA DE CONTRADIÇÕES. TESTEMUNHAS QUE APENAS CORROBORAM FATOS POSTERIORES À SUPOSTA SUBTRAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030182-9, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SILÊNCIO DO RÉU NA FASE INQUISITIVA E JUDICIAL. NÃO ADMISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. Mostra-se inviável o reconhecimento da confissão espontânea quando o réu faz uso de seu direito de permanecer calado nas duas oportunidades em que foi interrogado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO A SER SUSCITADA PERANTE AS CORTES SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não compete à Câmara Isolada de Tribunal Estadual, declarar a inconstitucionalidade de entendimento de Tribunal Superior, devendo a questão ser suscitada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016221-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS CUMULADO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP C/C ART 244-B, DO ECA, NA FORMA DO ART. 70, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR DURANTE TODAS AS FASES DO PROCESSO. ALEGAÇÕES FINAIS PRESENTES NOS AUTOS. DEFESA SUCINTA QUE NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA PRÁTICA DELITIVA SUFICIENTE PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NESTE CASO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087433-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO PELO GENITOR. [ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE DESCREVE OS ACONTECIMENTOS COM CLAREZA NA FASE POLICIAL. DEPOIMENTOS DA PSICÓLOGA, CONSELHEIRA TUTELAR E ASSISTENTE PEDAGÓGICA EM CONSONÂNCIA E COERÊNCIA AOS RELATOS DA VÍTIMA. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA MENOR SOBRE OS FATOS, EM JUÍZO, NÃO IMPEDE À CONDENAÇÃO DO ACUSADO. VISÍVEL PRESSÃO FAMILIAR PARA QUE O GENITOR NÃO SEJA PRESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 65, DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTOS APRESENTADOS NÃO SE APLICAM À DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073158-6, de Quilombo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA CONDIÇÃO DE A VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO. LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS EM OUTRA VÍTIMA. POSTERIOR TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, HOSPITAIS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, LOGRADOUROS ESTREITOS, OU ONDE HAJA GRANDE MOVIMENTAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGOS 121, § 2º, II, IV E VI C/C 14, II e 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INIMPUTABILIDADE. TESES CUJA ANÁLISE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. Se o fato, em tese, constitui crime e se existem indícios da autoria dos pacientes, não se cogita de falta de justa causa para o processo penal. Exame aprofundado e valorativo da prova é incompatível com os estreitos limites do habeas corpus (Habeas Corpus n. 1998.007912-8, de Xanxerê, rel. Des. Amaral e Silva , j. 11-08-1998) (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.027630-0, de Navegantes, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 23-05-2013). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE DESFERIU SEIS FACADAS NA EX-NAMORADA QUE, EM TESE, NÃO SUCUMBIU AOS GOLPES POR TER SIDO SOCORRIDA PELO IRMÃO, TAMBÉM HIPOTETICAMENTE VÍTIMA DE UM GOLPE DE ARMA BRANCA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. CONHECER EM PARTE E DENEGAR A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046153-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE [ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SILÊNCIO E DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI. AUTO DE FLAGRANTE E RELATO DOS POLICIAIS QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO ETILÔMETRO. APARELHO EM UTILIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VERIFICAÇÃO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO INMETRO. PROVA QUE DEMONSTRA QUE O AGENTE APRESENTAVA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR À PERMITIDA. AUTORIA CONFESSADA E CORROBORADA PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU O FLAGRANTE. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPAROS A REALIZAR DE OFÍCIO. PENA DE MULTA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLEMENTO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PARÂMETRO FIXADO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. MINORAÇÃO DEVIDA PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076488-4, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. CAUSÍDICO QUE APENAS OFERECEU RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO COMPARECEU ÀS AUDIÊNCIAS. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA UM ATO. AUDIÊNCIA POSTERIOR EM QUE O RÉU FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO AD HOC, NOVAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEFENSOR. DESÍDIA DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO ORIGINARIAMENTE. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A ÚLTIMA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO QUE ABANDONOU O FEITO. NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DA DEFESA EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL, COM PLENO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE BUSCAR INFLUENCIAR A CONVICÇÃO DO DESTINATÁRIO DA PROVA. FATO NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 523 DO STF. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. Em tendo o advogado nomeado pelo juízo somente apresentado resposta à acusação, efetivamente abandonando o feito na sequência, resta caracterizada a ausência de defesa. Efetivamente, a intimação da Defensoria Pública e a designação de um advogado ad hoc para acompanharem o réu em duas audiências acarreta inegável prejuízo ao acusado. Ora, sem querer desmerecer o trabalho de nenhum profissional, extrai-se da rotina forense que um operador do direito nomeado somente para a prática do ato, em regra, não tem condições de exercer a excelência do trabalho de um profissional que está acompanhando o caso ao longo de toda a sua trajetória. Para que a defesa seja exercida em sua plenitude, sem dúvida, é necessário um estudo efetivo dos autos, com a criação de teses e estratégias, análise das testemunhas, verificação de eventuais causas de nulidade do feito, enfim, o operador do direito deve dedicar-se ao processo, principalmente porque se está diante de um bem jurídico indisponível, qual seja, a liberdade. Assim, não basta a simples defesa formal, isto é, a mera participação do advogado no processo. A defesa deve possuir uma dimensão substancial, o advogado deve exercer a sua prerrogativa de influenciar aquilo que se discute para que possa convencer o destinatário da prova de suas argumentações. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040177-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. REGISTRO DO ARTEFATO BÉLICO QUE AUTORIZA TÃO SOMENTE A POSSE DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO, A QUAL DEVE SE DAR EXCLUSIVAMENTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO, OU DEPENDÊNCIA DESSES, OU, AINDA, NO SEU LOCAL DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 5º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AGENTE FLAGRADO PRATICANDO TIRO EM LOCAL DIVERSO E QUE ADMITE QUE MUITO EMBORA TIVESSE O REGISTRO DA ARMA NÃO DETINHA O PORTE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE PORTE PELA POLÍCIA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 24-A DO DECRETO N. 5.123/2004 RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041799-5, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONSISTENTES PALAVRAS DA VÍTIMA DANDO CONTA DA AMEAÇA HAVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043506-5, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO SOB O ÚNICO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COM 2 (DOIS) RÉUS. ACUSAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) CRIME CADA UM. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 22 DE JUNHO DE 2015. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PROVIDÊNCIAS JÁ TOMADAS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE LEVE A CRER ESTAR SENDO VIOLADO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045041-4, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E RESISTÊNCIA, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO, EM CONCURSO COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO AUMENTO PROGRESSIVO DA INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 313, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046245-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, LESÕES CORPORAIS E RESISTÊNCIA. PACIENTE INIMPUTÁVEL. LAUDO DE SANIDADE MENTAL REALIZADO NO CURSO DE OUTRA AÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO CAUTELAR. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046148-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PROMOVER, CONSTITUIR FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014. DEFESA PRÉVIA OFERECIDA NO MÊS DE JANEIRO DE 2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046779-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045388-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL) OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ETAPA PROCESSUAL QUE NÃO SE DESTINA À ANÁLISE APROFUNDADA E DEFINITIVA DO CADERNO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041259-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).