APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA INCABÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PELA OBSERVÂNCIA DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE REGIME COM BASE NA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO AD QUEM APLICAR A DETRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DE EVENTUAIS PENAS A SEREM CUMPRIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DA SÚMULA 269, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091254-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE DE TERCEIRO EXTRAVIADO. CREDOR INDUZIDO EM ERRO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA IMPOSTA. PARÂMETRO FIXADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. MINORAÇÃO DEVIDA PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. DIA-MULTA FIXADO EM 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO. MINORAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014502-5, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DE OBRA APÓS LAVRATURA E CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE PÚBLICO (FISCAL DE OBRAS MUNICIPAL) COM EMBARGO À OBRA. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO A QUO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO CARATER SELETIVO DO DIREITO PENAL QUE DEVE SER ULTIMA RATIO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ PENA DE MULTA EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA REAFIRMADA EM DEPOIMENTO JUDICIAL. PECULIARIDADE QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003904-5, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉUS QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO QUE SE COADUNAM COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO NA FASE POLICIAL CONGRUENTE COM A VERSÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E COM O AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. RÉUS QUE FORAM FLAGRADOS NO EXATO MOMENTO EM QUE COMERCIALIZAVAM PEDRAS DE CRACK. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE UM DOS RÉUS PARA A RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO E DA BICICLETA APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO E DO BEM MÓVEL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O DINHEIRO ERA PROVENIENTE DA VENDA DE ENTORPECENTES E QUE A BICICLETA ERA USADA PARA ARMAZENAR E ESCONDER A DROGA. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDO. PEDIDO DO RÉU RAFAEL PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEFENSOR DATIVO QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. LEI N. 8.906/94 E RESOLUÇÃO N. 10/2014 DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ESTIPULADO PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DO RÉU RAFAEL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU MAYCON CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004992-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO (ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE E COMERCIO DE DROGA EVIDENCIADOS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA DE ENTORPECENTE PELO RÉU. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA BASE. AUMENTO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES E EM RAZÃO DO PODER VULNERANTE DA DROGA APRENDIDA (CRACK E COCAÍNA). AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES BEM COMO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082364-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, A AMPARAR O VEREDICTO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ACOLHIDO. Cediço que a decisão do Conselho de Sentença é passível de desconstituição em caso de contrariar a prova reunida durante a instrução criminal e em plenário. No caso, a versão apresentada pelos réus, de não participação na prática delituosa, não encontra substrato, ainda que mínimo, nos elementos probatórios coligidos aos autos, sendo a anulação do julgamento medida imperativa, sem que essa providência afronte a soberania reconhecida ao Tribunal do Júri, porque não é dado ao Conselho de Sentença decidir validamente destoando da prova apresentada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO E DETERMINAR QUE A OUTRO SEJAM SUBMETIDOS OS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069682-2, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA QUE REFOGE À VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO COMÉRCIO DE DROGAS EM FESTAS ELETRÔNICAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADOS AOS DEMAIS APETRECHOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, FARÁ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040452-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA, MAJORADA PELO GRAVE DANO À COLETIVIDADE (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CP E ART. 12 DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ILEGALIDADE DA PRISÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA QUALIDADE DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VETOR DOS ANTECEDENTES VALORADO NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE FOI REFORMADA POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO FIGURAVA COMO PARTE NO PROCESSO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PLEITOS PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ACOLHIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44 PREENCHIDOS. QUESTÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SUPERVENIENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027087-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.º, I E II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DIRIMIR A DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO ASSALTO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se a prova produzida nos autos não certifica que os réus foram autores do roubo descrito na peça acusatória, a absolvição é medida que se impõe, com aplicação do princípio in dubio pro reo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024147-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2.º, I). CONDENAÇÃO COMO SEMI IMPUTÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE PLENA IMPUTABILIDADE. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU QUE A RÉ POSSUIA DISTÚRBIO PSICOPATOLÓGICO DA CLEPTOMANIA. AGENTE QUE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, EMBORA NÃO PUDESSE DETERMINAR-SE PLENAMENTE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058330-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. Ao proferir a decisão de pronúncia, o magistrado "limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria" (CPP, art. 413, § 1.º), sem perder de vista a obrigação constitucional de expressar os fundamentos de sua convicção (CF, art. 93, IX). A explicitação dos elementos jurídico-penais autorizadores da pronúncia, destacando o mínimo necessário a indicar a prova da materialidade e os indícios de autoria, não implica excesso de linguagem. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Se houver um mínimo de dúvida para definir se o acusado atuou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017709-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 1º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). INVIABILIDADE. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU RELEVANTE E NECESSÁRIA PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO, PORQUANTO PERMANECEU NA MOTOCICLETA PARA GARANTIR A FUGA DO COMPARSA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). POSTULADA REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 33, § 2º, "B", DO CP, ANTE O MONTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. REQUERIMENTO PELA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA APLICADA COM PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058553-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RECEPÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (155, § 4º, IV, E ART. 180, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS DATAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. REJEIÇÃO. 2) NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITEM VERIFICAR O PERÍODO EM QUE OCORREU A CONDUTA CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS LEGALMENTE PREVISTOS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A CORRUPÇÃO DE MENORES, COM O FIM DE QUE ESTES PRATICASSEM O CRIME DE FURTO, SEGUIDO DO REPASSE E AQUISIÇÃO DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO À COISA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. DOSIMETRIA APLICADA AO RÉU ODAIR. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DESTA ÚLTIMA. EXCLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O APELO INTERPOSTO PELO ACUSADO ODAIR E NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU OMAR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047494-7, de Turvo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA SUA FORMA TENTADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. CONDUTA TÍPICA E PUNÍVEL. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. PACIENTE EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A DEMORA NO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. INTERREGNO, SOB OUTRO VIÉS, QUE APENAS LHE BENEFICIA AO PERMITIR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043869-0, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA OFENDIDA, PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. INSURGÊNCIA CONTRA A FREQUÊNCIA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL DECISÃO CONDENATÓRIA. NATUREZA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA INICIAR O SEU CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 147 DA LEI Nº 7.210/1984. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043282-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO RECONHECIDO EM UM WRIT IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046160-6, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DO APENADO. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS CUMULATIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRESSÃO DE REGIME E DA PERDA DOS DIAS REMIDOS COM AS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVO-DISCIPLINARES. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA (AINDA QUE SUCINTA) PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. ALMEJADA EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.042003-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DA TESE. AGENTE ENCONTRADO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DA RES FURTIVA LOGO DEPOIS DA SUBTRAÇÃO. ASSERTIVAS VOLTADAS A UMA SUPOSTA RECEPTAÇÃO CULPOSA CONFLITANTES E IMPLAUSÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO FURTO SIMPLES SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043159-3, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTS. 14 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROPRIEDADE NO CASO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. TESTEMUNHAS DA DEFESA INCONSISTENTES E INSERVÍVEIS PARA DEBELAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. MULTA-TIPO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041701-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. NEGATIVA DA PRÁTICA DELITIVA DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. COERÊNCIA DO RELATO DA VÍTIMA À PSICÓLOGA POLICIAL COM AS DECLARAÇÕES JUDICIALIZADAS DOS GENITORES E DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. DOLO NA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DO ACUSADO DEMONSTRADO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CP. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS DO CÁLCULO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. PENA MANTIDA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA EX OFFICIO PORQUE NÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041755-5, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).