AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À HONRA. Tutela inibitória. publicação de notícia e comentários, em coluna política, que imputavam ao agravado condenação por crime eleitoral em razão de aceitação de transação penal. DECISÃO liminar QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE MENCIONAR, DIVULGAR OU COMENTAR PUBLICAÇÃO que relacione a transação penal aceita pelo agravado à suposta confissão ou condenação criminal. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ACEITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA CULPA. PONDERAÇÃO de princípios. Censura prévia ou cerceamento da liberdade de informação não configurados. Republicação de comentários que só acarretariam desabono à pessoa do autor. Proteção à imagem e à honra. Art. 5º, incisos X e LVII, da constituição federal. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liberdade de expressão não é absoluta e pode sofrer restrição quando colidir com outra garantia constitucionalmente prevista, cabendo ao Poder Judiciário dirimir o conflito em conformidade com os balizadores dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção às particularidades de cada um dos casos concretos. A publicação de matéria jornalística rigorosamente equivocada, veiculada com o nítido intuito de desabonar a imagem do personagem envolvido, violando o direito da personalidade constitucionalmente previsto no art. 5º, X, da CF e extrapolando a liberdade de manifestação, deverá ser coibida em razão da caracterização como ato ilícito decorrente do abuso do direito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070427-3, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE DESFERE SOCOS NA FACE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO RECÔNDITO DOMÉSTICO. INFORMANTE QUE VIU AS LESÕES PROVOCADAS PELO APELANTE NA FACE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019455-4, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, ALIADO A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE FACA, SUBTRAÍRAM DE MOTOCICLISTA, PARADO À MARGEM DA VIA PÚBLICA, ALÉM DO VEÍCULO POR ELE UTILIZADO, A QUANTIA DE APROXIMADAMENTE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM ESPÉCIE E 1 (UMA) CÁRTULA DE CHEQUE PREENCHIDA NO VALOR DE CERCA DE R$ 650,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). RECONHECIMENTO EFETUADO NAS ETAPAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL POR TESTEMUNHA OCULAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, A CORROBORAR. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS, ESPECIALMENTE NA PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DOSIMÉTRICAS. INVIABILIDADE. USO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES E EM PROCESSOS DISTINTOS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E APLICAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) PELA INCIDÊNCIA DE 2 (DUAS) CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMPREGO DE 2 (DUAS) ARMAS, 1 (UMA) DE FOGO E OUTRA BRANCA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 443 E 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014492-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 395, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTATADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ADVERTÊNCIA EQUIVOCADA DE QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA VÍTIMA ACARRETARIA A RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ADVERTÊNCIA CONTRÁRIA AO DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO, QUE DETERMINOU QUE A AUSÊNCIA DA VÍTIMA IMPORTARIA NA RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO, COM A INFORMAÇÃO CORRETA À VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041339-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS DIEGO E VALDIR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. TORPEZA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE VINGANÇA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. AGENTES QUE SURPREENDEM A VÍTIMA E INVADEM SUA RESIDÊNCIA, EFETUANDO, DE INOPINO, REITERADOS DISPAROS DE ARMAS DE FOGO, QUE LHE CAUSAM A MORTE. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.037751-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS; ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O princípio da insignificância é solução jurídica conferida às hipóteses em que a conduta do agente seja destituída de relevância no âmbito penal, a tornar desnecessária a intervenção para perquirir comportamentos minimamente ofensivos. A situação dos autos, porém, é diversa, pois, tratando-se da "hipótese de furto praticado por acusado reincidente, inviável é o reconhecimento do crime bagatelar, dada a maior reprovabilidade da conduta, visto que a conduta não é um fato isolado em sua vida" (AgRg no Resp 1515907, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.6.15). DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PROMOVIDA A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO. É devido o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, positivada no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal, quando o agente assume autoria do ilícito e sua confissão, aliada a outros testigos igualmente válidos, tenha servido como elemento probatório para embasar sua condenação. É viável a compensação entre uma única reincidência e a confissão espontânea. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO PARA OUTRO MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. PRESERVADO O INICIALMENTE SEMIABERTO. ACUSADO REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do agente e não por conta do tempo de pena imposto, revelando-se inaplicável a detração do art. 387, § 2º, do CPP, para fins de abrandamento do sistema de resgate da reprimenda. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE POSITIVADA NO ART. 61, INC. II, "H", DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. NEXO LÓGICO-CAUSAL ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O ESTADO DE FRAGILIDADE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO. Ao interpretar extensivamente o art. 61, inc. II, "h", do Código Penal, entende-se que o Legislador não se preocupou em fazer incidir a agravante a todos os casos em que a Vítima contar com mais de 60 anos, mas naqueles em que o agente aproveita-se da vulnerabilidade do idoso para perpetrar o delito. Para tanto, deve-se perquirir o nexo lógico-causal entre a conduta praticada e o estado de fragilidade do Ofendido como fator determinante para sua incidência. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036730-8, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME ABERTO (CP, ART. 33, § 2º, "C"). 2. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. O regime inicial de cumprimento de pena para o acusado não reincidente, condenado à 1 ano de reclusão e com as circunstâncias do art. 59 do Código Penal favoráveis, é o aberto. 2. Quando preenchidos todos os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal e as demais circunstâncias do caso não ultrapassam a normalidade do crime perpetrado, afigura-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. É direito do réu recorrer em liberdade quando cessado o motivo que autorizou a coação cautelar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032983-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INACOLHIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO INVALIDADE A PROVA. PRECEDENTES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDADO NOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE SUBTRAIU, COM O AUXÍLIO DE TERCEIRO E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUANTIA EM DINHEIRO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. DESPROVIMENTO. APELANTE REINCIDENTE E PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017306-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. AGRESSÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em casos de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as ameaças e agressões acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030704-1, de Itá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, INCISO III, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, CORROBORADA PELO RELATO DE TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. LESÕES RECÍPROCAS. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL APONTANDO A VÍTIMA COMO ÚNICA LESIONADA. ALEGADO PUGILATO CAUSADO PELA MESMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO, BEM COMO CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DESCARACTERIZAM O DELITO. REQUERIMENTOS AFETOS À DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS JÁ ATENDIDOS PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014076-4, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Consoante entendimento desta Corte, "os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. Para a configuração do delito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, exige-se que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso, rechaçado pela Lei de Drogas, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado na vontade de cometer em conjunto qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos daquela lei. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060402-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO É SUPERIOR AQUELE PREVISTO EM LEI (ART. 109, VI). NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41). IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO QUE SE TRATA DE INFRAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LESÃO CORPORAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORAR AS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010362-5, de Pomerode, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, E MATERIALIDADE CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036390-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA MACONHA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO AO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035175-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E PRÁTICA DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA INFORMANTE E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS E COERENTES, APTAS A DETERMINAR A APURAÇÃO DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO APELANTE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008333-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO REPOUSO NOTURNO NA FORMA TENTADA, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147, CAPUT E 150 § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE AMEAÇA A VÍTIMA E TENTA VIOLAR O DOMICÍLIO DESTA PELA JANELA DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. DESCABIMENTO. PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE EVIDENCIA AS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO APELANTE. VÍTIMA QUE SE SENTIU INTIMIDADA. TIPO PENAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A TENTATIVA DE ARROMBAMENTO DA JANELA DA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. DESNECESSIDADE. TIPO PENAL QUE PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL PARA SE PERFECTIBILIZAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO-SE A VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030978-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA. AGRESSÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. 2. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 3. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 3 ANOS NÃO ATINGIDO NA HIPÓTESE. 1. Em caso de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as lesões acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 2. Correta é a manutenção do regime inicial semiaberto diante do reconhecimento da agravante da reincidência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO APELANTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PORQUANTO INERENTES AO TIPO PENAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035168-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º E ART. 148, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE DESFERE SOCOS E GOLPE DE FACA NOS BRAÇOS DA VÍTIMA, IMPEDINDO-A DE SAIR DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS INSIGNIFICANTES, INDEPENDENTE DA EXTENSÃO DAS LESÕES PROVOCADAS NA OFENDIDA. INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO RECÔNDITO DOMÉSTICO. INFORMANTE QUE VIU AS LESÕES PROVOCADAS PELO APELANTE NOS BRAÇOS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE SAIR DA RESIDÊNCIA POR QUASE 10 (DEZ) HORAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MENCIONOU O ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL POR DUAS VEZES AO INVES DE CONSIGNAR O ART. 148 DO CÓDIGO PENAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REALIZADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024491-4, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). AGENTE QUE PERDEU CONTROLE DO VEÍCULO NA CURVA E, APÓS SAIR DA ESTRADA, COLIDIU O VEÍCULO EM UM GALPÃO, LEVANDO À ÓBITO O CARONA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE DEVER DE CUIDADO OBJETIVO POR PARTE DO APELANTE QUE RESTOU COMPROVADA AO LONGO DOS AUTOS. ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026020-0, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES, APTAS A DETERMINAR A CONDUTA ILÍCITA DO APELANTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023537-9, de Itá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).