PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO SUPEDÂNEO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA A INSURGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO COM FULCRO NAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO QUE TÃO SOMENTE FAZ MENÇÃO AO ARTIGO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 713 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CF). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os recursos interpostos contra das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri têm fundamentação vinculada, ou seja, devem especificar na peça de interposição as razões do inconformismo, com respaldo nas alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP. Tal regra encontra fundamento no princípio constitucional da soberania dos vereditos. Assim, nos casos em que não há delimitação da insurgência, o não conhecimento do apelo é medida imperativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016711-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II, IV E V). ALEGADA COAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA ASSINATURA DO PACIENTE NO MANDADO DE PRISÃO. TESE QUE EXIGE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NO PONTO. SUSTENTADA A INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPUGNADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre a existência de coação para obtenção da assinatura do paciente no mandado de prisão não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - Cumprido o mandado de prisão preventiva expedido por autoridade competente sem a notícia de qualquer intercorrência, não há falar em ilegalidade no ato. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso a paciente permaneça em liberdade. - Os elementos de prova presentes na ação de origem são suficientes para concluir pelo suposto envolvimento do paciente na empreitada criminosa. - As disposições insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. - Os predicados subjetivos do paciente não impedem a segregação do paciente. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Não sendo verificada demora injustificada na marcha processual, não há falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e concessão da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045690-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE ASSENTE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, FIRMES E COERENTES A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. OFENDIDOS QUE, APÓS DESCREVER AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS AGENTES E RECONHECÊ-LOS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO, REVELARAM FIRMEZA NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DO ATO EM JUÍZO. MEIO DE PROVA VÁLIDO. ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO E DE SUA PERÍCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELA FALA FIRME DAS VÍTIMAS. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONQUANTO, NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CONDUTA SOCIAL VALORADA COM FUNDAMENTO EM PROCEDIMENTOS EM CURSO, PROCESSOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE E CONDENAÇÕES POR CRIMES PRATICADOS POSTERIORMENTE AO DELITO EM ANÁLISE. IRREGULARIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 244 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUMENTOS EXPURGADOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042542-8, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, A, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO PELO AGENTE. QUANTO À MATERIALIDADE DO ATO LIBIDINOSO, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIO. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE RATIFICARAM PARCIALMENTE A FALA POLICIAL. CONTATO FÍSICO DIRETO E VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADOS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA RESPECTIVA LEI). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA MÁXIMA DE DOIS MESES. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MAIOR DO QUE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070879-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO CONSTATADA. DECRETO PRISIONAL FULCRADO NA REITERAÇÃO CONCRETA, PORQUANTO O PACIENTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. QUANTIDADE DE DROGA E MODO COMO O COMÉRCIO ERA PRATICADO QUE TAMBÉM INDICA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045390-8, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O IDOSO (ART. 106 DA LEI N. 10.741/2003). INDUÇÃO DE PESSOA IDOSA SEM DISCERNIMENTO A OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA FINS DE ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS OU DELE DISPOR LIVREMENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO ADVOGADO PROCURADO PELA VÍTIMA PARA ATUAR EM DEMANDA PENAL E CÍVEL. SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES. CELEUMA QUE NÃO AFETA A SEARA PENAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO TIPO. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE PODERES PARA ADMINISTRAR NEM DISPOR LIVREMENTE DOS BENS DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047187-9, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213, CAPUT, C/C OS ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA PELO PADRASTO CONTRA ENTEADA POR MAIS DE SEIS ANOS CONSECUTIVOS RESULTANDO EM GRAVIDEZ AOS 14 (CATORZE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. AFASTAMENTO. PROVA ESCORREITA. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO SOBEJAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL INCONTESTÁVEL, ATRELADO À PALAVRA DA VÍTIMA SEMPRE FIRME E COERENTE, EM TODAS AS VEZES NAS QUAIS FOI OUVIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, COMO DEPOIMENTOS DAS CONSELHEIRAS TUTELARES E PSICÓLOGA DO MUNICÍPIO, RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS E DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS À FILHA DA VÍTIMA, EM SEDE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (DNA), QUE CORROBORAM O ELENCO DE PROVAS. ADEMAIS, PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. INÍCIO DA SÉRIE DELITIVA AOS 8 (OITO) ANOS DE IDADE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. PERPETRAÇÃO DOS ATOS SEXUAIS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DE MORTE. PROVA ROBUSTA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REJEIÇÃO DA TESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062045-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍTIMA QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE ASSINAR QUALQUER DOCUMENTO NA ÉPOCA DOS FATOS, POR RAZÕES DE SAÚDE, PORQUANTO PORTADORA DA SÍNDROME DE PARKINSON. DIVERGÊNCIA, ADEMAIS, ENTRE A VERDADEIRA ASSINATURA DAQUELA E DAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS PELO ACUSADO. VERBA DECORRENTE DO CONTRATO FRAUDULENTO QUE INGRESSOU NA CONTA CORRENTE DESTE. AUSÊNCIA DE REPASSE A TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE HAVIA ENTABULADO O NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045248-4, de Ipumirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL AFASTANDO A NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, DITO SOB COAÇÃO, POR TER SIDO ARGUIDA A DESTEMPO E, NO MÉRITO, MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DE ACORDO COM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM AGRAVO RECONHECENDO A OMISSÃO E DETERMINANDO O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATO DE POLICIAL QUE ACOMPANHOU A VÍTIMA DURANTE SUA PERMANÊNCIA NO JÚRI CONFIRMANDO A COAÇÃO. VÍCIO NO DEPOIMENTO EM PLENÁRIO RECONHECIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO OFENDIDO SOB COAÇÃO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.007381-1, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, II E IV) - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ALICERÇADA NA INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "Ausente ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias diferenciadas em que ocorridos os delitos, a demonstrar a sua gravidade concreta e a periculosidade real do agente envolvido" (STJ, Min. Jorge Mussi). A ameça à testemunha ocular justifica a segregação preventiva como forma de assegurar a conveniência da instrução criminal. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045709-2, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 1º E § 2º, II). DENÚNCIA RECEBIDA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA SEGREGADO NO DIA DOS FATOS. TESE NÃO APRECIADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LV). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES PARA O SEU OFERECIMENTO. VÍTIMA RECONHECEU O AGENTE POR FOTOGRAFIA. PRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 C/C ART. 46, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - A ausência de manifestação da autoridade impetrada sobre a eventual prisão do paciente no dia dos fatos investigados na ação penal originária impossibilita o conhecimento do writ no particular, por manifesta supressão de instância e ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV). - A existência de indícios mínimos de autoria, a exemplo do reconhecimento fotográfico do acusado pela vítima, possibilita o oferecimento da ação penal, não havendo falar em ausência de justa causa. - É prescindível a instauração do inquérito policial, nos moldes do art. 12 c/c art. 46, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Logo, não há ofensa no oferecimento da denúncia sem o interrogatório indiciário do acusado. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ação. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030796-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A EXORDIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA ATRIBUÍDA AO PREFEITO E A 2 SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPUAÇU. EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, POR TEREM OS OCUPANTES NEGADO APOIO POLÍTICO AO ALCAIDE DURANTE A CAMPANHA PARA A SUA REELEIÇÃO. ADUZIDA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE APRESENTA PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. CUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL. ART. 286 DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALUDIDA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA. OBJETO DA CONTENDA QUE TRANSCENDE A MERA DISCUSSÃO ACERCA DA LIBERALIDADE NA EXONERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS, RESIDINDO, A BEM DA VERDADE, NA TRANSFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A PRIORI, EM FERRAMENTA DE PERSUASÃO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO ELEITORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIMANA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO E JUSTIFICA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. "[...] No município, a atuação do prefeito é, sempre, referência; e não pode deixar de ser, porque exemplifica. [...]" (FAZZIO JÚNIOR, Waldo Improbidade administrativa e crimes de prefeitos. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 32). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015097-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS ALIADOS ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE TAMBÉM CONSTITUI PROVA PLENAMENTE VÁLIDA. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE VEICULA SOMENTE AS RECOMENDAÇÕES À PRODUÇÃO DA PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porque tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. Ou seja, "A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente para legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório" (STF, Min. Celso de Mello). (TJSC - Apelação Criminal n. 2015.029246-5, de Araranguá, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 23/06/2015). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042246-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA QUATRO VÍTIMAS, TRÊS DELAS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE E UMA DELAS PORTADORA DE ENFERMIDADE MENTAL (ART. 217-A, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) E CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÕES PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHA, DE PRODUÇÃO DE EXAME TÉCNICO COMPLEMENTAR E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. ARGÜIÇÕES PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. LAUDOS PSICOLÓGICOS, DEPOIMENTOS DE FAMILIARES E EXAMES FÍSICOS QUE DÃO RESPALDO ÀS ACUSAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Cabe à parte definir as provas que pretende produzir, incumbindo, porém, ao juiz, e somente a ele, aferir a necessidade ou não de sua realização. A prova, ressalte-se, pertence ao processo-crime e, estando o juiz, destinatário final, convencido de que não necessita de determinada prova para a formação de sua convicção pessoal, pode indeferir o pleito. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA EM DETERMINADA SÉRIE DE CRIMES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE ATESTA O COMETIMENTO DE TRÊS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). PENA RECRUDESCIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações". (STJ - AgRg no REsp. 1169484/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 06/11/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048184-6, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO QUE, EM PRIMEIRO GRAU, RESTOU CONDENADO TÃO SOMENTE POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALMEJADA CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). ILÍCITO INSCULPIDO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, EXIGE A PRODUÇÃO DE UM CONCRETO PERIGO DE DANO. GERAÇÃO DE PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADA. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Para a configuração do tipo penal insculpido no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, imprescindível, além da falta de habilitação, que a condução de veículo automotor pelo agente seja feita de forma a causar perigo de dano, ou seja, que a conduta tenha potencialidade concreta de causar danos. Nesse contexto, se inexiste prova cabal de que o acusado, ao conduzir seu veículo sem possuir habilitação para tal, produziu perigo concreto de dano, impossível a condenação daquele pela prática do aludido ilícito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028905-9, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 129, § 1°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. AGENTE QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA PISTA, ASSUME O RISCO DE PRODUZIR DANO A OUTREM, ATINGINDO A VÍTIMA COM SEU VEÍCULO E OCASIONANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL. DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO. REGIME ABERTO E SURSIS DA PENA IGUALMENTE INAPLICÁVEIS. REINCIDÊNCIA E QUANTUM DE PENA QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações das testemunhas oculares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu. 2. Evidenciado que o acusado ingeriu bebida alcoólica momentos antes do crime e que trafegava com excesso de velocidade, não merece prosperar o pleito recursal de desclassificação da conduta para a modalidade culposa, porquanto constatado que o réu agiu com dolo eventual, assumindo o risco de produzir evento danoso. 3. Constatada a reincidência do acusado, não se mostra possível a fixação de regime aberto, este que, fixado na anterior condenação, não foi suficiente para conter as ações do réu, que permaneceu atentando contra a lei. 4. A reincidência do acusado e a fixação de pena superior a dois anos impedem a suspensão condicional da pena (sursis), diante do não preenchimento das exigências previstas no art. 77 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010370-4, de Bom Retiro, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA, RECONHECIMENTO DO AGENTE PELOS OFENDIDOS E CONFISSÃO DE CORRÉU. 2. DOSIMETRIA. 2.1. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. 2.2. PENA DEFINITIVA. ATENUANTE DA MENORIDADE (CP, ART. 65, INC. I). RESULTADO MANTIDO. 1. As palavras das vítimas, com descrição detalhada do modus operandi do roubo praticado por dois agentes mediante uso de arma de fogo em estabelecimento comercial, aliada ao reconhecimento extrajudicial dos autores do crime pelos ofendidos, à confissão do corréu não apelante e às palavras de dois policiais militares que atenderam à ocorrência e presenciaram o reconhecimento dos envolvidos no assalto, são elementos suficientes para caracterizar a materialidade e a autoria da prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal. 2.1. O histórico de prática de atos infracionais não justifica o aumento da pena-base, pois a medida socioeducativa não se reveste de natureza de pena e, por isso, não pode caracterizar maus antecedentes ou conduta social negativa. 2.2. A despeito da ilegalidade do aumento da pena-base procedido na sentença, tal exasperação foi afastada na segunda fase dosimétrica em virtude da incidência da atenuante da menoridade. Logo, a pena definitiva estabelecida na sentença deve ser mantida e, por isso, o pleito de redução da reprimenda corporal é rejeitado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO NO QUANTUM DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031587-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. SOMA DE PENAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. SOMATÓRIO QUE NÃO MODIFICOU A SITUAÇÃO DO APENADO, MANTIDO SEGREGADO DESDE A ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. ''Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso'' (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034041-6, j. em 2/7/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038000-7, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. ALEGADA A NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, NA ORIGEM, DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 184, § 3º, E 187, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. EIVA CONFIGURADA. RECLAMO PROVIDO. "A presença do menor faz-se obrigatória na audiência de apresentação (art. 187 da Lei n. 8.069/90 - ECA)" (STJ, HC n. 288.762/SP, j. em 5/5/2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.036532-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) E SAÍDA TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME GRAVE (LATROCÍNIO). ATESTADO DE VIDA CARCERÁRIA QUE APONTA COMPORTAMENTO "RUIM". APENADO QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL QUE LHE FOI IMPOSTA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. REGIME PRISIONAL RESTABELECIDO E CASSADO O DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO PROVIDO. O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo da pena, o requisito subjetivo assentado na aferição do mérito e da confiança depositada no preso, o que não se observa quando o reeducando ostenta péssimo comportamento durante o cumprimento da reprimenda, segundo o relatório de vida carcerária subscrito pelo Diretor da Penitenciária. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036490-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).