APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE PAULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PROVA INOMINADA. AUTORIA APOIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VÍTIMA QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMA O RECONHECIMENTO ANTES EFETIVADO, SEM QUALQUER RESSALVA. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, NA FASE JUDICIAL, UNÍSSONAS E TAXATIVAS. CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA PREVISTA NO § 2º I DO ART. 157 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DO ARTEFATO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELA FALA FIRME DA VÍTIMA E REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DOS FATOS INFORMANDO VESTÍGIOS DE TIROS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DELITO PRETÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO APURADO. IRRESIGNAÇÃO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014288-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE FELIPE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, NA FASE JUDICIAL, UNÍSSONAS E TAXATIVAS. CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA QUE AFLORA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA E TAMBÉM POR FORÇA DO LAUDO PERICIAL DO LOCAL. ATUAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MENORIDADE. ATENUANTE JÁ FIXADA PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA. AFASTAMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036203-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 109, VI, E ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO EXCEDEM TRÊS ANOS. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA (ART. 129, § 4º, CP). INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO TENHA AGIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. FALA DA OFENDIDA TAXATIVA NO SENTIDO DE QUE, EMBORA TIVESSEM ELES DISCUTIDO, NÃO HAVIA MOTIVOS PARA QUE O ACUSADO PARTISSE PARA A AGRESSÃO FÍSICA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE MERECEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESTA NATUREZA, OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO FORMULADO PELA DEFENSORA DATIVA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ENGLOBAM TAMBÉM A ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030218-2, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NA QUALIDADE DE CURADOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 168, § 1º, II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DOS REPASSES AO GENITOR DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SAQUES DE VALORES NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO COMPROVADOS. ELEMENTO SUBJETIVO CLARO. DESVIO DO MONTANTE PARA FINS PARTICULARES. ACUSADA QUE INVERTE A POSSE DOS VALORES RECEBIDOS, AGINDO COMO SE DONA FOSSE. MOVIMENTO DO TIPO PENAL DESCRITO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DE OFÍCIO, ADEQUAR AS PENAS, AFASTADA A MÉDIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015358-9, de Descanso, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA TÃO SOMENTE PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 7.500,00. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. CAUSÍDICO QUE ATUOU APENAS NA CONFECÇÃO DAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 7 (SETE) URH'S. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037531-2, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RECLAMO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO DO ACUSADO PELOS OFENDIDOS NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART 14) - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - MEIO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA PRINCIPAL - INSTRUMENTO ESTRITAMENTE VINCULADO AO COMETIMENTO DO ASSALTO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PORTE ANTERIOR. DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DO ASPECTO RELACIONADO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO ROUBO - ABALO PSÍQUICO E INSTABILIDADE EMOCIONAL DA VÍTIMA - RESULTADOS INERENTES AO DELITO EM QUESTÃO - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, §2º, 'B', DO CÓDIGO PENAL - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - ALTERAÇÕES PROCEDIDAS DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087755-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE CONFIRMA SEM TITUBEAR A PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADOS NA MAIORIA DAS VEZES NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. INVIÁVEL. PROVA ORAL CONFIRMA QUE O USO DE ARMA DE FOGO BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DE DOIS ELEMENTOS NA CONDUTA DELITUOSA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032233-5, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. DISCUSSÃO GENERALIZADA ENVOLVENDO A VÍTIMA, ACUSADO E TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO GOLPE CONTRA A VÍTIMA. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014160-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE APENAS UM DOS RÉUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PROVAS SUFICIENTES PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. QUESTÃO NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES E DA PRISÃO DOS ENVOLVIDOS, CORROBORADO PELA APREENSÃO DE DROGAS E OUTROS APETRECHOS, ALÉM DO DEPOIMENTO DE USUÁRIOS E DA ESPOSA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE, EM VIRTUDE DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, AO TEMPO DO CRIME ELE ERA TOTALMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DA ESPOSA DO APELANTE E DE USUÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS DE QUE O APELANTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS APLICADAS COM CORREIÇÃO. REINCIDÊNCIA E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006536-3, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM AMBAS AS FASES, ALICERÇADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE NA PALAVRA DE TESTEMUNHA INQUIRIDA EM JUÍZO, E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ACUSADO QUE, EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE, SUBTRAIU VALORES DO CAIXA DE FARMÁCIA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA REPRESENTADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A RES FURTIVA POSSUI VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA RECUPERAÇÃO DO NUMERÁRIO SUBTRAÍDO. CRIME COMPLEXO QUE, ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL, PROTEGE OUTROS BENS JURIDICAMENTE RELEVANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Não se pode considerar insignificante a conduta de quem subtrai coisa alheia móvel mediante grave ameaça, representada pelo emprego de arma de fogo, uma vez que a norma penal estampada no art. 157 do Código Penal abrange a proteção de outros bens juridicamente relevantes, de modo a extrapolar o viés meramente patrimonial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004368-7, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, III. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.022112-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI N. 9.605/98, ART. 38. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL NÃO DEMONSTRADA. CONCEITO DE FLORESTA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO OBJETO MATERIAL DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "O elemento normativo "floresta", constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei n. 9.605/98, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira" (Habeas Corpus n. 74950/SP, rel. Min. Felix Fischer, da Quinta Turma, julgado em 21.6.2007). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.091707-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ECSTASY, ALÉM DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. COMPRIMIDOS ESCONDIDOS NA CUECA DO ACUSADO. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DECLARAÇÕES DAS PESSOAS QUE ESTAVAM NO MESMO VEÍCULO DANDO CONTA DA AQUISIÇÃO E DA PRETENSÃO DE USO INDIVIDUAL DAS SUBSTÂNCIAS. INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANTERIOR ENVOLVIMENTO COM A PRÁTICA DO NEFASTO COMÉRCIO. VIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. A apreensão de drogas em poder de alguém não pressupõe, necessariamente, a intenção de comércio. Quando se observa que a versão apresentada, de posse da droga para uso em festa, tratando-se de atividade corriqueira, havendo confirmação testemunhal de se tratar de fato comum, além de se ter igualmente notícia da condição de usuário, não se mostra viável descartar a justificativa sem prova em contrário. CONSEQUÊNCIAS DA DESCLASSIFICAÇÃO. MESMO TENDO HAVIDO O APRISIONAMENTO POR CERTO PERÍODO DE TEMPO, NÃO HÁ FALAR EM RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR VIA TRANSVERSA, POSTO SER POSSÍVEL, EM TESE, O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUA ACEITAÇÃO E CUMPRIMENTO, EVITARIA O REGISTRO POSTERIOR DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL, COMO AFASTARIA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO E FUTURA REINCIDÊNCIA. Desclassificada a acusação de tráfico de drogas para porte ilegal de drogas, mister se faz o retorno dos autos para a análise da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo por parte do Ministério Público, eis que se trata de direito subjetivo do réu, consubstanciando-se igualmente em benefício que evita o registro da ação penal e eventual ocorrência de reincidência. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078537-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N. 9.503/97, ARTS. 302, CAPUT, E 306. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. APRECIAÇÃO PELA PENA APLICADA. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110 (NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO) E 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. Imposta pena de 1 ano e 9 meses de detenção ao réu e havendo o decurso de mais de 4 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, admitida pela legislação então vigente. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. MANUTENÇÃO. Correto o estabelecimento da pena-base além do mínimo legal quando se verifica nos autos maior reprovabilidade social pela postura do réu frente ao bem jurídico tutelado e ao ser considerado o intenso sofrimento causado aos familiares da jovem vítima. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. In casu, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões de apelação, faz ele jus ao arbitramento de verba honorária. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037299-0, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a Agustino Muraro, Espólio de Valdir José Melzi e Rosa Leal Machado (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil). Sentença de procedência no tocante ao Espólio de Assis José Brasil. Insurgência do demandado. Alegada ilegitimidade passiva ad causam do HSBC Bank Brasil S/A. - Banco Múltiplo. Estabelecimento bancário requerido sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A.. Responsabilidade do sucessor pelas obrigações assumidas pelo sucedido. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda evidenciada. Precedentes. Determinação de busca e apreensão, em caso de descumprimento de ordem judicial. Medida cabível (artigo 362 do CPC). Crime de desobediência. Tema impertinente ao caso em apreço. Penalidade afastada. Ônus sucumbenciais. Não atendimento, por parte da casa bancária, do pedido administrativo de apresentação dos extratos de conta poupança. Oferecimento de contestação. Falta de juntada da documentação pleiteada. Resistência à pretensão inicial configurada. Observância do princípio da causalidade. Condenação do réu ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária. Decisão de 1º grau reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059314-5, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA EVENTUAL NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE CONFIRMADA POR OUTROS INDÍCIOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE NA APURAÇÃO DOS FATOS, CONFORME VERIFICADO NO CASO EM ESTUDO. PRECEDENTES. De acordo com o entendimento deste Órgão Colegiado, a realização de diligências investigativas decorrentes de denúncia anônima acerca da ocorrência de um crime não representa, por si só, ilegalidade. Dependendo do contexto, tais denúncias, acompanhadas de diligências suplementares das Polícias Civil e/ou Militar, servem de sustentação para um requerimento de quebra de sigilo telefônico. A avaliação sobre a pertinência da medida, logicamente, competirá à Autoridade Judiciária, conforme o artigo 1º, caput, da Lei n. 9.296/1996, a qual, ao analisar todas as peculiaridades do caso concreto, decidirá sobre o cabimento da quebra do sigilo telefônico [...] (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025652-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 29-05-2014). CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTENÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA AÇÃO DA JUSTIÇA. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE SER PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA TENTATIVA DE EVASÃO DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. DEDUÇÃO BASEADA EM SUPOSIÇÕES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. A tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal, ou mesmo para conveniência da instrução criminal. Contudo, tal situação deve ser demonstrada por elementos concretos, já que não poderá, sob pena de constrangimento ilegal, escorar-se em suposições ou abstrações. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO BASEADA EM DOIS VETORES. ALEGADA ONDA DE VIOLÊNCIA QUE ASSOLA A COMARCA DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO IDÔNEO. INSUBSISTÊNCIA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. SEGREGAÇÃO LASTREADA EM FATOS CONCRETOS. DENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA, DANDO CONTA DA POSSÍVEL PRÁTICA DE NARCOTRAFICÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUE PUDESSE INDICAR O ENVOLVIMENTO DELE COM O COMÉRCIO ILÍCITO. ADEMAIS, APREENSÃO DE SOMENTE 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) GRAMAS DE COCAÍNA. PEQUENA QUANTIDADE QUE, MUITO EMBORA NÃO IMPLIQUE NECESSARIAMENTE NA CONCESSÃO DA ORDEM, PERMITE, EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E A ABORDAGEM, EMBORA PRECEDIDA DE DENÚNCIA ANÔNIMA, FOI MERAMENTE OCASIONAL, A CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319, I e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DURANTE A INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DE OUTRAS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. Contudo, ainda que precedida de denúncia anônima, a apreensão de pequena quantidade de entorpecente em posse de acusado primário, sem notícia de envolvimento com a narcotraficância, não justifica a prisão em nome da garantia da ordem pública, notadamente quando as denúncias são genéricas acerca do suposto comércio, pois não apontam, especificamente, para o paciente como sendo o protagonista dos fatos nela noticiados. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.042128-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO DAS VÍTIMAS E NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. RESULTADOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AUMENTO AFASTADO. MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS. MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE QUE DEVE SER ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. 1 A consciência do réu do ato ilícito praticado não deve ser considerada para o aumento da pena basilar, sob o viés da culpabilidade, quando esta não se afastar da linha da normalidade. 2 A ausência de comprovação de exercício de atividade lícita não é, por si, fundamento idôneo para a majoração da pena-base por má conduta social. 3 Não deve ser valorada negativamente a personalidade quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. 4 No crime de roubo, a não restituição da res furtiva à vítima não pode ser considerada para o aumento da pena basilar, porquanto o despojamento dos bens é inerente ao delito em questão. Da mesma forma, o abalo emocional das vítimas é consequência natural desse tipo de delito. Assim, inexistindo provas de que o temor experimentado pelas vítimas extrapolou a normalidade, não há falar em aumento de pena por tal circunstância. 5 A melhor técnica refuta a migração das majorantes do roubo previstas no art. 157, § 2.º, do Código Penal para a primeira fase da dosimetria. Elas devem ser valoradas na derradeira etapa para definir a fração de aumento contida no dispositivo em comento, observada a orientação da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018846-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÁCULA SUPRIDA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE SUPORTAM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TOTAL DA PENA CONTIDO NA SENTENÇA E NA ATA DE JULGAMENTO. DÚVIDA SOLVIDA ANTE A OBSERVAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. CORREÇÃO EFETUADA SEM QUE SE POSSA ALEGAR PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085415-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 146, CAPUT E 307, DO CÓDIGO PENAL E 241-A E 241-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DAS VÍTIMAS. MATÉRIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044260-6, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. UTILIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação, demonstrando a utilidade da aplicação da medida extrema para os fins previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027377-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).