APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032182-1, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INCORRÊNCIA. FLUÊNCIA DOS LAPSOS TEMPORAIS ENTRE A DATA DOS FATOS, DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, IV, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE RECONHECERAM O RÉU COMO AUTOR DO DELITO FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONFISSÃO E DELAÇÃO DO CORRÉU. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA PRÁTICA DO FURTO QUALIFICADO. DEFESA QUE NÃO LOGROU AFASTAR O ÂNIMO DE SUBTRAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE MINIMIZAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057822-1, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE UTILIZADO DE MANEIRA HABITUAL NA IMPLEMENTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL ENQUANTO INTERESSAR AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 62, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. À luz do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". 2. É temerário, nesse momento, afirmar que o veículo não interessa ao processo principal se há indícios de que era utilizado de maneira habitual na prática do vil comércio. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017826-8, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II E V, DO CPP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SERIAM APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU. VERSÕES DOS FATOS DADAS PELOS POLICIAIS QUE APRESENTAM SÉRIAS INCONSISTÊNCIAS. GPS DA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR QUE DEMONSTRA QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DE DROGAS NÃO OCORRERAM NO LOCAL INFORMADO PELOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE TERIA JUSTIFICADO A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS PAIS DO RÉU E NO APARTAMENTO DESTE. DÚVIDA ACERCA DA LICITUDE DA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS PAIS DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO APARTAMENTO DO RÉU. DIVERGÊNCIAS ACERCA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA DO COMETIMENTO DOS CRIMES PELO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012074-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP). RÉU QUE, DURANTE A MADRUGADA, PULOU A JANELA DO QUARTO DE UMA POUSADA E, DO LOCAL, SUBTRAIU OBJETOS DA VÍTIMA ENQUANTO ESTA DORMIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA, PREVISTO NO § 1º DO ART. 155 DO CP. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALÉM DAS IMAGENS DE SEGURANÇA, QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DO DELITO DURANTE A MADRUGADA. AUMENTO DA REPRIMENDA MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PARTICULARIDADES IMPEDITIVA DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 33, § 2º, 'C' DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 3º, do CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011453-2, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU PRESO EM FLAGRANTE OCULTANDO NO BAÚ DA SUA MOTOCICLETA E MANTENDO EM DEPÓSITO EM SUA RESIDÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE DE MÍDIAS FALSIFICADAS (CD'S E DVD'S), COM O INTUITO DE VENDA POSTERIOR E LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA É ATÍPICA POR SER SOCIALMENTE ACEITA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA QUE MERECE SER CENSURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE. PERÍCIA REALIZADA EM PARTE DOS OBJETOS APREENDIDOS. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM VÁLIDA E ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE. AUTORIA. RÉU QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DAS MÍDIAS FALSIFICADAS, MAS ALEGOU QUE ERAM PARA USO PRÓPRIO. TESE NÃO COMPROVADA. APREENSÃO DE MAIS DE 800 MÍDIAS FALSIFICADAS. RÉU VENDEDOR AUTÔNOMO COM RENDA INCOMPATÍVEL COM A GRANDE QUANTIDADE DE OBJETOS APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM QUE AS MÍDIAS NÃO ERAM DESTINADAS AO USO PESSOAL, MAS AO COMÉRCIO. DOLO COMPROVADO. SENTENÇA BASEADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS, POIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. SUPOSTA FALTA DE CONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE DAS MÍDIAS APREENDIDAS. RÉU QUE ADQUIRIA OS CD'S E DVD'S EM DIVERSOS LUGARES. ERRO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RÉU QUE POSSUÍA CAPACIDADE SUFICIENTE PARA CONHECER A ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA. RÉU COM EXPERIÊNCIA COMERCIAL E QUE TRABALHA COMO VENDEDOR "AUTÔNOMO". PIRATARIA AMPLAMENTE COMBATIDA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RÉU QUE SABIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA CORPORAL E DA PENA DE DIAS-MULTA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO EM URH'S. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA COMBATIDA, A QUAL ABRANGE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082779-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE QUE NÃO RESTITUIU A RES À VÍTIMA, VOLUNTÁRIA E IMEDIATAMENTE APÓS O USO. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O denominado furto de uso é um indiferente penal que consiste na retirada da coisa da posse da vítima, por curto espaço de tempo, com a posterior restituição do bem, sem a intervenção de terceiros, ou seja, espontaneamente, no estado em que se encontrava antes da subtração, o que não ocorreu no presente caso" (Apelação Criminal n. 2014.085879-6, de Palhoça, Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-4-2015). ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL LOCAL PARA O CUMPRIMENTO NO REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, III, "B", DA LEI N. 7.210/84). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057961-8, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART 29, CAPUT, DO CP). ADOLESCENTE QUE, DURANTE PERÍODO ESCOLAR, AGARROU A VÍTIMA PELO PESCOÇO, CAUSANDO-LHE EQUIMOSE. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, ALIADOS AO LAUDO PERICIAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, PORQUE CONDIZENTE COM O FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087756-9, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE, PARA CONDENAR APENAS UM DOS ACUSADOS, SEM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU EMERSON. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA (34,7 GRAMAS) NA POSSE DA COACUSADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ENVOLVIMENTO DO APELADO COM A CORRÉ. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO COM RESULTADO NEGATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR A INTENÇÃO DA APELADA EM DISTRIBUIR AS DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E/OU LOCAL DE TRABALHO COLETIVO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056356-7, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 38-A DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS QUE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, ATESTARAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ E DE SEUS REPRESENTANTES NO DANO À VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ATIVIDADE DE CORTE E TRANSPORTE REALIZADO POR EMPRESA MADEIREIRA QUE SE DEU SEM A DEVIDA PERMISSÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA À PESSOA JURÍDICA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA QUE, APLICADA ISOLADAMENTE, PRESCREVE NO PRAZO DE 2 ANOS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058640-0, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO, ABAIXO DO VALOR CONSTANTE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. RECURSO DA DEFESA. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU PELO RITO SUMÁRIO. FIXAÇÃO DO VALOR R$ 298,00 NA AUDIÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE R$ 660,00 NA AUDIÊNCIA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU. ADVOGADO QUE NÃO PARTICIPOU DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC QUE SERVE DE PARÂMETRO, DEVENDO OS HONORÁRIOS SEREM ARBITRADOS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008695-8, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NA QUALIDADE DE ADVOGADO, INGRESSA COM AÇÃO JUDICIAL, INFORMANDO NA PROCURAÇÃO DOMICÍLIO FALSO DO OUTORGANTE. PROVAS QUE NÃO COMPROVAM A FINALIDADE ESPECIAL DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078604-8, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVAS DE QUE FOI O AUTOR DA ADULTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, CONSISTENTE NA TROCA DA PLACA ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO NÃO PLAUSÍVEL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. POSICIONAMENTO UNÂNIME NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065770-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AÇÕES PENAIS QUE SE REFEREM A VÍTIMAS E FATOS DIFERENTES. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES PENAIS. TESE RECHAÇADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045853-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ADEMAIS, VERIFICADA A PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS PELO PACIENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045682-5, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ART. 213, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOLÓGICO NA VÍTIMA E NO ACUSADO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. NULIDADE RECHAÇADA. As nulidades ocorridas durante a instrução - in casu, análise de pedido de realização de novo exame psicológico - devem ser arguidas até as alegações finais, sobre pena de preclusão (CPP, art. 571, II). "Demais disso, consoante o brocardo francês pas de nullité sans grief, somente será reconhecida a nulidade processual se dela resultar prejuízo a um dos litigantes (CPP, art. 563) [...]" (Apelação Criminal n. 2013.069547-6, de Joinville, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12.8.2014). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES. FORÇA PROBATÓRIA. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Merece crédito a narrativa firme e consistente da vítima, prestada na delegacia e confirmada em juízo, notadamente quando a versão defensiva é vacilante e não encontra respaldo em qualquer elemento de convicção. RECURSO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA POR IMPOSIÇÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO E PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME FECHADO FIXADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Contudo, se o réu foi condenado a pena privativa de liberdade de 8 anos e não lhe sendo totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais, o estabelecimento do regime fechado é medida que se impõe (CP, art. 33, § 3.º). RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001548-5, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO, CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SUA FUNCIONÁRIA. IMPUTAÇÃO À AUTORA/APELANTE A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. SEGUNDA E TERCEIRA RÉS QUE ACIONARAM A POLÍCIA E, SUPOSTAMENTE, REALIZARAM REVISTA PESSOAL DA DEMANDANTE, SOLICITANDO, ATÉ MESMO, QUE SE DESPISSE. ENCAMINHAMENTO, POSTERIOR, À DELEGACIA PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. REVISTA E NUDEZ HAVIDAS DE FORMA DISCRETA E VOLUNTÁRIA. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, COM A DEFLAGRAÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE SUPOSTOS EXCESSOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075909-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, CAPUT, E ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ACERVO PROBATÓRIO SOBRE A AUTORIA PRODUZIDO EM JUÍZO INSUFICIENTE. SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE PECÚLIO DOS APENADOS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL, PELO GERENTE DE APOIO OPERACIONAL E PELO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE PECÚLIO. DIFERENÇA ENTRE SALDO FINANCEIRO DAS PLANILHAS DE CONTROLE INTERNO E SALDO EM CONTA CORRENTE EM PREJUÍZO DO GRUPO DE APENADOS DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM INDÍCIOS COLHIDOS NA ETAPA INQUISITORIAL. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044916-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 157, § 2º, I, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES E APLICADA A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS RELEVANTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGADA PROVA ILÍCITA DO RECONHECIMENTO, POIS NÃO OBEDECEU À FORMA DISPOSTA NO ART. 226, INC. II, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER OUTRA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, CONTUDO NÃO APLICADA. JULGAMENTO PELO STF QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO EM CONCRETO. CONDENAÇÕES POSTERIORES AOS FATOS NOTICIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DENUNCIADOS. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS CONDUTAS QUE ULTRAPASSAM OS 6 (SEIS) MESES. EXISTÊNCIA INCLUSIVE DE NOTICIA NOS AUTOS DO COMETIMENTO PELO RÉU DE CRIME DE FURTO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA QUE NÃO PODE SE CONFUNDIR COM CONTINUIDADE DELITIVA. SUCESSÃO CIRCUNSTANCIAL DE CRIMES NÃO VISLUMBRADA. AFASTAMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. APLICAÇÃO AO CASO DO CONCURSO MATERIAL. SOMAS DAS PENAS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NEGADO O APELO DEFENSIVO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081722-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES C/C ART. 26, PAR. ÚNICO E ART. 71, PAR. ÚNICO, TODOS DO CP]) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO PARA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001756-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).