RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE CONSIDERAR O QUANTUM TOTAL DAS SANÇÕES CORPORAIS IMPOSTAS, INDEPENDENTE DE SUA NATUREZA (RECLUSÃO E DETENÇÃO). QUANTUM UNIFICADO, IN CASU, SUPERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DO ART. 111 DA LEP, C/C O ART. 33, § 2º, B, DO CP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COM AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NECESSÁRIA CONVERSÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 44, § 5º, DO CP, E 181, § 1º, "E", DA LEP. ALMEJADO CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O RESGATE DAS REPRIMENDAS DE NATUREZA DIVERSA DEVE OCORRER DE FORMA SUCESSIVA, COM INÍCIO PELA REPRIMENDA MAIS GRAVE (RECLUSÃO). CASO CONCRETO, TODAVIA, POSSIBILITA O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS, ANTE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA AMBAS AS REPRIMENDAS (RECLUSÃO E DETENÇÃO). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031550-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. PRETENSÃO ANALISADA NO BOJO DO RECURSO DE AGRAVO N. 2015.031550-5, JULGADO NA PRESENTE DATA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031769-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE UM VEÍCULO, PORTANDO E TRANSPORTANDO UMA ARMA DE FOGO DO TIPO ESPINGARDA CALIBRE 12, ALÉM DE MUNIÇÃO DO MESMO CALIBRE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DISCREPÂNCIAS QUE DIZEM RESPEITO À QUESTÕES PERIFÉRICAS E QUE NÃO AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO. CONDIÇÃO DE AGENTES ESTATAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA OS DEPOIMENTOS. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PERÍCIA APONTANDO A LESIVIDADE DA ARMA E SUA CONDIÇÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU OS MAUS ANTECEDENTES PARA ELEVAR A PENA BASE NA PRIMEIRA FASE. AUMENTO MANTIDO. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA OU SUSPENSÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039138-5, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RECLAMO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. 1 Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a sentença, não se conhece do segundo reclamo. 2 Ademais, "enquanto o réu estiver regularmente representado nos autos por procurador constituído, a Defensoria Pública não tem legitimidade para assisti-lo" (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079303-3, j. em 3/4/2014). PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA. RÉU DEFICIENTE FÍSICO. NÃO DEMONSTRADA A COMPLETA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PARA O INTERROGATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. VÍCIO INEXISTENTE. EIVA DO LAUDO PERICIAL DO ENTORPECENTE, PORQUANTO NÃO ASSINADO POR DOIS EXPERTS. INOCORRÊNCIA. LICITUDE DA PROVA. POLICIAIS QUE ADENTRARAM A RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PREFACIAIS REJEITADAS. 1 Não tendo o acusado comprovado - ou sequer manifestado previamente - a sua total impossibilidade de comparecimento e nem a intenção de ser ouvido em Juízo, correta a decretação da revelia. 2 O fato de o § 2º do art. 50 da Lei n. 11.343/06 possibilitar a participação do profissional que atuou no exame de constatação também na elaboração do laudo definitivo não implica que este deva ser confeccionado por dois peritos, aplicando-se a regra do art. 159 do Código de Processo Penal. 3 "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas" (STJ, Habeas Corpus n. 293.916/RS, j. em 2/12/2014). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ E PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE USUÁRIO. APREENSÃO DE 12,1G DE CRACK EMBALADOS EM 24 PORÇÕES. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que retratada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. 2 "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, [...] notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). 3 "Vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não 'condictio sine qua non' de delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercia entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que a 'guarda' ou a 'mantém em depósito'" (Guilherme de Souza Nucci, 2013). DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DESCRITO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR O PRESSUPOSTO SUBJETIVO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 O desvalor advindo da natureza e quantidade do estupefaciente pode ser sopesado na última fase da dosimetria, porquanto serve por excelência como indicativo da narcotraficância promovida pelos agentes. 2 Embora o quantum da pena irrogada admita a fixação do regime mais brando, considerando a gravidade concreta do delito, notadamente a quantidade e natureza da droga apreendida, socialmente recomendável a adoção do regime semiaberto, sem substituição por medidas restritivas de direitos. 3 Inexistindo elementos sobre o preenchimento do requisito subjetivo para a detração (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), incumbe ao Juízo da Execução aferir a possibilidade de fixação de regime penal diverso. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040286-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE NARRADAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO OBSTADOS. DELITOS DE AUTORIA COLETIVA QUE, GERALMENTE, IMPEDEM A DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, RHC n. 25.267/SP, j. em 12/3/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046764-6, de Quilombo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA NO CURSO DO PROCESSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. MILITAR CONTRA MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de depoimentos no sentido de que o agente ameaçou a integridade física de um indivíduo ligado às investigações no curso do processo é indicativo nesse sentido. 2. Compete à Justiça Militar o processamento e análise de crime de coação no curso do processo praticado por militar em atividade contra outro militar em mesma situação. ORDEM DENEGADA; RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM COM RELAÇÃO À CONDUTA DESCRITA NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.031328-8, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INOCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 DO CPP, E 182, § 1º, DA LEI N. 8.069/1990. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O MENOR EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DIAS APÓS À PRÁTICA DO ROUBO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. RECORRENTE APREENDIDO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DÚVIDA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO ASSALTO DERRUÍDA PELO ELENCO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE PELOS ATOS INFRACIONAIS QUE LHE FORAM IMPUTADOS DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO POR DUAS PESSOAS. INIMPUTABILIDADE DE UM DOS AGENTES IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. PRECEDENTES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ADOLESCENTE QUE DESEMPENHOU PAPEL RELEVANTE NA EMPREITADA ILÍCITA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. AFASTAMENTO. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. CONDUTA, ADEMAIS, PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, VIOLÊNCIA E COM USO DE ARMA DE FOGO. ABRANDAMENTO INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040740-6, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 "No caso dos autos, forçoso convir que a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada nos fortes indícios de que o recorrente integra organização criminosa de grande porte dedicada ao cometimento de diversos crimes, notadamente de roubo, furto, receptação, adulteração de sinais identificadores de veículos e falsificação de documentos, bem como no modus operandi dos delitos, revelador de sua periculosidade" (STJ, RHC n. 53.533/PE, DJUe de 7/4/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045592-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS NO CASO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. ACUSADO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE 4 MESES. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS, NOS AUTOS, DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se após a revogação da prisão preventiva não sobrevieram notícias de descumprimento das medidas cautelares estabelecidas (CPP, art. 319) ou de novo envolvimento do réu em fatos ilícitos, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a princípio, não se mostra necessária" (Recurso Criminal n. 2013.053506-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 22.4.2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036211-9, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADO ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). LAUDO TOXICOLÓGICO NÃO REQUERIDO PELO RÉU NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE OU REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 28, §§ 1º E 2º DO CP. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, II, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037702-4, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE ADQUIRIU E MANTINHA EM DEPÓSITO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A INDICAR QUE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BENS RECEPTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INSCULPIDO NO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. TESE PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CONDUTA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER TIDA COMO MINIMAMENTE OFENSIVA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Ao editar o art. 180, § 1º, do Código Penal, buscou o Legislador recrudescer o apenamento do agente que "'faz da receptação um comércio, ainda que clandestino, conduta de maior gravidade e dano social do que a receptação individualizada ou simples'" (FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 918). 2. Não se pode falar em ausência de periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, pois o proceder daquele que recebe, adquire e/ou oculta bens receptados em proveito próprio ou alheio acaba, por óbvio, estimulando a prática de mais crimes contra o patrimônio, muitos deles com desfechos dramáticos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017474-1, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OUVIDA POR MEIO DE PRECATÓRIA; PELA UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DO "DEPOIMENTO SEM DANO" EM DETRIMENTO DE LAUDO REALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR; PELA RECUSA DAS VÍTIMAS EM COMPARECEM À ENTREVISTA COM A PSICÓLOGA; E EM RAZÃO DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PSICOLÓGICO. NULIDADES INOCORRENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA CONDIÇÃO DE PADRASTO DAS OFENDIDAS, CONSTRANGEU-AS À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUANDO TINHAM IDADE INFERIOR A 14 ANOS. CONDUTA QUE, VIA DE REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DAS OFENDIDAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADAS PELOS DIZERES DAS TESTEMUNHAS E POR LAUDO PSICOLÓGICO. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM DELITOS DESSA NATUREZA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. DELITOS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO CORRETA DO CÚMULO MATERIAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064906-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À SUA EX-ESPOSA E O ATUAL COMPANHEIRO, EM DUAS OPORTUNIDADES. VÍTIMA QUE REFORÇOU A SEGURANÇA DE SUA RESIDÊNCIA APÓS O OCORRIDO. POTENCIAL INTIMIDADOR EVIDENCIADO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE ASSUMEM FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA, EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM LUGAR DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DO SURSIS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011454-9, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.823/06, ART. 14) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL - ELEMENTOS A INDICAR, EM PRINCÍPIO, A AUTORIA E O ANIMUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. Havendo prova da materialidade, indícios de autoria e elementos a apontar a existência, em tese, do animus necandi, o réu deve ser pronunciado. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA - PRÉVIA DISCUSSÃO INCAPAZ DE, POR SI SÓ, AFASTÁ-LAS. "A discussão anterior, por si só, não é motivação suficiente para afastar, de imediato, a qualificadora do motivo fútil" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.042315-6, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO EFETUADO POR UMA DELAS - REPRESENTADO QUE, APÓS ROUBAR OS OBJETOS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, REALIZA DISPARO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques, j. 18.04.2013). FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE MEIO MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA - ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE É CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - INTERNAÇÃO NECESSÁRIA. "Considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a internação mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STF, Min. Ellen Gracie). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.042025-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP), NA FORMA DO ART. 14, II, DO CP, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES UTILIZADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ACERTADO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA APLICADA CORRETAMENTE EM FACE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONSTATAÇÃO PERICIAL DA EFICÁCIA DA ARMA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, TAMBÉM, PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS E CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA ADEQUAÇÃO DA PENA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DO INCREMENTO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. RÉU QUE APRESENTA APENAS 1 (UMA) CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROPORCIONALIDADE E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS A EMBASAR O PERCENTUAL APLICADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO OPERADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052826-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE DETIDO LOGO APÓS O ATO CRIMINOSO NA POSSE DA RES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGADO FURTO DE USO. TESE IMPROFÍCUA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA E IMEDIATA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 66, III, ALÍNEA "C", E ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. INACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANTER O REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036799-9, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, SENDO UM TENTADO (ART. 14, II, DO CP), E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLHIDAS. AÇÃO DELITUOSA PRATICADA EM CONJUNTO COM A NETA, QUE CONTAVA 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES CONFIGURADO. NATUREZA FORMAL. MERA COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA RES. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, PORÉM, SEM DIMINUIÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRÊS CRIMES DE FURTO EM 1/5 (UM QUINTO) E CONCURSO FORMAL DOS CRIMES DE FURTO COM O DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM 1/6 (UM SEXTO). MAJORAÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068347-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME DE ROUBO QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044970-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO RESTRITA À PENA IMPOSTA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE. VERBETE 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. - A circunstância de reincidência prepondera sobre a confissão, conforme artigo 67 do Código Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Ao agente reincidente é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, desde que a pena seja inferior a 4 anos e que as circunstâncias judiciais lhe sejam inteiramente favoráveis, conforme verbete da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027310-4, de Tangará, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).