HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (MACONHA E COCAÍNA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040553-6, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039627-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATO OBSCENO. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INICIALMENTE IMPOSTAS PELA AUTORIDADE COATORA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040486-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE CADA CRIME, CONTADO ISOLADAMENTE. PENA EM CONCRETO DEFINIDA COM A INCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE ANOS), QUE NÃO FLUIU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039891-8, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE RESPONDE A AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO (SÚMULA 709 STF). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035130-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE ÀS MARGENS DE VIA PÚBLICA. CONDUTOR QUE SE EVADE DO LOCAL DO ACIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE ATESTAM A EMBRIAGUEZ E O EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR. PERÍCIA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE AVARIAS NO VEÍCULO COMPATÍVEIS COM O ATROPELAMENTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO. REPRIMENDA INALTERADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA IMPOSTA. PARÂMETRO FIXADO (3 SALÁRIOS MÍNIMOS) QUE GUARDA RELAÇÃO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024531-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. AUTOMÓVEL RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. VEÍCULO ABANDONADO DANIFICADO APÓS COLISÃO. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. READEQUAÇÃO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PELO MESMO MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. PEDIDO REALIZADO NA DENÚNCIA. CONTUDO, VALOR DO PREJUÍZO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. I - "Incontroverso nos autos o dano patrimonial causado à vítima em decorrência da colisão do veículo subtraído, impossibilitando, dessa forma, a devolução do bem no mesmo estado em que se encontrava antes do fato, não há falar em ato infracional equiparado ao furto de uso" (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.007476-1, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-6-2014). II - "Procedimento para a fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010318-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95. INFRAÇÃO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. NULIDADE ABSOLUTA. FALTA DE ASSINATURA, POR DUAS TESTEMUNHAS, DO TERMO DE APREENSÃO DAS MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FARTA PROVA DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DAS VÍTIMAS QUE TIVERAM SEU DIREITO AUTORAL VIOLADO. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO MENCIONADA. PRECEDENTES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. PENALIZAÇÃO DA CONDUTA QUE CONSTITUIRIA PRISÃO POR DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL QUE DESBORDA A SIMPLES OFENSA À ESFERA PATRIMONIAL DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE BENS QUE IMPLICA DANOS NÃO SÓ À VÍTIMA, MAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PREJUÍZO QUE SE ESTENDE À TODA COMUNIDADE. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER TOLERADA PELO DIREITO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073157-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 22 (VINTE E DUAS) PORÇÕES DE CRACK E 27 (VINTE E SETE) PORÇÕES DE COCAÍNA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSTANTE DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO. PENA ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE A DROGA ERA DESTINADA AO ILÍCITO COMÉRCIO. REQUERIDA FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL EM DETRIMENTO DO FECHADO ESTABELECIDO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. RELATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (7,4 GRAMAS DE CRACK E 7,2 GRAMAS DE COCAÍNA), ALIADA À PRIMARIEDADE DO AGENTE E ÀS FAVORÁVEIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUE AUTORIZAM O RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RELATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, SOMADA À SUA DIVERSIDADE E NOCIVIDADE, QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078634-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (CP, ART. 121, § 2º, II, E ART. 129, CAPUT). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, CF. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU DEVIDAMENTE A DECISÃO SEGREGATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA COLETA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO VERIFICADA OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em ausência de fundamentação, quando a autoridade impetrada aponta de forma clara e precisa a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, caso a paciente esteja em liberdade. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039410-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CAMPANA EM QUE SE VISUALIZA A VENDA DE ENTORPECENTE. USUÁRIOS QUE CONFIRMAM ADQUIRIR DROGAS DOS RÉUS. EXERCÍCIO CONJUNTO DO TRÁFICO, COM SUBORDINAÇÃO ENTRE OS RÉUS. VÍNCULO SUBJETIVO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N. 11.343/06. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA. IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E MONTANTE DA PENA QUE IMPOSSIBILITAM MENCIONADOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática de tráfico de drogas e associação para tal fim. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Não verificado qualquer indício que dê suporte à tese de inimputabilidade do réu por conta de vício toxicológico, inviável o reconhecimento das causas de isenção e de redução de pena descritas nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/2006. 4. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 5. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que os agentes dedicavam-se à atividade criminosa. 6. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, por conta das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do montante de pena aplicado ao réu, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017611-3, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE ADMITE TER ADQUIRIDO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) SEM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS, TAMPOUCO A CURSOS E EXAMES NECESSÁRIOS PARA TAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EVIDENCIAM O USO DO DOCUMENTO FALSO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o réu pagar a terceiro pela aquisição da carteira nacional de habilitação sem sequer realizar os procedimentos exigidos pela autoridade administrativa ou até mesmo comparecer ao órgão específico (Detran), comprova o dolo em sua conduta e, consequentemente, inviabiliza a absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024486-6, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B). HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO POSTERIOR QUE RATIFICOU OS TERMOS DA ANTERIOR, FUNDAMENTANDO A SEGREGAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A falta de fundamentação da decisão que homologa a prisão em flagrante fica vencida diante da posterior conversão da segregação em preventiva, a qual subsume os elementos concretos aos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. PP. - Fundamentada a decisão em circunstâncias concretas dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038604-7, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA TÃO SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME NO SEMIABERTO - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O regime foi corretamente fixado no semiaberto, nos exatos termos do art. 33, § 2°, "b", do CP, porque a pena foi fixada acima de 4 (quatro) anos e o réu é primário. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038045-4, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA QUE IMPUTA TAMBÉM A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). REJEIÇÃO DO ADITAMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAGISTRADA A QUO QUE ENTENDE PELA ATIPICIDADE DO FATO, POR FALTA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MUNIÇÃO APREENDIDA DE FORMA ISOLADA, SEM A RESPECTIVA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da potencialidade lesiva dos artefatos ou apreensão concomitante de todos os instrumentos descritos no tipo penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.021821-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, I, II E V), POR DOZE VEZES - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - SUPRESSÃO DE VALORES DE ICMS - IMPOSTO ESTADUAL - PATAMAR PARA EXECUÇÕES FISCAIS CONFORME LEI ESTADUAL N. 12.646/03 - MONTANTE QUE NÃO É ÍNFIMO - DECISÃO EQUIVALENTE AO RECEBIMENTO DA INICIAL - ENUNCIADO N. 709 DA SÚMULA DO STF. Tratando-se de tributo estadual, deve-se observar, a fim de examinar a tipicidade material da conduta, o parâmetro para ajuizamento de execuções fiscais previsto na Lei Estadual n. 12.646/03, e não o estabelecido na Lei Federal n. 10.522/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036412-0, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAM O FLAGRANTE - RÉ QUE TRANSPORTA, NO INTERIOR NO SEU VEÍCULO, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DEMAIS PRODUTOS COM INTUITO DE ARREMESSÁ-LOS NO INTERIOR DO ERGÁSTULO PÚBLICO, ONDE SEU COMPANHEIRO CUMPRE PENA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS ADOLESCENTES - INVIABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA MENORIDADE NOS AUTOS. "A majorante prevista pelo art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 deve incidir na hipótese em que comprovado o envolvimento de adolescente com o tráfico de drogas empreendido pelos acusados. Desnecessária, aliás, para o reconhecimento da majorante, a presença de cópias da certidão de nascimento ou documento de identidade do menor, desde que sua menoridade reste perfeitamente comprovada através de outros documentos" (TJSC, Des. Paulo Roberto Sartorato). DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS III E VI DO ART. 40 DA LEI. 11.343/06 - EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. "No caso do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, previstas sete causas de especial aumento, existindo várias delas, com equivalente relevância, guardada a coerência com o critério progressivo aplicado por esta egrégia Câmara Criminal aos casos de crimes circunstanciados, deve ser aplicada a seguinte tabela: 1/6 (um sexto), se presente 01 (uma) causa, 1/4 (um quarto) caso sejam 02 (duas), 1/3 para 03 (três), 5/12 (cinco doze avos) para 4, 1/2 (metade) para cinco, 7/12 (sete doze avos) se forem 06 (seis) e, finalmente, 2/3 (dois terços) para 07 (sete)" (TJSC, Des. Irineu João da Silva). POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010365-6, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAR PRÁTICA DE FALTA GRAVE, ANTE A NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO PELO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A AVERIGUAR O COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DOLOSA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.336.561/RS). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031165-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168) - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ESFERA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE PODE SER DISCUTIDA NA SEARA CIVIL SEM PREJUÍZO, CONTUDO, DA APRECIAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA ALIADA À ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O crime de apropriação indébita consuma-se no momento em que o agente inverte o título da posse, recusando-se a devolver a coisa e praticando atos típicos de proprietário.- Incumbia à defesa, a teor do art. 156 do CPP, provar as alegações despendidas para descaracterizar a conduta criminosa imputada ao recorrente e demonstrada nos autos pela acusação [...]" (TJSC, ACrim n. 2014.039110-0, Des. Carlos Alberto Civinski). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035368-4, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA CUMPRIMENTO CONCOMITANTE E DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE CONSIDERAR O QUANTUM TOTAL DAS PENAS IMPOSTAS, INDEPENDENTE DE SUA NATUREZA (RECLUSÃO E DETENÇÃO). QUANTUM UNIFICADO SUPERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DO ART. 111 DA LEP, C/C O ART. 33, § 2º, B, DO CP. SOMA DAS PENAS DE NATUREZA DIVERSA PARA CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE QUE O RESGATE DAS REPRIMENDAS DEVE OCORRER DE FORMA SUCESSIVA, COM INÍCIO PELA REPRIMENDA MAIS GRAVE (RECLUSÃO). CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE POSSIBILITA O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS, ANTE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA AMBAS AS REPRIMENDAS (RECLUSÃO E DETENÇÃO). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030679-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).