RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL), AFASTANDO A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. PRETENDIDA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DO APARELHO CELULAR DO ACUSADO E IMAGENS FORNECIDAS DIRETAMENTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE NÃO SE EQUIPARAM À QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E BANCÁRIO E QUE ESTÃO DENTRO DOS LIMITES DO PODER INVESTIGATIVO DO DELEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL DIANTE DO USO DE ALGEMAS. UTILIZAÇÃO MOTIVADA NO FUNDADO RECEIO DE FUGA E PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA ALHEIA. SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EIVA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL POR INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INTERROGATÓRIO REALIZADO PELO DELEGADO COM ATRIBUIÇÃO PARA INVESTIGAR O CRIME, QUE ASSEGUROU OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO RÉU. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. ATO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERROGATÓRIO REALIZADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO, QUE NADA ARGUIU ACERCA DA INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO LAUDO DE SANIDADE MENTAL. EXAME ACOMPANHADO DE MÉDICO PARTICULAR. PERITO QUE CONCLUI PELA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO, FUNDAMENTANDO SEU DIAGNÓSTICO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO INEXISTENTE. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). PEDIDO MINISTERIAL PELA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, III, DO CP). INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO EFETUOU REITERADOS GOLPES, DE INOPINO, CONTRA A CABEÇA E CORPO DA VÍTIMA. ELEMENTOS A INDICAR A FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. RÉU QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO ESPECIAL, EM CELA SEPARADA, NA FORMA DO ART. 295, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Inexiste nulidade quando a conduta do delegado não extrapola os limites de seu poder investigativo, outorgado pelo art. 6º do Código de Processo Penal, que impõe à autoridade policial o dever de "apreender os objetos que tiverem relação com o fato" (inciso II) e "colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias" (inciso III). 2. Possível o uso de algemas, nos termos da Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal, quando há fundado receio de fuga e perigo à integridade física alheia. 3. A atribuição dos delegados de polícia "é distribuída, de um modo geral, de acordo com o lugar onde se consumou a infração (ratione loci), em obediência à lei processual que se refere ao 'território' das diversas 'circunscrições'" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 88). 4. O princípio da identidade física do juiz não se trata de preceito absoluto, podendo ser flexibilizado em hipóteses como a corrente, em que o acusado encontrava-se preso em comarca diversa daquela onde ocorreu a instrução do processo, sendo necessária a sua oitiva mediante carta precatória. 5. Quanto ao interrogatório realizado por carta precatória e à inversão da ordem de oitiva, "a Defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de prejuízo passível de macular a instrução criminal. Ao contrário, não se vislumbra qualquer ofensa ao Paciente, por conta do interrogatório realizado mediante precatória. Ato no qual foi devidamente assistido por defensora constituída, que, na ocasião, nenhuma nulidade arguiu" (STJ - HC 136.847/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. em 19/05/2011). 6. Inexiste nulidade do laudo de sanidade quando verificado que houve fundamentação, com a análise da vida pregressa do acusado e diagnóstico idêntico ao do médico particular do réu, concluindo pela sua imputabilidade. 7. Muito embora a decisão que determine a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri tenha de ser fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, dispõe o art. 413, § 1°, do Código de Processo Penal, que tal pronunciamento há de ser limitado à indicação da prova da materialidade do fato e da existência de indícios da autoria do acusado, como ocorreu no caso em tela, o que afasta a alegação de excesso de linguagem. 8. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 921). 9. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 10. Incabível a prisão domiciliar quando constatado que o acusado cumpre a prisão especial exatamente conforme especifica o art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, encontrando-se em local adequado e condizente com sua condição de ex-policial militar e detentor de diploma de nível superior, em cela distinta dos demais presos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.083156-3, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, § 1º, I, DA LEI 9.503/1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA ESTAR A RÉ EM VELOCIDADE EXCESSIVA QUANDO PERDEU O CONTROLE DO AUTOMÓVEL. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. SOFRIMENTO IRREPARÁVEL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE AMIZADE COM A VÍTIMA E LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA RÉ. INVIABILIDADE. SUPOSTAS LESÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS QUE NÃO RESTARAM PROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO PELA MORTE DA VÍTIMA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. "A concessão do perdão judicial aos crimes de trânsito não se afigura viável quando não ficar suficientemente comprovado que o agente foi atingido por extremo sofrimento em decorrência da morte de pessoa estimada causada pela prática da ação delituosa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009154-7, de São Carlos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 4-12-2014). DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. O excesso de velocidade não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade, por ser inerente ao delito - de homicídio e lesões corporais culposos, praticados na direção de veículo automotor -, caracterizando a imprudência, modalidade de violação do dever de cuidado objetivo, necessária à configuração dos delitos culposos (STJ - AgRg no HC 153.549/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 2-6-2015). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. MITIGAÇÃO QUE SE PROMOVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos, devendo ser estipulada proporcionalmente à reprimenda privativa de liberdade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023542-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORTES A EVIDENCIAR QUE O FURTO OCORREU EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OUTRO INDIVÍDUO. CONCURSO DE AGENTES CONSTATADO. PENA MAJORADA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA COMPOR O TIPO E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044673-5, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AÇÃO POLICIAL. VALIDADE. FORMA DE AUXILIAR O COMBATE À CRIMINALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DAVAM CONTA DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O inciso XI do art. 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. Ademais, não se pode pretender que a interpretação da Constituição Federal contemple unicamente o interesse individual, máxime quando a própria Carta Política prevê situação que o excepciona. Sendo assim, quando a autoridade policial constata a ocorrência de situação que indique a narcotraficância, e age imediatamente, logrando encontrar substâncias proibidas, não há falar em invalidade da apreensão em razão da violação de domicílio. "... IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEITURA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONFLITO ENTRE DIREITOS INDIVIDUAIS E DIREITO DA SOCIEDADE. Quando se observar a colidência entre princípios ou normas da mesma grandeza, competirá ao intérprete avaliar qual deles(as) deverá prevalecer no caso concreto. A ponderação dos direitos em conflito, a importância maior ou menor que representam na hipótese específica, é que determinará o que deve ser privilegiado, sem que isso configure uma regra para outras causas assemelhadas" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.040459-1, da Capital. Relator: Des. Jorge Schaefer Martins. Data: 14-11-2012). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. RÉU CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. MIGRAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO PARA VALORAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ QUE, AO APLICAR O AUMENTO, FIXOU-O NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). QUANTIFICAÇÃO QUE ENCONTRA CONFORTO NA CORRENTE JURISPRUDENCIAL E NÃO SE MOSTRA EXACERBADA. MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013194-7, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 129, § 9º, 147 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA E ISOLADA DE TODO CONTEXTO PROBATÓRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/06. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NORMA ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS PRÓPRIOS PARA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, COM BASE NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084973-5, de São Domingos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA VÍTIMA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. VÍTIMA QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA "MORIBUNDA", CONFORME CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO DA NEGATIVA NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A SITUAÇÃO FÁTICA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A VÍTIMA TEM DIFICULDADE, MAS NÃO ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE SE EXPRESSAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VERDADE REAL. POSSIBILIDADE CONCRETA DE APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO IMPETRANTE. OITIVA DO OFENDIDO NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA. MEDIDA IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 220 DO CPP. SEGURANÇA CONCEDIDA. As testemunhas impossibilitadas de deslocamento "devem ser ouvidas pelo juiz, acompanhado das partes, no local onde se encontrarem. A enfermidade e a velhice podem contribuir para tornar uma pessoa incapaz de se locomover ao fórum, local onde se realizam os atos processuais formais. Dessa maneira, previu a lei a possibilidade do magistrado deslocar-se até o lugar onde está a testemunha, ouvindo-a. É natural que deva intimar as partes da diligência, pois as presenças do órgão acusatório e da defesa são fundamentais para a validade do ato. Se, porventura, as partes recusarem-se a ir, tal será certificado pelo magistrado e o ato deve ser considerado válido, vez que inexistiu qualquer tipo de cerceamento. A mesma regra se aplica à vítima, impossibilitada de se locomover" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 13. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 538). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.036069-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/1990, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 65, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATENDENDO AO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE. PROVA PERICIAL CONCLUÍDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040165-5, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA (ART. 1º, II, LEI N. 9.455/1997), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO UM POR OMISSÃO (ART. 1º, II, § 2º, LEI N. 9.455/1997). FATOS RELACIONADOS AO PRIMEIRO FILHO DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, II, § 3º, PRIMEIRA PARTE, LEI N. 9.455/1997), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS RELACIONADOS AO SEGUNDO FILHO DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CP) OU DE MAUS-TRATOS (ART. 136, CP). NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO ACUSADO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA SOFRIDAS PELA VÍTIMA CONSTATADAS. 3) DOSIMETRIA. A) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA VERIFICADA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO IMPOSSIBILITADA. B) SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL (ART. 61, II, "A", CP). PEDIDO DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. CONDUTA DO APELANTE EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À SUA CAUSA. C) TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO APLICADA (ART. 1º, § 4º, II, LEI N. 9.455/1997). REPRIMENDA MAJORADA EM 1/4 (UM QUARTO). POSTULADA REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO (1/6). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE QUANTUM SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA. PENA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081600-4, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. TENTATIVA. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. No procedimento quanto aos delitos dolosos contra a vida, para o juízo de pronúncia, exige-se o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou de participação; verificada a insuficiência de elementos sobre esses indícios de autoria e/ou participação, impõe-se a decisão de impronúncia. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033987-7, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE, VERDADEIRO AUTOR DO SUPOSTO CRIME, ESTARIA SOLTO ENQUANTO AO PACIENTE É MANTIDO SEGREGADO. ALEGAÇÃO IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DOS FUNDAMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. REFERÊNCIA À FORMA DE EXECUÇÃO DO HOMICÍDIO. VÍTIMA QUE FOI MORTE SUPOSTAMENTE APÓS SOFRER INTENSA AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DE DIVERSAS PESSOAS, DENTRE ELAS O PACIENTE. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. DENEGAR A ORDEM. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036067-2, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGENTE QUE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA EM ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, EFETUA SAQUES DE CONTA POUPANÇA, COM EMISSÃO DE RECIBOS FRAUDULENTOS. ADMISSÃO DE REALIZAÇÃO DA RETIRADA DOS VALORES, MAS NÃO DA SUA APROPRIAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E CONCLUDENTES NO SENTIDO DE QUE A APELANTE EFETIVAMENTE RETEVE PARA SI O NUMERÁRIO RETIRADO DA CONTA SEM AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. PRECEITO INSERIDO NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM O ADVENTO DA LEI 11.719/2008. NORMA DE DIREITO MATERIAL. EVENTO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CITADA REGRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083962-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO, DA INTERNET, DE LINK À ENTREVISTA CONCEDIDA, POR UM MÉDICO, EM PROGRAMA RADIOFÔNICO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO NEGADO. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL A MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO CONTIDA NESSA MATÉRIA JORNALÍSTICA - ARROLANDO-O, JUNTAMENTE COM OUTROS COLEGAS, COMO INDICIADO EM INVESTIGAÇÃO POR CRIMES VARIADOS - OFENDE-LHE A HONRA PERANTE A SOCIEDADE, DADO QUE CONHECIDO UROLOGISTA ATUANTE NA REGIÃO DO MÉDIO VALE DO RIO ITAJAÍ. ENTREVISTA QUE, TÃO SOMENTE, QUESTIONOU O ENVOLVIMENTO DE FACULTATIVOS EM PRÁTICAS DELITIVAS, NÃO VINCULANDO O AGRAVANTE, CONTUDO, PERTINENTEMENTE AOS FATOS QUE CONSUBSTANCIAM ESSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO (CPC ART 461, PAR. 3º). ACERTADA DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA JUDICIAL LIMINAR. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "Se o conteúdo das matérias jornalísticas veiculadas privilegia a narração dos fatos, trazendo versões de todas as partes envolvidas, sem imputação de responsabilidade ou intenção difamatória ou injuriosa, verifica-se legítimo exercício de direito constitucional. "Nesse cenário, deve prevalecer a liberdade da empresa jornalística de informar e o da sociedade de ser informada (em detrimento dos direitos individuais invocados), não se constatando, no caso específico, ao menos com base nos elementos até o momento colacionados, a existência de abuso que justifique o deferimento da tutela pretendida." (AI n. 2012.002818-4, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 31.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065630-5, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER ANTES MESMO DA ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. DEFESA QUE SUSTENTA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE CITAÇÃO DO CORRÉU ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VÍCIO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DO CORRÉU CONTRADITADAS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA JUDICIAL QUE NÃO ESCLARECE SUFICIENTEMENTE OS FATOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004509-3, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ADVOGADA CONSTITUÍDA E DEFENSORA DATIVA QUE BEM DILIGENCIARAM NA DEFESA DO ACUSADO. RÉU QUE NÃO INFORMOU SEU ENDEREÇO AO JUÍZO E ASSIM PERMANECEU ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTERESSE QUE ERA SEU EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO, POIS TINHA CIÊNCIA DA PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA SI, JÁ QUE RESTOU DEVIDAMENTE CITADO PARA APRESENTAR DEFESA E CONSTITUIU ADVOGADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 523 DO STF. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031815-1, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 1º C/C § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO FEITA SOB A JUSTIFICATIVA DE ESTADO DE NECESSIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. MULTIREINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM 1/3. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS INSTITUTOS ESTIPULADOS EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028515-4, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE SOB AUTORIDADE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ECA, ART. 232). RECURO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. NARRATIVA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA QUE É CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083624-0, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V E ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, CONTUDO NÃO APLICADA. JULGAMENTO PELO STF QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. APLICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAGISTRADO SINGULAR NÃO CONSIDEROU A CAUSA DE AUMENTO DEVIDO A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. ARMA APREENDIDA PORÉM NÃO PERICIADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ENTRE ROUBO E FURTO - CRIMES QUE EMBORA SEJAM DA MESMA NATUREZA (CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO), NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP APENAS EM RELAÇÃO AOS FURTOS. CONCURSO MATERIAL ENTRE O ROUBO E OS FURTOS.MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032325-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DO FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DE PERITO CRIMINAL QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FRAUDE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. PROVA DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. ACUSADO QUE APÓS O DESLIGAMENTO EFETUADO PELO PERITO CRIMINAL REFAZ A LIGAÇÃO CLANDESTINA NO DIA SEGUINTE. INCIDÊNCIA CABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA MENOS GRAVOSA. ESTADO DE SAÚDE QUE NÃO PERMITIRIA O CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079861-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO DOS RÉUS ANDERSON, THIAGO E RAFAEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE TODOS OS RÉUS EM JUÍZO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO PERPETRADO PELOS RÉUS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIÁVEL. CRITÉRIO OBJETIVO PARA AUMENTO DA PENA. PRÁTICA DE SEIS FURTOS QUALIFICADOS. MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO FIXADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU RAFAEL. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AOS EXECUTORES DOS CRIMES. ATITUDE ESSENCIAL PARA A CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068390-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040172-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).