PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III e IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. (I) NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 150, § 1º, DO CPP. LAUDO DE SANIDADE MENTAL REALIZADO EM PRAZO INFERIOR A 45 DIAS. POSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL QUE ATESTOU COM CLAREZA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. (II) NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. (III) NULIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, II, "F", DO CP). QUESTÃO ADSTRITA À FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. (IV) ALEGADA INÉPCIA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA. TESE RECHAÇADA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, A CONDUTA PRATICADA. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA QUE ENCONTRAM INDÍCIOS NOS ELEMENTOS COLHIDOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - Nada impede a realização de laudo de sanidade mental em período inferior a 45 dias, desde que entenda o perito que o prazo é suficiente para aferir a sanidade mental do periciado. - Não ocorre excesso de linguagem quando o Magistrado fundamenta com cautela a decisão de pronúncia, porquanto o efetivo julgamento será realizado pelos jurados que irão compor o Conselho de Sentença. - As circunstâncias relacionadas com a dosimetria da pena deverão ser articuladas em momento próprio, não se devendo fazer menção na pronúncia a eventuais causas de agravação da pena. - Não há falar em inépcia da denúncia quando estão presentes todos os elementos do artigo 41 do Código de Processo Penal. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos, o que não ocorreu. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009217-1, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS E ALTEROU A DATA-BASE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DATA-BASE QUE CONSIDERA O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFORME O POSICIONAMENTO DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.10) (RHC 116528/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJe 26-02-2014). 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do resgate da pena, interrompe-se o cômputo do prazo legal necessário à concessão de novos benefícios da execução. 2. Operada a unificação das penas, o prazo para concessão de novas benesses passa a ser calculado com base na pena total remanescente e considera como termo a quo a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. 3. Recurso especial provido para anular o aresto hostilizado e a decisão de primeiro instância e determinar que novo exame do pedido de progressão de regime considere, como marco inicial da contagem do prazo legal necessário ao benefício, a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente" (Resp 1460077/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 19-8-2014, DJe 27-8-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014636-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO, DECRETOU A PERDA DE 1/5 (UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS E ESTABELECEU NOVA DATA-BASE PARA CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. APENADO QUE CONFESSA O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE, MAS AFIRMA TER AGIDO EM ESTADO DE CÓLERA E IRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO DE INTIMIDAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O Estado de ira, de raiva ou de cólera não é capaz de excluir a intenção de intimidar e, por consequência, o crime de ameaça. Assim, uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.014354-1, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 5-2-2013) (grifei). PRETENSÃO SUCESSIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO POR SANÇÃO DE ISOLAMENTO OU QUE SEJA APLICADO, ISOLADAMENTE, A REGRESSÃO DE REGIME. NÃO CABIMENTO. SANÇÕES DE NATUREZA DIVERSA. POSTULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019957-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. DESCONSIDERAÇÃO DA ARMA DE FOGO PORTADA, EM FACE DA COMPROVAÇÃO PERICIAL DE SUA INEFICÁCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PORTE COMPARTILHADO NA MODALIDADE "TRANSPORTE". RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E COAUTORIA COMPROVADAS. AÇÃO DE "TRANSPORTAR" NARRADA NA DENÚNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RÉU QUE FOI ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS QUANDO TRANSPORTAVA NA GARUPA DE SUA MOTOCICLETA INDIVÍDUO QUE PORTAVA ARMA DE FOGO INAPTA AO DISPARO E MUNICIADA COM PROJÉTEIS EFICAZES. RÉU QUE NA FASE POLICIAL AFIRMA TER CIÊNCIA TANTO DO ARTEFATO BÉLICO TRAZIDO PELO CARONA QUANTO DA SUA INTENÇÃO DE ROUBAR UMA MOTOCICLETA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE ENCONTRA CONFORTO NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS, OS QUAIS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, REFERIRAM EXISTIR VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE OS AGENTES E COMUNHÃO DE VONTADES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível a coautoria nos crimes porte ilegal de arma de fogo, não obstante haver um artefato e pluralidade de agentes, contanto que esteja evidenciado que todos detinham plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados (Apelação Criminal n. 2014.003002-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23.9.2014) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023519-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 11-06-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081590-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 109, CAPUT, DO CP. EXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. CÁLCULO PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL E, AINDA, QUE DEMONSTRADA, POR SI SÓ, NÃO DEMANDA RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO. SIMPLES FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. EMPRESA JURÍDICA QUE FOI O MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO. IMPOSTO ICMS NÃO REPASSADO AOS COFRES PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS. PEDIDO PELA ELEVAÇÃO DO FRAÇÃO APLICADA PELO TOGADO SINGULAR, EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE VALORES QUE SERIAM DESTINADOS AO USO ESSENCIAL PELA COLETIVIDADE. AUMENTO EM 1/6. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. APROPRIAÇÃO DOS VALORES PELOS QUAIS O ACUSADO JÁ ESTÁ SENDO RESPONSABILIZADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. ALEGADO CONCURSO MATERIAL ENTRE DUAS SÉRIES DE CRIMES. PECULIARIDADE DO TIPO PENAL QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, MESMO QUE ENTRE UMA CONDUTA E OUTRA EXISTA LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 1/3 QUE SE MOSTROU ACERTADA, DIANTE DA PRÁTICA DE CINCO CRIMES. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004807-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PEDIU PELA CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. EMPRESA JURÍDICA QUE FOI O MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO. IMPOSTO ICMS NÃO REPASSADO AOS COFRES PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE MOSTRA INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS. PEDIDO PELA ELEVAÇÃO DO FRAÇÃO APLICADA PELO TOGADO SINGULAR, EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DE VALORES QUE SERIAM DESTINADOS AO USO ESSENCIAL PELA COLETIVIDADE. AUMENTO EM 1/6. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. APROPRIAÇÃO DOS VALORES PELOS QUAIS O ACUSADO JÁ ESTÁ SENDO RESPONSABILIZADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. ALEGADO CONCURSO MATERIAL ENTRE DUAS SÉRIES DE CRIMES. PECULIARIDADE DO TIPO PENAL QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, MESMO QUE ENTRE UMA CONDUTA E OUTRA EXISTA LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3 QUE SE MOSTROU ACERTADA, DIANTE DA PRÁTICA DE MAIS DE SETE CRIMES. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA, EM FACE DO NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. PENA QUE SE FIXOU ABAIXO DE UM ANO. CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À ÉGIDE DA LEI 12.234/2010. LAPSO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - QUE SE VERIFICOU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. ANÁLISE DO RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004904-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. ARTIGO 296, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM SELO DE FISCALIZAÇÃO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL REAPROVEITADO E CARIMBO NÃO COMPATÍVEIS COM O ORIGINAL. DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, FACE A INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA FALSIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APRESENTADA NO ÓRGÃO PÚBLICO - CIRETRAN -. AFIRMAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RÉU QUE TERIA ADQUIRIDO UM CARRO E PERMANECEU SEM PROCEDER COM SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO POR MAIS DE DOIS ANOS. PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO, O QUAL LHE TERIA OUTORGADO PODERES ATRAVÉS DA DITA PROCURAÇÃO QUE SE VERIFICOU FALSA. RÉU QUE NÃO CONHECIA ESTA PESSOA E NÃO BUSCOU INFORMAÇÕES SOBRE ELA DURANTE TODO O TEMPO EM QUE ESTEVE COM O VEÍCULO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA VERIFICADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002032-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO NA PROVA INDICIÁRIA. EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092724-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FOTOGRAFIA PUBLICADA EM JORNAL IMPRESSO, DANDO CONTA DE PRISÃO DE EMPRESÁRIO (EX-VEREADOR). ILUSTRAÇÃO FOTOGRÁFICA DA MATÉRIA NA QUAL, TODAVIA, O AUTOR, CONTADOR DO INDIVÍDUO PRESO, APARECE DE PERFIL, EM PLANO SECUNDÁRIO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE, EM NENHUM MOMENTO, VINCULA O NOME OU A IMAGEM DO ACIONANTE AO FATO NOTICIADO, PRETENSAMENTE DELITUOSO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. EXERCÍCIO REGULAR DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Não configura ato ilícito a publicação de matéria jornalística e de correspondente ilustração fotográfica - sacada no contexto de operação policial, a qual culminou na prisão de empresário por crime de receptação -, mesmo que na imagem sejam retratadas, em plano secundário e sem identificação, outras pessoas que nada tinham a ver com o episódio, porquanto os fatos noticiados são verídicos e circunscritos à simples narrativa do evento apurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013949-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PRATICADA CONTRA IRMÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ACUSAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR OU DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PERMANÊNCIA DAS LESÕES PELO PERÍODO PREVISTO NA LEI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. DISPENSA DE RIGORES FORMAIS. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. VONTADE MANIFESTA DA VÍTIMA EM VER A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO AGENTE. A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, como evidenciado, in casu, pela submissão das vítimas a exame de corpo de delito, além do depoimento de uma das vítimas perante a autoridade policial, "deixando clara a culpa do paciente e seu desejo de fazer justiça e do mesmo modo Thalita que se deixou fotografar hospitalizada, demonstrado a natureza das lesões sofridas".Recurso desprovido.(STJ - RHC 36047 / MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23-4-2013). ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CRIME COM PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 1 (UM) ANO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS, PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.087979-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DOS DELITOS. AMEAÇA À TESTEMUNHA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037013-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELA REINCIDÊNCIA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA QUANTO AO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CORRÉUS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO PESSOAL DISTINTA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O ATO SERÁ ADIADO OU DE QUE SE ESTENDERÁ PARA OUTRA DATA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038286-7, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO VERIFICADA DE PLANO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO INICIADA. INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS EM OUTRO WRIT IMPETRADO PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038908-1, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PREVIAMENTE ESTABELECIDA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.007508-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ALIADAS AO RECONHECIMENTO, PELA VÍTIMA, DA RES FURTIVA APRENDIDA EM PODER DO ACUSADO SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE CONTAVA VINTE E UM ANOS QUANDO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010677-9, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C ART. 5º, III, E ART. 7º, I E II, AMBOS DA LEI 11.340/2006). INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO ATESTADA EM LAUDO DE SANIDADE MENTAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DECRETADA (ART. 386, VI, DO CPP). APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO ACUSADO E DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM RAZÃO DA ALEGADA CAPACIDADE MENTAL. TESE RECHAÇADA. SUSCITADA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA APÓS O FIM DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA (ART. 97 DO CP). TRATAMENTO AMBULATORIAL DO ACUSADO PENDENTE DE EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIA DEVIDA SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 171 DA LEI 7.210/1984). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027262-1, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CP) E EM DESFAVOR DE MULHER (ART. 61, II, F, DO CP), DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, CAPUT E § 9º, DO CP) E DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NOS DOIS PRIMEIROS DELITOS. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AMEAÇAS E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018972-8, de Lauro Müller, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO RECONHECIDO EM UM WRIT IMPETRADO PELOS CODENUNCIADOS. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO QUE O FECHADO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038597-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DE PEDIDOS FORMULADOS PELAS SUAS DEFESAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037778-7, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037409-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).