APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADA FLAGRADA POR POLICIAIS MILITARES SAINDO DE CONHECIDO PONTO DE NARCOTRÁFICO TRAZENDO CONSIGO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS MILICIANOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E APTOS A COMPROVAR O COMÉRCIO ESPÚRIO EXERCIDO PELA IMPUTADA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A SUA TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (1/6) EM VIRTUDE DA PRISÃO PREVENTIVA DA AGENTE EM DIVERSAS OUTRAS AÇÕES PENAIS QUE VERSAM SOBRE CRIME DO MESMA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A MEDIDA ADOTADA. APARENTE DEDICAÇÃO DA AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSA E/OU INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE APENAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DA PENA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO E A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010286-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INDICIÁRIA. INACOLHIMENTO. DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP QUE APONTA MERAS RECOMENDAÇÕES PARA O ATO. ATO RATIFICADO EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES E COERENTES DAS VÍTIMAS ALIADOS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INEQUÍVOCO. ÁLIBI SUSCITADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A OPERAR DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007788-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTB]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA AUSÊNCIA DE CULPA. CAUSA NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. RÉU QUE SOZINHO CAUSA O ACIDENTE QUE CULMINOU COM A MORTE DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005269-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA REPRIMENDA MAIS GRAVOSA. 2) DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, RECONHECIDA DE OFÍCIO (ART. 110, § 1º, CP, E ART. 61, CPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP). TRANSFORMAÇÃO EM CARVÃO MADEIRA DE LEI (ART. 45, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). POSTULADA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTROVERSAS. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ATO OFICIAL ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO LISTANDO AS ESPÉCIES CLASSIFICADAS COMO SENDO "MADEIRA DE LEI". FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386, III, CPP). MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR (ART. 60, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO VERIFICADA (ART. 109, VI, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023430-5, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO NO QUINQUÍDIO LEGAL. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO, QUE REPRESENTA MERA IRREGULARIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. INSURGÊNCIA DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO. CRIME CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR COERENTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE AMEAÇAS SOFRIDAS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA PORTAR ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, ISOLADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO ATUAL E IMINENTE. ÔNUS QUE CABERIA À DEFESA (ART. 156, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077927-4, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO E RÁDIO COMUNICADOR, E DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA EM PODER DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA. VERSÃO EXCULPATÓRIA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078574-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA E A MATERIALIDADE. LESÃO CORPORAL CUJA GRAVIDADE FOI CONSTATADA NO AUTO DE EXAME REALIZADO DECORRIDOS TRINTA DIAS DO EPISÓDIO. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063925-1, de Itá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). APELOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. DISPENSABILIDADE. REPRESENTAÇÃO, ADEMAIS, MUNIDA DE ELEMENTOS HÁBEIS A PROPICIAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO EXPOR, NO RELATÓRIO, AS ALEGAÇÕES DA DEFESA. PLEITOS ANALISADOS A CONTENTO QUANDO DA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. ASSEVERADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES SUFICIENTEMENTE REBATIDAS NO DECISUM ORA ATACADO. MANIFESTADA NULIDADE DO PROCESSO POR DENUNCIAÇÃO GENÉRICA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MÉRITO. DEFENDIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90. AFRONTA AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE A INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE DEVER JURÍDICO QUE CONSTITUI RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. "O posicionamento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, haja vista que tal prática não se resume simplesmente a débito fiscal, de modo que inadmissível considerar a referida norma como mero instrumento arrecadatório ou, ainda, como dívida de natureza civil, uma vez que a tipificação penal da conduta sobrevêm para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonegação fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade, que tem os serviços essenciais prejudicados diante da diminuição da receita estatal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010555-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 29-10-2013). SUSCITADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E ANIMUS REM SIBI HABENDI. "Já é pacífico o entendimento de que para se caracterizar a conduta prevista nos arts. 1º, IV e 2º, II da Lei 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido" (REsp 480.395/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 11.3.2003). AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. ÔNUS QUE INCUMBE À DEFESA. ELEMENTOS COLACIONADOS QUE DEMONSTRAM APENAS QUE A SOCIEDADE PASSOU POR PROBLEMAS DE ADMINISTRAÇÃO/GERÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. COMPROVAÇÃO DE BOA CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXTRAPOLA O ESPERADO DO HOMEM MÉDIO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO POSITIVA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NORMAL AO TIPO. PEDIDO DE SUPERIOR MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO JUIZ SINGULAR. AUMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESSA CORTE E SUFICIENTE AO CASO EM APREÇO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001259-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO INDICADOS NA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AOS ARTS. 283, 310, CAPUT, E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM, FACULTANDO-SE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ENTENDER PERTINENTES AO CASO CONCRETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038847-4, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL (ART. 103, ECA). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE ABORDADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE "CRACK" E "MACONHA". MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS, TODAVIA, DA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO APLICADA. POSTULADA ALTERAÇÃO. VIABILIDADE. APELANTE COM SIGNIFICATIVO NÚMERO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS E COM REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. HISTÓRICO FAMILIAR, SOCIAL E ESCOLAR TAMBÉM DESAJUSTADO. LEI N. 11.343/2006, ENTRETANTO, QUE NÃO COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE O ADOLESCENTE RECEBER TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE O CONFERIDO AO ADULTO (ART. 35, I, LEI N. 12.594/2012). MEDIDAS DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE INAPLICÁVEIS AO MENOR INFRATOR PELA PRÁTICA DE TAL CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, POR SE REVELAR A MAIS RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO (ART. 112, § 1º, ECA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010424-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCS. I, II E IV, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA ALEGADA INIDONEIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CALCADO NA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ICMS - IMPROCEDÊNCIA - LEGALIDADE DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, DEIXOU DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DE ICMS, SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS, PRESUMIDOS PELA CONSTATAÇÃO DE SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE NUMERÁRIO, COMPROVADO PELA FALTA DE LANÇAMENTO, NA ESCRITA CONTÁBIL, DE PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS DENTRO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO JÁ ENCERRADO - EXEGESE DO ART 49, INC. X, DA LEI N. 10.297/96 E DO ART. 90, INC. I, DO RICMS/SC - CONDENAÇÃO MANTIDA. "'É legal e por isso mesmo agasalhável, em favor do Fisco, a presunção a respeito de operação mercantil tributável quando constatado, junto ao sujeito passivo do tributo, haver suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem do numerário, somente cedendo essa suposição ante prova induvidosa em sentido contrário, a cargo contribuinte.' (TJSC, Apelação Cível n. 1988.078486-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 07-04-1999)" (Apelação Cível n. 2009.067417-0, rel. Des. Cid Goulart, j. 6.5.2014). DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI N. 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE SONEGADO QUE OCASIONA GRAVE DANO À COLETIVIDADE. QUANTIA POUCO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL REAIS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REQUERIDA FIXAÇÃO DA MULTA-TIPO NO MÍNIMO LEGAL. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PORQUE HAVIDAS 293 (DUZENTAS E NOVENTA E TRÊS) CONDUTAS FRAUDATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070884-8, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO (ART. 16, § ÚNICO, DA LEI N. 12.016/09). CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DO CANDIDATO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIME EM QUE É RÉU. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PREJUDICADO. "Deve-se salientar que a hipótese dos autos não diz respeito à eliminação de candidato por processo criminal não transitado em julgado ou já arquivado. No caso, a rejeição ocorreu em virtude de não ter sido prestada informação relevante sobre seus antecedentes criminais, o que afasta a alegativa de violação do princípio constitucional da presunção de inocência" (Mandado de Segurança n. 2012.005995-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13/06/2012). (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.003698-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 122, II, DO ECA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (HC 280.478-SP). SENTENÇA REFORMADA. - O Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento quando à configuração da "reiteração na prática de atos infracionais graves" (ECA, art. 122, II), ou seja, não é mais necessária a ocorrência de, no mínimo, três infrações dessa natureza. Basta que o Magistrado aprecie as condições específicas do adolescente - meio social onde vive, grau de escolaridade, família - dentre outros elementos que permitam uma melhor análise subjetiva do menor. - Tratando-se de representado que reiteradamente viola a ordem jurídica e que comete ato infracional com efeitos extremamente nefastos à sociedade, mostra-se adequada a aplicação do regime de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.007817-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, E ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDATIO LIBELLI CORRETAMENTE REALIZADA. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e da contravenção penal e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. 3. A contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-lei n. 3.68841 "foi recepcionada pela Constituição Federal, não havendo que se falar em atipicidade com base na lesividade e intervenção mínima do Direito Penal, mormente no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher" (TJDF - Apelação Criminal n. 20121210066505 (702273), Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, j. em 08/08/2013). 4. Não é de aplicar-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal, que trata da mutatio libelli, porquanto as agressões físicas caracterizadoras das vias de fato foram devidamente descritas na denúncia, mostrando-se correta, pois, a desclassificação levada a efeito na sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024490-7, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS AGENTES. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO CONCORREU PARA O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL E DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA. AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, ABORDAM AS VÍTIMAS NO PORTÃO DE CASA E SUBTRAEM, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SEU AUTOMÓVEL PARA, POSTERIORMENTE, UTILIZA-LO EM OUTRA EMPREITADA CRIMINOSA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS CONFIRMADAS ATRAVÉS DO RELATO HARMÔNICO DAS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PROCEDIDO NA FASE POLICIAL E REITERADO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO VÁLIDO. AUTORIA, ADEMAIS, COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE, POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. OBSERVÂNCIA À QUANTIDADE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018955-3, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DA BENESSE ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PROGNÓSTICO DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CORRETAMENTE APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO, COM BASE NOS INCISOS II E V DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066586-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS - CRIMES DE MESMA ESPÉCIE (CP, ART. 157, § 2, I E II), PRATICADOS EM CURTO LAPSO TEMPORAL, EM IDÊNTICA LOCALIDADE E COM SEMELHANTE MODUS OPERANDI - CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA (CP, ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO) - UNIFICAÇÃO DEVIDA (LEP, ART. 111) - NOVA SOMA DE PENAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027308-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM VIRTUDE DE O MENOR HAVER COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MENORISTA ATÉ O ADOLESCENTE COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. EXEGESE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. APELADO QUE CONTA COM 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE E NÃO SE ENCONTRA RECOLHIDO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE É DE RIGOR ATÉ A DECRETAÇÃO DA LIBERDADE COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 5º, DO ECA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE OBSTEM AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA, BEM COMO NÃO RECOMENDADA A SUA EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.036330-0, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º E 147, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO E REJEITOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA CUMULATIVAMENTE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONCEDIDA AO ADOLESCENTE A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 127 DA LEI N. 8.069/90. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE, CASO DISCORDE DOS TERMOS DA REMISSÃO, DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 181 DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035620-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS ABORDAGEM POLICIAL QUANDO ESTARIA EXERCENDO A NARCOTRAFICÂNCIA JUNTO A CODENUNCIADOS E A ADOLESCENTE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES CONHECIDOS COMO MACONHA E COCAÍNA, ARMAS, BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS APETRECHOS UTILIZADOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES E GRANDE QUANTIDADE DE VALORES EM ESPÉCIE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA QUANTIDADE DE NARCÓTICO E DE ARMAS (TRÊS) APREENDIDOS E DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035017-6, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).