APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE FLAGRADO COM GRANDE QUANTIDADE DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM A FINALIDADE DE OBTER LUCRO. FATO TÍPICO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E SOCIALMENTE REPROVÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em relação à tal prática, a conduta, que causa sérios prejuízos à indústria fonográfica brasileira, aos comerciantes legalmente instituídos e ao Fisco, não escapa à sanção penal, mostrando-se formal e materialmente típica" (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 1380149/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 27-8-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021062-1, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (LEI N. 10.826, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - PACIENTE ENVOLVIDO EM DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o envolvimento passado com atos infracionais é indicativo nesse sentido" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037862-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO E AMEAÇA (CP, ARTS. 121 C/C 14, II) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) MESES - NÃO OCORRÊNCIA - PLURALIDADE DE RÉUS, EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA COLHEITA DA PROVA E PEDIDOS CONSTANTES DA DEFESA QUE RETARDAM A TRAMITAÇÃO DO FEITO - MAGISTRADO DILIGENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais" (STJ, Min. Gurgel de Faria). Assim, é desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, mormente diante do elevado número de testemunhas residentes em outras comarcas e dos constantes pedidos liberatórios formulados pela defesa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038857-7, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Nos termos do art. 659 do CPP, fica prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia quando a petição acusatória aporta aos autos. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É ""inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040444-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C 14, II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - AGENTE QUE SE ESCONDE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA SUBSTRAIR MERCADORIAS APÓS O SEU FECHAMENTO - AÇÕES PENAIS EM CURSO - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Consoante entendimento desta Corte Superior, o risco de reiteração delitiva pode ser evidenciado, diante das especificidades de cada caso concreto, pela existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. Precedentes do STJ e do STF" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). No caso, demonstrada a conduta audaciosa do paciente e a existência de ações penais em curso por outros crimes patrimoniais, está evidenciada a necessidade de garantir a ordem pública diante do risco de reiteração criminosa. PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039487-9, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE DECRETADA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ARTS. 121, § 2º, I, E 211). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INACOLHIMENTO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRAMITAÇÃO REGULAR. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRANTE ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PERMANÊNCIA NO CÁRCERE QUE NÃO INDUZ AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO ATÉ ENTÃO NÃO RECOMENDADA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Não sendo verificada demora injustificada na marcha processual, à luz do princípio da razoabilidade, não há se falar em excesso de prazo para formação da culpa. - Não verificado que a permanência do impetrante na unidade prisional possa induzir o agravamento do seu estado de saúde, inviável a concessão da prisão domiciliar, mormente diante da ausência de recomendação de internação hospitalar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030133-1, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO QUE ENCONTRA RESPALDO SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO POSTULADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O ACUSADO SABIA OU DEVERIA SABER ESTAR ADQUIRINDO OBJETO PROVENIENTE DE FURTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009873-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PRESENÇA DO REQUISITO AMPARADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - CARÁTER DESPROPORCIONAL DA PRISÃO PROCESSUAL - RÉU PRIMÁRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036606-9, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, DANDO CONTA DA CONFISSÃO DE UM ACUSADO E DA DELAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO. APREENSÃO DE PARTE DA RES NA POSSE DE AMBOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRIMEIRO FATO. QUALIFICADORA AMPARADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA, PRESTADA NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR A DESTRUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O AUMENTO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTOS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA INERENTES AO TIPO PENAL. AUMENTO INVIÁVEL. CONSEQUÊNCIAS. DANO DECORRENTE DO ARROMBAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA POR ESTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FABIANO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NOS MOLDES DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SILVANO. ACUSADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, À LUZ DA SÚMULA 269 DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO FORMULADO PELA DEFENSORA DATIVA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ENGLOBAM TAMBÉM A ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE SILVANO CONHECIDO E DESPROVIDO, ADEQUADA A PENA, DE OFÍCIO. RECURSO DE FABIANO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033614-2, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE TOMOU MOTOCICLETA ALHEIA POR EMPRÉSTIMO E DEIXOU DE RESTITUÍ-LA NA DATA COMBINADA, PASSANDO A UTILIZÁ-LA COMO SE PROPRIETÁRIO FOSSE, O QUE PERDUROU ATÉ A INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, DIAS DEPOIS. DOLO EVIDENCIADO POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PELA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agente que, valendo-se da confiança em si depositada, apropria-se de motocicleta a qual lhe havia sido emprestada, recusando-se a devolvê-la no tempo combinado e passando a utilizá-la como se proprietário fosse, comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 168, caput, do Código Penal. 2. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008707-7, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ARTS. 306 E 309, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 306 DO CTB. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (CP, ART. 109, VI). MÉRITO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal quando não evidenciado o decurso do prazo de três anos entre os marcos interruptivos, aplicável nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. - Na segunda etapa da dosimetria, é possível reconhecer a existência de circunstâncias atenuantes, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do disposto no verbete 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e desta Corte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035469-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS POR TIO-AVÔ CONTRA A SOBRINHA-NETA DE 12 (DOZE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO AGENTE. QUANTO À MATERIALIDADE, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIO. CONTATO FÍSICO DIRETO COMPROVADO. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, CORROBORADAS PELA FALA DA GENITORA, DO GENITOR E IRMÃO DA VÍTIMA. CARTINHAS DE AMOR ENVIADAS AO ACUSADO. DENUNCIADO QUE TINHA 45 ANOS, CASADO E POSSUÍA 5 FILHOS, QUE ESPERAVA OS PAIS DA VÍTIMA SAÍREM DE CASA PARA LÁ ABUSAR SEXUALMENTE DA FILHA MAIS VELHA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DA IDADE. ATOS QUE EFETIVAMENTE VISARAM À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081183-6, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO DE ADILSON PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO JUDICIAL. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO MANIFESTA. TESE NÃO COMPROVADA A CONTENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS FORMULADO PELOS PRONUNCIADOS. MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. QUALIFICADORA DA SURPRESA QUE SE MOSTRA DESCABIDA. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.092408-8, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. VERSÃO DO RÉU CONTRADITÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DO ARTEFATO DE EFETUAR DISPAROS. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado. 2. O depoimento prestado por agente policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009906-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 12 E 17 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AFASTAMENTO. EFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. APREENSÃO DE ESPINGARDA CALIBRE .40 NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO DIVERSAS MUNIÇÕES, ACESSÓRIOS E PEÇAS DE ARMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O APELANTE FABRICAVA, MONTAVA, DESMONTAVA E ADULTERAVA ARMAS DE FOGO COM INTUITO COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE ERROS MATERIAIS CONSTANTE NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017504-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE AVISTADO PELA POLÍCIA ENQUANTO PORTAVA ARMA DE FOGO NA CINTURA EM VIA PÚBLICA. PERSEGUIÇÃO DO AGENTE E APREENSÃO DE REVÓLVER, DEVIDAMENTE MUNICIADO, NO MOMENTO EM QUE TENTAVA ESCONDER ESSE ARTEFATO BÉLICO DENTRO DE UMA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018063-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DE OFÍCIO, RECONHECIda a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. Pena PRIVATIVA DE LIBERDADE aplicada de 2 (dois) anos de reclusão. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (quatro) ANOs ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Extinção da punibilidade (ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 117 E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. DECRETADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080208-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA COGNITIVA. (ART. 213, C/C ART. 224, ALÍNEA "B", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE, APROVEITANDO-SE DO FATO DE SER CONHECIDO DA VÍTIMA, PRATICA COM ELA CONJUNÇÃO CARNAL. FATOS ANTERIORES A LEI N. 12.015/2009. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA.VIOLÊNCIA PRESUMIDA. LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE ATESTA QUE A OFENDIDA É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA CEREBRAL ORGÂNICA, A QUAL OCASIONA AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO E FALTA DE CAPACIDADE DE DECISÃO. AUTORIA EVIDENCIADA. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019944-4, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL QUE DEIXOU DE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO PACIENTE, INCLUSIVE AQUELAS RELACIONADAS À SUA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXPLICITAR, AINDA QUE SUCINTAMENTE, A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, § 6º, E 319. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036089-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ADOLESCENTE QUE É FLAGRADO DIRIGINDO MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO, BASTANDO A CONDUTA DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. DESCABIMENTO. TIPO PENAL QUE NECESSITA DA COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA SE CARACTERIZAR. INICIAL QUE NÃO FAZ QUALQUER REFERÊNCIA A GERAÇÃO DE PERIGO DE DANO NA CONDUTA DO APELADO. NÃO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. [...] se verificado que a inicial não narrou conduta subsumível ao tipo penal em questão, pois, embora tenha afirmado que o acusado dirigiu veículo sem a necessária habilitação, não mencionou qualquer perigo concreto de dano gerado por sua conduta, não deve ser recebida nesse particular [...] (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.071663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 11.11.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008688-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).