HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL: DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038592-8, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU INTERESSADO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035970-3, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI 10.826/2003) E CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FRAUDE PROCESSUAL. ENTREGA DE ARMA DE FOGO DIVERSA DA UTILIZADA NA PRÁTICA DE DELITO DE DISPARO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA COM INTUITO DE PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL NÃO INICIADO. PROVA MATERIAL FARTA EM INDICAR QUE ARMA ENTREGUE É DIVERSA DA USADA NO DELITO DE DISPARO. PEDIDO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE QUE, AGREGADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, GARANTEM A FORMAÇÃO DE UM CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TESE ABSOLUTÓRIA INCOMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065850-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, § 9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016230-6, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO. ESPINGARDA APREENDIDA DENTRO DO VEÍCULO DO RÉU. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO APREENDIDO DENTRO DO AUTOMÓVEL DO RÉU. PLEITO INVIÁVEL. LOCAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO. PRECEDENTES JUDICIAIS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082324-3, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RÉU QUE GUARDAVA E OCULTAVA 49 (QUARENTA E NOVE PEDRAS DE CRACK. ABORDAGEM E PRISÃO APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO PORQUE REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SE EXIGIR MANDADO DE PRISÃO OU DE BUSCA E APREENSÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO QUE SE PROLONGA NO TEMPO, POR SE TRATAR DE CRIME CLASSIFICADO DOUTRINARIAMENTE COMO PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085137-6, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE DETECTOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL POR PARTE DO APELANTE EM QUANTIDADE SUPERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO POTENCIAL DE DANO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONTRAPROVA DO EXAME DE ALCOOLEMIA. MERA RECOMENDAÇÃO DO FABRICANTE. INEXIGÊNCIA LEGAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. BENESSE REVOGADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013152-1, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). PROCESSAMENTO PELO RITO SUMÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA E DEMAIS INFORMANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014494-4, de Ponte Serrada, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28) - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO - APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA NA POSSE DO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSAGEM - OCORRÊNCIA - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA NA ETAPA INICIAL - PENA READEQUADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - REPRIMENDA SUBSTITUÍDA - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037058-4, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTODEFESA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. 1 "A revelia decretada na fase instrutória não é considerada como confissão quanto à matéria de fato e não deve ser utilizada em prejuízo do réu" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014036-2, j. em 16/6/2015). 2 Não há que se falar em nulidade da sentença quando verificado que, não obstante exista menção à revelia do acusado, a condenação tenha sido pautada na análise do conjunto probatório constante no feito, principalmente no que se refere à prova oral produzida no decorrer de toda a persecução criminal, capaz de confirmar à saciedade, os fatos narrados na denúncia. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "A vontade específica de pretender apossar-se da coisa pertencente a outra pessoa está ínsita no verbo 'apropriar-se'. Portanto, incidindo o dolo sobre o núcleo do tipo, é isso suficiente para configurar o crime de apropriação indébita" (Guilherme de Souza Nucci). 2 Conquanto os elementos informativos produzidos no inquérito policial não possam ser utilizados como fonte exclusiva para formação da convicção do magistrado, conforme o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, pode-se aproveitá-los de modo secundário, a fim de corroborar a prova produzida na fase jurisdicional. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010287-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). APREENSÃO DE 23,1G DE MACONHA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DÚVIDA, ENTRETANTO, QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DROGA APREENDIDA APÓS A VISITA ÍNTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICANDO O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS. DELITO DE TRÁFICO NÃO COMPROVADO DE MODO CABAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1 Embora o apelante, inegavelmente, tenha sido flagrado ocultando considerável quantia de droga dentro do travesseiro que portava ao sair da visita íntima, desde o primeiro momento em que foi ouvido, afirmou ter se apropriado de estupefaciente dispensado por outro preso também surpreendido, quase simultaneamente, com tóxicos. Essa versão mostra-se verossímil na medida em que o agente prisional relatou que a companheira do apelante foi revistada antes de entrar e que os detentos transitam pelo mesmo local durante as visitas. 2 Em razão do princípio in dubio pro reo, não demonstrado de forma cabal o cometimento do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, inviável a mantença da condenação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE E CONDIÇÃO DE USUÁRIO ASSUMIDAS PELO RÉU. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. 1 Além de ter ficado demonstrado que o réu trazia consigo a droga, há a confissão de que a substância se destinava ao consumo pessoal, o que, aliado à declaração do pai do apelante no sentido de que o filho é usuário de drogas, permite concluir pelo cometimento da infração penal descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/06. 2 Todavia, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena em abstrato, uma vez que entre a data do fato e o recebimento da denúncia decorreu lapso superior a 2 (dois) anos (art. 30 da Lei n. 11.343/06). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007340-1, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRETENSA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL SOB O FUNDAMENTO DA HABITUALIDADE DELITIVA - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS GRAVES - PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME DA MESMA ESPÉCIE, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA - PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - FIXAÇÃO DE FRACIONAMENTO MAIOR EM RAZÃO DO NÚMERO ELEVADO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019930-3, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 82,4G DE COCAÍNA E 45,2G DE CRACK. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES DEMONSTRADA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Consoante entendimento desta Corte, "os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). 2 A circunstância de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA SANÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO DEVE SER PAUTADA EM PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. 1 "O art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza o aumento da pena na fase das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal em razão da natureza e/ou quantidade da droga (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.040399-4, j. em 1º/9/2011). 2 "Se a pena mínima existe para ser usada aos primários, de bons antecedentes, sem qualquer especial circunstância que agrave a reprimenda, é natural que a pena máxima deva ser utilizada quando o caso o recomende", pois, "se não fosse assim, seria inútil individualizar a reprimenda, já que a pena máxima nunca seria aplicada" (TJSP, Revisão Criminal n. 282.549-3/4, j. em 11/12/2000). 3 Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, ALIADAS AO QUANTUM DA REPRIMENDA E À REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE FECHADA (ART. 33, §§ 2º, ''B'', E 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032356-4, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028625-9, de Papanduva, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO (CP, ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE), QUADRILHA OU BANDO (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, IV) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM - PACIENTE USUÁRIO CONFESSO DE ENTORPECENTES, DESPROVIDO DE OCUPAÇÃO LÍCITA - RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DENOTAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039480-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO NA FORMA QUALIFICADA (CP, ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II), - PRONÚNCIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INCERTEZAS COM RELAÇÃO AO ANIMUS DO AGENTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS AFETAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII, 'B' E 'C' - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023313-1, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA EM PODER DAS APELADAS. VÍTIMA, ÚNICA TESTEMUNHA DOS FATOS, NÃO SE RECORDA DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E, EM JUÍZO, NÃO LOGROU ÊXITO EM IDENTIFICAR AS ACUSADAS. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA ARBITRADA NESTA CORTE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056496-1, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - ARMAMENTO ENCONTRADO EM PRATELEIRA NO INTERIOR DA MORADIA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826.03 QUE SE IMPÕE - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS PREVISTA NOS ART. 30 A 32 DA LEI N. 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA NOS AUTOS DE QUE O ARTEFATO TERIA PROVENIÊNCIA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO AGENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054833-8, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.012749-8, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, AFETO À SAÚDE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS SOB O ARGUMENTO DE QUE VIOLA DITAME CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE. DELITO QUE NÃO TUTELA A INTEGRIDADE FÍSICA, MAS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. VIGÊNCIA DO REFERIDO ARTIGO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS, NOMEADAMENTE A CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE, ALÉM DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A ABORDAGEM DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010493-3, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).