APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E DA PERÍCIA DA ARMA - EXISTÊNCIA DE PROVAS DO USO DO ARTEFATO. "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da prescindibilidade da perícia na arma de fogo para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que a utilização da arma reste comprovada por outros meios probatórios" (STF, Min. Teori Zavascki). DOSIMETRIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO DE DUAS CONDENAÇÕES, CUJAS PENAS FORAM EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS - FRAÇÃO REDUZIDA - RECURSO PROVIDO NO PONTO - SANÇÃO DE MULTA - INVIABILIDADE DA REDUÇÃO - NÚMERO DE DIAS MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VALOR UNITÁRIO CONFORME AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. "Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). REGIME FECHADO - DETRAÇÃO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO POR CONTA DA MULTIRREINCIDÊNCIA, E NÃO DO QUANTUM DA PENA - SENTENÇA OMISSA QUANTO À PENA ALTERNATIVA E AO SURSIS - VÍCIO SANÁVEL - BENEFÍCIOS INAPLICÁVEIS. "O fato de o julgador singular não ter se manifestado quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não acarreta, necessariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão, pois o Tribunal pode suprir tal omissão" (TJMG, Des. Agostinho Gomes de Azevedo). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036550-0, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. APELO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. ADOLESCENTE QUE NÃO FOI INTERNADO PROVISORIAMENTE NO CURSO DO PROCEDIMENTO. 1 O Ato Regimental n. 18/92, que "define a competência das Câmaras em face da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990", confere às Câmaras Criminais o julgamento dos recursos nos procedimentos de apuração de ato infracional. 2 Sem razão a d. Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto, "considerando que não houve determinação de internação provisória do apelante durante o curso do procedimento, o caso não se coaduna com a hipótese de confirmação dos efeitos da tutela (CPC, art. 520, VII), devendo, portanto, a apelação ser recebida em ambos os efeitos" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.027859-6, j. em 6/11/2014) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALICERCE SEGURO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Imperiosa a procedência do pedido constante na representação quando a prova dos autos não deixa dúvidas quanto ao cometimento dos atos infracionais descritos pelo órgão do Ministério Público. 2 As peculiaridades do caso indicam que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, mormente pela gravidade das condutas praticadas, bem como pelo fato de o adolescente já ter se envolvido em outros atos infracionais e ter-lhe sido aplicadas medidas mais brandas, necessitando, portanto, de acompanhamento mais intenso. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035118-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA MANIFESTADO EM CONTRARRAZÕES. INSURGÊNCIA NÃO REALIZADA EM RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. "Consoante estabelecido pela norma processual aplicável aos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o momento oportuno para a parte requerer a modificação da sentença proferida consiste na interposição do recurso principal adequado à questão abordada (artigo 496 do Código de Processo Civil), ou quando não em sede de recurso adesivo (artigo 500, do Código de Processo Civil); sendo, portanto, vedado à parte recorrida, requerer, em contrarrazões, qualquer reforma do teor do decisum proferido, competindo-lhe, nesta oportunidade, refutar a tese recursal, ou ainda, quando couber, abordar questões processuais passíveis de macular a sua interposição". (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.022495-4, j. em 18/2/2014). RECLAMO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE, DIANTE DA GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente uma orientação e um apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.022621-5, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUESTÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÕES BASEADAS EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE POSSUI PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E TERMO CIRCUNSTANCIADO, POR PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO SOMENTE APÓS SEIS MESES, EM RAZÃO DE O PACIENTE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035724-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE - REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO APENAS NA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, MAS CONCESSÃO PARCIAL, EX OFFICIO, DA ORDEM PARA DETERMINAR A ANÁLISE DO TEMA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. "Considerando que é inviável a fixação de regime fechado apenas com base na hediondez do delito, mas que não foi formulado requerimento, perante o Juízo da Execução, para modificar tal situação, é devida a determinação, ainda que ex officio, para que o Juízo a quo delibere a respeito do modo de resgate de pena imposta ao paciente em observância às diretrizes do art. 33 do Código Penal" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E REDUÇÃO DE PENA - - APREENSÃO DE CINQUENTA COMPRIDOS DE ECSTASY - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE. À míngua de evidente ilegalidade, não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039849-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037889-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO DECORRER DO PAD QUE NÃO GERA A ALEGADA NULIDADE. PACIENTE QUE COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ACOMPANHADO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRECEDENTES. VÍCIO INEXISTENTE. COAÇÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA APURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO DISCIPLINAR E DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME OU A LIBERDADE CONDICIONAL DO PACIENTE. ANÁLISE DE TAIS PLEITOS VINCULADOS PELO MAGISTRADO AO DESLINDE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAÇÃO DE NOVO CRIME. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.336.561/RS). DETERMINAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE CONCLUA O INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, BEM COMO APRECIE OS PLEITOS FORMULADOS PELO PACIENTE. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036050-0, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. AGENTE QUE ADMITIU ESTAR NA POSSE DA RES FURTIVA POUCAS HORAS APÓS A PRÁTICA DELITUOSA, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEL. ANIMUS FURANDI NÃO ELIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. RÉU QUE OBTEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM POR CONSIDERÁVEL TEMPO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E POR LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVA AVALIADA EM QUANTIA EXPRESSIVA (R$ 777,00). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021225-4, de Concórdia, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ADOÇÃO DO PRAZO RECURSAL DESCRITO NO ART. 198, II, DO ECA, NOS MOLDES DO ART. 514, II, DO CPC. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A interposição de recurso contra sentença que aplicou medida socioeducativa de internação obedece a sistemática recursal do Código de Processo Civil, logo, é imprescindível que, no momento da interposição do recurso, isto é, dentro do decêndio legal, sejam manifestadas as razões de fato e de direito nos quais se assenta a irresignação, sob pena de não conhecimento do recurso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.030872-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II) - PRONÚNCIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE - CORRENTE PROBATÓRIA QUE SUPORTA A TESE DE OCORRÊNCIA DA FORMA QUALIFICADA DO CRIME - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.010366-3, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA, CORROBORADAS POR TRANSCRIÇÃO DE CONVERSA DO APELANTE AMEAÇANDO CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE AO OFENDIDO. INVERACIDADE DO DIÁLOGO CONTIDO NA TRANSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS ÀS AÇÕES DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JÁ PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO ECA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057952-2, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO (LEI Nº 9.605/98, ART. 32, § 2º) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/03, ART. 12) EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS FILMADOS - PLEITO NÃO FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - DOSIMETRIA - PENA DO DELITO SUPERVENIENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO READEQUADA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO OPERADA (CP, ART. 44, § 2º) - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - APELANTE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032177-0, de Anchieta, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL IMPOSTA. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE MULTA-TIPO FIXADA. INSTITUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO E/OU EQUIPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034378-6, de Forquilhinha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS POR PADRASTO CONTRA DOIS ENTEADOS (ARTS. 213, § 1º, E 217-A, C/C O ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO PELA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELATOS DAS VÍTIMAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E O CONSELHO TUTELAR. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO. DISSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. CARÁTER LIBIDINOSO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1 A retratação operada em Juízo por parte das vítimas deve ser considerada de valor relativo e recebida com reservas, principalmente quando essa versão se mostra inverossímil e desconexa aos demais elementos de prova. Nessa hipótese, prevalece a versão original, que melhor se amolda ao substrato probatório. 2 A conduta do agente, quanto a um dos fatos, amolda-se ao delito previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, do Código Penal. 3 "Não há falar em desclassificação para a contravenção estampada no artigo 65 do Decreto-lei n. 3.688/41 (perturbação da tranquilidade), quando resta comprovado que o acusado, com sua conduta, visava à satisfação de sua lascívia" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001360-5, j. em 14/5/2013). CONCUPISCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA QUANTO AO OUTRO FATO. TOQUE BREVE E SOBRE AS VESTES NA REGIÃO GENITAL DA VÍTIMA. CONDUTA QUE, NO CASO CONCRETO, CARACTERIZOU CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Pelo modo que os toques foram realizados - com superficialidade e rapidez - não se pode dizer que os atos se prestaram a fins libidinosos, caracterizando, mais propriamente, importunação à tranquilidade. REPRIMENDA, ENTRETANTO, QUE EXIGE CORREÇÃO DE OFÍCIO. O incremento da pena na fase intermediária em razão de a vítima ser criança (art. 61, II, "h", do Código Penal) não pode prevalecer, porquanto a ofendida contava com 15 (quinze) anos de idade à época dos fatos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013307-5, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040138-7, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA A DETERMINAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBEDIÊNCIA AO ART. 310, II, DO CPP. "Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP" (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028057-0, j. em 3/6/2015). PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). 3 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico da pena a ser aplicada em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040142-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO HUMANITÁRIO NEGADO EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME - AFASTAMENTO DO ÓBICE DA HEDIONDEZ E DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO PEDIDO PELO STJ - DECISÃO DENEGATÓRIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - APENADO PARAPLÉGICO - SITUAÇÃO POSTERIOR AO DELITO - PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO OBJETIVO (DECRETO Nº 7.648/11, ART. 1º, INC. X, "A") - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM BASE EM REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DIPLOMA LEGAL - COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DO INDULTO PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 84, INC. XII) - DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA - INDULTO HUMANITÁRIO PRONUNCIADO - PENA EXTINTA (LEP, ART. 192) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.026153-2, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PEVENTIVA SUBSTITUIDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO PLEITO DE MEDIDAS CAUTELARES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DEVIDO À URGÊNCIA DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ APRECIADA E RECHAÇADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AO PACIENTE REFERENTES AO CARGO DE VEREADOR MUNICIPAL. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONFORME DECIDIU O MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INQUÉRITO POLICIAL NÃO ENCERRADO E DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. PACIENTE QUE CUMPRE MEDIDAS CAUTELARES HÁ MAIS DE 7 (SETE) MESES AFASTADO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PODE CONFIGURAR EM CASSAÇÃO INDIRETA DO MANDATO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE PRAZO, IMPRORROGÁVEL, DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA TÉRMINO DO INQUÉRITO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037405-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV E ART. 14 DA LEI 10.826/03). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. EVIDENTE REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTERIORMENTE FORMULADO. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INVESTIGAÇÃO, QUE PERDUROU POR MAIS DE 2 ANOS. FATO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2012, DE MODO QUE A PRISÃO FOI DECRETADA SOMENTE EM MAIO DE 2015. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU OBSTRUÇÃO NA COLHEITA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS. ADEMAIS, PACIENTE PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LICITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040478-5, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL CONTIDO NA DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DIANTE DA PENA APLICADA NESTA INSTÂNCIA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055470-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).