APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 426, § 4º, E 433, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, V E VIII, DO CPP. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. EIVA AFASTADA. 1 "Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades posteriores à pronúncia devem ser arguidas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e as do julgamento em plenário, em audiência, ou sessão do Tribunal, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V e VIII, do Código de Processo Penal" (STJ, Habeas Corpus n. 149.007/MT, j. em 5/5/2015). 2 Ademais, inexistindo demonstração de prejuízo concreto, não há que se falar em nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIA COM AMPARO EM VERSÃO CONSTANTE NO FEITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Havendo duas versões nos autos, o Conselho de Sentença tem liberdade para optar por aquela que lhe pareça mais coerente com a realidade dos fatos e, em respeito ao veredicto do Tribunal Popular, não incumbe a este Sodalício alterar a interpretação das provas dada pelos jurados, salvo se a decisão fosse afastada completamente do acervo probante. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. DUAS QUALIFICADORAS. MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. ASSERTIVA DO RÉU DE QUE AGIU SEM A INTENÇÃO DE MATAR. INVIABILIDADE, CONFISSÃO QUALIFICADA. 1 Em homenagem aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. 2 "Presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente" (STJ, REsp n. 1.357.865/DF, j. em 1º/10/2013). 3 "A chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, AgRg no AREsp n. 36.407/RS, j. em 18/2/2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017272-3, de Palmitos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21) PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM COERÊNCIA E HARMONIA ENTRE SI - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA VERIFICADA E CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038869-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 5º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS CO-DENUNCIADOS E DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM INCERTEZA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077529-6, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (art. 147, CAPUT, DO CP) E LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CP) PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DO INFORMANTE, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024529-1, de Itá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. POLÍCIA MILITAR QUE ENTROU NA CASA DO RÉU SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ACUSADO ABORDADO EM SEU CARRO, NA POSSE DE UM DOS OBJETOS FURTADOS. RÉU QUE FRANQUEOU A ENTRADA DOS MILICIANOS EM SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PROVA VÁLIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA ACERCA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVANTE QUE DEVE SER UTILIZADA PARA FINS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. REGIME DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039313-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E RESTABELECEU AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS POR ESTA CORTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos a demonstrar o risco à ordem pública, preserva-se a decisão que, há mais de um ano, concedeu a liberdade provisória ao acusado. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.060069-0, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE INCIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUIDA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DISPENSA RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA MEDIANTE REGISTRO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035718-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CERTIDÃO NEGATIVA QUE INFORMA QUE O PACIENTE NÃO MAIS RESIDIA NO LOCAL. EIVA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035966-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §§ 1º E 2º I E II) - PRISÃO PREVENTIVA - REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO PROVÁVEL REITERAÇÃO DELITIVA - MERA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME QUE NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018642-3, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRETENSA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS NÃO SATISFEITOS - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES POR PARTE DA ACUSADA - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO AFASTADA - PENA DE MULTA - SANÇÃO PECUNIÁRIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO JUIZ SENTENCIANTE - INOCORRÊNCIA - REPRIMENDA IN ABSTRATO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO CRIME - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL ARREDADA - READEQUAÇÃO DEVIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE FIXAÇÃO NO FECHADO - INVIABILIDADE - RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL QUE DEVE INICIAR NO REGIME SEMIABERTO - EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA QUE EXCEDE O LIMITE DE 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 44, I) - ENTRAVE LEGAL EVIDENCIADO - BENEFÍCIO REVOGADO - REQUERIMENTO VISANDO À PERDA DO NUMERÁRIO APREENDIDO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO - PERDIMENTO DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085075-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 §2º, I E IV DO CP) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - IMPRONÚNCIA DECRETADA NA ORIGEM - RECURSO DA ACUSAÇÃO - ALEGADA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INADMISSIBILIDADE - ACUSAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - TESTEMUNHA QUE NÃO RATIFICOU O TEOR DA NARRATIVA EM JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no art. 414, do CPP, "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado." Não obstante, preceitua o art. 155, caput, do CPP, que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas" Dessa forma, apesar de a decisão de pronúncia ser de índole precária e provisória, esta deve possuir condições probatórias mínimas para submeter o acusado ao julgamento perante o Tribunal do Júri, em face das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Em assim sendo, o fato de os jurados decidirem por sua íntima convicção, ou seja, sem a imposição legal de fundamentarem suas decisões, revela a razão para que a apreciação do feito não seja submetida ao Conselho de Sentença com prova exclusivamente inquisitorial, notadamente em face do raciocínio segundo o qual se o réu, uma vez julgado por um juiz togado, não pode ser condenado exclusivamente por elementos constantes do inquérito policial, seria por demais desarrazoado que tal fosse permitido com relação aos que serão julgados pelos juízes leigos. Destarte, a prova produzida na fase policial somente poderá ser utilizada para justificar a pronúncia quando aliada a algum outro elemento produzido judicialmente, sob o crivo do contraditório. Hipótese em que uma vez não se vislumbrando nos autos, a impronúncia é medida que se impõe, nos termos do art. 414 do CPP, sem prejuízo de renovação da denúncia caso futuramente sobrevenham novas provas, conforme dispõe o parágrafo único do aludido dispositivo legal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093050-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (CP, ART. 155, CAPUT C/C ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ALIADA AO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES E À PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS DE QUE O RECORRENTE AGIU EM UNIÃO DE ESFORÇOS COM O INTERESSADO VALMIR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D"). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO MAS SEM REFLEXO NA PENA CORPORAL. VEDAÇÃO À REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há falar em insuficiência de provas para a condenação quando o agente, surpreendido na posse da res furtiva, confessa a prática do crime de furto, prova essa que encontra amparo nos demais elementos dos autos. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - É alto o grau de reprovabilidade da conduta do agente que pratica dois crimes de furto em continuidade delitiva contra a mesma vítima. Precedentes. - Impossível afastar a qualificadora de concurso de pessoas quando há provas suficientes de que os acusados agiram em comunhão de esforços, sendo o recorrente responsável pela ocultação dos bens subtraídos. - O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003334-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELO ILÍCITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A particularidade de o acusado não ter sido surpreendido no exato momento em que negociava os entorpecentes não impede a caracterização do crime de tráfico, pois "ter em depósito" e "guardar" são condutas descritas pelo legislador no caput do art. 33 da Lei n. 11343/06, dispensando, como corolário, a efetiva comprovação da mercancia. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008363-9, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU, CORROBORADA PELO RELATO PRECISO DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas" (STJ, AgRg no AREsp n. 213.796, Min. Campos Marques - desembargador convocado do TJPR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PLEITO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031959-6, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MAGISTRADO QUE ATUA DE FORMA DISCRICIONÁRIA COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. EXAME PERICIAL IRRELEVANTE PARA ELUCIDAÇÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE INVADE PISTA PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO E DÁ CAUSA À COLISÃO COM MOTOCICLETA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA OCULAR DO FATO QUE ATESTOU A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. PROVAS SUFICIENTES DA CULPA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA FLEXIBILIZAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGADO PREJUÍZO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REPRIMENDA COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE QUE DECORRE DE LEI. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067491-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). RÉU SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071762-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES, EM CONCURSO FORMAL. VÍTIMAS DISTINTAS. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. DESPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ÚNICA, PORÉM COM OBJETOS SUBTRAÍDOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. SITUAÇÃO FÁTICA DESDOBRADA NA SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032173-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AUMENTO DAS PENAS-BASE EM VIRTUDE DA COEXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. VIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DAS PENAS DOS APELADOS NA PRIMEIRA FASE QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. PROVIMENTO. APELANTES REINCIDENTES E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIDOS HONORÁRIOS AOS DEFENSORES NOMEADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029000-7, de Correia Pinto, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. COTEJO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO POR PARTE DO APELANTE, O QUAL, INCLUSIVE, ERA FORAGIDO DO PRESÍDIO DE ITAJAÍ, LOCAL EM QUE CUMPRIA PENA POR TRÁFICO DE DROGAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017355-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITOS JÁ ATENDIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO E ESTUDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 Os pleitos já acolhidos na sentença combatida não podem ser conhecidos, porquanto ausente o interesse recursal. 2 Consoante o art. 66, III, "c", da Lei n. 7.210/84, compete ao Juízo da Execução conhecer do pedido de remição da pena pelo trabalho ou estudo. 3 Para que não se opere indesejável supressão de instância, não pode ser conhecido do pedido que objetiva a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista que não analisado pelo Juízo de origem. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO, INTEGRIDADE PSÍQUICA E LIBERDADE INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE. ROUBO DE USO. INEXISTÊNCIA. ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 O valor da res furtiva, quase correspondente ao atribuído ao salário mínimo na época dos fatos e a múltipla violação a bens jurídicos tutelados (patrimônio, integridade psíquica e liberdade individual) obstam o afastamento da tipicidade material, com a aplicação do princípio da insignificância. 2 As assertivas de que o bem foi devolvido e de que não pretendia ficar com ele, que potencialmente interfeririam no reconhecimento da presença do elemento subjetivo específico do crime de roubo, não se conformam com o comportamento adotado pelo agente, o qual denota o ânimo de assenhoramento. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO CABIMENTO. SUBTRAÇÃO E POSTERIOR COAÇÃO MORAL VOLTADA A GARANTIR A DETENÇÃO DA COISA. SUBSUNÇÃO AO ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. Não é possível a desclassificação para o delito de apropriação indébita quando a agente, a teor do art. 157, § 1º, do Código Penal, depois de alcançar a subtração mediante fraude, emprega grave ameaça para garantir a detenção da coisa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003020-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).