APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO - INSATISFAÇÃO DO PAI QUANTO AO RELACIONAMENTO DA FILHA MENOR DE IDADE - SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - CONDUTA QUE APESAR DE NÃO RECOMENDÁVEL, NÃO EXPÔS EM RISCO A VIDA OU A SAÚDE DA VÍTIMA - FATO ISOLADO - CRIME NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O corretivo aplicado pelo pai que resulta em leves escoriações ou hematomas, não afetando a saúde do menor, nem colocando em risco sua vida, não caracteriza o excesso do jus corrigendi" (Cezar Roberto Bitencourt). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031465-1, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO DEMANDANTE PELO VERDADEIRO INFRATOR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO QUE NÃO AGIU COM CAUTELA NO MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO MELIANTE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADAS. AUTOR QUE SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO QUANDO INTIMADO PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO. DANO MORAL CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em tema de dano moral, por sua própria natureza, não há regras rígidas ou tabelas para a fixação do valor do ressarcimento, mas existem aspectos que devem ser sopesados pelo Magistrado ao estipular a indenização, como, por exemplo: as qualidades morais e econômicas do ofendido, as circunstâncias do evento, a extensão da lesão, o suporte financeiro e a conduta do requerido, presente e pretérita. "Tal reparação tem feição compensatória em relação à vítima e penalizatória no tocante ao ofensor. Assim, não pode representar uma espécie de loteria para quem vá recebê-la, mas também não deve parecer uma esmola. Quanto ao condenado, não pode ser irrisória em termos repreensivos, mas por outro lado não deve inviabilizar sua atividade econômica" (AC n. 2010.030388-0, de Chapecó, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 13-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058528-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP) E DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) - NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032739-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS (ART. 171, § 2º, INCISO VI, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. PREFACIAL REJEITADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO. AGENTE QUE, AO ADQUIRIR DIVERSAS MERCADORIAS, EMITE COMO FORMA DE PAGAMENTO À VISTA CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. O agente que emite cheque como forma de pagamento à vista por mercadorias adquiridas sabendo que não prestará ao adimplemento da obrigação, dada a insuficiência de fundos, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014654-6, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A SUPRESSÃO DA TERMINOLOGIA "VIDEOFONOGRAMA". INSUBSISTÊNCIA. EXPRESSÃO QUE É ESPÉCIE DO GÊNERO "OBRA INTELECTUAL". OBJETO JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO VI, DA LEI N. 9.610/98. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PARA O DIREITO PENAL E EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ACUSADA REINCIDENTE ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. NO MAIS, LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA FASE INDICIÁRIA, ONDE NÃO VIGE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PERÍCIA CONSTANTE DOS AUTOS DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA ACUSADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A Lei 9.610/1998, que trata dos direitos autorais, em seu art. 7º, VI, incluiu os "videofonogramas" como espécie do gênero de "obra intelectual". [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.002296-2, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/03/2013). 2. O princípio da insignificância, com a consequente exclusão da tipicidade, é inviável ao caso sub examine, uma vez que, afora o dano efetivo aos titulares das obras intelectuais e ao prejuízo patrimonial do Estado - que deixa de arrecadar os tributos correspondentes -, à indústria fonográfica, bem como aos comerciantes regularmente estabelecidos; a acusada é reincidente específica. 3. Durante o inquérito, procedimento administrativo de natureza inquisitiva, não vige o princípio do contraditório. Isso porque os elementos colhidos na fase policial possuem mera natureza informativa, servindo somente de substrato ao representante do Ministério Público a fim de viabilizar a propositura da respectiva ação penal. Assim, constatando-se que foi colacionado aos autos o laudo pericial desde o oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, ou seja, que esteve aquele, desde o início da ação penal, disponível à apreciação da defesa, sendo-lhe devidamente oportunizado, durante todo o curso do processo, o direito de contraditá-lo, afastada está qualquer lesão às garantias constitucionais da acusada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047921-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE A. A. DE S. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 593, III, DO CPP. HIPÓTESES TAXATIVAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES I. F. S. E P. A. DE S. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA DE I. AFASTAMENTO DO QUANTUM RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORES NOMEADOS PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DEVIDO. RECURSO DE A. PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE I. E DE P. CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023770-3, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM, EM JUÍZO, DANDO CONTA QUE O ADOLESCENTE PORTAVA UM TORRÃO DE MACONHA PRONTO PARA SER FRACIONADO E TENTOU DISPENSÁ-LO AO SER DETIDO. PALAVRAS DA TIA DO REPRESENTANDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, INFORMANDO QUE GUARDOU A DROGA EM SUA CASA A PEDIDO DO SOBRINHO, QUE PRATICAVA O COMÉRCIO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DECRETADA. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. ADOLESCENTE NÃO REINCIDENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXACERBAÇÃO DA MEDIDA. LIBERDADE ASSISTIDA ADEQUADA AO CASO E EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.015169-5, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DELITO BEM COMO SUA AUTORIA. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. AUTORIA NÃO PACIFICADA. FALA DA VÍTIMA EM DESARMONIA. IRMÃ DA OFENDIDA QUE AFIRMA EM JUÍZO QUE SUA GENITORA ORIENTOU-A A MENTIR NA FASE POLICIAL. DÚVIDA APORTADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061048-8, de Itaiópolis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA BAGATELA. Apropriação de um lava-jato. Denunciada que, supostamente, SE apropriou indevidamente de bem da ofendida para saldar débitos por esta contraídos e pendentes de pagamento. VALOR DO BEM Insignificante PARA A VÍTIMA, mormente considerando a avaria sofrida. Acusada PRIMÁRIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INExPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO QUE TORNAM A CONDUTA IRRELEVANTE PARA O ORDENAMENTO PENAL. CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070815-4, de Lauro Müller, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE ABSOLVEU UM DOS ACUSADOS E CONDENOU O OUTRO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE ISAEL NO DELITO. CONFISSÃO NA FASE ADMINISTRATIVA SEM ECO NA FASE QUE LHE SUCEDEU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO DA QUALIFICADORA ALMEJADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO A RAFAEL. ACUSADO COM 18 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. MAIS DE 2 ANOS TRANSCORRIDOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086185-8, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO (ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA FURTO TENTADO. TESE INACOLHIDA. ANIMUS DO AGENTE DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA EVIDENCIADO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO TENTA RETIRAR BOLSA, CELULAR OU DINHEIRO DA VÍTIMA, MAS A AGARRA E TENTA ARRASTÁ-LA A TERRENO BALDIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. ATAQUE A OUTRAS MULHERES. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE CONSIDERADA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E CONCESSÃO DO SURSIS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067416-9, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VIABILIDADE - DECLARAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL QUE EMBASOU A DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO - SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060318-4, de Seara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 3º E 4º, I E IV, DA LEI 12.850/13) E LAVAGEM DE DINHEIRO E BENS (LEI N. 9.613/98, ART. 1º, §1º, II E §4º) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035789-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28, CAPUT) - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO PELA AUTOLESÃO - PROPOSIÇÃO RECHAÇADA - BEM JURÍDICO TUTELADO - SAÚDE PÚBLICA - PRECEDENTES DO STF - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090121-7, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL E LAUDO PERICIAL HARMÔNICOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001884-5, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E NA PROVA MATERIAL. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. DISPARO EFETUADO EM LOCAL HABITADO, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE ATUA COM VONTADE CONSCIENTE DE DEFLAGRAR ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE INDEPENDE DA DIREÇÃO PARA ONDE O RÉU APONTOU A ARMA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025101-2, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 297, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIFICAÇÃO PERPETRADA PELO ACUSADO. SENTENÇA HÍGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088785-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A VÍTIMA ATENTOU CONTRA A PRÓPRIA VIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Não ocorre excesso de linguagem quando o Magistrado fundamenta com cautela a decisão de pronúncia, porquanto o efetivo julgamento será realizado pelos jurados que irão compor o Conselho de Sentença. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.080597-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉ QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADA, APROPRIOU-SE DE QUANTIA REFERENTE À APOSENTADORIA CONQUISTADA PELA VÍTIMA NA JUSTIÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA E A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA RÉ. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COMO FORMA DE REPROVAÇÃO E REPRESSÃO AO DELITO PRATICADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MAJORADA PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034079-7, de São Domingos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 438 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE PRESCRICIONAL MENCIONADA. RESSALVA A ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. - Por falta de previsão legal, não cabe declarar a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva de forma antecipada, a teor do verbete 438 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.030235-7, de Garopaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).