HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ENVOLVIMENTO ANTERIOR NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico da pena a ser aplicada em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. EXCESSO DE PRAZO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038848-1, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 40 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARMENTE, ALEGADA EM CONTRARRAZÕES A NULIDADE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL COMPETENTE PARA APURAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS. PRECEDENTES. ADEMAIS, ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL EM QUE FOI CONSTRUÍDA RESIDÊNCIA DE MADEIRA QUE PASSOU A SER CLASSIFICADO COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PELA LEI 14.661/2009, QUE REDEFINIU OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. UNIDADE DE USO SUSTENTÁVEL QUE ADMITE OCUPAÇÃO HUMANA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, IV, DESTA NORMA E 15 DA LEI 9.985/2000. LAUDO PERICIAL E DEMAIS EVIDÊNCIAS INAPTOS A DEMONSTRAR QUE O DANO AMBIENTAL EXTRAPOLOU O DECORRENTE DA MERA HABITAÇÃO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM CONTRARRAZÕES, DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO ATUANTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AFASTADA A PRELIMINAR E NÃO CONHECIDO O PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006408-6, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. SURSIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E IMPOSSIBILIDADE DE REPARAR O DANO. MODALIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa" (AgRg no HC n. 288.503/MG, j. em 26/8/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023697-9, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADO CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (ART. 129, §§ 9º E 11º, DO CP C/C ART. 11 DA LEI N. 11.340/06) E MAUS TRATOS (CP, ART. 136) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS ÀS PROVAS TESTEMUNHAIS E AO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, "a palavra da vítima ganha especial relevo" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior) e não pode ser menosprezada. Mantém-se a condenação pelos crimes de maus tratos e de lesão corporal quando devidamente comprovado que os acusados, além de obrigarem a vítima, portadora de deficiência mental, a exercer atividades laborais excessivas e deixarem de prover adequadamente os cuidados indispensáveis à saúde e à subsistência, excedem quando da correção de atitude dela, causando-lhe lesões corporais. DOSIMETRIA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - AUMENTO NA PRIMEIRA FASE POR CONTA DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTO UTILIZADO PARA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA ETAPA - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A utilização do mesmo fundamento para exasperar a reprimenda na primeira e terceira fases implica bis in idem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022065-3, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) - ABALROAMENTO ENTRE CARRO E BICICLETA - MOTORISTA DE AUTOMÓVEL QUE REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA PARA CRUZAR RODOVIA E ACABA COLIDINDO PERPENDICULARMENTE COM CICLISTA QUE TRANSITAVA PELO ACOSTAMENTO DO SENTIDO OPOSTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A CONDUTA CULPOSA DO ACUSADO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO (CPP, ART. 386, VII) - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Reputa-se inviável a condenação pelo crime de homicídio culposo em acidente de trânsito (CTB, art. 302, caput), quando ausente nos autos elementos capazes de atestar a imprudência ou a negligência do acusado na condução do veículo automotor, impondo-se, diante de tal panorama, a aplicação do princípio in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038319-6, de Timbó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 121, §2º, II, III E IV C/C 14, II E 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DA DEFESA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DOS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS E DA PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, TENTARAM CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA MEDIANTE DIVERSOS GOLPES, MOTIVADOS PELA SUA RECUSA EM DEPOSITAR VEÍCULO FURTADO EM SUA RESIDÊNCIA E PRETÉRITO DESENTENDIMENTO. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. OFENDIDO AGREDIDO COM DIVERSOS GOLPES COM INSTRUMENTO CONTUNDENTE ENQUANTO DORMIA, PERDENDO SEUS DENTES, DESFIGURANDO SEU ROSTO E LHE CAUSANDO CEGUEIRA PERMANENTE E ABSOLUTA, POR SE NEGAR A RECEBER PRODUTO DE FURTO E EM RAZÃO DE DESAVENÇAS AMOROSAS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. REQUERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DE DOIS DOS RECORRENTES. ALEGADA OBTENÇÃO MEDIANTE COAÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS. MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE M.D.P. DE E M.A. DE A. DECRETAÇÃO EM RAZÃO DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS QUE PERSISTEM. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. REQUERIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR M.D.P. DE M. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA PRONÚNCIA. EXAME VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS DE M.A. DE A. E DE D.A.I.Q. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE M.D.P. DE M. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.002279-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE PASSARAM A INVESTIGAR A MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS NA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO APELANTE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEGRAVAÇÕES QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE "DISK DROGAS" COMANDADA PELO APELANTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE ADQUIRIU 46,2 G (QUARENTA E SEIS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA. APREENSÃO DE UM INVÓLUCRO DE COCAÍNA NA POSSE DO RECORRENTE. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE É MEDIDA DE RIGOR. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PUGNADO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE VINHA SENDO INVESTIGADO POR INTERMÉDIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TAMBÉM ATRAVÉS DE CAMPANA REALIZADA PRÓXIMA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE COMPROVANDO QUE A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA OCORRIA COM HABITUALIDADE. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NÃO PREENCHIDOS SIMULTANEAMENTE. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010291-5, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVOS DO CRIME. MENSURAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA-BASE AJUSTADA. CONFLITO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O intento de angariar fundos para a obtenção de drogas é reprovável. No entanto, eventual dependência química trata-se de questão de saúde pública e não deve ser valorada na primeira fase dosimétrica. Embora não se desconheça o posicionamento contrário do Superior Tribunal de Justiça, manifestado em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.341.370/MT, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 10/4/2013), esta Câmara se alinha ao entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, a teor do art. 67 do CP, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea (HC n. 105.543/MS, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 29/4/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085390-9, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO NA FORMA DE INSTRUMENTO - IRRELEVÂNCIA - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. "[...] Nos termos do art. 579 do Código de Processo Penal: 'salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro'. Desse modo, a impropriedade na interposição do recurso não enseja o seu desconhecimento quando inexistir má-fé da parte insurgente, desde que observado, por certo, o requisito da tempestividade. [...]" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU AGIU SEM ANIMUS NECANDI - EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER ESCLARECIDAS PELA CORTE POPULAR - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE - DECISÃO MANTIDA. "[...] Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). PLEITO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE PREPARO - RECOLHIMENTO NÃO PREVISTO NA ESFERA CRIMINAL - CUSTAS A SEREM PAGAS PELO VENCIDO AO FINAL - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 804 DO CPP - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "[...] 1. Interpretando o art. 804 do Código de Processo Penal, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais após a condenação definitiva, não havendo falar em deserção do recurso por falta de preparo. [...]" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035207-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA PELOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS, PELO DEPOIMENTO DE USUÁRIO E PELA APREENSÃO DE APETRECHOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO ILÍCITO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. REQUISITO CUMULATIVO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INACOLHIMENTO. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, NÃO AGRACIADO PELA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DROGA APREENDIDA DE ELEVADO PODER DELETÉRIO (COCAÍNA). PENA APLICADA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA VALORADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. NÃO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA, PREPARAÇÃO OU UTILIZAÇÃO HABITUAL DO AUTOMÓVEL PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083713-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II). PRELIMINARES. NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INACOLHIMENTO - PROCEDIMENTOS LEGAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS, ADOLESCENTE INTIMADO PESSOALMENTE - PREFACIAL REJEITADA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO SUSCINTA - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CRFB/88 - INEXISTÊNCIA. "A fundamentação suscinta não se confunde com a ausência de fundamentação" (TJSC, Des. Jorge Schaefer Martins). CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DESCABIMENTO - ADOLESCENTE QUE SÓ NÃO PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA. "A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil" (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski). ATOS INFRACIONAIS EM CURSO NÃO UTILIZADOS COMO AGRAVANTE NA FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PERICULOSIDADE DO MENOR COMPROVADA AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ALEGADOS. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELOS OFENDIDOS - REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL DO MENOR RATIFICADO EM JUÍZO - PREFACIAL REJEITADA. O reconhecimento pessoal, realizado durante a fase do inquérito e confirmado em juízo, é meio de prova apto para o seguimento de um processo criminal, principalmente quando o ato é realizado de forma segura pelos reconhecedores, como no caso dos autos. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DECISÃO MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR QUALQUER OUTRA EM MEIO ABERTO - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (STJ, RHC n. 46709, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035127-1, de Maravilha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 2/5, DEVIDO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LESIVIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES QUE SERVEM COMO CRITÉRIO À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/5 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. REDUÇÃO AFASTADA. PENA EXASPERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031293-2, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO ALTO PODER LESIVO DA COCAÍNA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. REQUERIDA A APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. MAGISTRADO QUE DIMINUIU EM 1/6 A REPRIMENDA EM FACE DA DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUSTIFICATIVA DIVERSA DAQUELA UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. APREENSÃO DE 09 (NOVE) PAPELOTES DE MACONHA E 13 (TREZE) PAPELOTES DE COCAÍNA. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021492-8, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA DA NORMA, ANTE A PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. NAMORO ENTRE JOVENS. NOTITIA CRIMINIS RELATADA PELA GENITORA DA VÍTIMA TÃO SOMENTE SOBRE A FUGA DA FILHA COM O ACUSADO PARA A CIDADE VIZINHA. GENITORA QUE AUTORIZA QUE SUA FILHA RESIDA COM O ACUSADO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE DA PRESENTE HIPÓTESE QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087288-2, de Lebon Régis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ACUSADO REINCIDENTE. REQUISITO DELINEADO NO ART. 44, INCISO II, DO DIPLOMA REPRESSIVO NÃO PREENCHIDO. MEDIDA, ADEMAIS, SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese a exceção prevista no art. 44, § 3°, do Código Penal, a qual permite, excepcionalmente, a substituição da pena a reincidentes, mostra-se inadmissível a conversão da pena quando esta constituir obstáculo à persecução dos reais objetivos da reprimenda e, consequentemente, medida socialmente não recomendável. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024181-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM EXAME DE CORPO DE DELITO E DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMPREGO DE FORÇA FÍSICA QUE SE REVELA MEDIDA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 234 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ACUSADOS QUE AGIRAM COM EXAGERO QUANDO A VÍTIMA NÃO OFERECIA PERIGO ALGUM QUE PUDESSE JUSTIFICAR TAL AÇÃO. PRETENDIDA, AINDA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (ARTIGO 209, § 6°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE LESÕES. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações coerentes da vítima, aliadas ao laudo pericial, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Ademais, "somente os atos rigorosamente necessários justificam o comportamento permitido" (BITTENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado, 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 72), situação não evidenciada no caso, logo impossível reconhecer a incidência da excludente do estrito cumprimento do dever legal. 3. Verificada nos autos, através de laudo pericial, a efetiva existência de lesões na face da vítima, não há falar em desclassificação para o delito lesão corporal levíssima. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001322-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL E AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL PRÉVIO - INOCORRÊNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - TIPO PENAL QUE SE DISTINGUE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - NORMA DE CARÁTER PENAL, COMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES DO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INQUÉRITO POLICIAL DISPENSÁVEL (CPP, ART. 46, § 1º) - VÍCIOS AFASTADOS - PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR EXPRESSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA - CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE PREENCHIDA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035993-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037074-5, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. "[...] inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036647-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA DESNECESSÁRIA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA QUE OCASIONA A INVERSÃO DA POSSE - CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083152-5, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).