APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE, SE VALENDO DA CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA, CONSTRANGE INFANTE DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO QUE DEMONSTRA DE FORMA CLARA OS DETALHES DOS ABUSOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085890-9, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º DA LEI N. 11.343/06). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039483-1, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DE INTEGRANTES DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039408-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C ART. 103 DO ECA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO IDÊNTICO À TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Entregue a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DESCABIMENTO - ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA. "A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil" (TJSC, Des. Carlos Alberto Civinski). MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO REPRESENTADO ALIADA AO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A ABORDAGEM - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. "Ocorrendo a confissão espontânea repleta de detalhes na fase de inquérito, mesmo que retratada em juízo, porém encontrando forte amparo nos demais elementos de convicção, dentre eles as declarações da vítima e das testemunhas, constituem elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito, a ponto de justificar a imposição do decreto condenatório" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). No caso dos autos, a quantidade de droga apreendida e a forma como estavam embaladas sugerem o tráfico de drogas. FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE MEIO DIVERSO DO DA INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - INTERNAÇÃO NECESSÁRIA. "É adequada a imposição da medida socioeducativa de internação a adolescente que foi encontrado com drogas e dinheiro, em um conhecido ponto de tráfico, e já possuía envolvimento na prática de outros atos infracionais da mesma espécie" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035471-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO QUE COLIMOU NA PRISÃO DO PACIENTE TER SIDO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR OCASIÃO DE PATRULHAMENTO E CAMPANA MOTIVADOS POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada cita, ainda que sucintamente, os elementos concretos que estavam disponíveis nos autos naquele momento processual para justificar a prisão preventiva. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "crack" (quarenta e seis pedras), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036068-9, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV) - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA, ADEMAIS, DEMONSTRADOS - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ALICERÇADA NA SUPOSTA INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito, que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). "Ausente ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias diferenciadas em que ocorridos os delitos, a demonstrar a sua gravidade concreta e a periculosidade real do agente envolvido" (STJ, Min. Jorge Mussi). A suposta ameça à testemunha ocular justifica a segregação preventiva como forma de assegurar a conveniência da instrução criminal. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038201-8, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO, EM TESE, DO ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/06. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039922-6, de Itapoá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, CAPUT, E § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 333, CAPUT E PARAGRÁFO ÚNICO, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DO AGENTE EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra os pacientes. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR TEREM SIDO EFETUADAS PELA POLÍCIA FEDERAL. VÍCIO INEXISTENTE. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL QUE NÃO SE RESTRINGEM À APURAÇÃO DE AÇÕES PENAIS DE INTERESSE DA UNIÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIMES DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. EXEGESE DO ART. 144, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "As atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações em prol da Justiça estadual. Precedente" (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 50011/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25-11-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037397-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 31,65G DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A particularidade de o réu não ter sido surpreendido negociando os entorpecentes não impede a caracterização do crime de tráfico, pois "trazer consigo" e "guardar" são condutas descritas pelo legislador como tal no caput do art. 33, dispensando, como corolário, a efetiva comprovação da mercancia. 2 Consoante entendimento desta Corte, "ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. Embora a concessão da referida benesse seja direito subjetivo do réu, a determinação do quantum é relegada à discricionariedade motivada do Juiz, que adequa o percentual às peculiaridades do caso concreto. Para tal fim, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada e da lesão ao bem juridicamente tutelado. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS (ART. 44, III, DO CP). "Não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida [...] (STJ, Habeas Corpus n. 297.186/SP, j. em 16/9/2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021476-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI N. 9503/97, ART. 303) C/C OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, III) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO VISLUMBRADAS - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO - VÍTIMA QUE COMPARECE À DELEGACIA NO INTUITO DE REGISTRAR O INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO E REALIZA EXAME DE CORPO DE DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DESEJO DE RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE O ACUSADO - DISPENSA DE FORMALIDADE PARA A PEÇA DE REPRESENTAÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038211-1, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Não há se falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada cita, ainda que sucintamente, os elementos concretos que estavam disponíveis nos autos naquele momento processual para justificar a prisão preventiva. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "crack" (quarenta e seis pedras), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a segregação cautelar não ofende o princípio da presunção da inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037075-2, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037437-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. "[...] Não tendo sido ventilado qualquer fato novo que enseje o reexame da matéria, o não conhecimento do habeas corpus é imperativo, porquanto é vedada a rediscussão de matéria já analisada anteriormente por esta Casa de Justiça. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.070463-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21.10.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036070-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO E AMEAÇA (CP, ARTS. 121 C/C 14, II, E 147) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) MESES - NÃO OCORRÊNCIA - PLURALIDADE DE RÉUS, EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA COLHEITA DA PROVA E PEDIDOS CONSTANTES DA DEFESA QUE RETARDAM A TRAMITAÇÃO DO FEITO - MAGISTRADO DILIGENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais" (STJ, Ministro Gurgel de Faria). Assim, é desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, mormente diante do elevado número de testemunhas residentes em outras comarcas e dos constantes pedidos liberatórios formulados pela defesa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037860-0, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO NA FORMA TENTADA, DESACATO, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERSISTEM. PACIENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES NEGATIVOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DIANTE DA FALTA DE UMA DAS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR NA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NA OCASIÃO E DE PROVA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034730-6, de Garopaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, RÉU QUE VENDEU À VÍTIMA ASSINATURA DE REVISTA, MEDIANTE O RECEBIMENTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, QUANDO NÃO ERA MAIS VENDEDOR OU REPRESENTANTE DA EDITORA. REVISTAS NÃO ENTREGUES. CANCELAMENTO DE PARTE DOS CHEQUES. VALOR DO PREJUÍZO MENOR DO QUE UM SALÁRIO MÍNIMO, MAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), EX OFFICIO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM 8 MESES DE RECLUSÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGULADO PELO ART. 109, VI, DO CP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRADUZIDO NA SOMA DOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO ENTRE A DATA DO FIM DA SUSPENSÃO E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063787-9, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA (CP, ART. 16, PAR. ÚN., IV, LEI 10.826/2003) - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Considerando-se que a conduta perpetrada pelo agente enquadra-se corretamente no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, o qual prevê em uma das variadas ações, o porte de arma de fogo com numeração raspada, impossível dar guarida ao pleito de desclassificação para o crime pronunciado no art. 14 do diploma legal em análise, sobretudo quando tal fato é atestado por meio de laudo pericial conclusivo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080636-4, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTOR DO VEÍCULO, MOTORISTA PROFISSIONAL. MANOBRA DE MARCHA RÉ EM ÁREA URBANA. PORTE DO VEÍCULO QUE LIMITA A VISIBILIDADE. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE DE MOTOCICLISTA. CULPA CONFIGURADA. IMPRUDÊNCIA. NÃO ADOTADAS MEDIDAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS TRANSEUNTES. SENTENÇA MANTIDA. - O motorista que conduz veículo em marcha ré, sobretudo aqueles de grande porte, em que o campo de visão traseiro é reduzido, deve se cercar de cautelas excepcionais para evitar o atropelamento de pessoa ou abalroamento de veículo, sendo inclusive recomendável o apoio externo, consoante disposição expressa nos arts. 28 e 34 da Lei 9.503/1997. - Demonstrado nos autos que o abalroamento da vítima, em consequente óbito, deu-se por realização de manobra no qual o condutor não detinha ampla visão da via e do trajeto a ser percorrido, em ação de imprudência, responde pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009313-5, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, EM CONLUIO COM DOIS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ANÁLISE PRELIMINAR DOS PEDIDOS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADEQUAÇÃO EM PARTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, DOLO, NÃO RESTOU COMPROVADO. INVIABILIDADE. EX-PREFEITO QUE, À ÉPOCA DO MANDATO, DESVIA RENDA PÚBLICA, EM PROVEITO ALHEIO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DOS OUTROS DOIS APELANTES PARA O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA, MAS QUE, EM VERDADE, DESEMPENHAVAM FUNÇÕES DIVERSAS, PERIFÉRICAS, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. FATO TÍPICO. DOLO E DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. NOVA REPRIMENDA FIXADA, NO ENTANTO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS APELANTES POR FORÇA DOS ARTS. 107, INC. V, DO ESTATUTO REPRESSIVO, E REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO DOS REMANESCENTES. RECURSOS CONHECIDOS, UM DELES, PROVIDO E OS DEMAIS, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062260-3, de São Carlos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE AO SER ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES, FOI SURPREENDIDO COM CARTEIRAS DE IDENTIDADES ADULTERADAS E FALSIFICADAS, ALÉM DE UM COLETE BALÍSTICO UTILIZADO PELA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS OBJETOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO. DOLO DO AGENTE COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO ADEQUADAMENTE APRECIADA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO, PARA 1/6 (UM SEXTO). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071305-2, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).