APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADE DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIAGNÓSTICO DE TENDINITE EM OMBRO DIREITO (CID: M75). REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS, EXERCÍCIOS E ESFORÇOS FÍSICOS PARA A TOTAL REABILITAÇÃO DO SEGURADO. ELEMENTOS CONVICTOS DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM, PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDA (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECLAMO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO OU COMPENSAÇÃO PELO ÓRGÃO ANCILAR DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEFICIÊNCIA DO INSS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, COM INEGÁVEL SACRIFÍCIO DA SAÚDE E POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ATRAVÉS DO ENUNCIADO N. III. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECLAMO DO ÓRGÃO ANCILAR. MINORAÇÃO DA MULTA E MAJORAÇÃO DO PRAZO FIXADOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075046-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFICIO ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA CONCLUSIVA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADO. MÉRITO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO (91). EXPERT QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, MAS SUSTENTA A LIMITAÇÃO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMA, DECORRENTE DE SEQUELA ANÁTOMO-FUNCIONAL. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DO OBREIRO. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066921-6, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BISNETO, MENOR DE IDADE, ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DA BISAVÓ EX-SEGURADA DO IPREV. GUARDA CONCEDIDA ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Entendimento nesta corte no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. Precedente: RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15.04.2014 (STJ, AgRG no Resp. n. 1.476.567/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 02.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064414-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELO PEQUENO VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE, JÁ QUE VERIFICADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 E DA SÚMULA N. 22 DESTA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "'A Lei Estadual n. 14.266, de 2007, não autoriza a extinção de execuções de valor inexpressivo. E, 'negar ao Município [e aos demais entes estatais] a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça' (STF, Tribunal Pleno, RE n. 591.033, Min. Ellen Gracie, julg. em 17.11.2010)' (AC n. 2010.038774-5, Des. Newton Trisotto)." (AC n. 2012.048486-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, j. 3-9-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC E NÃO EM URH. "[...] 'Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários [...]'. (art. 17, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado." (AC n. 2013.043435-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-11-2013). 2) MUNICÍPIO VENCIDO EM 60% DO VALOR DA PRETENSÃO. VERBA HONORÁRIA QUE PODE SER COMPENSADA. ART. 21 DO CPC E ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO STJ. "Os honorários de advogado estão sujeitos à compensação (STJ - Súmula nº 306). A previsão no Código de Processo Civil de compensação dos honorários advocatícios não colide com o Estatuto da Advocacia (REsp nº 963.528, PR, relator o Ministro Luiz Fux, julgado conforme os parâmetros do art. 543-C do Código de Processo Civil, DJe de 04.02.2010)." (AgRg no AREsp n. 367.994/MS, rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 3-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051319-1, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PETIÇÃO DE HERANÇA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 240 DO STJ. Incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando inexistiu, primeiro, intimação pessoal e prévia da parte autora, em respeito ao § 1º do art. 267 do CPC e, segundo, não houve pedido expresso da parte demandada, a teor do enunciado da Súmula nº 240 do STJ. Não fosse isto, ainda que houvesse o requerimento em tela, é justo que o Juízo envide todos os esforços disponíveis para dar ciência ao autor da penalidade que lhe será imposta, especialmente a intimação editalícia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074510-0, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é direito dos poupadores ajuizarem cumprimento individual de sentença coletiva no juízo de seu domicílio, independentemente de fazerem ou não parte dos quadros associativos da autora da ação originária ou de residirem no Distrito Federal. III - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. IV - A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (STJ, REsp n. 1.175.763/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 21.06.2012). V - No tocante à atualização do débito, destaca-se que é tema pacífico neste Tribunal que os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) deverão incidir na atualização da diferença de correção monetária creditada em janeiro de 1989 (Plano Verão). VI - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049917-9, de Descanso, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO - AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA "TAC" E DA "TEC" EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO. Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.000293-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE DO INCIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA ADEQUADA - MERO DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE PERMITIR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DO CONTRATO - MONTANTE PARCELADO A SER ADOTADO - DIVIDENDOS - AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - RESPEITO AO ART. 475-B DO CPC - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO - TEMÁTICA RESOLVIDA PELO STJ (RESP n. 1.134.186/RS) - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. II - A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (STJ, REsp n. 1.175.763/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 21.06.2012). III - O valor do contrato de telefonia deve representar o total efetivamente desembolsado pelo consumidor, de modo que se a avença foi integralizada de forma parcelada, tal montante deve ser o observado quando do cálculo da dívida. IV - Apresentado discriminadamente o resultado da conta relativo aos dividendos, não há se falar em desrespeito ao conteúdo da norma do caput do art. 475-B do CPC. V - Apenas no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício exclusivo do executado/impugnante, com base no art. 20, § 4º, do CPC (REsp n. 1.134.186/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053633-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO COMBATIDA QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXCEPTO - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA OBJEÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ARGUIÇÃO AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA ADOÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA DO CONSTANTE NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES - QUESTÃO PERCEPTÍVEL DE IMEDIATO E NÃO DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no AREsp n. 647.896/SP, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. em 04.08.2015). II - A exceção de pré-executividade não comporta alegação de excesso de execução, salvo se esse for patente, não demandando, portanto, dilação probatória (STJ, REsp n. 330.180/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 09.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066665-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'" (STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). II - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (STJ, Súmula 519). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.049917-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. REBELDIA DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA E LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO AFASTADAS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA FINANCEIRA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESTENDER SEUS EFEITOS PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÕES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS NS. 1.391.198 E 1.243.887. INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 402 DO CC E 219 DO CPC, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ, EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899 E 1.361.800. CÁLCULO DO DÉBITO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL NOS LIMITES DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043920-7, de Mondaí, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A DEFESA APRESENTADA. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM PLANILHA DETALHADA E CONCLUSIVA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO CONTRATO APRESENTADO PELO CREDOR EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MINISTERIAL QUE LIMITOU O VALOR MÁXIMO DE NEGOCIAÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO MONTANTE NA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT" EXTRAÍDA DO COMUNICADO ELETRÔNICO N. 67, DE 21-7-2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. EXCESSO AFASTADO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. PARÂMETRO EQUIVOCADO UTILIZADO PELO CREDOR. DESRESPEITO À COISA JULGADA. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA MEDIANTE A COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITE DOS RENDIMENTOS. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. MEMÓRIA DE DÉBITOS NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EVOLUÇÃO DO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS PORMENORIZADOS. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 475-B DO CPC. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE GARANTIR O JUÍZO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE JULGADOS DO STJ. INCIDÊNCIA ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075158-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO INOMINADO - (CPC, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA AUTORIZADO PELO ART. 557, § 1º DO CPC - POSSIBILIDADE DE REVISÃO, MODIFICAÇÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ILEGAIS E ABUSIVAS COM AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PACTA SUNT SERVANDA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - TARIFAS DE GRAVAME E DE VISTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DECRETO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Os contratos bancários devem obediência às regras e aos princípios previstos na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A violação a tais preceitos autoriza a parte prejudicada a buscar a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que se promova a revisão do contrato pactuado, sem que isso represente violação ao princípio do pacta sunt servanda e ao ato jurídico perfeito, sendo autorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na interpretação dos pontos debatidos, em observância à Súmula n. 297 do STJ. III - É vedada a cobrança das tarifas de gravame e de vistoria nos contratos celebrados na vigência da Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, mormente quando o instrumento não contém qualquer informação sobre o conteúdo e a origem dos aludidos encargos, constituindo afronta aos princípios da informação ao consumidor e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 6º, III, e 51, IV e § 1º, da Lei n. 8.078/90. IV - Estabelece o art. 42, § único, da Lei n. 8.078/90, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.072838-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CAMINHÃO COM FRATURA DE COLUNA LOMBAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC, ART. 269, IV). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL. SEGURADO QUE FORA AGRACIADO ANTERIORMENTE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE DESCONSIDERADO O BREVE INTERREGNO DE SUSPENSÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE RESTOU INDEFERIDO PELA SEGURADORA-APELADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que a "prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado" (STJ, AR 2.999/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 27.11.2013, DJe 12.12.2013). No tocante ao marco inicial da contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que "a concessão de aposentadoria pelo INSS é suficiente para que o segurado tenha inequívoca ciência de sua invalidez" (STJ, AgRg no REsp 785.780/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 24.8.2006, DJ 5.2.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076913-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJ - TJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II - Os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN), na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024409-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NA CONDUÇÃO DE CAMINHÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTIPULANTE. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC, ART. 269, IV). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECONIZADO NO ART. 27 DA LEI N. 8.078/90. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIES A QUO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORAL NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR N. 278 DAQUELA CORTE DE SOBREPOSIÇÃO. INTERREGNO DE UM ANO SUPERADO, AINDA QUE CONSIDERADA A DATA A PARTIR DA QUAL O RECORRENTE RECONHECE SER O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Inexiste controvérsia acerca da premissa de que a "prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado" (STJ, AR 2.999/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 27.11.2013, DJe 12.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075261-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. REBELDIA DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA E LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO AFASTADAS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA FINANCEIRA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESTENDER SEUS EFEITOS PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÕES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS NS. 1.391.198 E 1.243.887. INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 402 DO CC E 219 DO CPC, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ, EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899 E 1.361.800. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043000-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. REBELDIA DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA COMINATÓRIA. TESE NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIDA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745 QUE NÃO ATINGEM AS DEMANDAS EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE REPELIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA FINANCEIRA EXECUTADA, INDEPENDENTE DE RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245 JULGADO PELO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC, NO STJ. ENCARGO AUSENTE NA DECISÃO EXECUTADA. NECESSIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 402 DO CC E 219 DO CPC, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ, EM RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899 E 1.361.800. IMPUGNAÇÃO INACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA NA CONTRAMINUTA. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO VERIFICADAS. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CÁLCULO EXEQUENDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049856-2, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/IMPUGNANTE - ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO ESTAVA PREJUDICADO EM RAZÃO DA FASE ESTRUTURAL DA OBRA - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ARGUIÇÃO IGUALMENTE NÃO CONHECIDA - TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 410 DO STJ LIMITADA APENAS ÀS OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Uma vez decidida a questão - sem a interposição de qualquer recurso -, é defeso às partes renovarem a discussão, haja vista que, sobre o tema, operou-se a preclusão. II - A prestação jurisdicional de segundo grau cinge-se apenas aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de sorte que a matéria não discutida em primeira instância não pode ser analisada, sob pena de se configurar a supressão de instância. III - De acordo com o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, a aplicabilidade do enunciado da Súmula 410/STJ, que determina que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", limita-se apenas às obrigações constituídas anteriormente à vigência da Lei n. 11.232/2005. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076130-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR EDITAL EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE O DEVEDOR ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, OU EM QUE NINGUÉM SE DISPÔS A RECEBER A INTIMAÇÃO, HIPÓTESES QUE AUTORIZARIAM A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA (ART. 15, LEI N. 9.492/97). NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DO PROTESTO COM INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DANO MORAL. PROTESTO IRREGULAR. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADO. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER ARBITRADO POR ESTA INSTÂNCIA COM MODERAÇÃO, À LUZ DO ESTABELECIDO NO ART. 944 DO CC, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E DO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS A TEOR DO ART. 20, § 3º E CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084163-9, de Papanduva, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).