APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DECLARADA EXTINTA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS A REVISAR. PEÇA INICIAL QUE ELENCOU TODOS OS ENCARGOS OBJETO DO PEDIDO DE REVISÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-B DO CPC. DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR VERIFICADAS. REFORMA DA SENTENÇA NESSE TOCANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO DA TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL. PATENTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ADI N.º 2.316/2000. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. CABIMENTO. SÚMULA 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. AUSENTE REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA BUSCA E APREENSÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080397-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 233 DO STJ E 14 DESTA CORTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. EXEGESE DOS ARTS. 586 E 618, I, DO CPC. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula 233, STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079922-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA POR CHAMADAS REALIZADAS QUANDO AS LINHAS TELEFÔNICAS NÃO ERAM DA TITULARIDADE DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA ALIADA A DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTEXTO FÁTICO NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDADA. ALEGAÇÕES EVASIVAS E REBATE GENÉRICO DA TESE SUSCITADA. PECULIARIDADES DO CASO A SINALIZAR O ACERTO DA SENTENÇA QUANTO AO ARBITRAMENTO DO MONTANTE A REPARAR O ABALO ANÍMICO (R$ 40.000,00). CUMULAÇÃO DE ILÍCITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082456-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO E QUARTO DEDOS DA MÃO DIREITA. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONTRADITÓRIO. JUIZ NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. OBREIRO QUE EXERCE ATIVIDADE DE MOTORISTA. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTOS CONTÍNUOS DAS MÃOS. LESÃO QUE, NOTORIAMENTE, IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE LABORATIVA INCONTESTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061510-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-11-2014). MARCO INICIAL. PAGAMENTO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029514-8, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. AFFECTIO MARITALIS. ESTABILIDADE. COMPANHEIRO CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS RECAÍDO A PARTE AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da união estável dá-se pela comprovação da affectio maritalis, da convivência pública, duradoura e notória (more uxorio), da falta de impedimento matrimonial entre os conviventes e da fidelidade mútua. "A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado" (STJ, REsp n. 1096539/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088519-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. - Incumbe à acionada, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, a comprovação de que a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito se deu de maneira legítima, ou seja, em decorrência de dívida. Restando a parte inerte quanto a referido ônus, o reconhecimento de inscrição indevida é medida inarredável. (2) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. ACERTO. - "O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova [...]" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp n. 777.018/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 17.12.2015). (3) QUANTUM COMPENSATÓRIO. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. - Impõe-se a manutenção de valor compensatório fixado na origem porque em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042301-5, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DE ITAJAÍ. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFÍCIO PARA A COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL. ART. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. A competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, a teor do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e do enunciado na Súmula 33 do STJ. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.003579-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA ORIGEM, NOTICIANDO SEU INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇÃO A PARTE DOS CONTRATOS DEBATIDOS NA DEMANDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE A INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO E, DETERMINANDO A CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES SOBRE OS QUAIS RECAI O INTERESSE DA CEF, IMPÕE A REMESSA DO LITÍGIO À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMOS INTERPOSTOS DE PARTE À PARTE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. PRESENÇA DE SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, TODAVIA, LIMITADO A APENAS ALGUNS MUTUÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO QUE PERMITE O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. DECISÓRIO ACERTADO. RECLAMOS DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões formuladas sobre eles, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039904-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA ORIGEM, NOTICIANDO SEU INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇÃO A PARTE DOS CONTRATOS DEBATIDOS NA DEMANDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE A INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO E, DETERMINANDO A CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES SOBRE OS QUAIS RECAI O INTERESSE DA CEF, IMPÕE A REMESSA DO LITÍGIO À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMOS INTERPOSTOS DE PARTE À PARTE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. PRESENÇA DE SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, TODAVIA, LIMITADO A APENAS ALGUNS MUTUÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO QUE PERMITE O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. DECISÓRIO ACERTADO. RECLAMOS DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões formuladas sobre eles, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038249-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DE ITAJAÍ. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFÍCIO PARA A COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL. ART. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. A competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, a teor do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e do enunciado na Súmula 33 do STJ. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.094303-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA SEGURADA. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALORES ADIMPLIDOS PELA SEGURADORA (R$ 1.687,50) QUE SUPERAM O MONTANTE DEVIDO À SEGURADA (R$ 675,00) MESMO COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002605-8, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMOTOR. AUTOMÓVEL OBJETO DE TRANSAÇÃO EM EXECUCIONAL DIVERSA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO TOGADO CONDUTOR DO PROCESSO. EMBARGADA QUE, A DESPEITO DE SER TITULAR DE CRÉDITO MAIS ANTIGO, NÃO CUIDOU DE AVERBAR A CONSTRIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COMPETENTE (CPC ARTS. 593 INC. II C/C 615-A, PAR. 3º). FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM O ENUNCIADO SUMULAR DE N. 375 DO STJ. EXPEDIENTE EMBARGATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na conformidade do par. 3º do art. 615-A do CPC, a fraude à execução só é presumida se a alienação do bem - automóvel, no caso - sucedeu após a averbação da existência da constrição no órgão de trânsito competente. 2. Quedando-se inerte a credora, entende-se de boa-fé o adquirente de veículo sobre o qual não constava qualquer restrição (STJ Súmula 375), tanto mais se a transação envolvendo o automotor ocorreu em procedimento executivo diverso, devidamente homologado pelo Juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037126-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA EX-ESPOSA E FILHA CAPAZ. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DA EX-CÔNJUGE. MAGISTRADO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINA A CISÃO PROCESSUAL E DECLINA DA COMPETÊNCIA PROCESSUAL QUANTO À SEGUNDA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, a teor do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e do enunciado na Súmula 33 do STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065104-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA REPARATÓRIA. DANOS MATERIAL, MORAL E PENSIONAMENTO MENSAL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. COLISÃO LATERAL OCORRIDA ENTRE DOIS AUTOMÓVEIS DURANTE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM QUE CULMINOU NA MORTE DO CONDUTOR E CARONEIRO DO VEÍCULO FORD ESCORT. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS AJUIZADOS CONTRA O ESPÓLIO DO MOTORISTA FALECIDO E EM FACE DO CONDUTOR DO AUTOMOTOR (VW/GOLF). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DEMANDADO, NA ESFERA PENAL, AO FUNDAMENTO NÃO HAVER CONCORRIDO PARA O ILÍCITO (CPP ART. 386 INC. IV), OPERANDO, NO TOCANTE A ELE, COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL (CC ART. 935). PERTINENTEMENTE AO CONDUTOR DO VW/GOLF, AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DELE PELA DEFLAGRAÇÃO DO SINISTRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO COM BASE EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO SUPÉRSTITE. DEMANDADO QUE, ADEMAIS, POR CORTESIA, TRANSPORTAVA, NO VEÍCULO, O GENITOR E COMPANHEIRO DOS AUTORES À OCASIÃO DO TRÁGICO ACIDENTE. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 145 DO STJ. DOLO OU CULPA GRAVE DO MOTORISTA, PORÉM, NÃO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADOS (CPC ART. 333 INC. I). ACERTADA SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A sentença penal absolutória com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal - redação dada pela Lei n. 11.690/2008 -, ao reconhecer estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, faz coisa julgada na esfera cível, conforme a exegese do art. 935 do Diploma Civilista, sobejando vedada, dessarte, a discussão da culpabilidade no âmbito da ação reparatória ex delicto, não incumbindo ao demandado, reconhecidamente isento de culpa pelo ato ilícito, o dever indenizatório. 2 - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave (Súmula 145 do STJ), sendo deste o ônus de demonstrar a ocorrência de uma ou outra hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024058-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS DO AUTOR QUANTO AOS JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA BENÉFICA NOS RESPECTIVOS PONTOS. PLEITOS PREJUDICADOS. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE APESAR DE CONCISA, ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ANTERIORES E AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO VIGENTE. SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. devendo ser apurado em liquidação a taxa média aplicável ao mesmo tipo de operação. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. CONTRATO N. 5448.XXXX.XXXX.3540. PRÉVIA PACTUAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. CONTRATOS AUSENTES. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO N. 5448.XXXX.XXXX.3540. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CONTRATOS AUSENTES. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, CPC. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DO CRITÉRIO. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, SOB PENA DE DESVIRTUAR O REAL PRESSUPOSTO DA VERBA HONORÁRIA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093126-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA APÓS A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE DÁ AZO A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO COLOCADA COMO CONDITIO SINE QUA NON PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. AFASTAMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça tem reiterados pronunciamentos, entendendo devida a conversão em dinheiro da licença prêmio na inatividade, seguindo a orientação do STJ, ao fundamento de que deve o Estado propiciar aos seus servidores o gozo de férias ou de licença prêmio nos períodos legais ou naqueles da conveniência da Administração, sob pena de ter que indenizar na aposentadoria. A não conversão em dinheiro importaria em flagrante locupletamento indevido da administração, notadamente se o período aquisitivo é anterior à lei vedatória, que não pode ter efeito retrospectivo (AC n. 1998.007070-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20-04-1999) (TJSC, RN n. 2013.077277-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067226-5, de Caçador, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA QUE PODE SER ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE OS ÍNDICES PACTUADOS SUPERAM DE MANEIRA CONSIDERÁVEL A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. RECLAMO PROVIDO NO TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRÁTICA QUE EXPÕE O CONSUMIDOR À ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PERIODICIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NESSE SENTIDO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO NA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSE ASPECTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA. DEVEDORES QUE PAGARAM APENAS QUATRO, DAS DOZE PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA EXCESSIVO. MINORAÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À DEMANDA E EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084927-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. LAPSO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL QUE SE INICIA APÓS FINDADO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. NORMA PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. EXEGESE DA SÚMULA N. 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente (súmula n. 314, STJ). "A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ (...) (Recurso Especial n. 999.901, do Rio Grande do Sul, Relator: Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 13/05/2009 - grifei)" (apud Apelação Cível n. 2014.093019-1, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 03/09/2015 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013523-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA, PARA CORRESPONDENTE REVENDA. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. EXAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros" (Apelação Cível n. 2013.000048-8, de Itapema, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 20/11/2014). "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que, se a construção é realizada por ele próprio, em terreno próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. Precedentes: EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010 e Resp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010" (STJ, AgRg no Resp n. 1295814/MS, Relator: Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 03/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063102-2, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO EM TERRENO PREVIAMENTE ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE MEDIANTE PERMUTA, COM MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA, PARA CORRESPONDENTE REVENDA. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. EXAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros" (Apelação Cível n. 2013.000048-8, de Itapema, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 20/11/2014). "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que, se a construção é realizada por ele próprio, em terreno próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. Precedentes: EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010 e Resp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010" (STJ, AgRg no Resp n. 1295814/MS, Relator: Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 03/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063101-5, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).