APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO (STJ, AGRG NO ARESP 170.253/RJ). IPVA. AÇÃO QUE ANTECEDE A LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO SUPOSTO DEVEDOR, ANTES DA AÇÃO, EM FACE DE ACIDENTE COM O MESMO VEÍCULO QUE DEU CAUSA À INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE, NO CASO, DE SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO (POR TODOS, STJ, AGRG NO ARESP 741.466/PR). PEDIDOS SUCESSIVOS, ADEMAIS, DE SUSPENSÃO DO FEITO, IGNORANDO-SE O FALECIMENTO NOTICIADO, COM PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE UM LUSTRO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094153-4, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA CONFORME SÚMULA 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089316-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ CONSTATADA APÓS LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO, NO ANO DE 2010. SÚMULA 278/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO (05.06.2013) ATÉ A RESPECTIVA NEGATIVA DE PAGAMENTO (06.09.2013). SÚMULA 229/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 17.10.2013. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060934-7, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PRESUMIDA A PATERNIDADE EM FACE DA NEGATIVA DO REQUERIDO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA A PERÍCIA GENÉTICA - EXAME DE DNA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DIANTE DA NEGATIVA INJUSTIFICADA DO REQUERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA PELO DEMANDADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 301 DO STJ. INTELIGÊNCIA, AINDA, DO ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.560/1992. PEDIDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SUBSISTÊNCIA. PATERNIDADE RECONHECIDA. AUTOR MENOR DE IDADE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, VINDO A ATINGIR A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AOS ALIMENTOS CONFIGURADO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO DEMANDANTE ENQUANTO MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE APÓS ATINGIDA A CAPACIDADE CIVIL PLENA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDA DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 722 DO STJ - ATÉ A DATA EM QUE ATINGIDA A MAIORIDADE PELO REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014334-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.06.2013. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A DEBILIDADE PERMANENTE DE OMBRO E PUNHO DIREITOS E QUADRIL ESQUERDO, TODOS EM GRAU INTENSO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADO NA SENTENÇA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069878-4, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

TRIBUTÁRIO. IPTU. PROCESSO EXTINTO PELA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELANTE SUSTENTANDO, NUM DOS TÓPICOS, QUE O VALOR DA DÍVIDA É SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. "Se a sentença extinguiu a execução pelo advento da prescrição e a parte inconformada interpôs apelação alegando que a execução possui valor maior do que um salário mínimo, como se esse fosse o fundamento da extinção, há evidente violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza o não recebimento do recurso." (AI n. 2014.085347-3, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-3-2015). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. "'A jurisprudência do STJ, tratando-se de execução fiscal, posiciona-se no sentido de que, a partir da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que após ouvida a Fazenda Pública exequente. (...)' (AgRg no AgRg no REsp 1089664/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 23.4.2009) 'Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição' (AgRg no REsp Nº 1.250.257 - SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 18.9.2012) 'A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes' (STJ, AgRg no REsp n. 1247737/BA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21.6.11) (Apelação Cível n. 2012.054967-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20.11.2012)" (AC n. 2014.080599-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013177-2, de Sombrio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEIXOU DE EXERCER SEU MISTER NOS AUTOS POR CARÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS. CURADOR NOMEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1451034/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 12.8.2014, DJe 19.8.2014). (STJ - AgRg no REsp 1537336/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.9.2015) II. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, desvinculados, destarte, de limites percentuais baseados no valor da causa (§ 3º do mesmo artigo). Sopesando tais critérios afigura-se adequado, in casu, majorar a verba honorária sentencialmente arbitrada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087439-1, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA BASEADO EM NORMA JÁ REVOGADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EMENDA DO TÍTULO. "É nula a certidão de dívida ativa que não preenche rigorosamente os requisitos essenciais de validade, deixando de indicar precisamente o fundamento legal da exação, dificultando ao contribuinte o exercício do direito à defesa administrativa e judicial. A CDA obrigatoriamente deve apontar as informações necessárias a permitir a correta caracterização e alcance do objeto executado." (AC n. 2011.093743-3, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-11-2012). De qualquer modo, não obstante as irregularidades apuradas, elucida-se que, "Conforme a jurisprudência do STJ, não é cabível a extinção da Execução Fiscal com base na nulidade da CDA, sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal. Precedentes do STJ" (AgRg no AREsp 96.950/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 12/04/2012). CUMULAÇÃO DE SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058021-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PELA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] a eficácia do Enunciado 410 da Súmula/STJ, que determinava que 'a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer', acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006." (STJ - AgRg no REsp 1502270/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 7.4.2015). Logo, é de prover-se o recurso para reconhecer a desnecessidade da intimação pessoal do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059054-3, de Meleiro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087857-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ SOMENTE APÓS LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO, NO ANO DE 2012. SÚMULA 278/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO (05.11.2012) ATÉ A RESPECTIVA NEGATIVA DE PAGAMENTO (22.03.2013). SÚMULA 229/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 07.02.2013. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085509-2, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, ANTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE JÁ SEDIMENTOU TESE NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS ESTIPÊNDIOS DE ADVOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO CASO DE ESCOAMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE EM QUE FOI VERIFICADA A INÉRCIA DO BANCO EM EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO. REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACEN-JUD COM ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NESTA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA VERBA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO DISPOSTO NO ART, 20, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). [...] (STJ, REsp n. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-8-2011). "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário" (Súmula 517 do STJ). (Apelação Cível n. 2014.011133-7, de Forquilhinha, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 7-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068116-7, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DANO SOFRIDO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. É desnecessária a comprovação dos danos morais em caso de inscrição indevida, pois que os prejuízos se constituem, in re ipsa, pelo próprio ato lesivo. Ausente prova robusta, capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, mantém-se a condenação do lesante ao pagamento de indenização pelos danos causados. QUANTUM. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO BANCO E MAJORAÇÃO DO DEMANDANTE EM APELO ADESIVO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM EM AUMENTO DA PAGA PECUNIÁRIA. A verba indenizatória por dano moral há de ser fixada com moderação, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DA DATA DA CONDENAÇÃO. Por se tratar de ilícito civil gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante exposto no enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074076-0, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. (AC n. 2014.041161-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15.07.2014) Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.09.2013)... (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082470-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Direito Processual. Decisão interlocutória que, acolhendo requerimento do Parquet, determina a remessa do feito à Justiça Federal, ante o interesse da União caracterizado pela contaminação de terrenos de marinha e de rio sob influência das marés, sem intimação da agravante. Alegação de que se trata de decisão surpresa. Consequência que, embora atingida com surpresa, não poderia ser evitada, ante o teor da Súmula n. 150, do STJ. Recurso desprovido. Nos termos do Verbete Sumular n. 150, do STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". A decisão surpresa demandou do legislador processual especial atenção no Novo Código de Processo Civil, que, em seus arts. 9.º e 10, estabelece ser vedado ao julgador proferir decisão sem a ouvida da parte adversa, ainda que se trate de matéria da qual deveria conhecer de ofício. A incompetência absoluta, por não enquadrar-se nas exceções do novel Código, enseja, ante àquelas vindouras disposições, o reconhecimento de nulidade das decisões que forem proferidas sob a sua égide. Ocorre, porém, que, no CPC de 1973, conquanto já existam decisões da Excelsa Corte no sentido de evitar a decisão surpresa - como sói acontecer no caso dos embargos aclaratórios a que se deva atribuir efeitos infringentes -, não se declara a nulidade da decisão assim proferida, se restar configurada no feito a ausência de prejuízo, especialmente ante a inevitabilidade do resultado, acaso houvesse o contraditório sido respeitado em sua origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084110-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA ORIGINÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS CÁLCULOS DA CONTADORIA E JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A QUO. ARGUIÇÃO COM SUPEDÂNEO NAS DETERMINAÇÕES REGISTRADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 632.212, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745. DESPROVIMENTO NO PONTO. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA AOS PROCEDIMENTOS CUJO CUMPRIMENTO SENTENCIAL SE FULCRA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. "Ao intróito, convém ressaltar que não é o caso de sobrestamento do feito, haja vista que a orientação emanada pelo STF (RExt n. 626.307/SP, RExt n. 591.797/SP e AI n. 754.745) é no sentido de que os processos em fase de cumprimento de sentença não serão atingidos pela determinação de suspensão dos feitos envolvendo expurgos inflacionários" (Agravo de Instrumento n. 2013.077495-4, de São Miguel do Oeste, Câmara Especial Regional de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, j. 23-2-2015). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. OUTROSSIM, VERBA ATINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE AGREGA AO PRINCIPAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA COLETIVA CONDENOU O BANCO A PAGAR ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC DE JANEIRO DE 1989. ARGUIÇÃO DERRUÍDA. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE INCIDEM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP N. 1.1392.245/DF, PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. "1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): [...] 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. [...]" (STJ, Resp n. 1.392.245/DF, Segunda Seção, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 8-4-2015). JUROS DE MORA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE É DEVIDO DESDE A CITAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DEVEDORA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior."" (STJ, REsp n. 1.370.899/SP, Corte Especial, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). ALEGAÇÃO SUCESSIVA DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESPROVIDO. EMPREGO ESCORREITO DA REFERIDA PORCENTAGEM. "Também não se verifica qualquer irregularidade em relação aos percentuais de incidência dos juros de mora aplicado pelo contador do juízo, porquanto resguardou, em sua planilha, a observância de juros moratórios de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1916, e, a partir do advento do Código Civil de 2002, de 1% ao mês [...]" (Agravo de Instrumento n. 2015.025654-8, de Meleiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 6-8-2015). TODAVIA, VERIFICAÇÃO DE INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CÔMPUTO DO CONTADOR DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANEXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DESTE ENCARGO. CÁLCULO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELO TRBUNAL DA CIDADANIA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.392.245/DF). EXCLUSÃO DA COBRANÇA DESSA REMUNERAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE, INCLUSIVE, DE REQUERIMENTO DO BANCO DEVEDOR NESSE SENTIDO, HAJA VISTA QUE O DESRESPEITO AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MEDIDA ADOTADA EX OFFICIO. "1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento [...]" (STJ, REsp n. 1.392.245/DF, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2015). ""A 'exatidão do cálculo que instrui o pedido de execução [...] é matéria de ordem pública, que pode (e deve) ser conhecida de ofício pelo juiz", e inclusive pode "ser conhecida por ele depois do alerta dado pela parte' (Didier Jr; Fredie. Curso de direito processual civil. Vol 5. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. vol. 5. p. 132). Constatando-se que, diante da grande diferença entre as quantias, necessária a realização de cálculo imparcial para apuração do débito imposto pelo título executivo judicial, a fim de que se possa, com segurança, prosseguir a execução e atingir a satisfação da pretensão executiva, extirpando eventuais excessos. [...] (AC 2012.030931-4, Des. Sebastião César Evangelista, j. 11-12-2014)" (Apelação Cível n. 2013.063241-2, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, j. 26-3-2015)." (Agravo de Instrumento n. 2012.091415-3, de Capivari de Baixo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 26-5-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA COBRANÇA DO DÉBITO NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE NOVO CÔMPUTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DESTA DECISÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044660-4, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA EM RODOVIA DE INTENSO TRÁFEGO. COLISÃO DIANTEIRA. EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA E PREPOSTO DA PRIMEIRA RÉ. RESIGNAÇÃO NO TOCANTE À CULPA. CONTRATO DE SEGURO. AGRAVAMENTO DO RISCO POR CONTA DO ESTADO ETÍLICO DO MOTORISTA RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DIRETA DA EMPRESA SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM GRAU MÍNIMO (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA (20%). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que importe num agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato. A presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação não permitir que o veículo segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro. Precedentes" (STJ, Edcl no Resp 2007/0240703-7, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j em 18.08.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063026-3, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). Causa simplista, inexistência de incidentes processuais, localização facilitada para o cumprimento dos atos judiciais e tempo módico na duração do processo, são fatores que, se constatados, impedem a fixação da verba honorária em patamar exacerbado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062126-4, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO O REAJUSTE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO INPC DETERMINADA PELA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO REVISANDO. COBRANÇA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. REFORMA DO DECISUM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXIGÊNCIA POSSIBILITADA DIANTE DA DIANTE DA PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTOR VENCEDOR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038396-3, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO, PESSOA NATURAL PELA PESSOA JURÍDICA, APÓS A CONTESTAÇÃO. CASO SUI GENERIS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE. MUDANÇA QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR A CAUSA DE PEDIR OU OS PEDIDOS NEM DE VIOLAR A DEFESA JÁ APRESENTADA. "Consoante a tese adotada pelo STJ, é vedado, portanto, emendar a inicial após o oferecimento da contestação, salvo em hipóteses excepcionais - isso para atender os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais. [...] Com efeito, estabilizada a demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC, quando corrigir a inicial implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ, REsp. n. 1.074.066/PR, rela. Desa. Nancy Andrighi, j. 13-5-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089038-9, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).